TJMG 27/03/2018 -Pág. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – terça-feira, 27 de Março de 2018 Diário do Executivo
058 2 158
058 4 125
058 4 127

Operacionalização do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e dívida Ativa - FECIDAT
Gestão de Ativos Imobiliários de Minas Gerais
Investimentos Imobiliários de Minas Gerais

SCGA
SCGA
SCGA

ANEXO II
(a que se refere o art. 4º da Resolução nº 5.076, de 28 de dezembro de 2017)
Unidade Orçamentária 1191 - Secretaria de Estado de Fazenda
Unidade Executora
SPGF - Gestão Administrativo-Orçamentária
SRH
GAB
CC/MG
SPGF – Gestão Financeira/Contábil
SCAF
SCCG
SUTRI
AF/1º nível/BH-3
AF/2º nível / Almenara
AF/2º nível / Barbacena
AF/2º nível / Divinópolis
AF/2º nível / Frutal
AF/2º nível / Governador Valadares
AF/1º nível / Juiz de Fora
AF/2º nível / Contagem
AF/2º nível/ Ipatinga
AF/2º nível / Manhuaçu
AF/2º nível / Montes Claros
AF/2º nível / Paracatu
AF/2º nível / Passos
AF/2º nível / Patos de Minas
AF/2º nível / Poços de Caldas
AF/2º nível / Pouso Alegre
AF/2º nível / São João Del Rey
AF/2º nível / Teófilo Otoni
AF/2º nível / Ubá
AF/1º nível/ Uberaba
AF/1º nível/ Uberlândia
AF/2º nível / Varginha
SPGF
STI
SUFIS
SAIF
SCGA
DEFIS/SUFIS
AF/2º nível/Extrema
SETOP
SDE
Superintendência do Crédito e Cobrança – SUCRED
SCGP

Código
1190.001
1190.004
1190.006
1190.007
1190.009
1190.010
1190.025
1190.027
1190.029
1190.041
1190.046
1190.057
1190.059
1190.060
1190.063
1190.064
1190.065
1190.076
1190.079
1190.086
1190.087
1190.088
1190.093
1190.095
1190.098
1190.102
1190.104
1190.105
1190.106
1190.108
1190.121
1190.122
1190.123
1190.124
1190.125
1190.126
1190.127
1190.128
1190.130
1190.131
1190.132

DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000025061.11 de 12/03/2018, a apresentar na Delegacia Fiscal de Divinópolis, situada à Rua Mato Grosso,
600, 4º andar, Centro, Divinópolis, MG, no prazo de 01 (um) dia, a
contar desta publicação, a seguinte documentação referente ao período
de 03/01/2017 a 31/06/2017: comprovantes de recolhimento da antecipação do imposto conforme artigo 42, § 14º do RICMS/02.
Repare Confecções Ltda
Inscrição Estadual: 223754054-0061
Rua Inhapim, 751, bairro Jardim Brasília - Divinópolis (MG) – CEP
35504-732
Divinópolis, 26/03/2018
Cleber Pena Quadros – MASP 339853-4
Delegado Fiscal em Exercício – DF/Divinópolis
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2° NÍVEL – DIVINÓPOLIS
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o sujeito
passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias contados do recebimento do Auto de Infração, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído mediante o
PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de
revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a
peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável
à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2°
andar. Bairro Centro. CEP: 35500-027. Divinópolis/MG.
PTA 01.000904111.19 de 17/11/2017.
Sujeito Passivo: Fruta Confeccoes Ltda - ME. IE: 002741676.00-97.
Endereço: Rua Isauro Ferreira, Número: 504 Bairro: Porto Velho. CEP:
35.500-429. Divinopolis-MG.
Coobrigado: Willian da Silva. CPF: 080.342.896-04. Endereço: Rua
Pedro Francisco de Oliveira, Número: 221. Bairro: Quinta Das Palmeiras. CEP: 35.501-896. Divinopolis-MG.
Divinópolis, 26 de março de 2018.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis.

26 1077182 - 1
RESOLUÇÃO Nº 5114 DE 23 DE MARÇO DE 2018.
Retificação:
Onde se lê: “durante o exercício financeiro de 2017.”
Leia-se: “durante o exercício financeiro de 2018”
* Retificação devido a incorreção no original publicado no Minas
Gerais de 24-03-2018
26 1077184 - 1

Superintendência de Tributação
* PORTARIA SUTRI Nº 725, DE 9 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
(Publicada em 10 de março de 2018)
RETIFICAÇÃO:
No item 54 do Anexo Único, onde se lê:
“
54
Medicom EIRELI ME
0025765590006
Leia-se:
“
54
Medicom EIRELI ME

Contagem
”

0025735590006

Contagem
”

*Retificação em virtude de incorreção no original.

26 1077221 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo, e sócia administradora,
cientes da emissão do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº
10.000025077-71, de 14/03/2018, cujo objeto da ação fiscal consta a
verificação da regularidade fiscal através da análise das informações
das administradoras de cartão de crédito/débito com as declarações
do contribuinte a título de faturamento, no período de 01/08/2016 a
31/12/2017. Contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido.
COMERCIAL I9 LIFE LTDA - EPP.
Rua Padre Eustáquio, 2914 – Loja 4 – B. Padre Eustáquio – Belo Horizonte/MG – CEP 30.720-100.
I.E: 002.788003.00-00 - CNPJ: 25.116.168/0001-98.
Sócia administradora: PATRÍCIA ROCHA ALVES DE SOUZA – CPF
069.634.176-01.
Número da Ordem de Serviço: 08.180000080-47.
Belo Horizonte, 23 de MARÇO de 2018.
Darcy da Silva Passos - Delegado Fiscal DFT / BH
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo, e sócio administrador, cientes da
emissão do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000025085-05,
de 14/03/2018, cujo objeto da ação fiscal consta a verificação da regularidade fiscal através da análise das informações das administradoras
de cartão de crédito/débito com as declarações do contribuinte a título
de faturamento, no período de 01/07/2013 a 31/12/2014. Envio através
dos Correios foi recusado.
DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.
Rua Padre Pedro Pinto, 1410 – B. Venda Nova – Belo Horizonte/MG
– CEP 31.615-310.
I.E: 277.044471.16-37 - CNPJ: 27.179.753/0075-07.
Sócio administrador: ANTONIO JOAQUIM DADALTO – CPF
084.398007-97.
Número da Ordem de Serviço: 08.180000080-47.
Belo Horizonte, 23 de março de 2018.
Darcy da Silva Passos - Delegado Fiscal DFT / BH
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/BH
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o Contribuinte abaixo, e sócio administrador, cientes da
emissão do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.0000225080-17,
de 14/03/2018, cujo objeto da ação fiscal consta a verificação da regularidade fiscal através da análise das informações das administradoras
de cartão de crédito/débito com as declarações do contribuinte a título

Minas Gerais - Caderno 1

autos encaminhado para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial
e/ou extrajudicial. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
Administração Fazendária, situada na Rua Professor Francisco Santiago, 282 – centro – Itaúna – MG – CEP 35680-058.
Sujeitos passivos
Salameria Itália Industria e Comercio de Embutidos Ltda-ME
IE: 338377390.00-38
Endereço: Fazenda das Peixotas, Bairro Zona Rural, Itaúna – MG, CEP
35684-999
PTA: 03.000446793-99 e 03.000459743-86
Itaúna, 26 de março de 2018
Marina Coutinho R. Gomide - Masp: 234723-5
Chefe da AF/2º Nível/Itaúna

de faturamento, no período de 01/08/2013 a 31/01/2015. Contribuinte
encontra-se em local incerto e não sabido.
COMÉRCIO DE ROUPAS OPÇÃO LTDA - ME.
Rua Úrsula Paulino, 1368 – loja 01, loja 02 - B. Betânia – Belo Horizonte/MG – CEP 30.580-002
I.E: 062.096913.00-49 - CNPJ: 04.044.398/0001-19.
Sócio administrador: ABADIO RAQUEL DE SOUZA – CPF
028.879.276-98.
Número da Ordem de Serviço: 08.180000080-47.
Belo Horizonte, 23 de MARÇO de 2018.
Darcy da Silva Passos - Delegado Fiscal DFT / BH
EDITAL 011.552/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SANTA LUZIA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária/2º Nível/Santa Luzia localizada a Rua Direita, nº
193, Bairro Centro em Santa Luzia/MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Santa Luzia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002189641.00-22 MARCELO CAETANO ALFENA 10311561608
578987815.00-07 COMERCIO DE MOVEIS CAJURU LTDA
001550504.00-47 DISTRIBUIDORA DE GAS ALIANCA LTDA
002495581.00-98 JADILSON ANDRADE DE SOUZA
277044471.12-20 DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
578870463.00-96 JOAO LUIZ GODINHO
002017519.00-89 COMERCIAL ATACADISTA E VAREJISTA DE
MADEIRAS BARONESA LTDA
001046896.00-66 MANIA DE SENSUALIDADE LINGERIE LTDA
001093405.00-82 HSAF COMERCIO LTDA
002568468.00-11 RICOPAO LTDA
Quarta-feira, 21 de Março de 2018.
Waldecy Ferreira da Silva - Chefe da AF/2º Nível/Santa Luzia
EDITAL 011.553/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SANTA LUZIA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária/2º Nível/Santa Luzia localizada a Rua Direita, nº
193, Bairro Centro em Santa Luzia/MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Santa Luzia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
062191550.00-86 COMERCIAL BENIGNO LTDA
002339284.00-09 SUPERMERCADO RAIO DE SOL LTDA
001729927.00-30 IVAN CARLOS SOARES SILVA 05335026677
001772685.00-35 ACO VEGAS LTDA
001423952.00-02 VIDRACARIA TILIM LTDA
002539276.00-40 KGB E CARVALHO COMERCIO LTDA
001618840.00-23 J & R Comercio de Veículos Novos e Usados Ltda
062827746.00-49 COMIDA DE FATO COMERCIAL LTDA
001058310.00-31 Universo dos Bichos Comercio de Rações Ltda
001110648.00-23 CENTRO DE DISTRIBUICAO LIMPAO LTDA
Quarta-feira, 21 de Março de 2018.
Waldecy Ferreira da Silva - Chefe da AF/2º Nível/Santa Luzia
26 1077185 - 1

SRF I - Divinópolis
Administração Fazendária 2º Nível Itaúna
COMUNICAÇÃO
Em cumprimento às disposições do artigo 104 do RPTA/MG, aprovada
pelo Decreto nº 44.747/08, fica concedido ao contribuinte e responsável
abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, o
prazo de 10 dias, a contar da publicação desta, para quitação do crédito
tributário. Findo o prazo, não sendo constatado pagamento, serão os

Administração Fazendária/2° nível – Divinópolis
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o
Sujeito Passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que ocorreu a desistência do parcelamento, o pagamento
ou o reparcelamento dos créditos tributários constituído mediante o
PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente. Informamos que pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA
será encaminhado à Advocacia Regional do Estado, para inscrição em
dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2° andar. Centro. CEP: 35500027. Divinópolis/MG.
Parcelamento: 12.056880800.63 desistente em 01/11/2017.
PTA Nº: 01 000778691-58 de 04/07/2017.
Sujeito Passivo: Luis Carlos Filho
CPF: 362.401.686-53. Endereço: Rua Nossa Senhora Aparecida, Nº:
195. Bairro: Catalão. CEP: 35.501-173. Divinópolis-MG.
Divinópolis, 26 de março de 2018.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/PARÁ DE MINAS
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do § 1º, do artigo 10 do Decreto nº. 44747/2008, por estar
em local ignorado, incerto, inacessível ou ausente do território do
Estado, e não sendo possível a cobrança por via postal, em virtude da
devolução pelos correios, e com a finalidade de procedermos a cobrança
administrativa, prevista pela Resolução nº. 3708 de 24/10/2005, fica o
sujeito passivo, intimado a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta publicação, o pagamento integral ou o parcelamento do
Processo Tributário Administrativo no prazo estipulado.
O referido PTA permanecerá pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar desta
publicação, na sede da repartição fazendária em referência, localizada
na Praça Padre José Pereira Coelho, 90, Centro, Pará de Minas-MG.
Decorrido o prazo acima previsto sem a devida regularização, o PTA
será imediatamente encaminhado à Advocacia Regional do Estado, para
inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
PTA Nº: 15.000047242-65
Sujeito Passivo:
Carla Isabel F. Gonçalves Mendes. C.P.F.: 525.958.544-53
Endereço: Rua Benedito Valadares, 527 – Centro,
Pará de Minas-MG - CEP 35660-630.
Pará de Minas, 19 de março de 2018.
Élcio Marcos de Carvalho /Chefe da AF/2º Nível/Pará de Minas Masp 296695-0 – Em Exercício
26 1077187 - 1

SRF I - Juiz de Fora
DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.000934094.33
Autuados: REPAR REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA
– ME, IE: 002.017700.00-40, CNPJ: 16.754.402/0001-11
Rua Ibitiguaia, 317, Santa Luzia, Juiz de Fora–MG e
VERA LUCIA DE SOUZA, CPF: 013.205.946-03,
Rua Doutor Aloisio Muniz, 236, Casa 06, Santa Luzia, Juiz de Fora
-MG.
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional
previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que
foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº
16754402/05367210/080318, lavrado em 08/03/2018, o processo de
sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento
de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.000934094.33. A
presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º,
da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas
“d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução
CGSN nº 94/2011, fica o contribuinte supra citado notificado do presente TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o qual
poderá, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos
da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/
MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de
ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo

impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo
depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c
§§ 3º e 6º, inciso I, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente
caso, a data de apuração inicial, considerada para fins de exclusão, é 01
de fevereiro de 2013. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua
Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 26 de março de 2018.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.000963191.17
Autuados: MERCADO PERSA MOVEIS E VESTUARIOS LTDA
CNPJ: 06.100.467.0001/90
Rua Coronel João Guilherme Guimarães, 193, Fundos, Mercês, Curitiba–PR e
REGINA MARIA CALLUF, CPF: 817.771.329-91,
Rua Myltho Anselmo Da Silva, 1219, Casa, Mercês, Curitiba–PR.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 –
Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 26 de março de 2018.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 02.000217319.14
Autuados: FRANCISCO BENVINDO DA CUNHA
CPF: 514.506.316-49, Rua Jose Marcos de Abreu, 146, casa 1, Centro,
Casimiro de Abreu–RJ e
MANUEL JOAQUIM ANDRADE, CPF: 000.882.978-02,
Rua da Meacao, 300, Apto 51, Vila Regente Feijo, Sao Paulo–SP e
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA MJL LTDA, CNPJ:
18.290.475/0001-25, R. David Tows, 1773, Sitio Cercado, Curitiba-PR e L. P DE S BARRA DA SILVA TRANSPORTES, CNPJ:
18.619.309/0001-20, Rua Duque de Caxias, 42, Lote 42, Vila Ema,
Duque de Caxias-RJ e
POSTO DE SERVICOS INTER MARES LTDA, CNPJ:
19.087.004/0001-87, Av. Ayrton Senna da Silva, 1016, Sitio do Campo,
Praia Grande - SP e
FERA LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ: 69.209.575/0003-87, Av.
New Jersey, 840, Sala 01, Centro Industrial, Aruja – SP e
LUCIENE PEREIRA DE SOUZA BARRA DA SILVA, CPF:
094.177.067-21, Rua Duque de Caxias, S/N, Lote 42, Vila Ema, Duque
de Caxias – RJ e
JOAO MANUEL MAGRO, CPF: 593.596.768-53, Av. Actura, 200,
Campos Eliseos, Duque de Caxias-RJ e
MARCOS WALTER DOS SANTOS, CPF: 672.356.389-15, Rua Francisco Castellano, 105, Res 01, Jardim das Americas, Curitiba – PR.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 –
Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 26 de março de 2018.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
26 1077188 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 26/03/18. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 26 de março de 2018.
José Donaldo Bittencourt Junior – Presidente.
20 1074183 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Germano Luiz Gomes Vieira
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna pública
as DECISÕES determinadas pela 115ª Reunião Ordinária da Câmara
Normativa e Recursal- CNR do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, realizada no dia 21 de março de 2018, às 14h, Praça
Rio Branco, nº 100, mezanino do Terminal Rodoviário, Governador
Israel Pinheiro - Centro - Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da
Ata da 108ª RE de 27/10/2017 APROVADA COM ALTERAÇÃO e da
109ª RE de 08/11/2017. APROVADA. 5. Minuta de Deliberação Normativa COPAM: 5.1 Minuta de Deliberação Normativa COPAMque
estabelece diretrizes e procedimentos para a paralisação temporária da
atividade minerária e o fechamento de mina, estabelece critérios para
elaboração e apresentação do Relatório de Paralisação da Atividade
Minerária, do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD e
do Plano Ambiental de Fechamento de Mina - PAFEM e dá outras providências. Apresentação: FEAM. APROVADA COM ALTERAÇÃO.
5.2 Minuta de Deliberação Normativa COPAM que revoga a Deliberação Normativa COPAM nº 195 de 3 de abril de 2014, que estabelece
exigências de prestação periódica de informações sobre o resíduo denominado escória de aciaria. Apresentação: FEAM. APROVADA COM
ALTERAÇAO. 6. Processos Administrativos para exame de Recurso
do Auto de Infração: 6.1 Vereda Imobiliária Ltda. - Loteamento do solo
urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Ribeirão das Neves/MG - PA/Nº 10897/2009/001/2009 - Auto de Infração Nº
008551/2009. Apresentação: Procuradoria Jurídica da FEAM. INDEFERIDO O RECURSO NOS TERMOS DO PARECER JURÍDICO
DA FEAM. 6.2 Fertilizantes Fosfatados S.A./Fosfértil - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Uberaba/MG - PA/Nº CAP 475159/17
- AI/ Nº 268/2001. Apresentação: Supram TMAP. DEFERIDO PARCIALMENTE CONFORME PARECER DA SUPRAM TMAP. 7. Processo Administrativo para exame de Recurso do descumprimento do
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC: 7.1 Auto Posto Serra Negra
Ltda. - Postos de abastecimento de combustíveis - Alterosa/MG - PA/Nº
02650/2001/001/2007 - Auto de Infração Nº 503/2007. Apresentação:
Procuradoria Jurídica da FEAM. INDEFERIDO O RECURSO NOS
TERMOS DO PARECER JURÍDICO DA FEAM.
(a) Anderson Silva de Aguilar. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da Câmara Normativa e Recursal.