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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 02 de Agosto de 2019 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Atos do Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.

A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo
com a Resolução Sedese nº 01/2019:
CONCEDE QUINQUÊNIO nos termos do art.112 do ADCT
da CE/89, aos servidores: Masp 903150-1, Eni Chaves, Aux.
Serv.Operac. III J, ref. ao 7º quinq a partir de 31/7/2019; Masp
929670-8, Maria Regina Dias Avelar, Aux.Serv.Operac. I J, ref.
ao 6º quinq. a partir de 11/7/2019; Masp 904452-0, Rose Mary
Migliardi Ribeiro, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. I J, ref. ao 6º
quinq. a partir de 1/8/2019.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art.37
da CR/1988, aos servidores: Masp 929670-8, Maria Regina
Dias Avelar, Aux.Serv.Operac. I J, a partir de 11/7/2019; Masp
904452-0, Rose Mary Migliardi Ribeiro, Assist.Gestão Pol.Públ.
Desenv. I J, a partir de 1/8/2019.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do artigo 31 da CE/1989, aos servidores: Masp 929538-7,
Doriane Leite da Silva, Anal. Gestão Pol. Públ.Desenv. V C, ref. ao
6º quinq de exercício a partir de 19/7/2019; Masp 929116-2, Giovani Cirilo de Alcantara, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. III J, ref.
ao 7º quinq. de exercício a partir de 22/7/2019; Masp 929023-0,
Maria Helena de Souza Siqueira, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv.
III I, ref. ao 7º quinq. de exercício a partir de 10/6/2018; Masp
904452-0, Rose Mary Migliardi Ribeiro, Assist.Gestão Pol.Públ.
Desenv. I J, ref. ao 6º quinq. de exercício a partir de 1/8/2019.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n.º 22, de 25/4/2003
aos servidores: Masp 929601-3, Carlos Regino Alves de Carvalho, Aux.Serv.Operac. III J, por 1 mês ref. ao 6º quinq. a partir
de 16/9/2019; Masp 382725-0, José Marcondes Neto, Aux.Serv.
Operac. I J, por 1 mês ref. ao 6º quinq. a partir de 23/7/2019;
Masp 371084-5, Lucimar Medeiros da Silveira Amaral, Assist.
Gestão Pol.Públ.Desenv. V C, por 1 mês ref. ao 5º quinq. a partir
de 12/8/2019; Masp 360388-3, Maria Judite de Rezende Vieira,
Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. III J, por 1 mês ref. ao 8º quinq.
a partir de 1/8/2019; Masp 902457-1, Maria Rafaela de Souza
Tenuta Silva, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. II F, por 1 mês
ref. ao 5º quinq. a partir de 25/11/2019; Masp 929153-5, Renato
Magela Reis, Aux.Serv.Operac. IV G, por 9 meses ref. ao 4º, 5º e
6º quinq. a partir de 5/8/2019; Masp 903076-8, Suzana dos Anjos
Pereira, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. V C por 1 mês ref. ao 6º
quinq. a partir de 2/9/2019.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA nos termos do art. 36, §6º da CE/89 aos servidores: Masp
364922-5, Dulce Meire da Silva, a partir de 22/7/2019, ref. ao
cargo de Aux.Serv.Operac. IV J; Masp 387814-7, Eliane de Oliveira Moreira, a partir de 01/08/2019, referente ao cargo de Assist.
gestão Pol.Públ.Desenv.V E, Masp 929610-4, Lourdes Mascarenhas Sanches Maia, a partir de 29/7/2019, referente ao cargo de
Anal. Gestão Pol. Públ.Desenv. IV D; Masp 929422-4, Lucia
Helena Martins da Costa, a partir de 16/7/2019, referente ao cargo
de Aux.Serv.Operac. I J; Masp 929638-5, Vera Lúcia da Silva, a
partir de 8/7/2019, referente ao cargo de Aux.Serv.Operac. I J.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE nos termos do art.
117 do ADCT da CE/89 aos servidores: Masp 364922-5, Dulce
Meire da Silva, o saldo de 5 meses ref. ao cargo de Aux.Serv.Operac. IV J; Masp 929422-4, Lucia Helena Martins da Costa, o saldo
de 1 mês ref. ao cargo de Aux.Serv.Operac. I J e Masp 929638-5,
Vera Lúcia da Silva, o saldo de 4 meses ref. ao cargo de Aux.Serv.
Operacionais I J.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19
do artigo 40 da CF/89, com redação dada pela EC nº 41/2003, a
servidora: Masp 929029-7, José Rodrigues da Costa Neto, a partir de 04/07/2019.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos
termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 5/7/1952, por
oito dias, da servidora: Masp 1373579-0, Ruth de Moura Souza,
a partir de 23/6/2019.
TORNA SEM EFEITO ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO: Masp 929602-1, Ana Célia de Matos
Simões, publicada em 3/7/2019 e MASP 929633-6, Rosangela
Jorge Conceição, publicada em 13/4/2019.
Belo Horizonte, 1 de Agosto de 2019. Matheus Eduardo Braga
Lopes Bragança Silva - Superintendente de Planejamento,Gestão
e Finanças.
01 1256309 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5278, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de
ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao
mês de agosto de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O montante global máximo de crédito acumulado de
ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art.
39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de agosto de 2019, é de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais).
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, ao 1º dia de agosto de 2019; 231º
da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
01 1256685 - 1
DECISÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS
GERAIS no uso de suas atribuições e tendo em vista a interposição de Recurso Administrativo no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2017, conheço o recurso por tempestivo e legítimo.
No mérito, nego provimento, pela ausência de pressupostos legais
e fáticos capazes de amparar o pedido, ficando mantida a decisão inicial que determinou a penalidade de repreensão ao servidor
LEANDRO FONSECA EMÍDIO, MASP 339.586-0. Belo Horizonte, 31 de julho de 2019. GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
01 1256614 - 1

Corregedoria
REF.: TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR
DESPACHO
O Corregedor da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais, no uso da competência que lhe confere o art. 9º do Decreto
Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, HOMOLOGA o
Termo de Ajustamento Disciplinar nº 007/2019, celebrado aos 11
de julho de 2019.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 1º de
agosto de 2019.
José Henrique Righi Rodrigues
Corregedor da Secretaria de Estado de Fazenda
01 1256615 - 1

Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso
XVIII do art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, mais 60
dias de prorrogação, de que trata a Lei nº 18.879, de 27/05/2010,
às servidoras:
-Masp 669.693-4, Bárbara Queiroz Nobre Rocha, a partir de
5/7/2019.
-Masp 752.180-0, Viviane Pereira Atanázio, a partir de
26/6/2019.
-Masp 752.580-1, Fabiana Pereira Coelho, a partir de 7/6/2019.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de
5/7/1952, por 8 dias, do servidor:
-Masp 753.239-3, Quintiliano Augusto Campomori do Valle, a
partir de 4/7/2019.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso
XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do
ADCT da CR/1988, por 5 dias, aos servidores:
-Masp 668.772-7, Frederico Augusto Teixeira Barral, a partir de
14/7/2019.
-Masp 669.644-7, Simael Ackley Silva Veloso, a partir de
23/06/2019.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos
termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8
dias, dos servidores:
-Masp 288.314-8, Marcia Cristina Brito do Nascimento, a partir
de 29/6/2019.
-Masp 288.884-0, Ivan Tavella, a partir de 19/6/2019.
-Masp 339.843-5, Sirlei José da Cunha, a partir de 8/7/2019.
-Masp 355.806-1, Arlindo Antônio de Sousa dos Santos, a partir
de 8/6/2019.
-Masp 371.105-8, Edson Gonçalves de Oliveira, a partir de
7/7/2019.
-Masp 752.405-1, Bruna Iara de Paula Gonçalves, a partir de
16/7/2019.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO EXCEPCIONAL, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22,
de 25/4/2003, aos servidores:
-Masp 262.628-1, Jáider Francisco Albergaria, GEFAZ, por
2(dois) meses referentes ao 5º quinquênio, a partir de 1/7/2019.
-Masp 272.130-6, Ely Sigmar Sobreira Chaves, GEFAZ, por 1
(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 16/7/2019.
-Masp 297.834-4, Jorge Kazuyoshi Sakaguti, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 24/6/2019.
-Masp 310.044-3, Mamoro Matsui, AFRE, por 2(dois) meses
referente ao 6° quinquênio, a partir de 25/7/2019.
-Masp 340.144-5, Lúcia Helena Tamie Anraki, GEFAZ, por 1
(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 1/8/2019.
-Masp 351.799-2, Maria Angélica Dutra Leão, AGOV, por 1(um)
mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 15/7/2019.
-Masp 355.526-5, Anita Pereira de Almeida, TFAZ, por 1(um)
mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 24/6/2019.
-Masp 359.904-0, Maria Claret da Silva, TFAZ, por 2(dois) meses
referente ao 5°quinquênio, a partir de 1/7/2019.
-Masp 668.329-6, Roberto Ribeiro de Araújo, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 22/7/2019.
-Masp 668.928-5, Tarcísio Rodrigues de Alcantara, GEFAZ, por
1(um) mês referente ao 1° quinquênio, a partir de 12/8/2019.

7.172
7.173
7.174
7.175
7.176
7.177
7.178
7.179
7.180
7.181
7.182
7.183
7.195
7.196
7.197
7.198
7.199
7.200
7.201
7.202
7.203
7.204
7.205
7.206
7.207
7.208
7.209
7.210
7.211
7.212
7.213
7.214
7.215
7.216
7.217
7.218

COMUNICADO SRE Nº 07, DE 1º DE AGSTO DE 2019
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do
Anexo VIII do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº
5.273, de 3 de julho de 2019,
COMUNICA:
1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS
foram os seguintes:
DESCRIÇÃO
VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado
6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações
5.800.247,23
autorizadas
Valor residual do montante global máximo
199.752,77

Protocolo
7.552
7.553
7.554
7.555

Data
11/12/2018
11/12/2018
11/12/2018
11/12/2018
11/12/2018
11/12/2018
11/12/2018
11/12/2018
11/12/2018
11/12/2018
11/12/2018
11/12/2018
11/12/2018
11/12/2018
11/12/2018
11/12/2018
11/12/2018
12/12/2018
12/12/2018
12/12/2018
12/12/2018

Hora
15:51:05
15:53:37
15:55:42
15:57:47
16:00:14
16:02:15
16:04:23
16:06:43
16:09:07
16:11:00
16:12:55
16:15:34
16:17:29
16:20:42
16:23:02
16:24:52
16:27:12
10:36:35
10:39:31
10:43:24
10:46:16

Situação
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado
Negado

Negado
Negado
Negado
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Negado
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido

Data
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019

Hora
09:57:07
10:00:35
10:02:42
10:04:18

Situação
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente

7.556
7.557
7.558
7.559
7.560
7.561
7.562
7.563
7.564
7.565
7.566
7.567
7.568
7.569
7.570
7.571
7.572
7.573
7.574
7.575
7.576
7.577
7.578
7.579
7.580
7.581
7.582
7.583
7.584
7.585
7.586
7.587
7.588
7.589
7.590
7.591
7.592
7.593
7.594

04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
04/07/2019
12/07/2019
12/07/2019
12/07/2019
12/07/2019
12/07/2019
12/07/2019
12/07/2019
12/07/2019
12/07/2019
12/07/2019
12/07/2019
15/07/2019
15/07/2019
15/07/2019
16/07/2019
16/07/2019
16/07/2019
18/07/2019
18/07/2019
25/07/2019

10:11:07
10:15:32
10:17:21
10:18:35
10:19:47
10:21:11
10:22:21
10:23:29
10:24:35
10:25:46
10:27:18
10:28:43
10:30:13
10:31:56
10:33:30
10:35:08
10:37:37
10:38:50
10:40:23
14:25:46
14:47:09
14:50:07
14:53:31
14:55:26
14:57:14
14:59:03
15:14:20
15:16:21
15:19:40
15:21:16
17:28:47
17:32:16
17:33:53
16:35:40
16:37:58
16:40:14
16:57:28
17:02:59
17:32:08

Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente

Belo Horizonte, ao 1º dia de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual
01 1256686 - 1

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
COMUNICADO Nº 022/2019
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º
da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes,
comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o
mês de julho/2019, exigível a partir de agosto/2019, é de 0,567796.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 01 de agosto de 2019.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
COMUNICADO Nº 023/2019
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência
de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso,
para pagamento até agosto/2019, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

Ano
2014

2015

2016

2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva
data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art.
39 do Anexo VIII do RICMS, bem como a situação do pedido,
são as seguintes:
Protocolo
7.151
7.152
7.153
7.154
7.155
7.156
7.157
7.158
7.159
7.160
7.161
7.162
7.163
7.164
7.165
7.166
7.167
7.168
7.169
7.170
7.171

10:48:29
10:54:03
10:56:57
10:28:56
14:58:24
15:00:01
15:01:47
16:33:24
14:36:35
14:41:33
14:44:08
14:48:30
10:29:05
10:48:57
16:43:45
10:53:09
10:54:33
10:55:46
10:57:03
10:58:19
10:59:48
11:00:58
11:02:45
11:03:55
11:04:58
11:06:32
11:07:50
11:08:52
11:10:08
11:11:47
11:13:18
11:15:32
11:17:10
11:18:29
11:19:54
11:21:35

3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês, a
senha, a respectiva data e hora do protocolo são as seguintes:

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
01 1256691 - 1

Subsecretaria da Receita Estadual

12/12/2018
12/12/2018
12/12/2018
14/12/2018
18/12/2018
18/12/2018
18/12/2018
19/12/2018
03/01/2019
03/01/2019
03/01/2019
03/01/2019
10/01/2019
10/01/2019
22/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019
24/01/2019

Dias
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM AGOSTO/2019
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês do venc
Multa
Juros (%)
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
Jan
12%
55,626267
2017
Jan
12%
19,279117
Fev
12%
54,836121
Fev
12%
18,414033
Mar
12%
54,070164
Mar
12%
17,361977
Abr
12%
53,247496
Abr
12%
16,575396
Maio
12%
52,381623
Maio
12%
15,648264
Jun
12%
51,557151
Jun
12%
14,839395
Jul
12%
50,608424
Jul
12%
14,041472
Ago
12%
49,742442
Ago
12%
13,239183
Set
12%
48,835150
Set
12%
12,600723
Out
12%
47,884618
Out
12%
11,956793
Nov
12%
47,042125
Nov
12%
11,388605
Dez
12%
46,080830
Dez
12%
10,850205
Jan
12%
45,145755
2018
Jan
12%
10,266000
Fev
12%
44,323344
Fev
12%
9,800398
Mar
12%
43,283377
Mar
12%
9,268053
Abr
12%
42,331585
Abr
12%
8,749758
Maio
12%
41,346263
Maio
12%
8,231463
Jun
12%
40,279587
Jun
12%
7,713168
Jul
12%
39,101389
Jul
12%
7,170126
Ago
12%
37,992424
Ago
12%
6,602330
Set
12%
36,883459
Set
12%
6,133512
Out
12%
35,774494
Out
12%
5,590470
Nov
12%
34,718614
Nov
12%
5,096917
Dez
12%
33,556535
Dez
12%
4,603364
Jan
12%
32,500655
2019
Jan
12%
4,060322
Fev
12%
31,497833
Fev
12%
3,566769
Mar
12%
30,335754
Mar
12%
3,097951
Abr
12%
29,279874
Abr
12%
2,579656
Maio
12%
28,170909
Maio
12%
2,036614
Jun
12%
27,008830
Jun
(*)
1,567796
Jul
12%
25,899865
Jul
(*)
1,000000
Ago
12%
24,684645
Ago
(*)
Set
12%
23,575680
Set
Out
12%
22,526838
Out
Nov
12%
21,488552
Nov
Dez
12%
20,365237
Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)
PercenPercenPercenDias
Dias
Dias
tual
tual
tual
0,15
16
2,40
31
9,00
46
0,30
17
2,55
32
9,00
47
0,45
18
2,70
33
9,00
48
0,60
19
2,85
34
9,00
49
0,75
20
3,00
35
9,00
50
0,90
21
3,15
36
9,00
51
1,05
22
3,30
37
9,00
52
1,20
23
3,45
38
9,00
53
1,35
24
3,60
39
9,00
54
1,50
25
3,75
40
9,00
55
1,65
26
3,90
41
9,00
56

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201908012059040115.

Percentual
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00
9,00