TJMG 29/06/2017 -Pág. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, às
servidoras:
Masp 1.227.431-2, ALESSANDRA JARDIM DE SOUZA, por 01 mês,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 11/07/2017;
Masp 1.223.853-1, FERNANDA ALCANTARA RIBEIRO MARINHO, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
18/07/2017;
Masp 1.148.005-0, JULIANA OLIVEIRA DE MIRANDA PACHECO,
por 01 mês, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
13/07/2017.
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Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: João Paulo Mello Rodrigues Sarmento
PORTARIA Nº 59 DE 28 DE JUNHO DE 2017
Substituir membros da Comissão Sindicância
instaurada pela Portaria IEF nº 18/17.
A CHEFE DE GABINETE DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, no uso da competência que lhe confere a Portaria IEF
nº 93/2015,
RESOLVE :
Art. 1º - Substituir a servidora Rosângela Pereira dos Santos, MASP
1.044.302-6 pela servidora Janaína Aparecida Martins de Queiroz,
MASP 1.387.921-8 na presidência da Sindicância Administrativa.
Art. 2º - Designar a servidora Glória Maria da Costa, MASP 1.389.253-4,
como membro da Comissão de Sindicância Administrativa.
Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2017.
Fernanda Antunes Mota - Chefe de Gabinete do IEF
PORTARIA IEF Nº 60 DE 28 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do
Monumento Natural Estadual Lapa Nova de Vazante.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, Lei Estadual 21.972,
de 21 de janeiro de 2016, bem como, Lei Estadual nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013, com base na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de
2000 e Decreto Federal nº. 4.340, de 22 de agosto de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar o Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual
Lapa Nova de Vazante.
Art. 2º - O Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Lapa
Nova de Vazante, é formado por 20 (vinte) conselheiros, sendo 10 (dez)
titulares e 10 (dez) suplentes, em conformidade com o resultado do
processo eletivo realizado por meio do Edital nº 01/2017, ficando assim
constituído:
I - Poder Público :
a) Titular: Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo de Vazante MG;
Suplente: Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo Vazante MG;
b) Titular: Secretaria de Meio Ambiente/CODEMA de Vazante MG;
Suplente: Secretaria de Meio Ambiente/CODEMA de Vazante MG;
c) Titular: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG;
Suplente: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais- PMMG;
d) Titular: Secretaria Municipal de Educação de Vazante MG;
Suplente: Secretaria Municipal de Educação de Vazante MG;
e) Titular: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais
- EMATER-MG;
Suplente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais
- EMATER-MG;
II – Sociedade Civil :
a) Titular: Sindicato dos Produtores Rurais de Vazante;
Suplente: Sindicato dos Produtores Rurais de Vazante;
b) Titular: Agência para o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Vazante e
Região – ADVAZ;
Suplente: Agência para o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Vazante
e Região- ADVAZ;
c) Titular: Votorantim Metais Zinco S/A;
Suplente: Câmara dos Dirigentes Lojistas de Vazante-CDL;
d) Titular: Associação dos Consultores Ambientais do Noroeste de
Minas – ASCON;
Suplente: Loja Maçônica Nova luz Vazante;
e) Titular: Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo de
Vazante- SSVP;
Suplente: Rotary Clube Paulo Viriato – Vazante MG;
§ 1º – A Presidência do Conselho Consultivo do Monumento Natural
Estadual Lapa Nova de Vazante, será exercida pelo Gerente da Unidade, que dará posse aos membros do Conselho.
§ 2º - Na ausência do Presidente do Conselho, este será substituído por
um representante do Instituto Estadual de Florestas, o qual assumirá
todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.
§ 3º - Os membros do Conselho não poderão receber remuneração de
qualquer espécie pelo exercício das funções inerentes ao cargo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2017.
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 61 DE JUNHO DE 2017.
Substitui membro da Portaria IEF nº 57
publicada em 15 de setembro de 2016.
O DIRETOR GERAL do INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTASIEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 45 .834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei
Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, Lei Estadual nº 4.747,
de 09 de maio de 1968 e Decreto Estadual nº 36.110, de 04 de outubro de 1994,
RESOLVE :
Art. 1º - Substituir a servidora Danielle Braga Valaci Pontes Ferrai –
MASP: 752.182-6 pelo servidor Guilherme Alves Fantauzzi, MASP
668.737-4 na qualidade de membro representante da Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais, instituída pela Portaria IEF nº
57/2016.
Art. 2º - A Comissão Especial para analisar e emitir pareceres sobre
a concessão de benefício de redução da taxa florestal, passa a ter a
seguinte composição:
I – Fabiana Castro Morais Zanetti – Masp: 1.147.274-3, Gerência do
Bioma Mata Atlântica do Instituto Estadual de Florestas (Presidência
da Comissão Especial);

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Noroeste de
Minas, Alto São Francisco e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no
uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 24313/2013, Empreendedor: Ricardo de Melo Milton,
Município: Pará de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02045/2017. *Processo: 24314/2013, Empreendedor: Ricardo de
Melo Milton, Município: Pará de Minas. Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02046/2017. *Processo: 14323/2015, Empreendedor: SAAE - Serviço Autárquico de Água e Esgoto de Carmo do
Cajuru, Município: Carmo do Cajuru, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02047/2017. *Processo: 05869/2015, Empreendedor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Município: Itaguara, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02048/2017. *Processo:
04927/2013, Empreendedor: Cerâmica RG Ltda, Município: Igaratinga,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02049/2017. *Processo:
04466/2016, Empreendedor: Águas de Pará de Minas S/A, Município: Pará de Minas. Status: Deferido com condicionante, Portaria:
02050/2017. *Processo: 44458/2016, Empreendedor: Vale Fertilizantes
S.A, Município: Patrocínio, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02051/2017. *Processo: 01735/2017, Empreendedor: Vale Fertilizantes S.A, Município: Patrocínio, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02052/2017. *Processo: 03270/2016, Empreendedor: Vale
Fertilizantes S.A, Município: Patrocínio, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02053/2017. *Processo: 01728/2017, Empreendedor: Vale Fertilizantes S.A, Município: Patrocínio, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02054/2017. *Processo: 03269/2016,
Empreendedor: Vale Fertilizantes S.A, Município: Patrocínio, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02055/2017. *Processo:
03387/2015, Empreendedor: Macedo e Souza Ltda, Município: Campina Verde, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02056/2017.
*Processo: 00362/2012, Empreendedor: Eurico Gaspar Veloso, Município: Sacramento, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02057/2017. *Processo: 00918/2012, Empreendedor: Eurico Gaspar
Veloso, Município: Sacramento, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02058/2017. *Processo: 07465/2014, Empreendedor: Paulo
Henrique Popolim, Município: Sacramento, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02059/2017. *Processo: 11514/2010, Empreendedor: Alexandre Queiroz de Oliveira, Município: Patos de Minas, Status:
Deferido, Portaria: 02060/2017. *Processo: 17237/2011, Empreendedor: José Abadio de Resende Melo, Município: Uberaba, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02061/2017. *Processo: 08644/2013,
Empreendedor: Ricardo de Souza Crema, Município: Sacramento, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02062/2017. *Processo:
05561/2012, Empreendedor: Antônio Ione Teixeira de Jesus, Município: Estrela do Sul, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02063/2017. *Processo: 16361/2015, Empreendedor: Edmo Agenor
de Nicodemos, Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02064/2017. *Processo: 21513/2014, Empreendedor:
Andreia Maria Pereira, Município: Santa Juliana, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 02065/2017.
Cancelamentos:
Mantido o indeferimento da portaria nº 01008 publicada dia
28/03/2017. Requerente: Kinross Brasil Mineração S/A – CNPJ:
20.346.524/0001-46. Motivo: Não conhecimento da reconsideração,
mantendo o motivo pelo qual foi indeferido. Município: Paracatu
– MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00824 publicada dia 07/03/2017.
Requerente: Vallourec Florestal Ltda – CNPJ: 60.874.005/0018-13.
Motivo: Mantém-se o motivo pelo qual foi indeferido, indisponibilidade hídrica. Município: João Pinheiro – MG.
Cancela-se a portaria nº 00876 publicada dia 18/07/2015. Outorgado:
Edmundo Antônio de Sá. CPF: 313.325.281-04. Motivo: Considerando
o Ofício nº 400/2016/CRPUA do Ministério Público de Minas Gerais,
o qual solicitou fiscalização do empreendimento, e após verificação
in loco pela Diretoria Regional de Fiscalização Ambiental – DFISC e
equipe técnica da SUPRAM NOR que gerou o Auto de Fiscalização nº
33404/2017, detectou-se que o uso do recurso hídrico praticado pelo
empreendedor (desvio total de curso de água) não está compatível com
o uso autorizado pelo IGAM (captação em barramento em curso de
água com regularização de vazão área < 5,00 ha). Pede-se o cancelamento da portaria a partir de 31/05/2017 tendo em vista o fim do ciclo
da cultura de feijão irrigada, conforme prevê o Decreto 44844/2008.
Município: Paracatu – MG.
Cancela-se a portaria nº 00039 publicada dia 05/01/2017, que indeferiu o processo nº 31090 de 20/12/2013. Requerente: Antônio César de
Melo – CPF: 828.740.936-53. Município: João Pinheiro – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, NOROESTE DE MINAS, ALTO SÃO FRANCISCO e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD,
www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de Junho de 2017.
28 979103 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
Retificaçãoà publicação de 15/06/2017 pág. 17 col. 03
Ref.: Licença Paternidade de Eder Fausto
Rodrigues, MASP 1204928-4
Onde se lê: 05/04/2017
Leia-se: 25/04/2017
28 979453 - 1
NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA Nº. 11/2017/DVA/SVS
O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SES nº 2.999, de 16 de novembro
de 2011, art. 3º, I e Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de 1999,
art. 102, referenda a Determinação de Interdição Cautelar DVA/SVS
Nº 11/2017, referente ao produto: fórmula infantil de seguimento para
lactentes e crianças de primeira infância; marca: Aptamil Premium +;
data de fabricação: 26/05/2016; data de validade: 25/11/2017; lote:
2017.11.25 APT30201; fabricado por: Danone Ltda., inscrita no CNPJ
sob o número: 23.643.315/0142-93, localizada à Rua Projetada, s/n
– Rua 2, lotes de 01 a 08 – quadra 10, Poços de Caldas/MG – CEP
37.718-256, por representar risco à saúde da população, em virtude
de apresentar contagem de estafilococos coagulase positiva, a saber:
1 UFC/ml, quando o estabelecido pela Resolução ANVISA RDC n°.
12, de 02 de janeiro de 2001, Anexo I, Item 25.b, é a ausência. O mencionado risco está evidenciado no laudo de análise nº 1871.1P.0/2017,
emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias
– IOM/FUNED (LACEN/MG).
Publique-se e notifique-se.

II - Giovani Marcos Leonel – Masp: 1.105.361-8, Núcleo Regional de
Regularização Ambiental de Araxá da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais;

Belo Horizonte, 27 de junho de 2017.
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária

III - Guilherme Alves Fantauzzi – Masp: 668.737-4, Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais.

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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO - RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 917039-0, ELIZABETH COSTA ROSA FERNANDES, publicado em 28/06/2017: onde se lê por 1 mês referente ao 4º
quinquênio a partir de 11/09/2017, leia-se por 1 mês referente ao 6º

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2017
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral do IEF
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quinquênio a partir de 03/07/2017; Masp 383292-0, RONALDO GONÇALVES DE FREITAS, publicado em 28/06/2017: onde se lê por 3
meses referente ao 6º quinquênio a partir de 03/07/2017, leia-se por
5 meses referente ao 5º e 6º quinquênio a partir de 03/07/2017; Masp
357909-1, IVA LOPES, publicado em 22/06/2017: onde se lê por 1 mês
referente ao 7º quinquênio a partir de 07/11/2017, leia-se por 1 mês
referente ao 7º quinquênio a partir de 11/09/2017.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente a servidora: Masp 1204802-1, LEONARDO CORREA PUGAS, publicado
em 28/06/2017, que concedeu 02 meses referente ao 2º quinquênio
a partir de 03/07/2017; referente a servidora: Masp 35021-6, MARIA
NAZARE MARQUES MOREIRA, publicado em 25/01/2017, que
concedeu 1 mês referente ao 3º quinquênio a partir de 02/03/2017;
referente a servidora: Masp 914227-4, MARTA LUZIA GONÇALVES
RIBEIRO, publicado em 22/06/2017, que concedeu 1 mês referente ao
6º quinquênio a partir de 27/11/2017.
AFASTAMENTO AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos
da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao(s) servidor (es): Masp
0373132-0, Rosilea da Cunha de Souza, por 1 mês(es) referente(s) ao
3º quinquênio a partir de 03/07/2017.
28 979492 - 1
DESPACHO CONT/SVS Nº 11/2017
Nos termos da resolução SES/MG nº 5177/2016 (atualizada pela Resolução SES/MG nº 5257/2016), fica por este ato cadastrado, nesta Superintendência de Vigilância Sanitária, para o exercício da prestação de
serviços de avaliação de equipamentos de raios-X e de ambientes na
área de proteção radiológica em radiologia diagnóstica médica e odontológica nos estabelecimentos de radiodiagnóstico do Estado de Minas
Gerais, o seguinte consultor externo:
KEV X – SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME – CNPJ:
19.450.854/0001-06 – Nº 170638/MG/VISA/DVSS
Publique-se.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2017.
Rilke Novato Públio
Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais
28 979284 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE O SOBRESTAMENTO DA APOSENTADORIA, nos termos do § 2º do art.4º, Resolução 2886/1995, dos servidores: MASP.
919.576-9, Leilane Antônia Zanetti, a partir de 19/06/2017.
MASP. 288.366-8, Antônio Vicente Felix de Seixas Maciel, a partir de
09/06/2017.
MASP. 383.147-6, Ana Maria Valadares Xavier, a partir de
12/06/2017.
28 979177 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 014/2015
EMPRESA: Jamar Empreendimentos LTDA
CNPJ: 01.987.055/0003-61
ENDEREÇO: R. Vereador José de Souza, nº 49 – Cidade Nova, Juatuba/MG. CEP: 35.675-000.
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: AI/SRS/BH/014/2015
LEGISLAÇÃO INFRIGIDA: Inciso I do artigo 99 da Lei 13.317/1999,
combinado com os artigos 4, 10, 12, 13, 14, 15, 16 e 18 da RDC
ANVISA nº 06/2012.
AUTORIDADES AUTUANTES: Ana Carolina Santana de Sousa
(MASP: 1203694-3); Ana Carolina Xavier da Silva (MASP: 1204323-8)
e Vanessa Monteiro de Andrade (MASP: 368621-9).
DECISÃO: Advertência: fica o estabelecimento advertido de que deverá
observar e cumprir a legislação sanitária vigente; Multa: no valor de
5.000 UFEMG’s (cinco mil Unidades Fiscais de Minas Gerais); Interdição do estabelecimento até que sejam sanadas as irregularidades constantes no Relatório de Inspeção emitido em 06/05/2015 sejam sanadas.
A Junta de Julgamento em 2ª Instância, no uso de suas atribuições
legais e considerando que o estabelecimento JAMAR EMPREENDIMENTOS LTDA foi notificado da Decisão em 2ª Instância do Processo Administrativo Sanitário Nº 014/2015 e não interpôs recurso,
torna definitiva referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final
no órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação e a adoção das medidas impostas (Art. 123 da Lei Estadual 13317/99).
PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2017.
Diretoria de Vigilância em Serviços de Saúde
28 979495 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0350012-1, Mirtes Aparecida de Almeida Prado, referente ao 7º quinquenio adm., a partir de
04/06/2017; Masp 0352050-9, Rogério Rodrigues de Souza, referente ao 6º quinquenio adm., a partir de 28/05/2017; Masp 0375344-9,
Maria Lúcia Avelino Peito, referente ao 7º quinquenio adm., a partir
de 09/06/2017; Masp 0375906-5, Eliane do Rosário Alves, referente
ao 6º quinquênio adm., a partir de 07/01/2011 e 7º quinquenio adm.,
a partir de 06/01/2016; Masp 0377591-3, Marcia Tereza Cezário dos
Santos Felipe, referente ao 8º quinquenio adm., a partir de 15/06/2017;
Masp 0382023-0, Ana Maria Vieira de Albuquerque, referente ao 6º
quinquenio adm., a partir de 13/06/2017; Masp 0382828-2, Fátima
Vieira Machado Ferreira, referente ao 6º quinquênio adm., a partir
de 31/10/2016; Masp 0383207-8, Ieda de Jesus dos Reis, referente ao
7º quinquenio adm., a partir de 20/12/2016; Masp 0384171-5, Maria
Luiza de Fátima Santiago, referente ao 7º quinquenio adm., a partir
de 06/02/2017; Masp 0384216-8, Suely de Oliveira, referente ao 7º
quinquenio adm., a partir de 08/06/2017; Masp 0384588-0, Helena de
Fátima Lopes, referente ao 6º quinquenio adm., a partir de 20/06/2017;
Masp 0384739-9, Valter Nicolau de Oliveira, referente ao 7º quinquenio adm., a partir de 08/06/2017; Masp 0387067-2, Ivani Fagundes dos
Santos, referente ao 7º quinquenio adm., a partir de 05/01/2017; Masp
0391642-6, Maria das Graças Meirelles, referente ao 8º quinquenio
adm., a partir de 25/06/2017; Masp 0914670-5, Ivone Aparecida Gomes
da Silva, referente ao 7º quinquenio adm., a partir de 01/06/2017.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0352050-9,
Rogério Rodrigues de Souza, a partir de 28/05/2017; Masp 0375906-5,
Eliane do Rosário Alves, a partir de 07/01/2011; Masp 0382023-0, Ana
Maria Vieira de Albuquerque, a partir de 13/06/2017; Masp 0382828-2,
Fátima Vieira Machado Ferreira, referente ao 6º quinquênio adm., a
partir de 31/10/2016; Masp 0384588-0, Helena de Fátima Lopes, a partir de 20/06/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0263019-2, Guy de Borgonha Barbosa, referente ao 8º quinquênio adm., a partir de 20/06/2017, em cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0383207-8, Ieda
de Jesus dos Reis, referente ao 2º quinquênio adm., publicado em
22/07/2016 com vigência em 25/11/1992, 3º quinquênio adm., publicado em 22/07/2016 com vigência em 24/11/1997, 4º quinquênio adm.,
publicado em 22/07/2016 com vigência em 24/11/2002, 5º quinquênio adm., publicado em 22/07/2016 com vigência em 23/11/2007 e 6º
quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicado
em 22/07/2016 com vigência em 30/11/2012, conforme nota técnica
nº. 294/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0383207-8, Ieda de Jesus dos
Reis, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 15/11/1992, 3º quinquênio adm., a partir de 14/11/1997, 4º quinquênio adm., a partir de
14/11/2002, 5º quinquênio adm., a partir de 13/11/2007 e 6º quinquênio
adm., a partir de 20/11/2012.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0383207-8,
Ieda de Jesus dos Reis, a partir de 20/11/2012.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: MASP 0384368-7 MARIA MARCIA DA MOTA, referente ao
1º decênio publicado em 22/06/1994, onde se lê a partir de 01/12/1991,
leia-se a partir de 02/12/1991, referente ao 1º quinquênio publicado
em 11/05/2000: onde se lê a partir de 29/11/1996, leia-se a partir de
30/11/1996, referente ao 2º quinquênio publicado em 01/03/2002:

quinta-feira, 29 de Junho de 2017 – 31
onde se lê a partir de 28/11/2001, leia-se a partir de 29/11/2001; referente ao 3º quinquênio publicado em 29/01/2008: onde se lê a partir de 27/11/2006, leia-se a partir de 28/11/2006; MASP 0391582/4
CLELIA DAMAS BASTOS, referente ao 3º quinquênio publicado
em 02/06/2004: onde se lê a partir de 06/11/2001, leia-se a partir de
05/10/2005, referente ao 4º quinquênio publicado em 19/06/2007: onde
se lê a partir de 05/11/2006, leia-se a partir de 12/04/2012, conforme
nota técnica 293/2017; MASP 0376561-7 ROGERIO DE SOUZA
COUY, referente ao 1º decênio publicado em 03/04/2013: onde se lê
a partir de 01/06/1991, leia-se a partir de 17/05/1991, referente ao 1º
quinquênio publicado em 03/04/2013: onde se lê a partir de 30/05/1996,
leia-se a partir de 15/05/1996, , referente ao 2º quinquênio publicado
em 03/04/2013: onde se lê a partir de 22/04/2002, leia-se a partir de
07/04/2002, , referente ao 3º quinquênio publicado em 03/04/2013:
onde se lê a partir de 21/04/2007, leia-se a partir de 06/04/2007,
, referente ao 4º quinquênio publicado em 03/04/2013: onde se lê a
partir de 19/04/2012, leia-se a partir de 04/04/2012.Conforme nota
técnica 290/2017; MASP 0384476/8, DENISE DO CARMO, referente ao 1º quinquênio publicado em 27/07/1995: onde se lê a partir
de 01/02/1992, leia-se a partir de 17/03/1992, , referente ao 2º quinquênio publicado em 22/09/2001: onde se lê a partir de 08/04/1997,
leia-se a partir de 23/05/1997, , referente ao 3º quinquênio publicado
em 07/12/2007: onde se lê a partir de 07/04/2002, leia-se a partir de
22/05/2002, referente ao 4º quinquênio publicado em 07/12/2007:
onde se lê a partir de 06/04/2007, leia-se a partir de 21/05/2007, referente ao 5º quinquênio publicado em 26/01/2017: onde se lê a partir
de 29/05/2012, leia-se a partir de 29/05/2012. Conforme nota técnica
291/2017; MASP 0913002-2, LUIZ ANTONIO GENEROSO COSTA
FERREIRA referente ao 5º quinquênio publicado em 07/12/2012: onde
se lê a partir de 27/07/2012, leia-se a partir de 24/02/2013, conforme
nota técnica 292/2017; MASP 01036684-7 LINEU COUTO CARDOSO referente ao 1º quinquênio publicado em 25/08/1995: onde se
lê a partir de 25/08/1995, leia-se a partir de 25/06/2000, FERREIRA
referente ao 2º quinquênio publicado em 13/07/2000: onde se lê a partir
de 13/07/2000, leia-se a partir de 24/06/2005.
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 382896-9 MARIA TEREZINHA BRAGA MOURA,
publicado em 28/05/2010: onde se lê 01 mês(s) a partir 01/07/2010,
referente ao 4° quinquênio, leia-se 01 mês(s) a partir de 01/07/2010,
referente ao 5° quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): MASP 0384368-7
MARIA MARCIA DA MOTA, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 27/11/2011 e referente ao 5º quinquênio de exercício,
a partir de 25/11/2016; MASP 01036684-7 LINEU COUTO CARDOSO, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 23/06/2010
e referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 22/06/2015; Masp
0375736/6, ARMANDO XAVIER VIEIRA FILHO, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 24/08/2016; Masp 0383120/3,
SONIA MARIA NETTO RAMOS CARRAO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 04/04/2017; Masp 0384476/8, DENISE DO
CARMO MOREIRA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir
de 28/05/2017; Masp 0384893/4, GILBERTO LUIZ LEONHARDT,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 17/05/2014; Masp
0386578/9, ALTAMIRO THEODORO DE ASSIS, referente ao 7º
quinquênio de exercício, a partir de 18/06/2017; Masp 0391582/4,
CLELIA DAMAS BASTOS, referente ao 5º quinquênio de exercício,
a partir de 11/04/2017.
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NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº. 08/2017/DVA/SVS
O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SES nº 2.999, de 16 de novembro
de 2011, art. 3º, I e Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de 1999,
art. 102, referenda a Determinação de Interdição Cautelar DVA/SVS
Nº. 08/2017, referente ao produto: extrato de tomate; marca: Predilecta; data de validade: JUL/18; lote: L 394; distribuído por: Predilecta
Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 62.546.387/0001-33,
localizada na Via Predilecta, 50 – São Lourenço do Turvo, Matão, SP,
CEP: 15.999-800, por representar risco de agravo à saúde da população, em virtude de apresentar, nos termos da Resolução n°. 14, de 28
de março de 2014, art. 4º, X, “b”, matéria estranha indicativa de risco
à saúde humana, a saber: pelo de roedor (3 fragmentos por 100 g do
produto) acima do limite máximo de tolerância estabelecido pela citada
Resolução n°. 14/2014, art. 13, Anexo 1 (1 fragmento de pelo de roedor
por 100 g do produto). O mencionado risco está evidenciado no laudo
de análise nº 1466.1P.0/2017, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães
da Fundação Ezequiel Dias – IOM/FUNED (LACEN/MG).
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2017.
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Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
PORTARIA PRE N° 197, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos – Gestão de Riscos Ocupacionais no âmbito da Fundação Hemominas – versão 06
– maio/2017.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos – Gestão de
Riscos Ocupacionais no âmbito da Fundação Hemominas – versão 06
– maio/2017.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PORTARIA PRE N° 198, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos – Saúde Ocupacional no
âmbito da Fundação Hemominas – versão 06 – maio/2017.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos da Saúde Ocupacional no âmbito da
Fundação Hemominas – versão 06 – maio/2017.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PORTARIA PRE Nº 199, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Institui comissão para revisão de processo de aquisição de bolsas, no
âmbito da Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art.1º - Instituir a Comissão para revisão do processo de aquisição de
bolsas de sangue, no âmbito da Fundação Hemominas, com a seguinte
composição, sob a Coordenação do primeiro membro:
I – Maria Lúcia Soares de Moura – Masp – 1.050.557-6
II – Ana Cristina Ferreira Paula – 1.050.723-4
III - Fernando Valadares Basques – Masp – 1.074.658-3
IV – Flávia Naves Givisiez – Masp – 1.049.938-2
V – Alessandro Moreira Ferreira - Masp – 1.119.330-7
VI- Magda Valéria Bonfim – 272.887-1
VII – Sidnei de Carvalho Isidorio – Masp - 669.396-4
VIII – Kelly Nogueira Guerra – Masp – 0.349.001-8
IV – Poliana Gonçalves Dias Reis – Masp – 0.752.296-4
Art.2º - Estabelecer o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA PRE Nº 200, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Altera Portaria PRE nº 352/2017, que Constitui Grupo de Trabalho de
Gestão Participativa.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais- HEMOMINAS, no uso de sua atribuição