TJMG 10/10/2019 -Pág. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

38 – quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 Diário do Executivo
a arcar com todas as despesas referentes à manutenção e conservação
daárea cedida, tais como telefonia, internet, limpeza, segurança, energia
elétrica e água e outras que possam vir a surgir.
Parágrafo Segundo -Ficam convalidados todos os atos praticados pelas
partes, decorrentes da ocupação do imóvel pela AF/3º Nível/Timóteo,
desde 02/05/2019 até a data de publicação deste instrumento.”
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de Estado
Adjunto de Fazenda - 09/10/2019.
19 cm -09 1280984 - 1
AF / 3º NÍVEL / ARAÇUAÍ
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0015467/2019-10
Aderente: Município de Coronel Murta. Objeto: Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para Instalação e Funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/
MG (Resolução/SEF nº 5279, de 10/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de publicação.
Lucimar Vasconcelos do Amaral, Titular em exercício da Superintendência Regional de Fazenda I/Governador Valadares - 23/09/2019.
(*) Retificado em virtude de incorreção no Resumo do Termo de Adesão publicado no “MG” de 25/09/2019.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
AF / 3º NÍVEL / ARAÇUAÍ
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0015497/2019-73
Aderente: Município de Jenipapo de Minas. Objeto: Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para Instalação e Funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/
MG (Resolução/SEF nº 5279, de 10/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de publicação.
Lucimar Vasconcelos do Amaral, Titular em exercício da Superintendência Regional de Fazenda I/Governador Valadares - 23/09/2019.
(*) Retificado em virtude de incorreção no Resumo do Termo de Adesão publicado no “MG” de 25/09/2019.
SRF DIVINÓPOLIS – AF DIVINOPOLIS
Resumo III Termo Aditivo ao Contrato de estacionamento AF/Itaúna
Partes: EMG/SEF e Parking Batuque Ltda ME. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência por mais 12 meses, com início em 06/10/2019; e
Alteração da Cláusula Décima “Do Valor Estimado”. Helena Aparecida
Ferreira Noronha/Chefe da AF/2º Nível/Divinópolis – 04/10/2019.
7 cm -09 1281169 - 1

Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 5191000836/2016. Convenentes: MGI e o município de Baependi, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: alterar o plano de trabalho, para reprogramação de
parte do objeto e ampliar meta com utilização de saldo financeiro proveniente de serviços não executados, no convênio original e de rendimentos financeiros no valor de R$17.680,97, passando o convênio ao
total de R$492.573,98; e prorrogar o prazo de vigência até 19/09/2020.
Assinatura: 20/09/2019.
3 cm -09 1281062 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: STRATA
Engenharia Ltda. Instrumento: Contrato PRC-24.001/19. Objeto: Serviços de Apoio Técnico ao DEER/MG, de forma continuada, na área de
Projetos de Engenharia, Edificações e Equipamentos Públicos, obras
integrantes do Programa de Governo Estradas de Minas: Infraestrutura
Logística e estão comtemplados no Plano Plurianual da Ação Governamental – PPAG. Valor: 1.445.865,20. Dotação Orçamentária geral do
DEER/MG, 2301, Programas de Trabalho 26 782 079 4185, subprojeto 0001, Natureza 4.4.90.39.1, Fontes 70.1, do orçamento geral do
DEER/MG para o corrente exercício financeiro. Processo 002418362301-2017
3 cm -09 1281274 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL nº 025/19
- PROCESSO: N.º 143587-2301/2019 - O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DEER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14h:30 min (quatorze horas e trinta
minutos) do dia 21/11/19, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA para Execução dos
serviços de manutenção rodoviária de natureza continuada para conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços acima descritos está restrita ao âmbito
de circunscrição da 24ª CRG do DEER/MG – Passos / Sudoeste, conforme edital e composições de custos unitários constantes do quadro
de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no
site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 14/10/19. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site
acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL nº 033/19
- PROCESSO: N.º 162274-2301/2019 - O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DEER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14h:30 min (quatorze horas e trinta
minutos) do dia 19/11/19, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA para Execução dos
serviços de manutenção rodoviária de natureza continuada para conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos.
A execução dos serviços acima descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 17ª RRG do DEER/MG – Ponte Nova / Caparaó, conforme edital e composições de custos unitários constantes do quadro
de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no
site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 14/10/2019. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site
acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL nº 034/19
- PROCESSO: N.º 162275-2301/2019 - O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DEER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14h:30 min (quatorze horas e trinta
minutos) do dia 20/11/19, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA para Execução dos
serviços de manutenção rodoviária de natureza continuada para conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos.
A execução dos serviços acima descritos está restrita ao âmbito de
circunscrição da 30ª CRG do DEER/MG – Juiz de Fora / Mata, conforme edital e composições de custos unitários constantes do quadro
de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no
site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 14/10/2019. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site
acima mencionado.
AVISO PREGÃO: 2301403-00032/2019Processo SEI: 2300.01.0021857/2019-48. O Diretor de Planejamento,
Gestão e Finanças do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna
público que realizará LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva de sistema de ar condicionado

central, câmara fria, sistema de exaustão, condicionadores de Ar Split
System, aparelhos de ar condicionado de janela e limpeza de dutos
de ventilação, com reposição de peças e componentes quando necessário, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas
no Anexo I - Termo de Referência. As propostas comerciais deverão
ser encaminhadas, através do site www.compras.mg.gov.br, no período
compreendido entre o dia 11/10/2019 até o dia 23/10/2019, às 14:00
(quatorze) horas, horário em que se dará a abertura da sessão pública. O
Pregão será realizado através do site www.compras.mg.gov.br. O Edital
poderá ser retirado gratuitamente na sede do DEER/MG, sito à Avenida dos Andradas, 1.120, sala 1009, 10.º andar, no horário das 08:30
às 11:30h e 13:30 às 17:30 horas e através de download no site www.
compras.mg.gov.br ou www.deer.mg.gov.br à partir do dia 23 de outubro de 2019. Outras informações poderão ser obtidas pelos telefones
(31)3235-1810. Os procedimentos relativos à esta licitação foram previamente analisados pela Procuradoria do DEER/MG.
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
O Diretor de Fiscalização notifica aos interessados que foram mantidos
em primeira instância, por não apresentarem defesa, os autos de infração abaixo relacionados:
Transporte Fretado
Código do Autorizatário>Nº do auto
103>E000005929; 119>E000004860; 162>E000006050, E000005940,
E000005939,
E000005890;
207>E000005799,
E000005798;
508>E000004900;
531>E000004867;
544>E000004906;
707>E000004869;
784>E000005943;
788>E000005693,
E000005692; 928>E000005833, E000005832; 995>E000005871;
1085>E000005716; 1129>E000005742, E000005740, E000005739,
E000005738, E000005737; 1187>E000004549; 1224>E000005948;
1364>E000005713; 1458>E000006029, E000005926, E000005841,
E000005840, E000004930, E000004851; 1564>E000005944;
1849>E000005927;
1946>E000005796;
1947>E000005924,
E000004836;
2176>E000005869;
2204>E000005942;
2528>E000005791, E000005790, E000005773; 2734>E000002384;
3112>E000004853;
41>E000004474;
76>E000004458;
162>E000004496, E000004444; 268>E000004420; 350>E000004495,
E000004460; 380>E000004543, E000004542; 465>E000004539,
E000004538; 622>E000004391; 707>E000004875; 754>E000004359;
788>E000004480, E000004432; 857>E000004473, E000004472;
971>E000004475;
977>E000004544;
1245>E000004419;
1355>E000004446;
1393>E000004459;
2040>E000004478,
E000004477, E000004476; 2316>E000004450; 2500>E000004890;
4386>E000004355;
155>E000006233;
162>E000006369,
E000006321,
E000006320,
E000006048;
165>E000006214,
E000006213, E000006211; 432>E000006542; 585>E000006435;
600>E000006633, E000006632, E000006432; 605>E000006545;
622>E000004755;
734>E000005528;
1099>E000006514;
1435>E000006404;
1458>E000006236;
1564>E000006353;
1593>E000006159;
1719>E000006070;
1882>E000006109;
1946>E000006351; 1947>E000006354, E000006206, E000006108;
2176>E000006241;
2347>E000006175;
2506>E000006268,
E000006267; 2614>E000006352; 2734>E000007236, E000007235,
E000007230, E000007228; 5827>E000006152, E000006151;
6436>E000005941; 6509>E000006474; 1743>219462.
O Diretor de Fiscalização notifica aos interessados que foram mantidos,
em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma
e prazo regulamentar:
Transporte Fretado
Código do Autorizatário>Nº do auto
910>219078;
432>E000001385,
E000001280,
E000001281;
111>E000000701;
1157>E000002219;
572>E000001114;
77>E000005127;
1091>E000005065;
829>E000003896;
1224>E000000852;
162>E000000048;
788>E000005131;
121>E000005024.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1101 Sessão Ordinária realizada em 08/10/2019
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JHI4021
7932443
Miko Cicera Konishi
AGE0025
8015205
Antonio Pereira Da Costa
OLY2012
7991863
Lino Pereira Sobrinho
PZF1114
7989769
Ademir Teodoro
HDT7698
7709346
Gabriele De Castro Ribeiro Arauj
KMP7186
7963389
Sjt Transportes Ltda
KYX5241
7879215
Carlos Alberto Jesuino Caetano
GYC7181
7758380
Cleuton Marques Rocha
PUQ3912
7850600
Joaquim Bispo Da Silva
KZF6998
7824614
Sidney Dos Santos Braga
QMV6818
7949852
Estefania Lima Maia
PKG4040
8605687
Lauro Cardoso Neves
LQY2264
8054506 Renato Monteiro
KYX5241
7886517
Carlos Alberto Jesuino Caetano
GTX3086
7953618
Geraldo Goncalves Ferreira
HCC4096
7691904
Marlon Rodrigo De Almeida
NGK6295
8036921
Jose Cardoso Moreira
HCA5954
8030520 Ronaldo Silva Pimenta
OQF3388
7948227
Elaine Cristina Silva Rodrigues
KYX5241
7879217
Carlos Alberto Jesuino Caetano
MTC4246
7921850
Francisco Ladeira Da S Filho
OQT4033
7635595 Valdivino Honorato De Oliveira GUK1292
7960228
Wesley Jose Do Carmo Da Costa
EIY5392
7967531
Nadil Adauto Miranda
OWV3145
7909457
Geraldo Alves Pereira
GVX7938
7956922
Angelo Marcos Da Silva
PVE2119
7993608
Breno Alves Coelho
OUT4320
8586262
Luis Carlos Alkimim Pereira Silva
HDR3467
7887934 Ocimario Magela
PUQ3912
7840060
Joaquim Bispo Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1102 Sessão Ordinária realizada em 08/10/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JHE2205
8009405
Everardo Leite Guimaraes
HWM8944 7768620
Francismar Augusto Maia
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEH9823
8030772 Vandico Ferreira Da Costa
GNS9255
8001638
Edgard Botelho De Faria
GXI4421
7766440
Edilson Pereira Camara
GWF8652
7719317
Ildeu Silva Oliveira
HOS5039
7945861
Dilson Moreira Dias
EMF4301
8039991 Orlando Ribeiro
PXO5745
8056689
Ivan Queiroz Montanha
HZO4965
7847399
Antonio Maria Claret De Souza Oliveira
JSK1249
7986579
Hermes Da Silva Jacome Filho
FES4452
8025066 Rosilene Nunes Borges
QNI3495
7995378
Joao Henrique Signorelli Draeger
HDW1783
7972679
Claudia Rabelo Veloso
GTQ2975
7832318
Sidney Fernandes Guerra
HLS4451
8065189
Carlos Gomes Da Silva
HLS4451
8067305
Carlos Gomes Da Silva
HFT1143
7550246
Eduardo Rodrigues Gava
GZM5330
8449471
Dercilio Alves Dos Santos
HHE6770
8624744
Elcio Costa De Souza
PVI9794
7782350
Luciano Alves Pereira
GTQ2975
7829711
Sidney Fernandes Guerra
BYA7633
8048489 Rogerio Solha Sobral
AMG3525
7965283
Sidney Guimaraes Loti
HKU6728
8013598
Jose Geraldo Soares Braga
OQE0680
8426048
Lucas Bernardes Dias
BAJ2297
7789993
Multitrans - Transportes E Armazens
Gerais Ltda
PWA5717
7877798
Expresso Ts Transportes Ltda
BAH8582
7758881
Multitrans - Transportes E Armazens
Gerais Ltda
PUZ4925
8060176
Expresso T S Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1103 Sessão Ordinária realizada em 08/10/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HAZ2248
8043999
Geraldo Magela Da Costa
HNS3323
8067001
Eugenio Pacelli Vasconcelos Menezes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYW1068
7950352
Jose Adilson Ferreira Da Silva
HZO5642
7999812
Welson Ferreira Da Silva
GXI0073
7963973 Vera Lucia Ribeiro De Almeida
HFT1143
7543817
Eduardo Rodrigues Gava
OPE6779
7795280
Antonio Carlos Costa
HAG4869
7944808
Carla Ramos Fonseca
HCC7950
8358640
Eliana Aparecida Alves
OFU9570
8641810
Bela Iaca Polpas De Frutas Industria E
Comercio Ltda
OQG8341
7832660 Raphael Dutra Porto
GOC6749
7882133
Jose Francisco De Souza Neto
HKQ3903
7992780
Ivanin Pimentel De Paiva
HHR4610
8675152
Caio Guilherme Silva
PUZ0517
8051995
Milton Fonseca Duarte Me
NHQ9348
8008267
Jefferson Simoes Caetano
HBX5689
7677872
Daniel Da Silva Garcia
HEG5576
7976166
Andre Mendes Meira
OQI0725
7965557
Moises Rodrigues Cordeiro
GOF6160
8434818
Batista E Maia Ltda
OWK6400
8508499
Brasil Way Transportadora Turistica
Ltda
MRZ4687
8045960
Wanderlei Rodrigues Maciel
GOC6749
7882134
Jose Francisco De Souza Neto
GQL8575
7811835
Jose Dos Santos Martins
HKU5352
7808760
Josiane Aparecida Ferreira
HNE4197
7854650
Emerson Leite De Souza
OWO7122
7901308
Jose Eustaquio Lemos
GTD8539
7743048
Cristiano Figueiredo Da Silva
GTD8539
7743047
Cristiano Figueiredo Da Silva
PVG7584
7967791
Marcilio Hailton Leao
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1104 Sessão Ordinária realizada em 08/10/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MSO2571
7976360
M A Transportes Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEH9208
7991282
Hi Transportes Ltda
GQI6546
7933791
Edmar Moreira Barretos
AAA9026
7898045
Claudemir Barros Goncalves
HLF0331
7992863 Reginaldo Fiuza Guedes
JMF0015
8089465
Edson Jose De Oliveira
MTM9962
7995396
Hi Transportes Ltda
OWK6640
8461038
Paulo Tasso Ulhoa
JIM0450
8684561 Ramon Ferreira Furtado
PZQ8870
8379303
Marcos Jose Braga De Magalhaes
HMD0010
8714056
Andre Giffoni Pellizzaro Lima
DYD0570
8517359
Adriano Batista De Souza
HKP2662
8001148
Hi Transportes
PXN2720
8312829
Diego Ferreira Vasconcelos
HJA1429
7968224
Hi Transportes Ltda
ODC3667
8039720
Hi Transportes Ltda
OMH4682
7828255
Evaristo Amancio De Sousa
GKZ3520
8422019
Alexandre Garcia Silva
GKZ3520
8422186
Alexandre Garcia Silva
DAO6490
8470629
Wanderley Bosco Martins
MCC7737
7643094 Odirlei Trevisol
HKU8239
7733904
Alexsandro Barbosa Cavalcante
HBV0520
8668113
Hilda Avelino Carvalho
GKZ3520
8422478
Alexandre Garcia Silva
HMQ5744
7783801
Joao Henrique Dayrell Coelho
MTM9962
8001210
Hi Transportes Ltda
IWN0288
7940368
Jose Salazar Fernandes Pereira
JOT2785
7972464 Ricardo Caetano Dos Santos
HEH9208
7969133
Hi Transportes Ltda
OCZ8062
7986837
Hi Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1105 Sessão Ordinária realizada em 08/10/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QMT4852
7946462
Jm Distribuicao Eireli-epp
OQI0725
7992841
Moises Rodrigues Cordeiro
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYI6612
7958750 Osmar Goncalves Cabeceira
HFU7061
7765340
Falconielly Alves Perreira
GSJ7480
8535231
Jose Valerio Falcao Pereira
OWT8304
7959326
Hercules Vandy Duraes Da Fonseca
MPX3012
7756220
Warlen Carvalho De Souza
KDW0016
7691901
Fernando Batista De Oliveira
HCU2725
8024377
Ilarindo Xavier Corgosinho
OOB3507
7720829
Paulo Marcio Rodrigues Antunes
NTI5756
7876842
Antonio Marcos Ferreira De Araujo
HEU5763
7827319
Teotonio Candido R Sobrinho
HFU7061
7765341
Falconielly Alves Ferreira
GSV4734
7816362
Empresa Gontijo Transportes Ltda
OLP0130
8539644
Maria Da Conceicao Barcelos
OIR6141
7999380
Euvaldo Fernandes Filho
GSV4739
7786722
Empresa Gontijo Transportes Ltda
GPM1865
7745580
Gabriela Da Silva Furtado
PYI6612
7958869 Osmar Goncalves Cabeceira
PYX7668
7779423
Gilberto Azeredo Barbosa
OFU9570
8641427
Bela Iaca Polpas De Frutas Industria E
Comercio Ltda
GUI1178
7941841 Valdete Coelho Da Silva
OPT3016
7813611
Fernanda Vigorito Pena
NXY6379
8019833
Edna Aparecida Ferreira Da Silva
HMU3284
7966914
Joao Bitencourt Pereira
HBN8801
7695712
M W Transportes Ltda
OLO2202
7924339
Devison Batista Dos Santos
HOI0313
7974381
Marcos Aparecido Franco
PWL0790
8511424
Ivanilda Ribeiro C Dos Santos
HIQ7692
7773529
Luiz Felipe Sartori
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1106 Sessão Ordinária realizada em 08/10/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GRP3555
7732404
Lube Metal Ltda Me
QMX4882
7903614
Luana Gabriela Leal Cardoso
HGU9460
8578001
Marcelo Alves Dos Santos Junior

Minas Gerais - Caderno 1
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNE5451
7950892
Phillip Donnavan Da C Conceicao
NYC2058
7934288
Sebastiao Rodrigues Dos Santos
HAT5338
7706386
Wendell Leite Caldeira
OME9531
8065231
Ademilson Ribeiro De Castro
JYG7581
8007993
Samuel Gomes
HBG2783
8140867
Megabus Transportes Ltda
PYS3069
7706776
Karolline Franca Alves Guimaraes
GFW9133
7649179
Alessandra Radeschi Figueiredo
PXG7984
7668315
Aparecida Donizete Bor Monteiro
HLI8569
7902005
Itamar Cardoso Barbosa
OWK7342
7935634
Alexis Candido Sarmento
FKF0497
7693676
José Gonçalves
CXN6244
7971773 Reginaldo Ribeiro Mendes
BQX9731
7988814
Aleksandro Anderson Silva
FBU0576
7796038
Decio Antonio Gaia
GSK3942
7809864
Domingos Carlos Barbosa
GXM1858
7715346
Dellas Com E Transp Ltda
PYF2411
7976404
Irmaos Silva S/a
GSG0809
7797068
Joao Henrique Do A Franca
JOT2785
7967805 Ricardo Caetano Dos Santos
FND8340
8526833
Assuerio Lopes De Oliveira
PVN7692
7885457
Edil Ferreira Soares - Me
JOT2785
7967814 Ricardo Caetano Dos Santos
FQP6220
8578090
Transportadora Leandrini Ltda Epp
DSY3168
7656580
Jose Rosa Rezende
HCF9596
7834806
Luiz Francisco Da Cruz
HKY8631
7740760
Gesio Lucio De Miranda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1107 Sessão Ordinária realizada em 08/10/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OEK0536
7926827
Alcenir Marcelino Rodrigues
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FFE7291
7773974
Concreserv Concreto S/a
GMS3424
7725936
Paulo Cezar Zuquim Goncalves
FEW6240
8346184
Concreserv Concreto S/a
HEU9864
7823957
Evanildo Paulo Leite
GXI5004
7961715 Rosinei De Cassia Silva Carvalho
EBV0844
7789153
Jessica Cabral Rodrigues Araujo
GZW2970
8644546
Eneilton Pinheiro
OQO9696
7910874
Noemia Soares Da Silva
ADT0155
8053252
Severino Ercego
ADT0155
8050769
Severino Ercego
OVF2468
7748693
Carolina Ingle Kerckhoff
GWM1468 7757561
Gustavo Geraldo De Oliveira
HME4622
7940766
Geraldo Antonio Barbosa
DQE7308
7940669
Maria Do Carmo Silva Santos
JNT5886
7936846
Francislene Coelho Rocha Lemos
KPW1300
8663867 Rai Botelho Gomes
DXD6224
7864476
Carlos Luiz De Souza
HEU9864
7827276
Evanildo Paulo Leite
OQB9189
7786502
Solange Loures De Castro
HFF0464
7787643 Roseni De Jesus G Da Silva
GXI5004
7961713 Rosinei De Cassia Silva Carvalho
HAT5670
8300087
Jose Francisco Sobrinho
HAK6910
8432677
Leonardo Faria Coelho
PVN2107
7890895
Diovani Zanola Paiva
GXO7596
7791915
Rikner Altair Da Cunha
OPC9731
7902464
Fernando Eduardo Rodrigues Neves
GUF3938
7936029
Agnaldo Alves Da Paixao
GLQ8017
7802282
Marli De Jesus
HMT0988
7776505
Alexandre Eloi Mariano
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1108 Sessão Ordinária realizada em 08/10/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DZZ9532
7935613 Rafael Moretti Paiola
NZK3681
8016641
Maria Elias Armond
LAY1441
7993546
Elcio Roberto De Carvalho
OYD9109
7930655
Levi Ricardo Bebiano Pimenta
EIL6097
8014004
Ariostato De Mello Junior
FBU9292
8028153
Debrito Propaganda Ltda
GLH1836
7790446
Jose Acelino Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MSM2349
7660283
Siranides Eleoterio Gomes
KWB7030
8639439 Ricardo Assuncao Dos Santos
OPI3109
7927071
Maria Eugenia Fagundes Vieira Froenca
HIC3276
7945879
Idiner De Souza Guedes E Leite
CPZ8030
8596763 Rodrigo Pereira Melo Trindade
GLE5846
7702126
Milton Geraldo Da Silva
CVZ5258
7991442 Rafael Augusto Galo
HIS0551
7993098
Adienes Ferreira M Santos
JLI3299
7963420
Fabiano Silva Pinheiro
HMR0217
7955354
Eduardo Mendes Ruas
JEJ0557
8084958
Antonio Meira De Oliveira
PXJ0796
8052415
Gilvan Alves Franco
OWH3647
7725630
Izaias Galdino Da Silva
HJX8896
7724577 Rodrigo Favaro Bastos Agostinho
HEU0752
7731397
Luciano Santos Pereira
OKL1241
7779199
Gildasio Assuncao Donato
OPU8726
7966974
Gilberto Lima De Albuquerque
KVY1910
8596749
Antonio Dos Santos
EIA4857
7834834
Carlos Eduardo Vanoni Soares
GZW2970
8651406
Eneilton Pinheiro
GZW2970
8662582
Eneilton Pinheiro
OLQ3170
8611960
A Construtora Pouso Alegre Ltda
GZA0929
7753780 Vanete Aparecida Galvino
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1109 Sessão Ordinária realizada em 08/10/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PPY7837
8454845
Benedito Silveira Da Costa
GKM6473
7975053
Prefeitura Municipal De Prados
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ATF0600
8580066
Leandro Mauricio Tabor
PCK4121
7927917
Style Locacao De Vans Ltda
ESC8740
8322718
Fabio Roberto Da Silva
HDE4200
8725213
Hildeu Nunes Peixoto
PKP5010
8581741
Grafica Editora Tipo Carimbos Ltda
ANG3305
7789108
Anselmo Geraldo Barbosa
GZO9847
7958628
Erica Ruas Santos
PWJ0545
8006818
Felipe Faleiro E Faria

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201910092322120138.