TJMG 24/03/2017 -Pág. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – sexta-feira, 24 de Março de 2017 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/CBMMG
Nº214 DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Altera a alínea “a” do inciso I, do artigo 1º, da Resolução Conjunta
SES-MG/CBMMG nº 210, de 29 de dezembro de 2016, que delega
competência e designa servidores para a operacionalização do Sistema
Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG – Unidade Executora 1320139 SES/CBMMG – Unidade Orçamentária 4291.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e o
COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DE MINAS GERAIS,no uso de suas atribuições e, considerando:
- a Resolução Conjunta SES-MG/CBMMG nº 210, de 29 de dezembro
de 2016, que delega competência e designa servidores para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG – Unidade Executora 1320139 SES/CBMMG – Unidade Orçamentária 4291;
- a Solicitação de Mudança de Ordenador de Despesas feita pelo Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, através do Ofício
nº: 6.063/17 – Adj.02-BM/6.
RESOLVEM:
Art. 1º – Alterar a alínea “a” do inciso I, do artigo 1º, da Resolução Conjunta SES-MG/CBMMG nº 210, de 29 de dezembro de 2016, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º (...):
I – ordenadores de despesas:
a) Ordenador de Despesas Titular: Major BM Daniela Lopes Rocha da
Costa – MASP 113.280-2, CPF 024.220.896-74.” (nr)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,22 de Março de 2017.
Luiz Sávio de Souza Cruz
Secretário de Estado de Saúde
Luiz Henrique Gualberto Moreira
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
23 941156 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário SRS BH Nº 002/2014
A Coordenadora da Junta de Julgamento em Segunda Instância, no uso
de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento XPro
Sistemas Ltda foi notificado da Decisão em 2ª Instância do Processo
Administrativo Sanitário SRS BH N° 002/2014 em 24/02/2017 e não
interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do art. 123
da Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 2ª instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Belo Horizonte, 22 de março de 2017.
Tânia Mara Lima de Morais Jacob
Coordenadora da Junta de Julgamento em Segunda Instância
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DE MINAS GERAIS CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/
dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de uso
sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344
de 12/05/98 e nº. 06 de 29/01/99. Empresa: C & P COMÉRCIO DE
MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA – ME – MATRIZ CNPJ:
24.474.530/0001-30, Endereço: avenida João Pinheiro, nº 341, bairro/
distrito: Centro, Poços de Caldas – MG, CEP: 37.701-387, Cadastro nº:
21/2016, Superintendência Regional de Saúde de Pouso Alegre.
Belo Horizonte, 22 de março de 2017.
Alessandro de Souza Melo
Diretor da DVMC/SVS/SUBVPS/SES/MG
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DE MINAS GERAIS CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de uso sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de
12/05/98 e nº. 06 de 29/01/99. Empresa: RAOS DROGARIA E PERFUMARIA – EIRELI – FILIAL CNPJ: 24.958.011/0004-90, Endereço:
rua Bonifácio Machado de Miranda, nº 60, bairro/distrito: Nova Pirapora, Pirapora – MG, CEP: 39.270-000, Cadastro nº: 7
Gerência Regional de Saúde de Pirapora.
Belo Horizonte, 22 de março de 2017.
Alessandro de Souza Melo
Diretor da DVMC/SVS/SUBVPS/SES/MG
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DE MINAS GERAIS CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de uso sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de
12/05/98 e nº. 06 de 29/01/99. Empresa: FARMÁCIA EX MG LTDA
– FILIAL CNPJ: 12.765.662/0010-22, Endereço: praça Santa Rita, nº
11, bairro/distrito: Centro, Santa Rita do Sapucaí – MG, CEP: 37.540000, Cadastro nº: 022/16, Superintendência Regional de Saúde de
Pouso Alegre.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Alessandro de Souza Melo
Diretor da DVMC/SVS/SUBVPS/SES/MG
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DE MINAS GERAIS CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de uso sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de
12/05/98 e nº. 06 de 29/01/99. Empresa: RAOS DROGARIA E PERFUMARIA - EIRELI – MATRIZ CNPJ: 24.958.011/0001-47, Endereço: avenida Rodolfo Mallard, nº 135, bairro/distrito: Centro, Pirapora
– MG, CEP: 39.270-000, Cadastro nº: 5, Gerência Regional de Saúde
de Pirapora.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Alessandro de Souza Melo
Diretor da DVMC/SVS/SUBVPS/SES/MG
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DE MINAS GERAIS CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de uso sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de
12/05/98 e nº. 06 de 29/01/99. Empresa: RAOS DROGARIA E PERFUMARIA – EIRELI – FILIAL CNPJ: 24.958.011/0002-28, Endereço:
avenida Manoel Joaquim de Melo, nº 328, bairro/distrito: Centro, Buritizeiro – MG, CEP: 39.280-000, Cadastro nº: 9, Gerência Regional de
Saúde de Pirapora.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Alessandro de Souza Melo
Diretor da DVMC/SVS/SUBVPS/SES/MG
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DE MINAS GERAIS CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/
dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de
uso sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº.
344 de 12/05/98 e nº. 06 de 29/01/99. Empresa: VALÉRIA COTTA
DE ARAÚJO – EPP – FILIAL CNPJ: 71.081.327/0003-45, Endereço:
rua Vista Alegre, nº 13, bairro/distrito: Tenente Carlos, Santa Bárbara
– MG, CEP: 35.960-000, Cadastro nº: 27, Gerência Regional de Saúde
de Itabira.
Belo Horizonte, 22 de março de 2017.
Alessandro de Souza Melo
Diretor da DVMC/SVS/SUBVPS/SES/MG
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DE MINAS GERAIS CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de uso sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de
12/05/98 e nº. 06 de 29/01/99. Empresa: DROGARIA EM VIDA LTDA
– EPP – FILIAL CNPJ: 14.012.617/0003-01, Endereço: avenida Raul
Soares, nº 319, complemento: letra A, bairro/distrito: Centro, Manhumirim – MG, CEP: 36.970-000, Cadastro nº: 005/2016, Gerência
Regional de Saúde de Manhumirim.
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Alessandro de Souza Melo
Diretor da DVMC/SVS/SUBVPS/SES/MG
23 941143 - 1

Secretaria de Estado de Saúde
Extrato de Portaria/SES. nº 30/2017 – Tornar sem efeito
O Secretário de Estado de Saúde Adjunto, no uso da competência delegada por meio da Resolução SES-MG nº 5121, de 22 de janeiro de
2016, e com fulcro no art. 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de
1952, tendo-se em vista o erro procedimental apresentado no Extrato de
Portaria SES nº 029/2017, publicado no Diário Oficial do Executivo de
17/03/2017, RESOLVE torná-lo sem efeito.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 23 de março de 2017.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
Secretário de Estado de Saúde Adjunto.
23 941083 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
Atos da Presidente
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de
Minas Gerais – HEMOMINAS, no uso de sua competência delegada
pelo art. 1º do Dec. 45.835/11, exonera, a pedido, nos termos do art.
106, alínea“a” da Lei 869/52, as servidoras abaixo relacionadas, ficando
as mesmas cientes da necessidade de procurar o Serviço de Pessoal para
regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
Masp 1.050.128-6 – Maria Antônia Campos, do cargo efetivo de
MEDHH/Médico Hematologista, Nível VI, Grau A, (ADM 04) a partir
de 01/12//2016.
Masp 1.366.625-0 – Ana Caroline Reis de Carvalho, do cargo efetivo de ATHH / Auxiliar Administrativo, Nível I, Grau A, a partir de
30/12/2016.
15 937257 - 1

Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Jorge Raimundo Nahas
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1073, de 18/06/2015,
publicada em 19/06/2015, CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos
temos do § 19 do art. 40 da CR /1988, ao(s) servidor(es):
Beatriz Máximo da Silva, masp: 1039405-4, lotada no HJXXIII, a partir de 07/03//2017.
Maria Aparecida dos Santos, masp: 1040880-5, lotada no CHPB, a partir de 22/02/2017.
Maria Gorett Paiva de Oliveira, masp: 1039298-3, lotada no HJXXIII,
a partir de 18/03/2017.
Maura de Paula, masp: 1037684-6, lotada no HMAL, a partir de
20/03/2017.
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos temos do § 5° do art. 2º da
ECF n° 41/2003, ao(s) servidor(es):
Marcos Antônio da Silva Marques, masp: 1037521-0, lotada na CSSFA,
a partir de 15/03/2017.
23 941145 - 1
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de MinasGerais no uso
das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 45.691
de 12 de agosto de 2011 e § 2º do art. 11 da Lei Delegada 175/2007,
reduz a carga horária para 30 horas semanais, do servidor ADELTON
ANDRADE BARBOSA, MASP 1299266-5, ocupante da FGH-2 I
HO-10 Gerente Administrativo da CSPD , a contar de 01/08/2016.
23 940638 - 1
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, EXONERA, nos termos
do art. 38 e inciso IV do art. 18 do Decreto n. 45.851, de 28/12/2011,
a servidora ELIANE NUNES DA SILVA MAGESWCKI, MASP
1311689-2, lotada no Hospital João XXIII, cargo efetivo PENF II A,
a partir da data desta publicação, por motivo de infrequência em estágio probatório.
21 939293 - 1
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, EXONERA, nos termos do
art. 38 e inciso IV do art. 18 do Decreto n. 45.851, de 28/12/2011, a servidora CINTIA APARECIDA GOMES DA SILVA, MASP 1308655-8,
lotada no Hospital Infantil João Paulo II, cargo efetivo PENF II A, a
partir da data desta publicação, por motivo de infrequência em estágio probatório.
21 939292 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro Silva
-Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989,
do servidor:
Marcus Vinicius Pinto de Carvalho, Masp 1028335-6, a partir de
17/03/2017, referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível V, Grau E.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 061ª Sessão Ordinária realizada em 21/03/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HBN1033
4625109
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
HAO5248
4636379
Augusto Cesar Siqueira
HEO2631
4660923
Bruno Vital Menezes Araujo
GZL9020
4914921
Dilson Mota Da Silva
GOK5573
4654777
Dirson Soares
HBY2490
4890300
Edilson Alves Da Silva
HZZ8622
4615552
Engracia A. Azevedo Pacheco
GWO9966
4633102
Haroldo Dias De Oliveira
NGY7090
4897557
Joao Carlos Da Silva
HLB7864
4601570
Jose Botelho De Carvalho
HBC6225
4659517
Jose Geraldo Virgilio
HNE4415
4629304
Luiz Carlos Dos Santos
AEF7190
4934676
Magno Silva De Oliveira
GWQ5948
4624949
Marcia Jose F. Goncalves
HAT1095
4651436
Marcus Vinicius Rezende
NFN8239
4631960
Mattei E Richetti Ltda
NXX2063
4630738
Nelson De Souza Dabes Filho
GMF1823
4634093
Pref. Mun. De Varzea Da Palma
MUY5151
4647101 Rinaldo Diniz Pereira
HBN0915
4654466 Rodoborges Transportes Ltda
HJF6700
4899513
Salomao Garcia Da Silva
GQO5366
4617979
Telesforo Rodrigues De Oliveira
ATV0561
4644551
Transportadora Vantroba Ltda
ATV0560
4903506
Transportadora Vantroba Ltda

EPU5816
4634539
Transportes Rodo Alves Ltda
MHH6498
4642237
Transtrell Transportes Ltda ME
HMQ6229
4621773
Tulio Andrade Oliveira E Santos
LBR6715
4656393 Vagner Silva Rodrigues
GLD7998
4606641
Valdecy Dos Santos Rafael
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HEF2425
4633424
Tefa Transportes Rod. E Log. Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 062ª Sessão Ordinária realizada em 21/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GVS2537
4633339
Francisco De Acir Savitski
MPT4745
4625704 Icaro Da Silva Ramos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HBF1995
4652038
Adao Virginio De Araujo
JGN6164
4629662
Antonio Barbosa De Oliveira
GVQ6844
4620951
Areminas Ltda
HNE8390
4943578
Creuza Eunice Vieira Lamoia
DYB0084
4598472
Diagnostica Ltda
HHI1243
4647002
Diego Caldeira Teixeira
HAN9291
4657685
Geraldo Do Carmo Filho
EOE1657
4652452 IC Transportes Ltda
DBL4196
4622402 IC Transportes Ltda
GVJ1144
4638269
Ildeu Antonio Fonseca
HNR6952
4639891
Jean Gustavo Da Silva
NYA0352
4653374
Jesse Santos Silva
ENX4423
4647932
Jorge Luis Dos Santos
GXM9217
4629882
Jose Elias Miranda Ferreira
HAV2707
4643519
Luiz De Sousa Freire
AFY8686
4624659
Marco Antonio Da Silva
DVB8528
4647330
Marco Antonio Z. Marcondes
CLH3835
4660153
Paulista SP Transp. Ltda Epp
EFO4571
4659228
Paulista SP Transp. Ltda Epp
JFQ2556
4619973
Paulo Sergio Schmitz
HCL6024
4635782
Pedro Antonio Lazarotto
HLF7026
4603730
Pref Municipal De Paraisopolis
GWW9459 4639895
Reginaldo Xavier
HJA0167
4641524
Ricardo Procopio Duarte
NBB6847
4648837
Roberto De Oliveira Cardoso
HIM6298
4630051
Roque Antonio Nonato
DUN9590
4911408
Samuel Hessel
HBR5423
4599456
Troncos Artesanais Ltda- ME
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 063ª Sessão Ordinária realizada em 21/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HEL8850
4885872
Valeria Rocha Pereira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GZX7486
4620187
Agroindustrial S. Juliana SA
GZX7486
4620183
Agroindustrial S. Juliana SA
BHY4561
4659494
Ailton Gomes De Sousa
GVQ5880
4928428
Areminas Ltda
GVQ6108
4650570
Areminas Ltda
HBI0277
4639757
Breno Viegas Pena
HBL8190
4899694
Debora Stole Vieira
ELN0038
4652338
Dirceu Silva De Alvarenga
HKE9381
4629167
Edson Dias Da Costa
BWJ5011
4636590
Fernando Cesar Mastini
GUW6657
4660766
Flavio Arantes Da Silveira
GVM2124
4617454
Gilberto Barbosa Da Silva
HAY5154
4591832
Ildeu Mateus
HJY1269
4621972
Jefferson Rodrigo S. Silva
LKA9182
4623318
Joel Teixeira Franco
CSX5761
4640849
Jorge Da Silva
HOE8220
4903630
Maria Aparecida F. Pereira
GKL0167
4652407
Mauricio Henrique Silva
AQY6411
4650337
Multitrans T. A. Gerais Ltda
AQY6411
4650614
Multitrans T. A. Gerais Ltda
AQY6411
4652747
Multitrans T. A. Gerais Ltda
EVU7804
4645054
Prodelog Transportes Ltda
HDX5494
4629387
Reisla Do Couto Ferreira
HDX5494
4629389
Reisla Do Couto Ferreira
HDX5494
4629390 Reisla Do Couto Ferreira
DXN0245
4649525 Ronaldo Rogerio Canizio
ATV0584
4617842
Transportadora Vantroba Ltda
HJX4321
4636709
Vale Mais Dist. Prod. Alim. Ltda
HGK3733
4636754
Vicentina P. De Souza Carvalho
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 064ª Sessão Ordinária realizada em 21/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HNF9524
4638699
Jose Resende Leandro
HJH1018
4621305
Maria Das Dores De Oliveira
HFN7872
4599322
Paulo Henrique De Souza Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
BHY4561
4659497
Ailton Gomes De Sousa
BHY4561
4659492
Ailton Gomes De Sousa
BHY4561
4659491
Ailton Gomes De Sousa
HNP0076
4640713
Expresso Nacional Ltda
HKW2215
4632060
Exp. TS Transp. Empre. Ltda
HFG5500
4924157
Gd Loc. Veic. Automotores Ltda
GXS4600
4926237
Jaderson Jerry Da Paixao
GLQ3948
4638533
Jose Benedito Da Silva
HLD3844
4627838
Josimar Da Costa Silva
HMM2228
4650537
Leandro Fernandes S. Costa
GLG9109
4649361
Luciano De Jesus Silva
GLG9109
4649362
Luciano De Jesus Silva
HAH6030
4916786
Luiz De Jesus Latelisa
HKE3265
4627689
Maria Carmo Coelho Amaral
BTO9815
4654185
Milton Araujo Junior
ABI9465
4641220
Paulo Antonio Fonseca Costa
ABI9465
4641227
Paulo Antonio Fonseca Costa
HLF5627
4617800
Pref.Munic. De Itajuba
HLF5627
4617801
Pref.Munic. De Itajuba
DXN0245
4649521 Ronaldo Rogerio Canizio
HIJ1196
4630396
Transp. Tur. Esc. Cervo Ltda ME
HMI3269
4621745
Weber Fernandes De Aguiar

Minas Gerais - Caderno 1
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
GOK5573
4654775
Dirson Soares
HIF4300
4894808
Felipe Generoso Cavalcanti
HEF1803
4622739
Helicelma Campos Abreu Bertone
BTO9815
4635506
Milton Araujo Junior
BTO9815
4635509
Milton Araujo Junior
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 065ª Sessão Ordinária realizada em 21/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HOJ4559
4638318
Andre Luiz Andrade De Oliveira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GWD5015
4645898
Adriana Aparecida Teixeira Neves
HRR4999
4641626
Anezino Rodrigues Dos Santos
GYS4089
4628030
Anilson Silveira De Souza
GZV8873
4645241
Carriers Vargem G. Sul Transp. Ltda
HLO2277
4650496
Cintia Almeida Cardoso
CII2523
4611338
Clovis Mototsume Takaki
NWE2006
4586529
Dinora Guedes De Ornelas
HOE3878
4623549
Elizangela Ferreira Cabral
GXB1540
4895374
Fabio Fernando Andrade Silva
GOY1334
4633946
Geraldo Jose Coelho
DBL4603
4640485
Ic Transportes Ltda
GPG7762
4601532 Indomar Pereira Da Silva
HIT7171
4634937 Ismael Baiao Milagres
GLQ1537
4656713
Janaina Rodrigues De Lima
GLQ1537
4658258
Janaina Rodrigues De Lima
GWC1467
4667068
Joao Batista Freire
JEE1264
4627140
Joao Leite Neto
GZV7310
4912178
Lema Da Conceicao S. Machado
JHE0227
4617828
M E M Notas E Acordes Ltda ME
GXO8715
4631641
Madson Haroldo Leal Vilela
HOG7193
4638880
Magnus Herman Souza Silva
KVF2846
4638207
Marcia Gomes Lorenzoni
HIB3078
4615215
Mariza Esper Oliveira Vilela
HBZ9078
4625613
Omar Coelho Vitor
HLF1996
4585116
Pref. Mun. Jaboticatubas
EFV3121
4648449
Terra Brasil Com Log Ltda ME
ATV0566
4628170
Transportadora Vantroba Ltda
ATV0610
4923688
Transportadora Vantroba Ltda
HKW1169
4619544
Valdecir Jose De Sa
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 066ª Sessão Ordinária realizada em 21/03/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GZF1121
4617113
Credicar Loc. Veiculos
Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HZJ5092
4613760
Alexsandro Ferraz Soares
HZJ5092
4613770
Alexsandro Ferraz Soares
KLI8418
4622836
Andre Luiz Lima Tocafundo
HHH3009
4600679
Angela Santos De Almeida
GVQ6844
4629373
Areminas Ltda
GOW1144
4638605
Candido Pereira De Souza
HNY1959
4608709
Carlos Roberto Da Silva
GZU2615
4654247
Cristian Pereira De Almeida
HLQ1382
4617668
Ederson Tadeu Bertozzi
HGR5069
4596827
Fabio Torres Sampaio
GVI4152
4645607
Fernando De Oliveira Da Silva
HDU7880
4911578
Filipe Teixeira Dias
GOY1334
4633943
Geraldo Jose Coelho
AHU4422
4625047
H.U. Transp. Rodoviario Ltda
DBL4870
4930155
IC Transportes Ltda
DBL4469
4634024 IC Transportes Ltda
GZG1362
4631288
Jean Cardoso Dos Santos
GUG2721
4611128
Maria Conceicao Paula Reis
HJF6700
4898733
Salomao Garcia Da Silva
AHU6858
4626735
Transportadora Equador Ltda
AHU2226
4608654
Transportadora Equador Ltda
GZB1457
4637708
Vanessa Castro Figueiredo
RECURSOS INDEFERIDOS P/INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
ATX0572
4633567
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
ATX0572
4637601
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
ATX1061
4660976
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
ATX0571
4658873
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
HLA0480
4886659
Gemaquinas Ltda
MPN2462
4637984
Jose Vicente Dos Santos
GVP0263
4652265
Luiz Claudio Zschaber
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
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Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE ABONO DE
PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003, aos servidores:
José Agostinho dos Santos, Masp 1022957-3, a partir de 14/03/2017.
José Maria dos Santos, Masp 1023582-8, a partir de 09/03/2017.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da Constituição Federal de 5/10/1988, conforme redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41/2003, ao servidor:
Roberto Schaper, Masp 1033498-5, a partir de 16/03/2017
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DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 230317-0257, 2303170258 e 230317-0259.
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