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Processos encontrados
18 – sexta-feira, 22 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 43.710, de 8 de janeiro de 2004, e na Resolução Conjunta Semad / IEF n.º 1.661, de 2012, RESOLVEM: Art. 1º - Prorrogar para 30 (trinta) de março de 2018 o termo final do prazo a que se refere o art. 12, caput, da Resolução Conjunta Semad/ IEF n.º 1.661, de 27 de julho de 2012, para as pessoas físicas e jurídicas enquadradas nessa resolução promoverem a renovação anual de seus cadastros, referen