TJMG 08/05/2019 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 08 de Maio de 2019 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO Nº 650/2019 – CEAS/MG
Aprova com ressalva o Relatório Trimestral de atividades de execução orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – FEAS/MG, 4º trimestre de 2018 referente ao recurso do tesouro estadual.
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/MG, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual n.º 12.262 de 23 de julho de 1996, pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social de 2012 –
NOB/SUAS/2012 e considerando:
- a Lei Estadual n.º 19.990/2011 que cria o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM;
- o Decreto Estadual 46.873/2015 que “dispõe sobre as Transferências de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social;”
- o Decreto Estadual n.º 47.101/2016 que decreta situação de calamidade financeira no âmbito do Estado, reconhecida pela ALMG, por meio da Resolução n.º 5.513/2016;
- o Decreto Estadual n.º 47.371/2018 que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2018 e dá outras providências.”
- o Decreto Estadual n.º 47.521/2018 que “dispõe sobre o encerramento financeiro de 2018 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual;”
- a não autorização de empenho das parcelas do piso mineiro do 4º trimestre de 2018 com o fechamento do SIAFI;
- o art. 35 da Portaria do MDS nº 113/2015 que “regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências”;
- que não foram identificados improbidade, irregularidade ou dano ao erário;
- a deliberação de sua 241ª Plenária Ordinária, ocorrida no dia 29 de março de 2018,
RESOLVE:
Art.1º Aprovar com ressalva o relatório trimestral de atividades de execução orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social de Minas Gerais - FEAS/MG, do 4º trimestre de 2018, referente aos recursos do tesouro estadual, apresentado pela Subsecretaria de Assistência Social da
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SUBAS/SEDESE.
Parágrafo único. A ressalva constitui-se na baixa execução financeira das fontes 10 e 71.
Art.2º O Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público serão oficializados sobre esta execução.
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de março de 2019.
Rodrigo Silveira e Souza
Presidente
Conselho Estadual de Assistência Social
1. Detalhamento De Execução Da Loa - 2018
Unidade Orçamentária 4251 - Fundo Estadual De Assistência Social
1.1. Orçamento Do Fundo Estadual De Assistência Social - Exercício: 2018
Programa
002 -Rede
Cuidar Aprimoramento Da
Rede
Socioassistencial
002 - Rede
Cuidar Aprimoramento Da
Rede
Socioassistencial
091 Qualifica
Suas
091 Qualifica
Suas
114 - Oferta
De Proteção
Socioassistencial
Ação
Dotação
Orçamentária
Grupo De
Despesa
Fonte
Valor Do
Orçamento
Aprovado
(Loa)
3 (Custeio)
71 (Fem)
10.000,00
60 (Lem)
-
4172 - Incentivo
Financeiro
3 (Custeio)
E Material
08.244.002.4172
A Unidades
Socioassistenciais
Total
4174 - Gestão E
Monitoramento
Do Programa
Rede Cuidar
3 (Custeio)
71 (Fem)
Total
71 (Fem)
3 (Custeio)
71 (Fem)
4446 - Vigilância
E Apoio Técnico
24
Aos Municípios 08.244.091.4446 3 (Custeio) (Convênio)
No Aprimoramento Do Suas
Total
08.244.114.4311
3 (Custeio)
71 (Fem)
Total
114 - Oferta
De Proteção
Socioassistencial
4312 - Piso
Mineiro De
Assistencia
Social Variavel
08.244.114.4312
3 (Custeio)
71 (Fem)
Total
4313 - Oferta
De Servicos
3 (Custeio)
114 - Oferta Socioassistenciais
De Proteção De Media E Alta 08.244.114.4313
SocioassisComplexidade
tencial
Nao Regionais
Total
4447 - Implan114 - Oferta
tacao E
3 (Custeio)
De Proteção Manutencao De 08.244.114.4447
Socioassis- Servicos Regionais
tencial
De Media E Alta
Total
Complexidade
114 - Oferta
De Proteção
Socioassistencial
115 - Apoio
Ao Controle
Social E
À Gestão
Compartilhada Do
Suas
115 - Apoio
Ao Controle
Social E
À Gestão
Compartilhada Do
Suas
204 Rompimento
Da Trajetória
Infracional
Dos
Adolescentes
Do Estado
4586 Transferencia
De Renda
4319 Operacionalizacao Da Gestao
Compartilhada
E Participativa
Do Suas
-
08.244.114.4586
3 (Custeio)
71 (Fem)
71 (Fem)
71 (Fem)
Total
(Tesouro
3 (Custeio) 10Estadual)
08.244.115.4319 3 (Custeio)
71 (Fem)
Total
10
(Tesouro)
% Execução
Da Meta
Física - Total
0
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0
0,00%
10.000,00
10.000.000,00
333
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0
0,00%
100.000,00
0,00
333 Unidades
Sociaoassistenciais
Beneficiada
0,00
0,00%
0,00
0,00%
364
109,31%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
364
109,31%
100.000,00
0,00
333
0,00
0,00%
0,00
0,00%
364
109,31%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
364
109,31%
679.937,00
0,00
8.000 Pessoas
Qualificadas
(Cumulativa)
0,00
0,00%
0,00
0,00%
1159
14,49%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
7345
91,81%
679.937,00
0,00
8000
0,00
0,00%
0,00
0,00%
1159
14,49%
7345
91,81%
12.000,00
0,00
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
823,71
853
Municípios
Apoiados
(Não
Cumulativa)
0,00
0,00%
823,71
100,00%
702
82,30%
12.000,00
823,71
853
0,00
0,00%
823,71
54.045.703,00 54.045.703,00
853
Municípios
Atendidos
(Não
Cumulativa)
-6.354,60
0,00%
54.045.703,00 54.045.703,00
853
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
823,71
100,00%
823,71
100,00%
702
82,30%
100,00%
702
82,30%
823,71
100,00%
823,71
100,00%
702
82,30%
0,00
0,00%
1
0,12%
40.502.902,40
74,94%
0,00
0,00%
853
100,00%
-6.354,60
0,00%
0,00
0,00%
1
0,12%
40.502.902,40
74,94%
0,00
0,00%
853
100,00%
6.516.470,00
200
Municípios
9.292.951,20 Cofinanciados
(Não
Cumulativa)
-59.836,20
-0,64%
0,00
0,00%
26
13,00%
6.874.959,10
73,98%
0,00
0,00%
171
85,50%
6.516.470,00
9.292.951,20
-59.836,20
-0,64%
0,00
0,00%
26
13,00%
6.874.959,10
73,98%
0,00
0,00%
171
85,50%
7.747.694,00
47 Unidades
7.365.786,57 Cofinanciadas
4.018.486,92
(Não
Cumulativa)
54,56%
1.377.456,00
18,70%
46
97,87%
7.197.491,91
97,72%
4.556.460,99
61,86%
47
100,00%
7.747.694,00
7.365.786,57
47
4.018.486,92
54,56%
1.377.456,00
18,70%
46
97,87%
7.197.491,91
97,72%
4.556.460,99
61,86%
47
100,00%
7.503.830,00
3.263.968,25
13 Serviços
Implantados
E Mantidos
(Cumulativa)
1.200.322,07
36,77%
808.752,85
24,78%
9
69,23%
3.120.171,74
95,59%
2.421.517,56
74,19%
9
81,82%
7.503.830,00
3.263.968,25
13
1.200.322,07
36,77%
808.752,85
24,78%
9
69,23%
3.120.171,74
95,59%
2.421.517,56
74,19%
9
81,82%
10.000,00
0,00
10 Famílias
Beneficiadas
(Cumulativa)
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0
0,00%
10.000,00
0,00
10
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0
0,00%
400.000,00
400.000,00
-190.042,00
-47,51%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
4
115,79%
10.000,00
0,00
38 Instâncias
Regionais
De Gestão
Compartilhada Criadas
(Cumulativa)
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0
410.000,00
400.000,00
38
-190.042,00
-47,51%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
4
115,79%
3.455,00
0,00
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
1
100,00%
1
100,00%
166
95,00%
0,00
178.202,00
74.747,00
(Tesouro
3 (Custeio) 10Estadual)
466.545,00
Total Geral
Meta Física
Executada
Total
0,00%
74.747,00
Total
Execução
Valor De %Financeira
Total Anual
Execução Execução
De Execução %OrçamenTotal
(Em
Financeira Relação
Orçamentária tária Total Total
Ao
(Valor Orçamento
(Liquidado)
Pago)
Alterado)
0,00
74.747,00
71 (Fem)
%
Execução
Da Meta
Física
0,00%
100.000,00
08.042.204.4596 3 (Custeio)
Meta Física
(Pactuada
No Ppag)
Total Anual De Execução
0,00
3 (Custeio)
4320 - Manutenção
Do Conselho
3 (Custeio) 29 (Usina)
Estadual De
Assistência Social 08.244.115.4320 3 (Custeio) 71 (Fem)
E Conferências De
Assistência Social
Total
4596 Estruturação
Da Política De
Atendimento
Às Medidas Em
Meio Aberto
4º Trimestre (Outubro, Novembro E Dezembro)
% Execução
% Execução
Financeira
Valor De
OrçamenValor De
Meta
(Em
Execução
tária(Em
Execução
Física
Relação Ao
Orçamentária Relação Ao
Financeira
Executada
(Liquidado) Orçamento (Valor Pago) Orçamen-to
Alterado)
Alterado)
333 Unidades
Sociaoassistenciais
10.000.000,00
Beneficiada
08.244.002.4174
4444 - Capacitação
3 (Custeio)
Continuada
08.244.091.4444
Do Suas
Total
4311 - Piso
Mineiro De
Assistência
Social Fixo
Valor Do
Orçamento
Com
Alterações
(Loa +
Créditos/
Anulações)
200
1 Conselho
Apoiado (Não
Cumulativa)
1
4
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
10,53%
4
10,53%
1
100,00%
1
100,00%
166
94,86%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
912.000,00
41,56%
0,00
0,00%
175
Municípios
Cofinanciados
2.194.221,98 (Cumulativa)
908.000,00
41,38%
0,00
0,00%
2.194.221,98
175
908.000,00
41,38%
0,00
0,00%
166
94,86%
912.000,00
41,56%
0,00
0,00%
166
94,86%
77.680.381,00 86.638.201,71
<>
5.870.576,19
6,78%
2.187.032,56
2,52%
<>
<>
58.608.348,86
67,65%
6.978.802,26
8,06%
<>
<>
0,00
466.545,00
0,00
07 1224798 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201905072126410121.