TJMG 24/07/2019 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - FHEMIG
Espécie: 1º Termo Aditivo firmado entre a FHEMIG/ADC e a
empresa STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.
Objeto: Acrescer ao valor contratual o percentual de 1,8% e alterar
os gestores do Contrato.
Valor: R$ 5.339.952,26 (valor global).
Número do Processo: 112/2018 Modalidade: PREL.
Dotações
Orçamentárias:
2271.10.302.041.4089.0001
e
2271.10.302.041.4098.0001.
Natureza de Despesa: 339039-03 Fonte 10.1.
Data de Assinatura: 18/07/2019.
3 cm -23 1253177 - 1
AVISO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL :
Fernando Libanio Coutinho, Diretor Hospitalar, responsável pelo
empreendimento denominado Centro Psíquico da Adolescência e
Infância – CEPAI, prestador de serviço de saúde, localizado à Rua
Padre Marinho, 150, Santa Efigênia, BH/MG, cep: 30140-040, torna
público que protocolizou requerimento de renovação do Certificado
de Licença Ambiental, Processo nº 01-090097/09-09, à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente – SMMA.
BHTE, 22/07/2019.
2 cm -22 1252802 - 1
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO
HOSPITAL MATERNIDADE ODETE VALADARES/FHEMIG
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
MOV e o (a) INSTITUTO MINEIRO DE NEFROLOGIA LTDA.
Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 meses.
Valor: R$ 192.500,00 (valor estimativo)
Vigência: 14/08/2019 até 13/08/2020.
Número do Processo: 135/2018 Modalidade: PREL.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4097.0001,
Objeto de gasto: 339039-99 F 10.1
Data de Assinatura: 11/06/2019
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Secretaria de Estado de
justiça e segurança pública
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 202/2019
EXTRATO DE PORTARIA/DEPEN N°
80/2019 DE 19DEJULHODE2019.
Descumprimento de cláusulas do Contraton° 339039.03.2161​​​(Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto).Empresa Organizações
Nutri de Refeições Coletivas LTDA​, CNPJ nº71.139.406/0001-06sediada em Santa Luzia/MG,na Rua Doutor Washington Floriano,
nº 136, sala 01, bairro Frimisa. Práticas previstas no inciso VI do
art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP
n°. 49/2017, passíveis de sanções previstas no artigo 38 do Decreto
Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°.
8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002.Convoco
a Comissão Processante Permanente da SEAP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 01,
de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados para
a sua composição, nos termos da Portaria GAB. SEAP nº 006 de
12/03/2019.
Departamento Penitenciário de Minas Gerais, Belo Horizonte,19de
julhode 2019.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral - DEPEN/MG
5 cm -23 1252931 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 201/2019
EXTRATO DE PORTARIA/DEPEN N°
79/2019 DE 15DEJULHODE2019.
Descumprimento de cláusulas do Contraton°339039.03.2992.18​
(Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior e Presídio de Unaí).
Empresa Cook Empreendimentos em Alimentação Coletiva LTDA​​​
, CNPJ nº16.654.626/0001-51, sediada em Belo Horizonte/MG, na
Avenida Raja Gabaglia, nº 285, bairro Cidade Jardim. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do art.
4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, passíveis de sanções previstas
no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87
e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal
n°. 10.520/2002. Convoco a Comissão Processante Permanente da
SEAP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme
Resolução SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos
membros designados para a sua composição, nos termos da Portaria
GAB. SEAP nº 006 de 12/03/2019.
Departamento Penitenciário de Minas Gerais, Belo Horizonte,15de
julhode 2019.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral - DEPEN/MG
5 cm -23 1252926 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 200/2019.
EXTRATO DE PORTARIA/DEPEN N°
70/2019 DE 15DEJULHODE2019.
Descumprimento de cláusulas do contrato n°339039.03.2965.18​
(Unidades Prisionais de Lagoa Santa, Santa Luzia e Vespasiano).
Empresa Organizações Nutri de Refeições Coletivas LTDA​​​, CNPJ
nº71.139.406/0001-06, sediada em Santa Luzia/MG, na Rua
Washington Floriano, nº 156, bairro Frimisa. Práticas previstas no
inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, passíveis de sanções previstas no artigo 38 do
Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal
n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002. Convoco a Comissão Processante Permanente da SEAP, para instrução
e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n°
01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos da Portaria GAB. SEAP nº 006
de 12/03/2019.
Departamento Penitenciário de Minas Gerais, Belo Horizonte,15de
julhode 2019.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral - DEPEN/MG
5 cm -23 1252924 - 1
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 31/2019. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches, na
forma administrada,dentro das instalações da Unidade Socioeducativa (US):CentroSocioeducativo Divinópolis, assegurando uma
alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas. Recurso e Contrarrazão de Recurso interposto, respectivamente, pelas empresas Nutridores Refeições Coletivas LTDA
CNPJ 17.813.148/0001-48 eFalcão Alimentos Eireli ME CNPJ
05.893.299/0001-74. A Autoridade Competente do certame decidiu
pela continuidade da decisão de HABILITAÇÃO da empresa Falcão Alimentos Eireli ME. Para consultar o julgamento do recurso na
íntegra, acessar http://www.seguranca.mg.gov.br/component/gmg/
page/3021-pregao-31-2019. Letícia Resende Pretti. Belo Horizonte,
23 de julho 2019.
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOTIFICAÇÃO 15/2019 – CONVÊNIO 1315/2009 –
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MUCAMBO FIRME
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 1315/2009, celebrado entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e a Associação Comunitária Mucambo Firme, inscrita no CNPJ sob nº 21.366.992/0001-45,

foram analisadas e reprovadas em 11 de janeiro de 2018, com escopo
no artigo 29 do Decreto nº 43.635/2003 e demais legislações.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 16/2019 – Convênio 1651002798/2015 – Associação de
Proteção de Assistência a Infância
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº 1651002798/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a Associação de Proteção de Assistência a Infância, inscrita no
CNPJ sob nº 17.723.388/0001-51, foram aprovadas em 27 de junho
de 2019, nos termos da legislação vigente.
Ressaltamos que, com a promulgação da Lei nº 23.304 de 30 de
maio de 2019, com as disposições do art. 69, parágrafo único, foram
“transferidos da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social – SEDESE – e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - SEDPAC para a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE – os arquivos, as cargas patrimoniais e os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas prestações
de contas, bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se,
quando necessário, às alterações pertinentes”.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 17/2019 – Convênio 0355/2009 – Centro Apoio Comunitário de Contagem
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0355/2009, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Centro Apoio Comunitário
de Contagem, inscrita no CNPJ sob nº 07.815.867/0001-44, foram
analisadas e constatamos a ausência de documentação indispensável
para análise da prestação de contas, nesse sentido, notificamos a entidade a complementar a documentação apresentada a ser providenciada e encaminhada a esta Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias,
contados a partir desta publicação. O não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a essa Entidade às penalidades previstas no Decreto
nº 43.635/03 e demais legislações vigentes, inclusive na instauração
da Tomada de Contas Especial e demais medidas cabíveis.
A documentação deverá ser encaminhada para o endereço: Rodovia
Papa João Paulo, II, nº 4143, bairro: Serra Verde, Belo Horizonte/
MG. CEP: 31.630-900 – Protocolo Geral.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 18/2019 – Convênio 0924/2011 – Centro Apoio Comunitário de Contagem
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0924/2011, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Centro Apoio Comunitário
de Contagem, inscrita no CNPJ sob nº 07.815.867/0001-44, foram
analisadas e constatamos a ausência de documentação indispensável
para análise da prestação de contas, nesse sentido, notificamos a entidade a complementar a documentação apresentada a ser providenciada e encaminhada a esta Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias,
contados a partir desta publicação. O não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a essa Entidade às penalidades previstas no Decreto
nº 43.635/03 e demais legislações vigentes, inclusive na instauração
da Tomada de Contas Especial e demais medidas cabíveis.
A documentação deverá ser encaminhada para o endereço: Rodovia
Papa João Paulo, II, nº 4143, bairro: Serra Verde, Belo Horizonte/
MG. CEP: 31.630-900 – Protocolo Geral.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 19/2019 – Convênio 0658/2016 – Prefeitura Municipal
de Leopoldina
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0658/2016, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura Municipal de Leopoldina, inscrita no CNPJ sob nº 17.733.643/0001-47, foram analisadas e constatamos a ausência de documentação indispensável para
análise da prestação de contas, nesse sentido, notificamos a entidade
a complementar a documentação apresentada a ser providenciada e
encaminhada a esta Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação. O não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a essa Entidade às penalidades previstas no Decreto nº
46.319/2013 e demais legislações vigentes, inclusive na instauração
da Tomada de Contas Especial e demais medidas cabíveis.
A documentação deverá ser encaminhada para o endereço: Rodovia
Papa João Paulo, II, nº 4143, bairro: Serra Verde, Belo Horizonte/
MG. CEP: 31.630-900 – Protocolo Geral.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 20/2019 – Convênio 238/2013 – Sociedade de Assistência aos Pobres
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0238/2013, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a Sociedade de Assistência aos
Pobres, inscrita no CNPJ sob nº 24.492.290/0001-04, foram analisadas e constatamos a ausência de documentação indispensável para
análise da prestação de contas, nesse sentido, notificamos a entidade
a complementar a documentação apresentada a ser providenciada e
encaminhada a esta Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação. O não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a essa Entidade às penalidades previstas no Decreto nº
43.635/03 e demais legislações vigentes, inclusive na instauração da
Tomada de Contas Especial e demais medidas cabíveis.
A documentação deverá ser encaminhada para o endereço: Rodovia
Papa João Paulo, II, nº 4143, bairro: Serra Verde, Belo Horizonte/
MG. CEP: 31.630-900 – Protocolo Geral.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 21/2019 – Convênio 0252/2009 – Feira Amor
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0252/2009, celebrado entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e a Feira Amor, inscrita no
CNPJ sob nº 20.897.310/0001-68, foram analisadas e constatamos
a ausência de documentação indispensável para análise da prestação de contas, nesse sentido, notificamos a entidade a complementar
a documentação apresentada a ser providenciada e encaminhada a
esta Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta
publicação. O não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a essa
Entidade às penalidades previstas no Decreto nº 43.635/03 e demais
legislações vigentes, inclusive na instauração da Tomada de Contas
Especial e demais medidas cabíveis.

A documentação deverá ser encaminhada para o endereço: Rodovia
Papa João Paulo, II, nº 4143, bairro: Serra Verde, Belo Horizonte/
MG. CEP: 31.630-900 – Protocolo Geral.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 22/2019 – Convênio 1481002596/2015 – Associação dos
Moradores do Bairro São Vicente
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº 1481002596/2015, firmado entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e a Associação dos Moradores
do Bairro São Vicente, inscrita sob CNPJ 23.059.932/0001-05, até a
presente data não apresentou a prestação de Contas, conforme estabelece o artigo 54, §3º do Decreto nº. 46.319 de 2013.
Desta feita, solicitamos o encaminhamento da prestação de contas,
no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, sendo
que o seu não cumprimento poderá ensejar o BLOQUEIO do convenente no Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI/
MG, conforme previsto no artigo 56, do Decreto nº. 46.319 de 2013,
bem como na aplicação das normas editadas pelo Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento da
devida prestação de contas a esta Diretoria de Acompanhamento e
Prestação de Contas, da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a
serem entregues no Protocolo da Cidade Administrativa, endereço:
Rodovia Papa João Paulo II, 4001, 1º andar do Edifício Gerais Cidade Administrativa - Serra Verde - 31630-901 - Belo Horizonte/
MG, para que assim possamos dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 23/2019 – Convênio 0266/2013 – Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cabeceira
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0266/2013, firmado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Cabeceira, inscrita sob CNPJ 02.109.863/0001-27,
até a presente data não apresentou a prestação de Contas, conforme
estabelece o artigo 54, §3º do Decreto nº. 46.319 de 2013.
Desta feita, solicitamos o encaminhamento da prestação de contas,
no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, sendo
que o seu não cumprimento poderá ensejar o BLOQUEIO do convenente no Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI/
MG, conforme previsto no artigo 56, do Decreto nº. 46.319 de 2013,
bem como na aplicação das normas editadas pelo Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento da
devida prestação de contas a esta Diretoria de Acompanhamento e
Prestação de Contas, da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a
serem entregues no Protocolo da Cidade Administrativa, endereço:
Rodovia Papa João Paulo II, 4001, 1º andar do Edifício Gerais Cidade Administrativa - Serra Verde - 31630-901 - Belo Horizonte/
MG, para que assim possamos dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 24/2019 – Convênio 1481002276/2015 – Instituto Ana
Claudia Ferreira de Souza
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº 1481002276/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Instituto Ana Claudia Ferreira de Souza, inscrito no CNPJ sob nº 15.539.606/0001-77,
foram analisadas e reprovadas em 27 de dezembro de 2018, com
escopo no artigo 61, § 9º e incisos do Decreto nº 46.319/2013 e
demais legislações.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 25/2019 – Convênio 0716/2011 – Associação Comunitária de Moradores de Poterrão
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 0716/2011, firmado entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e a Associação Comunitária
de Moradores de Poterrão, inscrita sob CNPJ 01.880.737/0001-09,
foram analisadas e constatamos a ausência de documentação indispensável para análise da prestação de contas, nesse sentido, notificamos a entidade a complementar a documentação apresentada a
ser providenciada e encaminhada a esta Secretaria no prazo de 15
(quinze) dias, contados a partir desta publicação. O não cumprimento
no prazo estabelecido ensejará a essa Entidade às penalidades previstas no Decreto nº 43.635/03 e demais legislações vigentes, inclusive na instauração da Tomada de Contas Especial e demais medidas
cabíveis.
A documentação deverá ser encaminhada para o endereço: Rodovia
Papa João Paulo, II, nº 4143, bairro: Serra Verde, Belo Horizonte/
MG. CEP: 31.630-900 – Protocolo Geral.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
56 cm -23 1253268 - 1

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
AVISO DE EDITAL
A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG, torna pública, para ciência dos interessados, que se encontram
abertas, no período compreendido entre os dias 25 de julho de 2019 a
31 de julho de 2019, no horário de 9h às 12h e de 14h às 17h, exceto
nos dias de sábado e domingo e feriados, as inscrições para o Proceso Seletivo Simplificado para contratação de PROFESSORES DE
ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO – PEMT para atender a necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público no
âmbito desta Fundação – UTRAMIG, conforme disposto na Lei nº
18.185, de 04 de junho de 2009 e no Decreto Estadual nº 45.155 de
21 de agosto de 2009. O inteiro teor do Edital nº05/2019 e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico da UTRAMIG:www.
utramig.mg.gov.br, na aba Editais, a contar da data desta publicação.
3 cm -23 1253155 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de
Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito

quarta-feira, 24 de Julho de 2019 – 23
Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/
MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir
desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/
ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor
Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações
de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais números:
230719-0502, 230719-0503, 230719-0504, 230719-0505.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 841 Sessão Ordinária realizada em 19/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPJ5757
7836314
Jair Rocha Santos
DSY8978
7987337
Lima E Ciacci Encomendas Urgentes
Ltda - Me
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito
e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.
br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLK8353
7948383
Roberto Junior Moreira
HJT3154
7923869
Wanderley Lopes Da Silva
HNY3484
7781949
Eduardo Ribeiro Da Silva
GZL8509
7628245
Andrea Coelho Godinho
DCW5292 7765354
Antonio Cesar Candido
HDD4337
7823569
Jakeline Silva Cunha
OQK6646
7657865
Viviane Pauline De Sousa
GUW3833 7914265 Thiago Soares Lima Barbosa
PVO9355
7961942
Fernando Cesar Andrade Magalhaes
PWP8663
7928504
Ed Elson Januario
GUK4758
7898651
Gilberto Caldeira Reis
GSG6557
7663364
Alex Das Dores De Lima Chaves
PUB0091
7683879
Elizabeth Santana Santos
PYU8769
7874415
Israel Jose Leandro
HMN2776 7884981
William Cardoso Dos Santos
OXD9780
8484423 Vicente De Jesus Silva
HKE6008
7758057
Andrea Fernandes Pena
OPO1003
7945972
Luciano Monteiro Carvalho
OMQ5585 7797524
Larissa Campos Da Rocha Veloso
HOK3691
7952244
Luiz Carlos Dos Santos
HBL8901
7828952
Jose Alves Dos Reis
MLK4668
7710766
Barbieri Transportes Sa
OPI3109
7766934
Maria Eugenia Fagundes Vieira
OPZ7391
7959157
Jose Maximiano Gomes
HMN2776 7884953
William Cardoso Dos Santos
HLS8140
8379503
Manoel Divino De Araujo
GUK4758
7895184
Gilberto Caldeira Reis
GXA4668
7769687
Jose Geraldo Ferreira Pena
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 842 Sessão Ordinária realizada em 19/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HMF0111
7807790
Ascendimo De Freitas
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito
e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.
br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVB6422
7442296
Cristiane Da Silva Feitosa
GOW6293 7803378
Helcio Martins De Carvalho
PUO6968
7811303
Eli Marciano Da Rocha
OQQ8528
7755619
Clailton Da Silva
OPU2797
7945857
Lf Servicos Medicos Ltda
HMG1752 7531289 Rogerio De Oliveira
PZN2455
7934952 Rafael Mendes Neves
HBQ5673
7816646
Ataide Viana Veiga
OMX3698 7674614
Marcelo Monteiro Moreira
HNQ4393
7842702
Comercial Souza & Brito Ltda
CYV7895
7842947
Dailton Joaquim Da Silva
NXG9673
7332463
Manoel Messias Tavares Cangussu
GVR3413
7791238
Jeferson Ernani De Oliveira Figueiredo
OQS1111
7822511
Andrea Rodrigues Veloso
EBV1536
7772423
Maria Vanuza Dos Santos
JHM3952
7756335
Leandro Alves Lima Fonseca
PWQ6283
7901820
Adel Bussinger
OVK6523
7914301
Jorge Luiz Da Rocha Fialho
OPG3954
7781935
Danilo Andre Alves De Carvalho
JHM3952
7756336
Leandro Alves Lima Fonseca
PVY9433
7914084
Eduardo Francisco Lobo
BNH8931
7854591 Vander Batista Guimaraes
JGY7189
7762332
Adailton Mendes Aquino
GXA7405
7816947
Delcio Correa
BDP1636
7754974
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HJF0626
7634015
Bernardo Dobrowolsky Neto
GON2438
7744005
Simone Maria Da Silva
GXS7627
7787622
Eustaquio Elizio Da Silva
HKL3972
7662628
Charles Estevam De Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 843 Sessão Ordinária realizada em 19/07/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZJ1892
7592055
Horminda Pinheiro Blum Neta
HLV2504
7780848
Arnaldo Do Amaral Norberto
GOR4912
7852835
Celio Coimbra Silva
HNC0480
8396177 Rogerio Oliveira Lopes
HCP8079
7799694
Sebastiao Viana
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito
e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.
br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HJM3786
7776643
Bruno Soares Xavier
PVD8013
7812997
Jose Carlos Gaspar De Araujo
OLO1639
7621263
Manoel Henrique Santos Pinheiro
HMG1752 7689185 Rogerio De Oliveira
HEH9941
7829851
Alex Soares Santos
PXA6379
7645984
Evandro De Macedo
GSV4987
8001551
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HIE6843
7791271
Zenaldo De Jesus Brito
HAG9331
7801631
Maria Ines Magalhaes Silva
HBL6883
7668061
Gesse Antonio De Souza
GQE9030
8226333 Raimundo Nonato Avelar
HAK1801
7837427
Gleison Jose Teixeira Coutinho
HLO6791
7829932
Manoel Vaudeir Rodrigues Fonseca
CAV7011
7698068
Domingos Barbosa De Souza
HFG4294
7793260
Daniel Henrique B Silveira

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201907232057190123.