TJMG 30/05/2018 -Pág. 90 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
90 – quarta-feira, 30 de Maio de 2018 Diário do Executivo
Contratante: INSTITUTO CULTURAL BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG CULTURAL. Objeto:
Realização de palestra no Seminário “Minas e seus caminhos”, bem
como a entrega de um artigo referente ao tema abordado. Contratados: MARCIO SAMPAIO (CPF 070.100.606-49); ARNO WEHLING
(CPF 071.913.167-72). - Data emissão das OS: 18/05/2018 - Valor:
R$2.402,00. Dotação orçamentária: “Diálogos do Desenvolvimento”.
Parecer nº ADM.01470/2018/AJ.DA.
8 cm -28 1102768 - 1
Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento nº: GEJUR/CT/17/2018. Contratada: Instituto Cultural
Filarmônica, CNPJ nº 07.837.375/0001-50. Assinatura: 23/05/2018.
Amparo: Processo de dispensa de licitação nº 976/2018 (art. 29, II, da
Lei nº 13.303/2016). Objeto: apresentação da Orquestra Filarmônica
de Minas Gerais, na Sala Minas Gerais, no dia 29/05/2018, em celebração aos 50 anos do INDI. Vigência: 30 dias, contados da assinatura.
Valor: R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Cobertura Orçamentária:
conta contábil 3759 (organização de eventos). Signatários: Cristiane
Amaral Serpa e Ricardo Machado Ruiz (INDI); Diomar Donizette da
Silveira (Contratada).
3 cm -25 1102310 - 1
Companhia de Gás de Minas Gerais
ADITIVO
Contrato: 4600000366. Partes: Gasmig x Consórcio Siglasul Zenergas.
Objeto: 2º Termo Aditivo - Prorrogação do prazo contratual por mais
08 (oito) meses. Prazo: de 21 (vinte e um) para 29 (vinte e nove) meses.
Assinatura: 14/05/2018.
Ângela Maria Valentino - Gerente de Contratos e Licitações - CL
3 cm -25 1102394 - 1
ADITIVO
Contrato: 4600000447. Partes: Gasmig x Zilbergás Com. Assist. Técnica Ltda. Objeto: 1º Termo Aditivo – Alteração do Anexo VII Critério
de Medição. Assinatura: 25/05/2018.
ADITIVO
Contrato: 4500028288. Partes: Gasmig x BHS Soluções Digitais Ltda.
Objeto: 1º Termo Aditivo – Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 07 meses. Prazo: de 48 para 55 meses. Assinatura:
25/05/2018
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº RP-CL-0005/18, firmada
entre a Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG, CNPJ
22.261.473/0001-85 e a empresa Casa das Válvulas Comércio de Equipamentos Hidráulicos Industriais Ltda-ME., CNPJ 23.361.254/0001-30.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico GPR-005/18 - LOTE 01. OBJETO:
Aquisição de conexões para montagem de CMRP. VALOR REGISTRADO: R$33.490,00. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/02,
Decreto nº 3.931/01, Decreto Estadual 44.786/08, Decreto Estadual
44.787/08 e demais legislações correlatas. DATA DE ASSINATURA:
23/04/2018. VIGÊNCIA: De 23/04/2018 a 23/04/2019.
Ângela Maria Valentino - Gerente de Contratos e Licitações - CL
6 cm -29 1102951 - 1
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº CL-RP-0004/18, firmada entre a Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG,
CNPJ 22.261.473/0001-85 e a empresa Casa das Válvulas - CNPJ
23.361.254/0001-30. MODALIDADE: Pregão Eletrônico – Sistema
de Registro de Preços - GPR-005/18 Lote 02. OBJETO: Aquisição de
conexões, válvulas esfera, para montagem de Conjuntos de Medição
para Regulagem de Pressão – CMRP`s. Valor Registrado: R$51.299,00.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/02, Decreto nº 3.931/01,
Decreto Estadual 44.786/08, Decreto Estadual 44.787/08 e demais
legislações correlatas. Data de Assinatura: 18/05/2018. VIGÊNCIA:
De 18/05/2018 a 18/05/2019.
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº RP-CL-0002/18, firmada
entre a Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, CNPJ
22.261.473/0001-85 e a empresa Nicoll Indústria Plástica Ltda. - CNPJ
09.720.751/0001-57. MODALIDADE: Pregão Eletrônico – Sistema de
Registro de Preços - GPR-0068/17 Lote 07. OBJETO: Aquisição de
conexões em PEAD. Valor Registrado: R$33.312,49. FUNDAMENTO
LEGAL: Lei nº 10.520/02, Decreto nº 3.931/01, Decreto Estadual
44.786/08, Decreto Estadual 44.787/08 e demais legislações correlatas. Data de Assinatura: 18/05/2018. VIGÊNCIA: De 18/05/2018 a
18/05/2019.
CONTRATO
Contrato nº 4600000563. Partes Gasmig x A C Batista Informática.
Fundamento: Pregão GPR-0009/18 – Objeto: contratação dos serviços de manutenção, suporte técnico e atualização do software Microfocus Data Protector. Prazo: 12 meses. Valor: R$39.000,00. Assinatura:
22/05/18.
ADITIVO
Contrato: 4600000360. Partes: Gasmig x Telefônica Brasil S.A. Objeto:
2º Termo Aditivo - Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze)
meses. Prazo: de 24 (vinte e quatro) para 36 (trinta e seis) meses. Assinatura: 21/05/2018.
Ângela Maria Valentino - Gerente de Contratos e Licitações - CL
9 cm -25 1102395 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
GABINETE
RATIFICAÇÃO- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, com fundamento
na Nota Jurídica nº212/2018, da Assessoria Jurídica, e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 43.817, de 14
de junho de 2004, ratifica, conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº
3.588, de 9 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 3.989, de
8 de maio de 2008, o ato de reconhecimento de hipótese de inexigibilidade de licitação exarado pelo Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF/SEF -, à luz do artigo 25, “caput”, da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a inscrição de 02 (dois) servidores da Secretaria de Estado de Fazenda no Curso “Telecomunicações
para Auditores Fiscais”, a ser ministrado pela empresa Treinar Desenvolvimento Empresarial Ltda - ME, CNPJ nº 04.358.764/0001-04, no
período de 04 a 07 de junho de 2018 em Fortaleza/CE, no valor total
de R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais), à conta da dotação orçamentária nº 1191 04 128 014 2019 0001 3390.39.48, fontes
10.1 e/ou 29.1, do orçamento em vigor aprovado pela Lei nº 22.943,
de 12/01/2018. JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA Secretário de Estado de Fazenda. 29.05.2018.
5 cm -29 1103001 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010812
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001.001/2018
Partes: EMG/SEF e Oracle do Brasil Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços de processamento de dados em nuvem híbrida,
nas modalidades Plataforma como Serviço e Infraestrutura como
Serviço, incluindo suporte, manutenção e atualização (Inexigibilidade de Licitação – Art. 25, inciso I, da Lei Federal Nº 8.666/93).
Vigência: 40 (quarenta) meses a contar da publicação. Valor estimado:
R$10.842.128,61 (dez milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, cento
e vinte e oito reais e sessenta e um centavos). Dotações Orçamentárias:
1191 04 126 014 2017 0001 339040, fontes 10.1 e/ou 29.1 – Recursos
do Custeio. Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de Tecnologia
da Informação-STI/SEF – 29/05/2018.
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010813
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001.004/2018
Partes: EMG/SEF e Oracle do Brasil Sistemas Ltda. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados para a definição e a revisão de
arquitetura de software e infraestrutura do projeto de Notas Fiscais ao
Consumidor Eletrônico- NFC-e e a instalação, configuração e suporte
técnico da plataforma tecnológica do projeto Processo Administrativo
Tributário Eletrônico - PTA-e (Inexigibilidade de Licitação – Art. 25,
inciso I, da Lei Federal Nº 8.666/93). Vigência: 12 (doze) meses a contar da publicação. Valor estimado: R$1.400.812,32 (um milhão, quatrocentos mil, oitocentos e doze reais, trinta e dois centavos). Dotações
Orçamentárias: 1191 04 126 014 2017 0001 339040, fontes 10.1 e/ou
29.1 – Recursos do Custeio. Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de Tecnologia da Informação-STI/SEF – 29/05/2018.
GABINETE
RATIFICAÇÃO- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Com fundamento na Nota Jurídica da Assessoria Jurídica/SEF n°
064/2018, e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III,
do Decreto nº 43.817, de 14/06/2004, e artigo 1º da Resolução nº 3.588,
de 09/11/2004, RATIFICO o ato de reconhecimento de hipótese de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 25, I, da Lei Federal nº
8.666, de 21/06/1993, visando à celebração de contrato com a Oracle do
Brasil Sistemas Ltda., CNPJ 59.456.277/0006-80, cujo objeto é a prestação de serviços de processamento de dados em nuvem híbrida (nuvem
provada com contingência em nuvem pública) nas modalidades Plataforma como Serviço (PaaS – Platform as a Service) e Infraestrutura
como Serviço (IaaS – Infrastructure as a Service), incluindo suporte,
manutenção e atualização. O prazo de vigência do contrato será de 40
(quarenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado até o limite de 48 (quarenta e oito) meses. O valor total da contratação é de R$10.842.128,61 (dez milhões, oitocentos e quarenta e
dois mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), à conta
da dotação orçamentária nº 1191 04 126 014 2017 0001 339040, fontes
10.1 e/ou 29.1 – Recursos do Custeio, do orçamento em vigor, aprovado pela Lei Estadual nº 22.943, de 12/01/2018. As despesas relativas aos exercícios subsequentes serão custeadas pelas dotações próprias que forem fixadas nos respectivos orçamentos. JOSÉ AFONSO
BICALHO BELTRÃO DA SILVA - Secretário de Estado de Fazenda.
24.05.2018.
GABINETE
RATIFICAÇÃO- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Com fundamento na Nota Jurídica da Assessoria Jurídica/SEF n°
064/2018, e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III,
do Decreto nº 43.817, de 14/06/2004, e artigo 1º da Resolução nº 3.588,
de 09/11/2004, RATIFICO o ato de reconhecimento de hipótese de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 25, I, da Lei Federal nº
8.666, de 21/06/1993, visando à celebração de contrato com a Oracle
do Brasil Sistemas Ltda., CNPJ 59.456.277/0006-80, cujo objeto é a
prestação de serviços técnicos especializados, pela Oracle do Brasil
Sistemas Ltda., para a definição e a revisão de arquitetura de software
e infraestrutura do projeto de Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônico
– NFC-e e a instalação, configuração e suporte técnico da plataforma
tecnológica do projeto Processo Administrativo Tributário Eletrônico
– PTA-e. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses,
a contar da data de sua publicação. O valor total da contratação é de
R$1.400.812,32 (um milhão, quatrocentos mil, oitocentos e doze reais
e trinta e dois centavos), à conta da dotação orçamentária nº 1191 04
126 014 2017 0001 339040, fontes 10.1 e/ou 29.1 – Recursos do Custeio, do orçamento em vigor, aprovado pela Lei Estadual nº 22.943, de
12/01/2018. As despesas relativas ao exercício subsequente serão custeadas pelas dotações próprias que forem fixadas no respectivo orçamento JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA - Secretário
de Estado de Fazenda. 24.05.2018.
17 cm -29 1102890 - 1
AF 2° NÍVEL/CONTAGEM
RESUMO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 009055476.
Partes: EMG/SEF/ AF 2° Nível de Contagem e Alpheu Alves Pereira.
Objeto: Alteração da Cláusula Segunda – “Do Prazo:”:01/06/2017
a 31/05/2018. Demétrius Garcia Cruz. Chefe da AF 2° Nível de
Contagem-29/05/2017.
AF 2° NÍVEL/CONTAGEM
RESUMO V TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 1900010527..
Partes: EMG/SEF/AF 2° Nível de Contagem e Luiz F. K. Gonçalves,
Carlos E. K. Gonçalves, Marcelo A. K. Gonçalves e Oliveira Gonçalves
Objeto: Alteração das Cláusulas Segunda – “Do Prazo”: 01/06/2017 a
31/05/2018. Demétrius Garcia Cruz 29/05/2018.
3 cm -29 1102953 - 1
Minas Gerais Participações S/A
ATA 003/2018 DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 201 8
1.DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 17 dias do mês de maio de
2018, às 11:00 horas, na sede da MGI - Minas Gerais Participações S.A.
(“ Companhia ”) na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,
na Rodovia Papa Joao Paulo II, nº 4001, Edifício Prédio Gerais, 4º
andar, Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901. 2. CONVOCAÇÃO E
PRESENÇA : Dispensada a convocação, tendo em vista estarem presentes os conselheiros representando a totalidade do Conselho de
Administração da Companhia. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Suzana Campos de Abreu e secretariados pela Sra. Giselli
Ataíde Starling. 4. ORDEM DO DIA : Deliberar sobre (i) a aprovação,
ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, dos termos e condições da 6ª (sexta) emissão de debêntures simples, não conversíveis
em ações, da espécie subordinada, em série única, da Companhia, a ser
realizada nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários
(“ CVM ”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“ Instrução CVM 476 ”) (“ Oferta ”, “ Emissão ” e “ Debêntures ”, respectivamente); (ii) autorização à diretoria da Companhia para tomar todas as
providências necessárias à emissão das Debêntures e contratação de
prestadores de serviços, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e
condições para a respectiva prestação de serviços e assinar os respectivos contratos e (iii) a destinação dos recursos advindos do Contrato de
Cessão Onerosa (conforme abaixo definido). 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a Reunião, após exame e discussão das matérias, os conselheiros
presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, manifestaram-se favoravelmente: 5.1. Aprovar a Emissão: aprovar, ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, a Emissão, com as seguintes características e condições, as quais serão detalhadas e
regulamentadas na escritura de emissão das Debêntures (“ Escritura de
Emissão ”): (a) Número da Emissão: aEmissão representa a 6ª (sexta)
emissão de debêntures da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: o
valor total da Emissão é de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);
(c) Séries: a Emissão será realizada em série única; (d) Quantidade de
Debêntures: Serão emitidas 2.000 (duas mil) Debêntures; (e) Data de
Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures
será 24 de maio de 2018 (“ Data de Emissão ”); (f) Valor Nominal das
Debêntures: O valor nominal unitário das Debêntures será de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) na Data de Integralização (conforme abaixo definida) (“ Valor Nominal Unitário ”); (g) Atualização
Monetária e Remuneração: O Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente. Observada a possibilidade de Repactuação (conforme abaixo definida), a remuneração das Debêntures contemplará
juros remuneratórios, calculados a partir da Data de Integralização ou
Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo definida), imediatamente anterior, conforme o caso, equivalentes a 100% (cem por
cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósito Interfinanceiro de um dia “ over extra grupo ” apuradas e divulgadas pela B3 no informativo diário disponível em sua página na Internet
(http://www.cetip.com.br), expressas na forma percentual e calculadas
diariamente, sob forma de capitalização composta, com base em um
ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“ Taxa DI ”), capitalizada exponencialmente, acrescida de sobretaxa de: (i) 6,5% (seis
inteiros e cinco décimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, até a Data de Vencimento; ou, (ii) caso haja
Repactuação, 10% (dez por cento), base 252 (duzentos e cinquenta e
dois) dias úteis por ano, desde a Data de Vencimento até a Nova Data
de Vencimento (conforme abaixo definida) (“Spread” e, em conjunto
com a Taxa DI a “ Remuneração ”). Adicionalmente à Remuneração,
será devido aos Debenturistas o valor de R$6.200.000,00 (seis milhões
e duzentos mil reais), o qual será pago juntamente com a Remuneração,
em cada Data de Pagamento da Remuneração, ocorrendo o primeiro
pagamento em 10 de agosto de 2018 e o último na Data de Vencimento
(ou na data em que ocorrer o resgate antecipado ou vencimento antecipado das Debêntures, conforme previsto na Escritura de Emissão,
sendo que nesses casos o pagamento será feito pro rata temporis ) (“
Obrigação de Pagamento Trimestral ”), observada a possibilidade de
Repactuação; (h) Tipo e Forma: As Debêntures serão emitidas sob a
forma nominativa, sem a emissão de certificados representativos de
debêntures; (i) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis
em ações; (j) Espécie: As Debêntures serão da espécie subordinada, nos
termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem participação
nos lucros da Companhia. As Debêntures são subordinadas aos credores quirografários, e preferem apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da Companhia; (k) Destinação
dos Recursos: Os recursos captados pela Companhia com a Oferta Restrita, líquidos dos eventuais custos e despesas incorridos pela Companhia no âmbito da Emissão, serão destinados ao pagamento de preço de
aquisição dos direitos creditórios cedidos à Companhia, nos termos e
conforme definidos no “ Contrato de Cessão e Aquisição de Direito
Autônomo de Recebimento de Créditos e Outras Avenças ”, celebrado
em 17 de maio de 2018 entre a Companhia e o Estado de Minas Gerais,
e com a interveniência da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (“
Direitos de Crédito Autônomos ” e “ Contrato de Cessão Onerosa ”,
respectivamente); (l) Prazo e Data de Vencimento das Debêntures: As
Debêntures têm prazo de vigência de 1 (um) ano a partir da Data de
Emissão, vencendo-se, portanto, em 24 de maio de 2019 (“ Data de
Vencimento ”), exceto caso ocorra a Repactuação; (m) Local de pagamento : Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados
pela Companhia no dia de seu respectivo vencimento, por intermédio
da B3, conforme as Debêntures estejam depositadas eletronicamente na
B3, e em atendimento aos seus procedimentos, ou por meio do Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão) para os titulares de
Debêntures que não estejam depositadas em custódia vinculada à B3;
(n) Coordenador Líder : o coordenador líder da Oferta será o Banco
Mercantil de Investimentos S.A. (“ Coordenador Líder ”); (o) Preço e
Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e
integralizadas à vista pelo seu Valor Nominal Unitário sem qualquer
acréscimo de juros ou encargos (“ Preço de Subscrição ”), em uma
única data (“ Data de Integralização ”), de acordo com as normas de
liquidação aplicáveis à B3; (p) Depósito Eletrônico para Distribuição e
Negociação: As Debêntures serão depositadas para distribuição pública
no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de
Ativos (“ MDA ”) e para negociação no mercado secundário por meio
do Módulo CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários (“ CETIP21 ”)
administrados e operacionalizados pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão
(“ B3 ”) (Segmento CETIP UTVM), sendo a distribuição e negociação
das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3; (q) Resgate
Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério,
a qualquer momento enquanto as Debêntures estiverem em vigência,
resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures, observado que o
Resgate Antecipado Facultativo deverá ser realizado pelo Valor do Resgate Antecipado (conforme definido na Escritura de Emissão) de cada
Debênture (“ Resgate Antecipado Facultativo ”); (r) Pagamento da
Remuneração: A Remuneração será paga trimestralmente nos dias 10
de agosto de 2018, 10 de novembro de 2018, 10 de fevereiro de 2019 e
na Data de Vencimento (ou na data em que ocorrer o resgate antecipado
ou vencimento antecipado das Debêntures, conforme previsto na Escritura de Emissão, se for o caso) (cada uma, “ Data de Pagamento da
Remuneração ”), exceto no caso da Repactuação; (s) Amortização:
Observada a possibilidade de Repactuação, os valores devidos a título
de principal deverão ser amortizados e pagos pela Companhia, em uma
única parcela, sendo o pagamento devido na Data de Vencimento (ou na
data em que ocorrer o resgate antecipado ou vencimento antecipado das
Debêntures, conforme previsto na Escritura de Emissão, se for o caso);
(t) Repactuação: A Remuneração, a Obrigação de Pagamento Trimestral, as Datas de Pagamento e a Data de Vencimento originalmente previstas na Escritura de Emissão poderão ser repactuadas, a critério
exclusivo da Companhia, de acordo com os termos estabelecidos na
Escritura de Emissão (“ Repactuação ”). A Repactuação poderá ocorrer
na Data de Vencimento; (u) Vencimento Antecipado das Debêntures: As
Debêntures terão certos eventos que acionarão o seu vencimento antecipado, definidos com base nas práticas usuais de mercado adotadas em
operações semelhantes e a serem detalhados na Escritura de Emissão.
5.2.Autorização à Diretoria: Ratificar, ad referendum da Assembleia
Geral da Companhia todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à efetivação da Oferta, bem como autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e deliberações e praticar todos os demais atos necessários e úteis à implementação das
deliberações tomadas nos itens anteriores, incluindo, mas não se limitando: (a) a negociação dos demais termos e condições, com base nas
práticas usuais de mercado adotadas em operações semelhantes, e celebração da Escritura de Emissão; (b) a negociação dos termos e condições, com base nas práticas usuais de mercado adotadas em operações
semelhantes, e contratação dos coordenadores da Oferta; (c) a negociação dos termos e condições, com base nas práticas usuais de mercado
adotadas em operações semelhantes, e contratação dos demais prestadores de serviços relacionados à Emissão e da Oferta; e (d) a negociação e celebração de todos os atos e documentos relacionados à efetivação da Oferta. 5.3. Destinação dos Recursos advindos Contrato de
Cessão Onerosa: Determinar que os recursos decorrentes dos pagamentos, pelos contribuintes, dos Direitos Creditórios Autônomos deverão
ser depositados em uma conta específica de titularidade da Companhia
e utilizados exclusivamente para pagamento das Debêntures. 6.
ENCERRAMENTO : Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, em
forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos
assinada. Belo Horizonte, 17 de maio de 2018. (assinaturas) : Suzana
Campos de Abreu, Presidente do Conselho; Giselli Ataíde Starling,
Conselheira; Laiana Maria de Souza Salomão Alvarenga Lechien, Conselheira; Natália Freitas Miranda, Conselheira; Grasielle Oliveira Espósito, Conselheira. JUCEMG (Registro Digital sob nº 6868514 em
23/05/2018) – Protocolo nº 183074050, de 17/05/2018, Código de
Segurança TzJ7 -Marinely de Paula Bomfim – Secretária Geral).
35 cm -29 1102843 - 1
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 824/2014,
datado de 24/05/2018 para a transferência voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI - Minas Gerais Participações S.A. e o
Município de Rio do Prado, com interveniência do Estado de Minas
Gerais através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
– SETOP e da Secretaria de Estado de Governo. OBJETO: Prorrogar a
vigência até 24/05/2019. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -29 1102856 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
RESULTADO DO CHAMAMENTO
PÚBLICO SES-MG Nº0046/2018
Em conformidade com o Chamamento Público nº0046/2018, publicado
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG) em23deDezembrode2017e suas retificações, divulga-se o resultado final referente
à habilitação, inabilitação e interposição de recursos das entidades interessadas em formalizar contrato com a SES/MG para prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS. Ressalta-se que os prazos para
recursos quanto às decisões em cada etapa foram observados, em obediência ao disposto no art. 3º c/c art. 109 da Lei 8666/93.
Os
procedimentos
pertinentes
ao
referido
Chamamento
Público,encontram-se disponíveispara consulta na Superintendência/
Gerência Regional de Saúde.
Relação das Entidades Habilitadas após a Realização da Visita
Técnica:
Nº NOME DA ENTIDADE
CNPJ
1 Fundação Moemense de Saúde
09.269.235/0001-58
Valor total mensal estimado a ser contratado: 24.079,68
Rosemary Mendes Guimarães Vida Gomes
Superintendente Regional de Saúde de Divinópolis
Divinópolis, 28 de maio de 2018.
5 cm -28 1102643 - 1
RESULTADO DO CHAMAMENTO
PÚBLICO SES-MG Nº 050/2018
Em conformidade com o Chamamento Público nº 050/2018, publicado
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG) em 12 de abril
de 2018 e suas retificações, divulga-se o resultado final referente à habilitação, inabilitação e interposição de recursos das entidades interessadas em formalizar contrato com a SES/MG para prestação de serviços
Minas Gerais - Caderno 1
de saúde aos usuários do SUS. Ressalta-se que os prazos para recursos
quanto às decisões em cada etapa foram observados, em obediência ao
disposto no art. 3º c/c art. 109 da Lei 8666/93.
Os procedimentos pertinentes ao referido Chamamento Públicos,
encontram-se disponíveispara consulta na Superintendência/Gerência
Regional de Saúde.
Relação das Entidades aptasà realização davisita técnica
N°
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
Hospital São Vicente de Paulo de 16.505.851/0001-26
1 Abaeté
2
3
Relação das Entidades inabilitadas
N°
NOME DA ENTIDADE
1 xxx
2 xxx
3 xxx
CNPJ
Relação das Entidades Habilitadas Após Realização de Visita Técnica
N°
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
São Vicente de Paulo de 16.505.851/0001-26
1 Hospital
Abaeté
2
3
Relação das Entidades inabilitadas Após Realização de Visita Técnica
N°
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
1 xxx
2 xxx
3 xxx
Distribuição de valores: O valor mensal estimado para a formalização
do contrato com o Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté será de
R$ 67.342,18.
Sete Lagoas, 28 de maio de 2018.
Jean Carlos dos Santos Barrado
Superintendente/Diretor Regional de Saúde de Sete Lagoas
11 cm -28 1102514 - 1
RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO SES/MG Nº 51/2018
Em conformidade com o Chamamento Público nº 51/2018, publicado
em Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG) em 13 de
Abril de 2018 e suas retificações, divulga-se o resultado final, referente
à habilitação, inabilitação e interposição de recursos, das entidades interessadas em firmar contrato com a SES/MG para prestação de serviços
de saúde aos usuários do SUS. Ressaltasse que os prazos para recursos
quanto as decisões em cada etapa foram observados em obediência ao
disposto no art. 3º c/c §1º do art. 109 da Lei 8666/93.
Os procedimentos pertinentes ao referido Chamamento Público, encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência/Gerência Regional de Saúde.
Relação das Entidades aptas à realização de visita técnica
N°
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
Irmandade da Santa Casa de Misericór- 16.698.771/0001-34
1
dia de Alpinópolis
2
XXX
3
XXX
N°
1
XXX
2
XXX
3
XXX
Relação das Entidades Inabilitadas
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
Relação das Entidades Habilitadas Após Realização de Visita Técnica
N°
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
Irmandade da Santa Casa de Misericór- 16.698.771/0001-34
1
dia de Alpinópolis
2
XXX
3
XXX
Relação das Entidades inabilitadas Após Realização de Visita Técnica
N°
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
1
XXX
2
XXX
3
XXX
Valor Estimado a ser Contratado: R$56.367,07
Passos, 28 de maio de 2018
Luiz Carlos Leite
Superintendente Regional de Saúde de Passos
11 cm -28 1102547 - 1
RESULTADO DO CHAMAMENTO
PÚBLICO SES-MG Nº 048/2018
Em conformidade com o Chamamento Público nº 048/2018, publicado
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG) em 13 de abril
de 2018 e suas retificações, divulga-se o resultado final referente à habilitação, inabilitação e interposição de recursos das entidades interessadas em formalizar contrato com a SES/MG para prestação de serviços
de saúde aos usuários do SUS. Ressalta-se que os prazos para recursos
quanto às decisões em cada etapa foram observados, em obediência ao
disposto no art. 3º c/c art. 109 da Lei 8666/93.
Os procedimentos pertinentes ao referido Chamamento Públicos,
encontram-se disponíveispara consulta na Superintendência/Gerência
Regional de Saúde.
Relação das Entidades aptasà realização davisita técnica
N°
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
Casa de Caridade São 22.769.855/0001-14
1 Hospital
Sebastião
2
3
Relação das Entidades inabilitadas
N°
NOME DA ENTIDADE
1 xxx
2 xxx
3 xxx
CNPJ
Relação das Entidades Habilitadas Após Realização de Visita Técnica
N°
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
Casa de Caridade São 22.769.855/0001-14
1 Hospital
Sebastião
2
3
Relação das Entidades inabilitadas Após Realização de Visita Técnica
N°
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
1 xxx
2 xxx
3 xxx
Distribuição de valores: O valor mensal estimado para a formalização
do contrato com o Hospital Casa de Caridade São Sebastião será de
R$ 30.187,15.
Sete Lagoas, 28 de maio de 2018.
Jean Carlos dos Santos Barrado
Superintendente/Diretor Regional de Saúde de Sete Lagoas
11 cm -28 1102529 - 1