TJMG 27/08/2019 -Pág. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – terça-feira, 27 de Agosto de 2019 Diário do Executivo
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
SL/CM – GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS
PREGÃO ELETRÔNICO
AVISO DE EDITAL - Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ 06.981.180/0001-16 - Nº 530-G13518 - Isolador
Pilar. Abertura da sessão pública 06/09/19, às 9 horas - Envio de
proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura
da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Leandro Correa de Castro - Gerente de Compras de Materiais.
3 cm -26 1264940 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
DPR/IT- DIVULGAÇÃO PRORROGAÇÃO DE
CHAMAMENTO PÚBLICO
A Cemig prorroga prazo final de captação de propostas de projetos
de P&D no programa ANEEL, no tema “Desenvolvimento de Dispositivo para Notificação Individual em Caso de Emergência com
Barragens”, para o dia 20/09/2019 até às 15h. Mais informações no
portal da Cemig: www:cemig.com.br., no link INOVAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA 02/2019
3 cm -26 1264933 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
SL/CM – GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS
PREGÃO ELETRÔNICO
AVISO DE EDITAL - Pregão Eletrônico - CEMIG GERAÇÃO
E TRANSMISSÃO S.A. - CNPJ 06.981.176/0001-58 - Nº 510G13517 - Ar Condicionado. Abertura da sessão pública 09/09/19, às
9 horas - Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30
da data de abertura da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no
mesmo sítio. Leandro Corrêa de Castro – Gerente de Compras de
Materiais
3 cm -26 1264934 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
SL/CS – GERÊNCIA DE COMPRAS DE SERVIÇOS
EXTRATO DE CONTRATO
JE/TC – 4570017967/510. Partes: Cemig Geração e Transmissão
S.A-Cemig GT x Junqueira de Carvalho e Murgel Advogados Associados. Fundamento: 30, caput da Lei 13.303/2016 – MS/CS 500F11987. Objeto: serviços jurídicos consistentes na defesa administrativa da Cemig Geração e Transmissão S.A., mormente, para
apresentação de impugnações e a prática de todos os atos correlatos
à defesa administrativa, tais como interposição de recursos, para a
defesa dos direitos e interesses da Companhia, objetivando desconstituir o crédito tributário decorrente dos seguintes autos de infração:
PTA n° 15504-723.987/2019-59 e PTA n° 15504-723.990/2019-72.
Prazo: 60 meses. Valor: R$90.000,00. Ass: 05/08/2019. Processo
Licitatório homologado em: 21/01/2019.
JC/PC – 4570017944/510. Partes: Cemig Geração e Transmissão
S.A-Cemig GT x Coimbra e Chaves Sociedade de Advogados.
Fundamento: art.30, caput, da Lei 13.303/2016 – MS/CS 500F11987. Objeto: serviços jurídicos especializados, consistentes na
defesa administrativa da Cemig GT, mormente, para apresentação de
Manifestação de Inconformidade e a prática de todos os atos correlatos à defesa administrativa, tais como interposição de recursos, para
defesa dos direitos e interesses da citada Companhia, objetivando
o deferimento do pedido de restituição de saldo negativo de CSLL
do ano calendário 2013, exercício 2014, e do pedido de restituição
saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2013, exercício 2014, julgados improcedentes pela Receita Federal por meio dos Despachos
Decisórios nº85/2019-RFB/VR06A/DICRED/SNJCIRRF (PTA
nº 15504.723156/2019-89) e nº 86/2019-RFB/VR06A/DICRED/
SNJCIRRF (PTA nº15504.723142/2019/2019-63). Prazo:60 meses.
Valor: R$90.000,00. Ass.:03/07/2019. Processo Licitatório homologado em: 21/01/2019.
7 cm -26 1264938 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010874 (SEF/MG)
Processo SEI: 1190.01.0013848/2019-73
Processo de Compras: 1191001.000046/2019
Partes: EMG/SEF e MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, para
complementação do desenvolvimento e implantação da remodelagem da Contabilidade Governamental, em virtude da convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor
público e consequente migração do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais SIAFI-MG, para o Sistema Integrado de Gestão Governamental - GRP Minas. Vigência:
24 (vinte e quatro)meses, a partir da publicação. Valor estimado:
R$ 4.249.412,53. Dotação: 1191.04.123.014.4028.0001.33903704.
10.1. Maria da Conceição Barros de Rezende Ladeira / Superintendente Central de Contadoria Geral – 26/08/2019.
4 cm -26 1265183 - 1
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1900010828
Retificação do no nº do Processo de Compras constante da publicação de 21/08/2019, onde se lê 1191001.000037/2018 / Portal nº
9196572 leia-se 1191001.000064/2018 / Portal nº 009196252.
1 cm -26 1265110 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato da 1ª prorrogação de ofício da vigência do convênio
383/2014, datado de 12/08/2019, celebrado entre a MGI - Minas
Gerais Participações S.A. e o Município de Aimorés, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA e da Secretaria de Estado
de Governo. OBJETO: Prorrogar a vigência até 01/09/2020. Foro:
Belo Horizonte.
2 cm -26 1265058 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O Núcleo de Autos de Infração da Zona da Mata notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não
sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com o Núcleo de Autos de
Infração – SUPRAM ZM para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos atualizados no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 47.383/2018.
No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa,
endereçado ao Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM ZM, localizado na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, CEP 36508970, Caixa Postal 181, Ubá/MG. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente ao referido
Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM ZM, ou entrar em contato através do telefone (32) 3539-2706, das 10h30min às 11h30min ou das
16h às 17h.
Autuado
Defesa/Valor (Sem atualização)
Processo
AI
Claudiana Alberice Gonçalves
Defesa
Improcedente
/
R$
1.329,16
449068/19
012773/2016
CPF: 056.117.376-17
Fabrício de Castro Albino
Defesa Improcedente / R$ 1.495,32
665636/19
059557/2016
CPF: 055.707.236-09
Edson José da Costa
Defesa
Improcedente
/
R$
1.495,32
665457/19
058609/2016
CPF: 010.683.886-50
Angélica Vidal
Defesa Improcedente / R$ 1.495,32
664030/19
058728/2016
CPF: 333.954.546-49
José Tabeth Knupp Filho
Defesa
Improcedente
/
R$
8.308,97
459822/19
069271/2016
CPF: 243.761.406-00
José Tabeth Knupp Filho
Defesa
Improcedente
/
R$
1.495,32
459821/19
069270/2016
CPF: 243.761.406-00
Rubens Gonçalves Siqueira
Defesa
Improcedente
/
R$
1.360,87
459329/19
078428/2016
CPF: 683.817.516-91
Oscar Milagres Neto
Defesa Improcedente / R$ 11.631,39
671422/19
038914/2016
CPF: 109.482.286-87
Oscar Milagres Neto
Defesa
Improcedente
/
R$
1.163,02
492947/17
038883/2016
CPF: 109.482.286-87
Geraldo Galisa Firmino
Defesa
Improcedente
/
R$
697,82
669859/19
059563/2016
CPF: 031.841.766-90
Agnaldo Pereira
Defesa
Improcedente
/
R$
5.816,28
670271/19
042659/2016
CPF: 055.588.516-00
Agnaldo Pereira
Defesa Improcedente / R$ 1.046,73
670298/19
042658/2016
CPF: 055.588.516-00
Jayme Nazareth de Sales
Defesa
Improcedente
/
R$
16.616,27
459133/19
012890/2016
CPF: 578.701.366-20
Adilson Severino da Costa
Defesa
Improcedente
/
R$
1.570,09
669910/19
058614/2016
CPF: 055.422.836-08
José Dutra do Nascimento
Defesa
Improcedente
/
R$
1.046,72
452627/19
068489/2016
CPF: 473.660.366-68
Francisco Teixeira da Silva
Defesa Improcedente / R$ 1.221,17
458623/19
059296/2016
CPF: 383.553.296-00
Carlos Henrique Alves
Defesa
Improcedente
/
R$
1.046,72
665616/19
069240/2016
CPF: 062.750.176-19
Tadeu Moreira Cezar
Defesa
Improcedente
/
R$
1.046,72
454256/19
058645/2016
CPF: 761.289.466-15
Egídio Vitório Siqueira
Defesa
Improcedente
/
R$
174,45
456314/19
058647/2016
CPF: 831.071.006-25
Fernando João Miguel
Defesa Improcedente/ R$ 523,36
668343/19
059404/2016
CPF: 636.404.146-91
João Bosco Lopes
Defesa
Improcedente
/
R$
1.046,72
666621/19
058642/2016
CPF: 773.474.206-87
Serraria Santa Rita
Defesa
Improcedente
/
R$
14.540,11
459654/19
012801/2016
CNPJ: 25.186.552/0001-67
Dário Lacerda de Andrade – ME
Defesa
Improcedente
/
R$
1.046,72
459661/19
012802/2016
CNPJ: 25.186.552/0001-67
Jorge Avelino de Amorim
Defesa Improcedente / R$ 664,58
493411/17
058703/2016
CPF: 330.605.096-20
Welington Lopes Silva
Defesa
Improcedente
/
R$
1.046,72
454300/19
059546/2016
CPF: 122.675.356-61
Edna Teixeira de Carvalho
Defesa
Improcedente
/
R$
664,58
457147/19
058833/2016
CPF: 773.038.226-15
Liomar Rocha Pereira
Defesa
Improcedente
/
R$
3.757,85
440231/19
054269/2016
CPF: 008.403.156-51
Humberto Bolandini
Defesa Improcedente / R$ 8.308,97
443473/19
034102/2016
CPF: 056.142.958-87
Humberto Bolandini
Defesa
Improcedente
/
R$
4.155,31
443475/19
034103/2016
CPF: 056.142.958-87
Minas Gerais - Caderno 1
José Nolasco
CPF: 024.118.976-42
Marcelo Paulo da Cruz
CPF: 065.294.116-82
Defesa Improcedente / R$ 697,82
454259/19
058646/2016
Defesa Improcedente / R$ 1.080,08
672302/19
069411/2016
Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração. Para os esclarecimentos que
se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo de Autos de Infração, ou contatar através do telefone (32)
3539-2706, das 10h30min às 11h30min ou das 16h às 17h.
36 cm -26 1265153 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Núcleo de Autos de Infração da Zona da Mata notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não
sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração. O autuado deverá
entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM ZM, localizado na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, CEP
36500-970, Caixa Postal 181, Ubá/MG, para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar o débito devidamente
atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme o previsto no Decreto
Estadual nº 47.383/2018. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo de
Autos de Infração – SUPRAM ZM, ou entrar em contato através do telefone (32) 3539-2706, das 10h30min às 11h30min ou das 16h às 17h.
Autuado
Defesa/Valor (Sem atualização)
Processo
AI
Sebastião Lucas Paes Campos
Sem Defesa/ R$ 1.796,60
660069/19
100894/2019
CPF: 026.581.085-08
Mário Simões de Andrade
Defesa Intempestiva/ R$ 8.308,97
667438/19
022084/2016
CPF: 496.885.026-34
Maurício Brito da Conceição
Sem
Defesa/
R$
465,21
442908/19
054528/2016
CPF: 003.823.756-37
Lourival Antônio Resende
Sem
Defesa/
R$
988,57
443125/19
058438/2016
CPF: 042.756.276-79
Romildo Antônio Teixeira dos Santos
Defesa
Intempestiva/
R$
2.076,75
454204/19
078280/2016
CPF: 458.461.976-04
Wanildo Alves de Almeida
Defesa Intempestiva/ R$ 2.326,06
454222/19
067631/2016
CPF: 008.313.336-42
Rodrigo Inácio Fernandes
Sem
Defesa/
R$
465,21
451083/19
069297/2016
CPF: 019.347.866-83
Luiz Flávio Teixeira da Silva
Sem
Defesa/
R$
116,31
443109/19
042683/2016
CPF: 111.147.886-43
Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração. Para os esclarecimentos que
se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo de Autos de Infração, ou contatar através do telefone (32)
3539-2706, das 10h30min às 11h30min ou das 16h às 17h.
14 cm -26 1265152 - 1
EXTRATO DO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO
DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº 6139717/2019.
Partes: SEMAD e IGAM. Objeto: Aperfeiçoamento do Sistema
Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos – SEIRH, por
meio do desenvolvimento de novos sistemas de informação e revisão dos já existentes, através de contratação de fornecedor especializado na prestação de serviços técnicos de informática. Valor Total:
R$ 4.000.000,00. Dotação orçamentária: 4341.18.544.120.4193.00
01.3.3.90.40.02.0.31.1. Assinatura: 26/08/2019. (a) Germano Luiz
Gomes Vieira – SEMAD, (b) Marília Carvalho de Melo -IGAM.
Vigência: 24 meses a contar da publicação. Gestor: Bruno Roberto
Campos Soares- MASP: 1400954-2.
3 cm -26 1265082 - 1
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
O Núcleo de Autos de Infração da Zona da Mata notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto
ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos
pelos respectivos autos de infração. Para mais informações, os autuados deverão entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração – SUPRAM ZM, localizado na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, km
02, Horto Florestal, CEP 36.508-970, Caixa Postal 181, Ubá/MG
ou através do telefone (32) 3539-2706, das 10h30min às 11h30min
ou das 16h às 17h.
Autuado
Nº do AI
Decisão sobre a apreensão
Perdimento imediato de todos
José Luiz Moreira
091689/2017 os bens indicados nos autos de
infração
Perdimento imediato de todos
José Heleno Silveira 184362/2018 os bens indicados nos autos de
infração
imediato de todos
Matheus Antunes da 194840/2018 Perdimento
os bens indicados nos autos de
Silva
infração
Renato José da Silva
Waldemir Barbosa da
Silva
Elton Jhon de Ramos
Moura
Edwiges Mendes da
Silva
Bruno Rodrigues de
Faria
João Carlos Henrique
da Mata
Lourenço Rodrigues
Rosa
Carlos
Fernandes
Roberto
Leonardo
Alves
Egidio
Antônio Carlos da
Cruz Monteiro
Perdimento imediato de todos
194841/2018 os bens indicados nos autos de
infração
Perdimento imediato de todos
184427/2018 os bens indicados nos autos de
infração
Perdimento imediato de todos
194833/2018 os bens indicados nos autos de
infração
Perdimento imediato de todos
185474/2019 os bens indicados nos autos de
infração
Perdimento imediato de todos
184188/2018 os bens indicados nos autos de
infração
Perdimento imediato de todos
081140/2017 os bens indicados nos autos de
infração
Perdimento imediato de todos
194301/2018 os bens indicados nos autos de
infração
Perdimento imediato de todos
098434/2018 os bens indicados nos autos de
infração
Perdimento imediato de todos
194849/2018 os bens indicados nos autos de
infração
Perdimento imediato de todos
098331/2017 os bens indicados nos autos de
infração
12 cm -26 1265161 - 1
Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM notifica os autuados abaixo indicados, por estarem em local ignorado, incerto ou
inacessível da decisão administrativa, com o prazo máximo a contar desta publicação para manifestação junto à FEAM. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será
declarada, por termo, à revelia, com as consequências definidas na
legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do
processo. Para maiores esclarecimentos poderá o autuado dirigir-se
pessoalmente ao Núcleo de Auto de Infração – NAI, situado na
Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630-900, ou
entrar em contato através do telefone: (31) 3915 1436.
Autuado: EDINO JOSÉ DE OLIVEIRA. AI Nº 198679/2019 – Processo nº 666546/2019. Na vistoria realizada em 22/11/2016, constatou-se que o empreendimento, encontra-se em desacordo com a
Legislação Ambiental vigente. Foi lavrado o Auto de Infração nº
198679/2019, em 21/03/2019, com aplicação de multa no valor de
R$ 13.474,50 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), nos termos do artigo 112, I, cód. 112 do Decreto
nº 47.383/2018. O empreendedor deverá cumprir diretrizes estabelecidas na DN 220/2018. Prazo de 20 (vinte) dias para apresentar
defesa ou efetuar pagamento do débito sob pena de inscrição em
dívida ativa do Estado.
Autuado: GIEMAC MINERAÇÃO LTDA. AI Nº 198660/2019 –
Processo nº. 673670/2019. Na vistoria realizada em 09/09/2015,
constatou-se que o empreendimento, encontra-se em desacordo
com a Legislação Ambiental vigente. Foi lavrado o Auto de Infração
nº 198660/2019, em 28/01/2019, com aplicação de multa no valor
de R$ 12.192,75 (doze mil cento e noventa e dois reais e setenta e
cinco centavos), nos termos do artigo 112, I, cód. 116 do Decreto nº
47.383/2018. O empreendedor deverá executar o projeto de recuperação da área. Prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa ou
efetuar pagamento do débito sob pena de inscrição em dívida ativa
do Estado.
Autuado: LA DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. AI
Nº 139967/2019 –Processo nº 668114/2019. A FEAM decidiu manter a penalidade de multa no valor de R$ 40.423,50 (quarenta mil
quatrocentos e vinte três reais e cinquenta centavos), nos termos do
art. 60, V e art. 112, I, cód. 112, ambos do Decreto nº 47.383/2018,
face ao não recolhimento da taxa de expediente. Prazo de 30 (trinta)
dias para efetuar o pagamento do débito sob pena de inscrição em
dívida ativa do Estado.
Autuado: LAVANDERIA LEME LTDA. ME. AI Nº 17569/2009 –
Processo nº 13914/2009/001/2011. A FEAM decidiu anular o Auto
de Infração nº 17569/2009 por conter vício insanável, com consequente arquivamento do processo administrativo.
Autuado: LAVANDERIA NOVA TOLEDO LTDA. AI Nº
017478/2009 – Processo nº 21073/2008/004/2011. A FEAM decidiu descaracterizar o Auto de Infração nº 017478/2008 por conter vício insanável, com consequente arquivamento do processo
administrativo.
Autuado: MINERADORA LAPA PRETA LTDA. AI Nº 89349/2018
– Processo nº 673661/2019. Na vistoria realizada em 25/08/2015,
constatou-se que o empreendimento, encontra-se em desacordo com
a Legislação Ambiental vigente. Foi lavrado o Auto de Infração nº
89349/2018, em 04/12/2019, com aplicação de multa no valor de
R$ 12.192,75 (doze mil cento e noventa e dois reais e setenta e
cinco centavos), nos termos do artigo 112, I, cód. 116 do Decreto
nº 47.383/2018. O empreendedor deverá executar o projeto de recuperação da área. Prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa ou
efetuar pagamento do débito sob pena de inscrição em dívida ativa
do Estado.
Autuado: TOPÁZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA. AI Nº 901/2009 – Processo Nº
22129/2011/001/2011. A FEAM decidiu descaracterizar o Auto de
Infração nº 901/2009 por conter vício insanável, com consequente
arquivamento do processo administrativo.
Autuado: VASCO ALVES DE ASSIS-ME. AI Nº 8648/2009 – Processo nº 7589/2007/004/2009. A FEAM decidiu manter as penalidades de multa simples no valor de R$ 35.000,70 (trinta e cinco mil
reais e setenta centavos), suspensão das atividades e cancelamento
da Autorização Ambiental de Funcionamento nº 2388/2008, nos termos do art. 83, I, cód. 121, art. 68, I e 78, II do Decreto 44.844/2008.
Prazo de (30) trinta dias para apresentar Recurso ou efetuar o pagamento do débito sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.
Autuado: ZINCOMIN MINERAÇÃO LTDA. AI Nº 66575/2010 –
Processo nº 149/1989/006/2011. A FEAM decidiu manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.001,00 (vinte mil e um
reais), nos termos do artigo 83, I, cód. 116 do Decreto Estadual nº
44.844/2008. Prazo de (30) trinta dias para apresentar Recurso ou
efetuar o pagamento do débito sob pena de inscrição em dívida ativa
do Estado.
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
CONCESSÃO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público
que foram concedidas Autorizações para Intervenção Ambiental
por meio de Documento Autorizativo para Intervençao Ambiental - DAIA, conforme os processos abaixo identificados: *Edelio
dos Santos/Sítio Aliança 5 - CNPJ 17.549.866/0001-59, Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa, Palma/MG - PA
Nº 05040000087/19 em área autorizada de 0,1500 (ha) no Bioma
Mata Atlântica. Coordenada: 23K 772662 UTM 7626823, DAIA nº
37242-D. Validade*: 4 (quatro) anos, contados da data da concessão da autorização: 26/08/2019.(a) Alberto Felix Iasbik. Supervisor
Regional URFBIO Mata.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201908262103000130.
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