TJMG 22/12/2017 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – sexta-feira, 22 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
43.710, de 8 de janeiro de 2004, e na Resolução Conjunta Semad / IEF
n.º 1.661, de 2012,
RESOLVEM:
Art. 1º - Prorrogar para 30 (trinta) de março de 2018 o termo final do
prazo a que se refere o art. 12, caput, da Resolução Conjunta Semad/
IEF n.º 1.661, de 27 de julho de 2012, para as pessoas físicas e jurídicas
enquadradas nessa resolução promoverem a renovação anual de seus
cadastros, referentes ao exercício de 2018.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2017 .
(a)Germano Luiz Gomes Vieira - Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
(b) Henri Dubois Collet - Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas em exercício.
21 1042920 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto Estadual nº 44.844/2008, ficam os
autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração
em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o
prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto à SUPRAM Leste Mineiro ou efetuar o pagamento
da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado sem
atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do
autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo
promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à SUPRAM Leste Mineiro,
na Rua 8, nº146, Ilha dos Araújos, Governador Valadares, das 8:30 às
11:30 e 13:30 às 16:30.
Autuado
AI
101692/2017
Ailton Agostinho de Souza
101693/2017
CPF: 015.164.026-26
101695/2017
Cleber Lima Salomão
CPF: 459.311.606-63
Deli Luiz Neto
CPF: 141.892.596-91
Fabíola Viegas de Carvalho
CPF: 030.973.926-88
Geraldo Carvalho Martins
CPF: 425.482.766-00
José Carlos Leal dos Santos
CPF: 720.933.826-87
José Damião de Matos – ME
CNPJ: 04323706/0001-45
Ricardo Rodrigues
CPF: 064.449.666-55
Sérgio Augusto Rocha Bueno
CPF: 837.499.696-04
José Maria dos Santos
CPF: 047.681.456-12
Amilton Martins Pereira
CPF: 723.950.286-49
Janicio Vitor da Cruz
CPF: 875.788.246-00
Clemilson Junio Ferreira
CPF: 055.531.886-95
Geraldo Gonçalves Filho
CPF: 168.741.376-20
Valdinei Rodrigues Soares
CPF: 076.052.086-00
Vera Lúcia Viana Rodrigues
CPF: 085.721.686-48
Daniel Gomes Júnior
CPF: 994.300.536-04
Adenilson Prudente de Oliveira
CPF: 058.486.696-86
Milenius Mineração de Granito Ltda
CNPJ: 05783521/0001-86
Crispim Elias Campos e Outra
CPF: 531.366.406-91
Aparecida Rita da Silva Alves
CPF: 047.159.086-03
Nivaldo Pereira Nunes
CPF: 082.540.476-26
Jorge Batista da Silva
CPF: 796.832.156-53
Cerâmica V&N Ltda
CNPJ: 02060982/0001-32
Antônio Malgina
CPF: 138.583.076-02
Anastácio Faustino Salomão
CPF: 173.638.106-72
Irimá Moreira Lima
CPF: 358.785.926-49
070501/2016
033400/2016
081282/2017
108656/2017
012218/2016
012219/2016
080944/2017
080945/2017
080946/2017
012176/2016
078358/2017
078300/2016
078112/2017
013745/2016
080712/2017
080711/2017
080731/2017
031512/2016
102734/2017
096849/2017
102564/2017
094042/2017
142426/2017
142427/2017
142351/2017
142429/2017
142417/2017
097456/2017
142366/2017
142367/2017
033273/2016
012183/2016
142416/2017
ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE
DE MULTA SIMPLES
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro notifica o autuado abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que promoveu a
adequação do valor da penalidade de multa simples. O autuado deverá
entrar em contato com a SUPRAM Leste Mineiro, localizada na Rua
8, nº146, Ilha dos Araújos, Governador Valadares para a obtenção do
Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos devidamente adequados e atualizados no prazo de 20 (vinte) dias
a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida
ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 44.844/2008. No
entanto, querendo, poderá apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados desta publicação, defesa contra a decisão administrativa endereçada à SUPRAM Leste Mineiro. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se pessoalmente à referida
Superintendência.
Valor (Sem
Autuado
AI
Atualização) Processo
Cláudio Antônio Queiroga R$ 1.661,46 468257/17 53954/2016
CPF: 387.450.626-68
Paulo Roberto Ferreira
R$ 1.079,96 443963/16 054779/2016
CPF: 993.245.716-72
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de
infração. O autuado deverá entrar em contato com a SUPRAM Leste
Mineiro, localizada na Rua 8, nº146, Ilha dos Araújos, Governador
Valadares para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual
(DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20
(vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em
dívida ativa, conforme o previsto no Decreto Estadual nº 44.844/2008.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se pessoalmente à referida Superintendência.
Defesa/
Autuado
Valor (Sem
Processo
AI
Atualização)
Atila Lemos
Sem Defesa/
Fernandes Ferreira
R$ 19.281,63 472738/17 068175/2016
CPF: 126.886.156-10
Edimides Nazarino
Sem Defesa/ 491911/17 054937/2016
CPF: 169.982.196-87
R$ 884,17
Auto Posto Irmãos Ltda
Sem Defesa/ 459414/17 078129/2016
CNPJ: 01331409/0002-34 R$ 4.498,10
Auto Posto Mineirão
Sem Defesa/ 493287/17 033268/2016
de Mantena Ltda
CNPJ: 02232026/0001-90 R$ 4.541,24
Fazendas Assis Ltda ME
CNPJ: 21870084/0002-75
Jonias Dias de Freitas
CPF: 005.382.427-01
Sem Defesa/ 447767/17 068576/2016
R$ 1.684,64
Sem Defesa/ 490662/17 037496/2016
R$ 867,59
Márcio Araújo Lopes
Sem Defesa/ 493777/17 033318/2016
CPF: 643.453.606-25
R$ 1.735,18
Itamar dos Santos Silva
Sem Defesa/ 493644/17 031609/2016
CPF: 231.326.716-49
R$ 1.701,22
José Vandrair
Sem Defesa/ 493813/17 033324/2016
Gomes da Silva
R$ 1.718,60
CPF: 094.600.866-32
João Pereira Vieira
Sem Defesa/ 493787/17 033323/2016
CPF: 179.137.136-15
R$ 1.718,60
Cirilo Elias Ferreira
Sem Defesa/ 493649/17 033409/2016
CPF: 359.556.196-15
R$ 1.701,22
Adeilson Astenreiter
Sem Defesa/ 492589/17 069501/2016
de Oliveira
R$ 259,22
CPF: 003.536.946-90
Brasilino Ferreira
Sem
Defesa/
Ribeiro Filho
R$ 561,55 492592/17 069585/2016
CPF: 397.857.851-49
Flávio Ferreira Guimarães Sem Defesa/ 451978/17 068807/2016
CPF: 969.507.906-78
R$ 740,64
Wellington Inácio da Silva Sem Defesa/ 461902/17 067772/2016
RG: 12.976.934
R$ 1.815,77
Eudes Fagundes
Sem Defesa/ 448153/17 068019/2016
Alvarenga
R$ 1.666,47
CPF: 068.507.826-49
Otoniel Moreira Sampaio Sem Defesa/ 492597/17 069502/2016
CPF: 057.276.726-94
R$ 740,64
Lucas Carvalho Silva
Sem Defesa/ 457260/17 054338/2016
CPF: 113.927.296-96
R$ 1.649,88
Sérgio Antônio Valente
Sem Defesa/ 490105/17 054118/2016
de Paula Júnior
R$ 778,20
CPF: 063.780.146-63
Edmilson Fragoso
Sem
Defesa/
de Paula
R$ 1.701,22 493821/17 054673/2016
CPF: 055.767.066-76
Edmilson Fragoso
Sem Defesa/ 492828/17 054674/2016
de Paula
R$ 1.890,24
CPF: 055.767.066-76
Antônio Luiz dos Santos
Sem Defesa/ 493277/17 057953/2016
CPF: 112.675.838-86
R$ 1.649,88
Leonardo Quintiliano
Sem Defesa/ 490099/17 054552/2016
Martins
R$ 2.357,77
CPF: 115.143.996-79
Windson Kleyner Placides Sem Defesa/ 493577/17 069063/2016
CPF: 129.781.238-77
R$ 1.701,22
Windson Kleyner Placides Sem Defesa/ 492885/17 069064/2016
CPF: 129.781.238-77
R$ 1.890,24
José Agostinho
Sem Defesa/ 492763/17 067753/2016
de Carvalho
R$ 1.909,54
CPF: 348.593.816-53
Elbes Carvalho
Sem Defesa/ 493278/17 069922/2016
CPF: 485.593.696-00
R$ 3.666,39
Divino Ferreira Fidelix
Sem Defesa/ 451268/17 068056/2016
CPF: 059.839.866-00
R$ 1.666,47
Welington Rabelo
Sem Defesa/ 492608/17 069814/2016
Mesquita
R$ 1.556,97
CPF: 463.781.976-87
José do Carmo Gomes
Sem Defesa/ 448322/17 068641/2016
CPF: 040.268.866-03
R$ 1.666,47
Caipira Alimentos Ltda
Sem Defesa/
CNPJ: 08879976/0001-98 R$ 4.498,10 493299/17 033271/2016
Ismail Xavier Soares
Sem Defesa/
CPF: 826.103.206-04
R$ 74.108,73 448059/17 007600/2015
Noble Wood Ltda ME
Sem Defesa/
CNPJ: 19363517/0001-73 R$ 67.388,47 437613/16 046222/2015
Clério Lopes da Silva
Sem Defesa/ 492844/17 054697/2016
CPF: 026.776.926-19
R$ 2.888,70
Isaías Oliveira de Souza
Sem Defesa/ 491932/17 054600/2016
CPF: 122.655.816-07
R$ 2.354,18
Edvaldo Paz Andrade
Sem Defesa/ 491829/17 051912/2016
CPF: 664.863.786-20
R$ 884,17
Warley Junior de Souza
Sem Defesa/ 492070/17 054579/2016
CPF: 122.394.826-99
R$ 1.650,50
Sebastião Ambrósio
Sem Defesa/
de Oliveira
R$ 867,59 e 491757/17 037493/2016
CPF: 094.020.806-78
R$ 782,88
Célio Adriano Gonçalves
Sem Defesa/ 448464/17 069094/2016
CPF: 116.251.618-67
R$ 1.361,02
Sem Defesa/
Maria Aparecida Gomes R$
1.735,18 e 492356/17 067685/2016
CPF: 248.498.598-36
R$ 55,92
Pedro Henrique
Soares Cunha
CPF: 132.918.896-90
Valter Pessoa Lima
CPF: 070.185.376-06
Lourival de
Almeida Santos
CPF: 047.091.786-58
Gilson Alves Cardoso
CPF: 875.576.736-20
Boanerges Martins
de Oliveira
CPF: 337.120.928-81
Sem Defesa/ 493289/17 067565/2016
R$ 420,58
Sem Defesa/ 493270/17 068548/2016
R$ 907,36
Sem Defesa/ 492499/17 033450/2016
R$ 2.807,73
Sem Defesa/ 491447/17 038283/2016
R$ 196,49
Sem Defesa/ 491982/17 054580/2016
R$ 442,10
Sem Defesa/
Elias Fernandes Carvalho R$
1.701,22 e 492346/17 069732/2016
CPF: 040.215.106-21
R$ 111,84
Sem
Defesa/
Júlio Rodrigues Portes
R$
96,40 e 492573/17 067589/2016
CPF: 008.750.528-27
R$ 148,19
Sem Defesa/
R$ 740,62 e 450461/17 068713/2016
R$ 74,56
Sem Defesa/
R$ 189,03 e 493233/17 053855/2016
R$ 8,96
Sem Defesa/
R$ 94,51 e 445830/17 054321/2016
R$ 27,96
Geraldo Dias de Jesus
CPF: 982.042.116-00
Fernando Alves Prado
CPF: 108.690.516-44
Iderlane Cristina
da Conceição
CPF: 032.024.336-28
Edson Oliveira de
Paula Filho
CPF: 143.095.076-54
Geraldo Anísio de Souza
CPF: 243.526.756-87
Wallace Gonçalves
de Souza
CPF: 087.598.276-02
Sem Defesa/ 450370/17 068587/2016
R$ 277,74
Sem Defesa/ 452254/17 068737/2016
R$ 669,21
Sem Defesa/ 491308/17 054100/2016
R$ 972,76
Sem Defesa/
R$ 809,55 e 490043/17 053759/2016
R$ 5,59
Sem
Defesa/
José Geraldo Soares
R$
3.759,54
e 491879/17 054313/2016
CPF: 264.127.136-20
R$ 466,00
Sem
Defesa/
Vicente Teixeira de Matos R$ 287,19 e 490075/17 054993/2016
CPF: 522.178.926-49
R$ 9,32
Sebastião Lopes de Lima
RG: 3.631.224
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os
bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações, os autuados deverão entrar em contato com a SUPRAM Leste
Mineiro, localizada na Rua 8, nº146, Ilha dos Araújos, Governador
Valadares.
Autuado
Ismail Xavier Soares
CPF: 826.103.206-04
AI
Decisão sobre a apreensão
Perdimento imediato de todos
007600/2015 os bens indicados nos autos
de infração
Noble Wood Ltda ME
CNPJ:
19363517/0001-73
Perdimento imediato de todos
046222/2015 os bens indicados nos autos
de infração
imediato de todos
Clério Lopes da Silva 054697/2016 Perdimento
os bens indicados nos autos
CPF: 026.776.926-19
de infração
Isaías Oliveira
Perdimento imediato de todos
de Souza
054600/2016 os bens indicados nos autos
CPF: 122.655.816-07
de infração
imediato de todos
Edvaldo Paz Andrade 051912/2016 Perdimento
os bens indicados nos autos
CPF: 664.863.786-20
de infração
Warley Junior
Perdimento imediato de todos
de Souza
054579/2016 os bens indicados nos autos
CPF: 122.394.826-99
de infração
Sebastião Ambrósio
Perdimento imediato de todos
de Oliveira
037493/2016 os bens indicados nos autos
CPF: 094.020.806-78
de infração
Célio Adriano
Perdimento imediato de todos
Gonçalves
069094/2016 os bens indicados nos autos
CPF: 116.251.618-67
de infração
Maria Aparecida
Perdimento imediato de todos
Gomes
067685/2016 os bens indicados nos autos
CPF: 248.498.598-36
de infração
Pedro Henrique
Perdimento imediato de todos
Soares Cunha
067565/2016 os bens indicados nos autos
CPF: 132.918.896-90
de infração
Perdimento imediato de todos
Valter Pessoa Lima
068548/2016
os bens indicados nos autos
CPF: 070.185.376-06
de infração
Lourival de
Perdimento imediato de todos
Almeida Santos
033450/2016 os bens indicados nos autos
CPF: 047.091.786-58
de infração
imediato de todos
Gilson Alves Cardoso 038283/2016 Perdimento
os bens indicados nos autos
CPF: 875.576.736-20
de infração
Boanerges Martins
Perdimento imediato de todos
de Oliveira
054580/2016 os bens indicados nos autos
CPF: 337.120.928-81
de infração
Elias Fernandes
Perdimento imediato de todos
Carvalho
069732/2016 os bens indicados nos autos
CPF: 040.215.106-21
de infração
imediato de todos
Júlio Rodrigues Portes 067589/2016 Perdimento
os bens indicados nos autos
CPF: 008.750.528-27
de infração
imediato de todos
Geraldo Dias de Jesus 068713/2016 Perdimento
os bens indicados nos autos
CPF: 982.042.116-00
de infração
imediato de todos
Fernando Alves Prado 053855/2016 Perdimento
os bens indicados nos autos
CPF: 108.690.516-44
de infração
Iderlane Cristina
Perdimento imediato de todos
da Conceição
054321/2016 os bens indicados nos autos
CPF: 032.024.336-28
de infração
Edson Oliveira
Perdimento imediato de todos
de Paula Filho
068587/2016 os bens indicados nos autos
CPF: 143.095.076-54
de infração
Geraldo Anísio
Perdimento imediato de todos
de Souza
068737/2016 os bens indicados nos autos
CPF: 243.526.756-87
de infração
Wallace Gonçalves
Perdimento imediato de todos
de Souza
054100/2016 os bens indicados nos autos
CPF: 087.598.276-02
de infração
Sebastião Lopes
Perdimento imediato de todos
de Lima
053759/2016 os bens indicados nos autos
RG: 3.631.224
de infração
Perdimento imediato de todos
José Geraldo Soares
054313/2016
os bens indicados nos autos
CPF: 264.127.136-20
de infração
Vicente Teixeira
Perdimento imediato de todos
de Matos
054993/2016 os bens indicados nos autos
CPF: 522.178.926-49
de infração
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente
aos autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato
com a Diretoria de Autos de Infração para obtenção do Documento de
Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos atualizados
no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena
de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual
n° 44.844/2008. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa, endereçado à SUPRAM Leste Mineiro, localizada
na Rua 8, nº146, Ilha dos Araújos, Governador Valadares. Para mais
informações os autuados deverão entrar em contato com a referida
Superintendência.
Defesa/
Autuado
Valor (Sem
Processo
AI
Atualização)
Nicodemos Mateus
Defesa
de Almeida
Tempestiva/ 449274/16 010109/2016
CPF: 208.008.606-59
R$ 2.990,64
21 1042728 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Germano Luiz Gomes Vieira
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Norte de Minas torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
* Josefina Moreira Niza/Fazenda Santa Helena/Novo Horizonte Regularização de Demarcação e Averbação ou Registro de Reserva
Legal - Mirabela/MG - PA/Nº 12010000270/14. Motivo: Não atendimento as informações complementares. * José Geraldo Mendes
da Silva/Fazenda Santo Hipólito - Regularização de Demarcação e
Averbação ou Registro de Reserva Legal - Mirabela/MG - PA/Nº
12010000290/14. Motivo: Não atendimento as informações complementares. * Marina Ferreira Nery/Fazenda Babilônia - Regularização
de Demarcação e Averbação ou Registro de Reserva Legal - Patis/
MG - PA/Nº 12010000470/13. Motivo: Não atendimento as informações complementares. * José Adão Pereira dos Santos/Fazenda Santo
Hipólito e Santa Izabel - Regularização de Demarcação e Averbação ou
Registro de Reserva Legal - Mirabela/MG - PA/Nº 12010000261/14.
Motivo: Não atendimento as informações complementares. * Paulo
Cézar Maia Gusmão/Fazenda Babilônia - Poção - Regularização de
Demarcação e Averbação ou Registro de Reserva Legal - Patis/MG
- PA/Nº 12010000222/14. Motivo: Não atendimento a informações
complementares. * José Mendes Lima/Fazenda Santa Helena - Regularização de Demarcação e Averbação ou Registro de Reserva Legal
- Mirabela/MG - PA/Nº 12010000156/14. Motivo: Não atendimento
as informações complementares. * Eudes Mendes Cardoso/Fazenda
Olhos D´Água - Regularização de Demarcação e Averbação ou Registro de Reserva Legal - Mirabela/MG - PA/Nº 12010000100/14. Motivo:
Não atendimento as informações complementares. * José Maria da
Silva/Fazenda Passagem de Cima - Regularização de Demarcação e
Averbação ou Registro de Reserva Legal - Mirabela/MG - PA/Nº
12010000020/14. Motivo: Não atendimento as informações complementares. * Empresa Rural Baiuru/Fazenda Serra das Araras - Regularização de Demarcação e Averbação ou Registro de Reserva Legal
- Chapada Gaúcha/MG - PA/Nº 12010000173/14. Motivo: Não atendimento as informações complementares.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
21 1042881 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
*Internacionale Granite Ltda/Sítio Três Fronteiras - Supressão de
Cobertura Vegetal Nativa com Destoca – Felício dos Santos/MG – PA/
Nº 14020000022/2017.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
21 1042708 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as DECISÕES determinadas pela 12ª Reunião Extraordinária da
Câmara de Atividades Industriais - CID, realizada no dia 21 de dezembro de 2017, às 09h, na rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário do
COPAM/CERH-MG - Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame
da Ata da 11ª RO de 23/11/2017. APROVADA. 5. Processo Administrativs para exame de Renovação de Licença de Operação: 5.1 Doce
Mineiro Ltda. - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Canápolis/MG - PA/Nº 2046/2005/005/2014 - Classe 5. Apresentação: Supram TMAP. INDEFERIDA. 6. Processos Administrativos para exame de Licença Prévia concomitante com a Licença de
Instalação - “Ampliação”: 6.1 Votorantim Metais Zinco S.A. - Barragem de contenção de rejeitos/resíduos - Juiz de Fora/MG - PA/Nº
00074/1980/087/2017 - Classe 6. Apresentação: Supram ZM. PEDIDO
DE VISTAS pelos conselheiros José Angelo Paganini representante da
Fundação Relictos e Paula Meireles Aguiar representante da FIEMG.
6.2 Holcim (Brasil) S.A. - Co-processamento de resíduos em forno
de clínquer - Barroso/MG - PA/Nº 00006/1981/088/2017 - Classe 6.
Apresentação: Supram ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 7. Processo Administrativo
para exame de Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação: 7.1 Minerva S.A. - Processamento de
produtos de origem animal para produção de sebo, óleos e farinha Janaúba/MG - PA/Nº 16453/2014/003/2017 - Classe 5. Apresentação:
Supram NM CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE:
10 (DEZ) ANOS. 8. Processo Administrativo para exame de Licença
de Instalação concomitante com a Licença de Operação: 8.1 Curtume Toinzinho Ltda. - Fabricação de wet-blue - Claraval/MG - PA/Nº
0076/1981/013/2017 -Classe 5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 02/09/2019. 9. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação: 9.1 Nutrili
Indústria de Carnes Ltda. - Abate de animais de médio e grande porte
- Lavras/MG - PA/Nº 01280/2003/010/2017- Classe 5. Apresentação:
Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE:
06/05/2019. 9.2 Rede HG Combustíveis Ltda. (Ex. Zema Cia de Petróleo Ltda.) - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações
de sistema retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação - Córrego Danta/MG - PA/
Nº 09152/2014/002/2017- Classe 5. Apresentação: Supram ASF. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
10. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação “Ampliação”: 10.1 S.A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool - Fabricação
e refinação de açúcar - Carneirinho /MG - PA/Nº 01842/2006/009/2014
- Classe 6. Apresentação: Supram TMAP. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 11. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação Corretiva: 11.1 Novo
Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. - Fabricação de produtos para diagnósticos com sangue e hemoderivados, farmoquímicos
(matéria-prima e princípios ativos), vacinas, produtos biológicos e/ou
aqueles provenientes de organismos geneticamente modificados - Montes Claros/MG - PA/Nº 00077/1979/022/2016 - Classe 6. Apresentação: Supram NM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 11/08/2019. Aprovada a alteração das condicionantes abaixo
que passam a vigorar com as seguintes redações:
Em razão do volume anual de insumo florestal A n u a l m e n t e ,
consumido pela indústria, deverá o empreen- até o dia 31 de
apresentar a comprovação da implanta04 dedor
de cada
ção do Plano de Auto Suprimento – PAS, que janeiro
a partir de
se dará pela análise da Comprovação Anual de ano
janeiro
de
2019.
Suprimento – CAS.
Apresentar estudo técnico detalhado, com crode execução, referente à retirada de
06 nograma
todo resíduo depositado no aterro da Novo Até 90 dias*
Nordisk.
Deverá o empreendedor implantar dois poços de
monitoramento de água subterrânea, conforme
localização apresentada na figura 1 do Anexo II
08 - Item 1 do Programa de Automonitoramento, e Até 90 dias*
executar o monitoramento dos mesmos. Sendo
a localização do ponto 2 será imediatamente a
jusante do ponto de lançamento do efluente.
Aprovada a inclusão das novas condicionantes abaixo com a seguinte
redação: “Apresentar estudo de investigação de passivo/contaminação das áreas (solo e águas subterrâneas) onde foram depositados os
resíduos e realizado o landfarming. Prazo: 31de dezembro de 2018.”
e “Durante o período chuvoso se houver extravasão fora do emissário monitorar imediatamente os parâmetros sólidos dissolvidos totais,
nitrogênio amoniacal, fósforo e cianobactérias. Prazo: Enviar relatório
a SUPRAM NM 30 dias após a medição” 11.2 Vallée S.A. - Fabricação
de produtos para diagnósticos com sangue e hemoderivados, farmoquímicos (matéria-prima e princípios ativos), vacinas, produtos biológicos e/ou aqueles provenientes de organismos geneticamente modificados - Montes Claros/MG - PA/Nº 00031/1985/010/2017 - Classe
6. Apresentação: Supram NM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 11.3 Renon Costa e Cia. Ltda.
- Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Francisco Sá/MG
- PA/Nº 02200/2002/004/2017- Classe 5. Apresentação: Supram NM.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS. 11.4 Cia. Itabirito Industrial, Fiação e Tecelagem de Algodão
- Tecelagem plana e tubular com fibras naturais e sintéticas, com acabamento, inclusive artefatos de tricô e crochê - Itabirito/MG - PA/Nº
00165/1988/014/2014 - Classe 5. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
Aprovada a alteração no item 3. Efluentes líquidos Industriais e Sanitários do Anexo II - Programa de Automonitoramento, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Frequência
Local de amostragem
Parâmetro
(*)
pH, vazão, sólidos sedimentáveis, sólidos em suspensão,
Entrada e saída da Esta- sólidos totais e temperatura.
Mensal
ção de Tratamento de DBO5,20, DQO, SurfactanEfluentes Líquidos
tes, Óleos e Graxas e cor.
Toxicidade
Trimestral
11.5 Faenza Planejados Ltda. - Fabricação de móveis estofados ou
de colchões, com fabricação de espuma e Fabricação de móveis de
madeira, vime e junco ou com predominância destes materiais, com
pintura e/ou verniz - Ubá/MG - PA/Nº 10182/2009/001/2015 - Classe
6. Apresentação: Supram ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 11.6 Solar Lavanderia e tinturaria Ltda. - Lavanderias industriais com tingimento, amaciamento e
outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos - Formiga/MG - PA/Nº 33763/2015/001/2016 - Classe
5. Apresentação: Supram ASF. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 11.7 Frigorífico Iper Ltda.
- Abate de animais de médio e grande porte (suínos, ovinos, caprinos,
bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc.) - Divinópolis/MG - PA/Nº
00311/2001/007/2017 - Classe 5. Apresentação: Supram ASF. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
Aprovada a alteração do Parâmetro, do item 3. Efluentes Atmosféricos,
do item Anexo II - Programa de Automonitoramento, passando a vigorar com a seguinte redação:
Freqüência
Local de amostragem
Parâmetro
de Análise
CO2,
NOx,
material
Chaminé da caldeira
anual
particulado
Panela de cozimento de Material Particulado
anual
MER
11.8 Lave Minas Lavanderia Industrial Ltda. - Lavanderias industriais com tingimento, amaciamento e outros acabamentos em roupas,
peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos - Itaúna/MG - PA/Nº
11462/2005/002/2012 - Classe 6. Apresentação: Supram ASF. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
11.9 EBBA - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S.A. - Fabricação de sucos - Araguari/MG - PA/Nº 00005/1983/009/2015 - Classe 5.
Apresentação: Supram TMAP. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 12. Processos Administrativos