TJMG 07/07/2017 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – sexta-feira, 07 de Julho de 2017 Diário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1
RESOLUÇÃO SEE Nº 3.478 de 27 de junho de 2017
A Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 93 da Constituição do Estado e considerando
o disposto no artigo 19-A da Lei Nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, com a nova redação estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 21.710, de 30 de
junho de 2015,
RESOLVE:
Art 1º - Retifica na Resolução SEE nº 2792/2015, a promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 16/09/2015, a parte que se refere às servidoras relacionadas a seguir, devido alteração no posicionamento em data anterior à promoção.
SRE: PATOS DE MINAS
Onde se lê:
Situação Atual
Promoção
MASP - DV
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
3782018
WANIA MARIA DE SOUSA AMORIM
2
PEB
II
H
III
H
01/09/2015
RESOLUÇÃO SEE Nº 3.484 de 27 de junho de 2017
A Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 93 da Constituição do Estado e considerando
o disposto no artigo 19-A da Lei Nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, com a nova redação estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 21.710, de 30 de
junho de 2015,
RESOLVE:
Art 1º - Retifica na Resolução SEE nº 2928/2016, a promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 12/03/2016, a parte que se refere à servidora relacionada a seguir, devido alteração no posicionamento em data anterior à promoção.
SRE: POUSO ALEGRE
Onde se lê:
Situação Atual
Promoção
MASP - DV
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
10552479
ALESSANDRA CELESTE FERREIRA
1
ATB
II
E
III
E
06/01/2016
Leia-se:
Leia-se:
MASP - DV
3782018
Nome do Servidor
WANIA MARIA DE SOUSA AMORIM
Nº Adm
Carreira
2
PEB
Situação Atual
Nível
Grau
II
I
Promoção
Nível
Grau
III
I
Situação Atual
Nível
Grau
I
N
Promoção
Nível
Grau
II
N
01/09/2015
Situação Atual
Nível
Grau
I
O
Promoção
Nível
Grau
II
O
01/09/2015
Vigência
MASP - DV
01/09/2015
10552479
SRE: VARGINHA
Onde se lê:
MASP - DV
8439283
Nome do Servidor
MARCIA REGINA CUSTODIO FIRMO
Nº Adm
Carreira
1
PEB
Nº Adm
Carreira
1
PEB
Vigência
Leia-se:
MASP - DV
8439283
Nome do Servidor
MARCIA REGINA CUSTODIO FIRMO
Vigência
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2017.
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
04 981356 - 1
RESOLUÇÃO SEE Nº 3.485 de 27 de junho de 2017
A Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 93 da Constituição do Estado e considerando
o disposto no artigo 19-A da Lei Nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, com a nova redação estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 21.710, de 30 de
junho de 2015,
RESOLVE:
Art 1º - Retifica na Resolução SEE nº 2792/2015, a promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 16/09/2015, a parte que se refere à servidora relacionada a seguir, devido alteração no posicionamento em data anterior à promoção.
SRE: MANHUAÇÚ
Onde se lê:
Situação Atual
Promoção
MASP - DV
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
3690252
MARIA JOSE MARTINS LOPES
2
ATB
III
G
IV
G
01/09/2015
Leia-se:
MASP - DV
3690252
Nome do Servidor
MARIA JOSE MARTINS LOPES
Nº Adm
Carreira
2
ATB
Situação Atual
Nível
Grau
III
H
Promoção
Nível
Grau
IV
H
Vigência
01/09/2015
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2017
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
04 981367 - 1
RESOLUÇÃO SEE Nº 3.479 de 27 de junho de 2017
A Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 93 da Constituição do Estado e considerando
o disposto no artigo 19-A da Lei Nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, com a nova redação estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 21.710, de 30 de
junho de 2015,
RESOLVE:
Art 1º - Retifica na Resolução SEE nº 3335/2017, a promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 10/05/2017, a parte que se refere à servidora relacionada a seguir, devido incorreção no grau
do cargo.
SRE:ÓRGÃO CENTRAL
Onde se lê:
Situação Atual
Promoção
Nº
MASP
Nome do Servidor
Carreira
Vigência
Adm
Nível
Grau
Nível Grau
4437950
ROSANA MOREIRA MIRANDA
1
TDE
II
G
III
G
01/09/2015
Leia-se:
Nome do Servidor
ROSANA MOREIRA MIRANDA
Nº
Adm
Carreira
1
TDE
Situação Atual
Promoção
Nível
Grau
Nível
Grau
II
F
III
F
01/09/2015
04 981358 - 1
RESOLUÇÃO SEE Nº 3.477 de 27 de junho de 2017
A Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 93 da Constituição do Estado e considerando
o disposto no artigo 18 da Lei Nº 15.293, de 05 de agosto de 2004 e na
Resolução SEPLAG Nº 067, de 18 de outubro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º - Retifica na Resolução SEE nº 2998/2016, a promoção por escolaridade adicional aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 30/06/2016, a rte que se refere à servidora relacionada a seguir,
para correção da data de vigência.
SRE: PATOS DE MINAS
Onde se lê:
363836-8
Nome do Servidor
MARIA JOSÉ DE SOUZA
Nº Adm
Carreira
01
PEB
Nº Adm
Carreira
01
PEB
Situação Atual
Promoção
Nível
Grau
Nível
Grau
I
C
II
A
Vigência
01/01/2011
Leia-se:
MASP - DV
363836-8
Nome do Servidor
MARIA JOSÉ DE SOUZA
Situação Atual
Promoção
Nível
Grau
Nível
Grau
I
C
II
A
Vigência
30/06/2011
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2017.
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
04 981354 - 1
RESOLUÇÃO SEE Nº 3.481 de 27 de junho de 2017
A Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 93 da Constituição do Estado e considerando
o disposto no artigo 19-A da Lei Nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, com a nova redação estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 21.710, de 30 de
junho de 2015,
RESOLVE:
Art 1º - Retifica na Resolução SEE nº 3007/2016, a promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 16/06/2016, a parte que se refere à servidora relacionada a seguir, para correção da data de
vigência.
SRE: PATROCÍNIO
Onde se lê:
Situação Atual
Promoção
MASP - DV
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
Vigência
Nível
Grau Nível Grau
10542462
ADRIANA CASSIA BORGES ROSA
1
ATB
Nº Adm
Carreira
1
ATB
II
E
III
E
16/10/2015
Leia-se:
MASP - DV
10542462
Carreira
1
ATB
Situação Atual
Nível
Grau
II
F
Promoção
Nível
Grau
III
F
Vigência
06/01/2016
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2017
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
04 981366 - 1
RESOLUÇÃO SEE Nº 3.486 de 27 de junho de 2017
A Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 93 da Constituição do Estado e considerando
o disposto no artigo 19-A da Lei Nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, com a nova redação estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 21.710, de 30 de
junho de 2015,
RESOLVE:
Art 1º - Retifica na Resolução SEE nº 3031/2016, a promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 16/09/2016, a parte que se refere às servidoras relacionadas a seguir, devido alteração no posicionamento em data anterior à promoção.
SRE: METROPOLINA B
Onde se lê:
Situação Atual
Promoção
MASP - DV
Nome do Servidor
Nº Adm
Carreira
Vigência
Nível
Grau Nível Grau
7645179
MARLI ALVES RODRIGUES
1
ATB
III
D
IV
D
29/06/2015
3744000
MARTA APARECIDA MERCES
2
PEB
I
N
II
N
01/09/2015
Leia-se:
MASP - DV
7645179
3744000
Nome do Servidor
MARLI ALVES RODRIGUES
MARTA APARECIDA MERCES
Nº Adm
Carreira
1
2
ATB
PEB
Situação Atual
Nível
Grau
III
E
I
P
Promoção
Nível Grau
IV
E
II
P
Vigência
29/06/2015
01/09/2015
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2017.
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
04 981368 - 1
RESOLUÇÃO SEE Nº 3.476 de 27 de junho de 2017
A Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 93 da Constituição do Estado e considerando
o disposto no artigo 19-A da Lei Nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, com a nova redação estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 21.710, de 30 de
junho de 2015,
RESOLVE:
Art 1º - Retifica na Resolução SEE nº 3335/2017, a promoção aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 10/05/2017, a parte que se refere à servidora relacionada a seguir, devido alteração no posicionamento em data anterior à promoção.
SRE: JUIZ DE FORA
Onde se lê:
Situação Atual
Promoção
Nº
MASP
Nome do Servidor
Carreira
Vigência
Adm
Nível
Grau
Nível Grau
FILOMENA CATARINA TITONELI PINTO
3914017
2
PEB
I
F
II
F
01/09/2015
DE PAULA
Leia-se:
MASP
Nome do Servidor
3914017
FILOMENA CATARINA TITONELI PINTO
DE PAULA
Nº
Adm
Carreira
2
PEB
Situação Atual
Nível
Grau
I
E
Promoção
Nível Grau
II
E
Vigência
01/09/2015
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2017
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
Vigência
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2017
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
MASP - DV
Nº Adm
04 981353 - 1
MASP
4437950
Nome do Servidor
ALESSANDRA CELESTE FERREIRA
Nome do Servidor
ADRIANA CASSIA BORGES ROSA
Situação Atual
Nível
Grau
II
E
Promoção
Nível Grau
III
E
Vigência
17/10/2015
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Educação, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2017.
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Secretária de Estado de Educação
04 981362 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SEE Nº 726, DE 7 DE JULHO DE 2017.
Instaura a Tomada de Contas Especial nº 014/2017, decorrente de irregularidades na execução dos Termos de Compromisso nºs 610708/2011,
697233/2013, 715232/2013, 757219/2014, 770115/2014, 773228/2015
e 777567/2015, celebrados entre esta Secretaria e a Caixa Escolar
Coronel Avelino Cardoso.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas competências atribuídas pelo inciso III do
§1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo
artigo 2º da Instrução Normativa nº 003, de 08/03/2013, do Tribunal
de Contas do Estado, atendendo ao disposto no inciso I do artigo 47
da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, e, ainda, considerando os apontamentos dos Relatórios das Medidas Administrativas emitidos pela Diretoria de Prestação de Contas da Superintendência
Regional de Ubá,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Tomada de Contas Especial nº 014/2017,
para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao
erário, estimado em R$26.877,60 (vinte e seis mil oitocentos e setenta
e sete reais e sessenta centavos), em face da “prática de qualquer ato
ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao erário”, em
decorrência das irregularidades na execução dos Termos de Compromisso nºs 610708/2011, 697233/2013, 715232/2013, 757219/2014,
770115/2014, 773228/2015 e 777567/2015, celebrados entre esta
Secretaria e a Caixa Escolar Coronel Avelino Cardoso, situada no município de Visconde do Rio Branco.
Art. 2° - A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário serão realizadas
por membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEE nº 3.331, de 24 de fevereiro de 2017.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2017.
(a) MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
06 982942 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato de Portaria NUCAD/AST/SEE nº 65/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: J.E.S., Masp 761.397-9,ocupante do cargo de Professor de
Educação Básica, admissão 1.
Comissão Processante - Presidente: Aristeu Silva Pinheiro
Membros: Luzia Aparecida Rocha e Éderson Fagundes da Silva
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 06 de julho de
2017.
Extrato de Portaria NUCAD/AST/SEE nº 67/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processados:E.A.S.S., Masp 291.586-6, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 3
Comissão Processante – Presidente: Vilmar Silva Passos
Membros: Alinson Lopes de Carvalho e Rosemeire Alves Coelho
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 06 de julho de
2017.
Extrato de Portaria NUCAD/AST/SEE nº 68/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: A.C.S.P., Masp 1.057.093-5, ocupante dos cargos Assistente Técnico de Educação Básica, designada para o cargo de Secretário
Escolar, admissão 1, e Professor de Educação Básica, admissão 2
Comissão Processante – Presidente: Perseu Miranda da Cunha
Mendanha
Membros: Meiriane Carvalho de Almeida e Cláudia Aparecida dos
Santos
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 06 de julho de
2017.
Extrato de Portaria NUCAD/AST/SEE nº 69/2017
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: L.G.S., Masp 932.026-8,ocupante do cargo de Professor
de Educação Básica, admissão 1.
Comissão Processante - Presidente: Bruno Sousa Vasconcelos
Membros: Kelly Viviane dos Santos e Karla Pereira Gontijo
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 06 de julho de
2017.
06 982610 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SEE Nº 725, DE 7 DE JULHO DE 2017.
Instaura a Tomada de Contas Especial nº 12/2017, decorrente de irregularidades na execução do Convênio nº 341/98 - Aditivo 1.074/1999,
celebrado entre esta Secretaria e a Prefeitura Municipal de Icaraí de
Minas.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas competências atribuídas pelo inciso III do §1º
do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo artigo
2º da Instrução Normativa nº 3, de 8 de março de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado, atendendo ao disposto no inciso I do artigo 47 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, e, ainda, considerando
os apontamentos do Relatório das Medidas Administrativas emitido
pela Diretoria de Prestação de Contas (DPCO) da Unidade Central,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Tomada de Contas Especial nº 12/2017, para
apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, estimado em R$17.018,67 (dezessete mil, dezoito reais e sessenta e
sete centavos), em face da “prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que resulte dano ao erário”,em decorrência das irregularidades na execução do Convênio nº 341/1998 - Aditivo 1074/99,
destinado às obras de ampliação da E.M. José Francisco Guimarães
e E.E. Santos Reis, celebrado entre esta Secretaria e o Município de
Icaraí de Minas.
Art. 2° - A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada
por membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEE nº 3.331, de 24 de fevereiro de 2017.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2017.
(a) MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
06 982941 - 1
Superintendência de Organização
e Atendimento Educacional
Diretora: Vera Lúcia Gonçalves Vidigal Maciel
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SUPERINTENDÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO
E ATENDIMENTO EDUCACIONAL
Atos assinados por Vera Lúcia Gonçalves Vidigal Maciel
PORTARIA n.º 715/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 47 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
fica autorizada, a partir de 15 de outubro de 2016, a mudança do Colégio Pirâmide, da R. Coronel Epaminondas Cunha Melo, 204, Centro,
em Jequitinhonha para a R. Mário da Cunha Peixoto, 110, Centro, no
mesmo município.
SRE – Almenara