TJMG 31/05/2017 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Diário do Executivo
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do Termo de Compromisso nº 0319.14.000092-2, firmado em 2 de dezembro de 2015, entre
o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Herculano Mineração Ltda., com execução pela Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$958.844,81 (novecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e
quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos);
III – do Acordo Judicial decorrente de Ação Civil Pública, processo nº 00347-2008-153-03-00-5,
firmado em 29 de dezembro de 2016, entre o Ministério Público do Trabalho e a Cooper-Standard Automotive
Brasil Sealing Ltda., com execução pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$136.000,00
(cento e trinta e seis mil reais);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 154.5/2016, firmado em 14 de março de 2016, entre
a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$459.513,59 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e nove centavos);
V – do convênio nº 838034/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$1.044.131,20 (um milhão quarenta e quatro mil
cento e trinta e um reais e vinte centavos);
VI – do convênio nº 02/2016, firmado em 2 de fevereiro de 2016, entre a Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, no valor de R$65.441,29 (sessenta
e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos);
VII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação Ezequiel
Dias, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 277, de 30 de maio 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 65)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.7
604.209,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.872.735,00
1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7
26.211,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.7
12.251,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.253-0001-3390-0-74.1
599.144,81
1251.06181110-4.253-0001-4490-0-74.1
359.700,00
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
297.900,00
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
1.044.131,20
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
161.613,59
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-74.1
136.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06451026-4.347-0001-4490-0-53.1
23.253,06
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
70.000,00
1411.23122701-2.002-0001-4490-0-10.1
8.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
572.101,00
1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7
2.513.415,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
10.000,00
1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
51.147,67
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
121.170,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.214.018,00
1691.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
477.693,00
1691.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
136.809,00
1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.7
79.007,00
1691.06243204-4.583-0001-3390-0-10.7
71.097,00
1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.7
904.995,00
1691.06421203-4.579-0001-3390-0-10.7
18.874,00
1691.06422194-4.602-0001-3390-0-10.7
26.950,00
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
E FORUNS REGIONAIS
1701.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
11.331,00
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.04122219-2.153-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125124-4.307-0001-3390-0-70.1
65.441,29
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
97.500,00
2261.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
52.500,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10122701-2.043-0001-3390-0-10.7
365.063,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
14.554.260,62
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
10.027.929,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-2.093-0001-4490-0-53.1
23.253,06
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
38.000,00
1411.23128701-2.018-0001-3390-0-10.1
40.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1
50.000,00
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
10.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
51.147,67
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
1.500.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
11.740.329,73
30 968182 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, a disposição à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 01/01/2017 a 13/03/2017, com ônus
para o órgão de origem:
LUCIEN NORMAN LIMA VILAÇA / MASP 10183614.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Despachos:
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, em face do requerimento administrativo formulado
pelo SINDIFISCO/MG e considerando que a matéria em questão já foi
apreciada pela Advocacia-Geral do Estado quanto aos aspectos jurídico-administrativos que a permeiam, e que, a despeito de denominar-se
“requerimento administrativo”, trata-se, na realidade de manifestação
formal de interesse que como tal, exauriu-se em si mesma, sobretudo
considerando que a Administração Pública já têm sua atuação pautada
pelas normas constitucionais e legais incidentes. Nos termos do Parecer Jurídico nº 15.423, de 05 de janeiro de 2015, da Advocacia-Geral
do Estado, que adoto, determino o ARQUIVAMENTO do expediente
encaminhado pelo SINDIFISCO/MG.
Rodney Silveira Giarola - Pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar nº 618/1992. Pena de demissão. “Nos termos do
Parecer nº CJD/210, de 19 de outubro de 2015, da Advocacia-Geral do
Estado, que adoto, indefiro o pedido de revisão do Processo Administrativo Disciplinar nº 618/1992, nos termos em que foi pleiteado, mantendo a penalidade aplicada.”
Silvio Piragibe Portugal Tambasco - Recurso interposto pelo servidor
contra Deliberação nº 26.928/CAP/2017 do Conselho de Administração
de Pessoal. Averbação de tempo de serviço. Emenda Constitucional
09/93. “Nos termos do Parecer nº CAP/2.488, de 23 de maio de 2017,
da Advocacia-Geral do Estado, que adoto, conheço do recurso, mas
nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 26.928/CAP/2017.”
Simon Cameron Maroni Safe Silveira - Recurso interposto pelo servidor contra Deliberação nº 26.936/CAP/2017 do Conselho de Administração de Pessoal. Averbação de tempo de serviço. Emenda Constitucional 09/93. “Nos termos do Parecer nº CAP/2.489, de 23 de
maio de 2017, da Advocacia-Geral do Estado, que adoto, conheço do
recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 26.936/
CAP/2017.”
Maria Carmen Martins da Fonseca e Silva - Recurso interposto pela
servidora contra Deliberação nº 26.761/CAP/2015 do Conselho de
Administração de Pessoal. Acúmulo de cargos. Adequação de vencimentos. “Nos termos do Parecer nº CAP/2.490, de 23 de maio de 2017,
da Advocacia-Geral do Estado, que adoto, conheço do recurso, mas
nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 26.761/CAP/2015.”
Reinaldo Luiz Ribeiro Junior - Recurso interposto pelo servidor contra Deliberação nº 26.933/CAP/2017 do Conselho de Administração de
Pessoal. Adicional de desempenho. Ingresso em novo cargo público
mediante concurso público. “Nos termos do Parecer nº CAP/2.491,
de 23 de maio de 2017, da Advocacia-Geral do Estado, que adoto,
conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 26.933/CAP/2017.”
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
12/05/2017 que declarou extinta a disposição ao Tribunal Regional
Eleitoral de SEBASTIANA NEIVA BARROSO GUERRA, MASP
348410-2, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
27/01/2017, pelo qual CARLOS ANTÔNIO XAVIER foi nomeado
para o cargo DAD-5 SU1100239 da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
25/01/2017, pelo qual DANIEL BRUNO BIAGIONI foi nomeado
para o cargo DAD-6 SU1100183 da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
25/01/2017, pelo qual FABYANE KÁSSIA SCOFIELD DA CUNHA
foi nomeada para o cargo DAD-8 SU1100482 da Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
28/01/2017, pelo qual LUÍZA ARCO VERDE NOVAIS foi nomeada
para o cargo DAD-3 SU1100176 da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
25/01/2017, pelo qual PAULO EMÍLIO TORGA BELLARDINI,
MASP 1339533-0, foi nomeado para o cargo DAD-6 SU1101034 da
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a WENDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA, MASP
1201594-7, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-6
SU1100187, de recrutamento amplo, a direção da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário à disposição do Instituto Mineiro de Agropecuária,
de 14/03/2017 a 31/12/2017, com ônus para o órgão de origem:
LUCIEN NORMAN LIMA VILAÇA / MASP 10183614.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
retifica o ato de exoneração de Diretor de Escola de MARIA JOSÉ
IDALINA MARZAGÃO, MASP 281476-2, CÓDIGO 54631, EE
MIGUEL CHIARADIA, DE CAMANDUCAIA, SRE POUSO
ALEGRE, da Secretaria de Estado de Educação, publicado em
03/01/2017: onde se lê “19/11/2016”, leia-se “23/12/2015”.
30 968187 - 1
Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Eduardo Lucas Silva Serrano
DIRETORIA DE GESTÃO
AFASTAMENTO - CASAMENTO
Registra afastamento por motivo de casamento, nos termos da alínea “a”
do artigo 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, ao servidor: 1.398.236-8
Marcio Felipe Ramos, 08 dias, a/c de 19.05.2017.
30 967687 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a GAUBERTE WARLESON DINIZ ROCHA, MASP 377798-4, a
gratificação temporária estratégica GTED-3 PS1100146 da Secretaria
de Estado de Administração Prisional, a contar de 5/4/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GAUBERTE WARLESON DINIZ ROCHA, MASP 377798-4, do cargo de provimento em
comissão DAD-8 PS1100331 da Secretaria de Estado de Administração
Prisional, a contar de 5/4/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LEONARDO CAETANO DA
SILVA FELIX, MASP 11052933, do cargo de provimento em comissão DAD-5 PS1100032 da Secretaria de Estado de Administração
Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LEONARDO CAETANO DA SILVA FELIX, MASP 11052933, para
o cargo de provimento em comissão DAD-8 PS1100331, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, MASP 10779429,
para o cargo de provimento em comissão DAD-5 PS1100032, de
recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Segurança da Penitenciária José Maria Alkimin da Secretaria de Estado de Administração
Prisional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA MARIA LEITE
PEREIRA, MASP 343192-1, do cargo de provimento em comissão
DAD-1 CL1100043 da Secretaria de Estado de Cultura, a contar de
18/5/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de
31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de
MINAS GERAIS
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