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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 14 de Março de 2017 – 33

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Portaria nº 003/2017
O Dr. Colimar Dias Braga Júnior, Delegado Regional de Polícia Civil,
MASP 381.135-3, Titular da 1ªDRPC/13ºDEPPC/Barbacena, no uso de
suas atribuições, na forma da lei etc.
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9.503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da direção do
DETRAN/MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da alteração da Comissão Processante Permanente para proceder à instauração e instrução dos Processos Administrativos por Pontuação (PAP);
Resolve:
Art. 1º - Alterar a Comissão Processante Permanente do Município de
Barbacena e demais Municípios que integram sua Comarca, pra proceder a instauração de PAP, assim constituída: Presidente: Investigador
Luiz Henrique Cobucci, MASP 341.055-2; Secretário:, Investigador
João Silvio Matos de Araújo, MASP 1.060.890-9; Membro: Investigador Marcos Antônio Bertolin, MASP 341.706-0.
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada,
no todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer natureza, a critério do Delegado Regional de Polícia Civil de
Barbacena.
Art. 3º - Fica revogada art. 1º da Portaria 001/2014.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se
Barbacena, 08 de fevereiro de 2017
Colimar Dias Braga Júnior
Delegado Regional de Polícia Civil
MASP 1.145.0558-8
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais-Detran-MG,
órgão executivo de trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia
Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições baixou as portarias a
seguir relacionadas, decidindo pela suspensão do direito de dirigir veículos pelos prazos descritos, pois os condutores incorreram nas infrações de trânsito mencionadas e deverão submeter ao Curso de Reciclagem e aprovação na avaliação:
Condutor
CNH n°
Portaria
nº
PA/PCnet
Artigo 259/CTB pelo prazo de 30 (trinta) dias:
Thiago H. do Carmo
03796143911 222860/17
5254390/16
Teila M. de Albernaz
03056766100
222861/17
5227713/16
Ronaldo de Pinho Lage
02245065306
222893/17
5254862/16
Hilton a. Machado
03105050270 222895/17
5227235/16
Rafael R. Candido
00448714004 222896/17
5212886/16
Paulo H. F. de Morais
00712668680
222899/17
5212831/16
Jonatas A. do Carmo
04879025045 223215/17
5212797/16
Marcos Elias de Souza
02626059455
223274/17
5212790/16
Marcelino B. Pereira
03182211474 223467/17
5212776/16
Giovanni D Auria
02009145435 223468/17
5212745/16
Mario Penido Rosa
01564681724 223508/17
5212715/16
Fares Jose Neto
01924585802 223534/17
5212650/16
Jose Adeir Rabelo
02063222637 223561/17
4919643/16
Antonio C. Fernandes
00589997620
223704/17
4919832/16
Lucas C. Mariquito
02525378490 223800/17
5450891/16
Edcarlos de Sousa
02691797210 223815/17
5450893/16
Diego V. de O. Silva
01814819444 221612/17
5453086/16
Mercio G. da Fonseca
01950369949
221830/17
5452052/16
Tulio C. de Faria
03599712838 221895/17
4919995/16
Nora G. de S. Oliveira
02681629939
221910/17
5451834/16
Juscelino F. do Carmo
02333811084
221956/17
4919931/16
José Carlos Sauter
01353632127 221959/17
3731779/16
Jose Adeir Rabelo
02063222637 221963/17
5254934/16
Antonio C. S. Ribeiro
03371300718
221988/17
5254924/16
Tulio C. de Faria
03599712838 222012/17
5254872/16
Rafael R. Candido
00448714004 222489/17
5254864/16
Felipe Braga de Freitas
03795958108
222457/17
5254870/16
Matilde M. S. e Gomes
03911614125
224244/17
5450981/16
Tulio Cesar de Faria
03599712838 224245/17
5450859/16
Alair Teles
00585900340 224246/17
5450930/16
Manoel A. dos Santos
01435245659
224249/17
5450951/16
Rosilene M. S. Rabelo
01676996326
224258/17
5451813/16
Carlos Eduardo Epifanio05081666156
224261/17
5451792/16
Avimar L. da Silva
00426394079 224263/17
5452134/16
Rebecca M. Corradi
02878450091 224273/17
5470978/16
Avimar L. da Silva
00426394079 224368/17
5452140/16
Carlos Eduardo Epifanio05081666156
224387/17
5453039/16
Marcelo N. de Souza
02899170090 224839/17
5470946/16
Ivan Silva Vilaca
00790163322 224889/17
5470011/16
Marcelo Marra da Silva
01707802847
224891/17
5470712/16
Lucas Campos Mariquito02525378490224896/17
5470801/16
Roberto G. de Almeida
02971133792
224899/17
5470847/16
Sandoval dos Santos
02667561812 224912/17
5471238/16
Stefano J. de Freitas
03473375869 225195/17
5212679/16
Douglas Luis Costa
04711176854 225228/17
5254918/16
Najda G. N. Tarabal
02772999334 225250/17
5254901/16
Valter L. de Oliveira
00856491290 225458/17
5254855/16
Giovani F. Pinto
04911311804 225260/17
5254792/16
Armando G. Fraga
01834460819 225308/17
5254437/16
Leonardo M. Ferreira
01024700685
225359/17
5227995/16
Alex Pereira da Silva
01936310801
225388/17
5227872/16

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/03/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente

Diego de Faria Alves
03039718463
225494/17
5227780/16
Mario Lucio de Oliveira
02414175280
225672/17
5227592/16
Luciano P. de Oliveira
02946283064
225765/17
5227547/16
Antonio Santos Salera
02063221501
225769/17
5227520/16
Pedro H. S. de Oliveira
05297709907
225882/17
5470089/16
Pedro H. S. de Oliveira
05297709907
225884/17
5451944/16
Leonardo A. Fonseca
01598809339
225927/17
5227262/16
Eleoterio j. da S. Dias
02210456247
225935/17
5226632/16
Felipe A. M. da Silva
03284224304
225938/17
5226557/16
Nilvania N. de Freitas
04615661285
225954/17
5226621/16
Dario G. de F. Nogueira
03875397904
225960/17
5213087/16
Geraldo M. de Almeida
02719783313
225965/17
5213103/16
Wander de M. Soares
02695062491
225967/17
5212853/16
Jose Marcio D. Alves
01774000860
225973/17
5212580/16
Jose A. de Lima
01422068920 226010/17
4977148/16
Izabel C. C. M. Campos
02116049560
226027/17
5212569/16

Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5021 ª Sessão
Ordinária, realizada em 08/02/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201602442
001201604706
001201605518
001201605579
001201605600
001201700078
001201700094

Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5015 ª Sessão
Ordinária, realizada em 01/02/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Proces.
Decisão
6847444
Provido
7030517
Provido
6982386
Provido

Placa
GUS6196
OMH4112
NXR4656

Não Provimento
Recurso
001201505491
001201604449
001201605051
001201605395
001201605399
001201605413
001201605414
001201605435
001201605636
001201605680
001201605683
001201605687
001201605693
001201605694
001201700016
001201700019
001201700039
001201700080
001201700085
001201700088
001201700093
001201700098
001201700104

Proces.
Decisão
Placa
6252392
Não Provido JHV6137
6795114
Não Provido HKU4000
6943758
Não Provido HDC7065
6956389
Não Provido PUQ3042
7002589
Não Provido HJO3739
6789815
Não Provido HBO7246
7016552
Não Provido GLL1755
6934623
Não Provido OWQ7536
7068801
Não Provido HFN6417
7015521
Não Provido HFV4807
6770320
Não Provido ONM1008
7017782
Não Provido OOW4797
6936779
Não Provido BRR8171
6936777
Não Provido BRR8171
6958190
Não Provido PWE0108
7083593
Não Provido HCG7502
7062633
Não Provido OPW9097
7017528
Não Provido JPL2288
7028501
Não Provido HHO7043
7098978
Não Provido MRZ0324
7072359
Não Provido JNL4686
6875471
Não Provido HIW3061
6905568
Não Provido GYO6535

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/03/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5018 ª Sessão
Ordinária, realizada em 03/02/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201605622
001201605623
001201605770
001201700024
001201700077
001201700095
001201700099

Proces.
Decisão
7035397
Provido
7035402
Provido
7078658
Provido
7076449
Provido
7072103
Provido
7615686
Provido
7017841
Provido

Placa
HGM7155
HGM7155
HGT3132
LIY3662
GWU7517
HBJ6840
GXJ6748

Não Provimento
Recurso
001201600697
001201601123
001201602465
001201605231
001201605313
001201605362
001201605379
001201605381
001201605383
001201605426
001201605452
001201605458
001201605474
001201605598
001201605681
001201605685
001201605688
001201605695
001201605763
001201605765
001201605766
001201605768
001201605771
001201700011
001201700013
001201700017
001201700049
001201700050

Placa
PVD6473
HLK2157
PXB8371
HLW4005
JHX1855
HHG4566
AIZ9062

Não Provimento

Artigo 259/CTB pelo prazo de 60 (sessenta) dias:
Tulio C. de Faria
03599712838 221880/17
5450825/16
Itamar J. de Rezende
00840779153 222002/17
5254914/16
Ana Claudia Oliveira Perry
Diretora do Detran-MG

Recurso
001201605402
001201605679
001201700042

Proces.
Decisão
6696753
Provido
6857735
Provido
6983153
Provido
7019107
Provido
7063961
Provido
7031478
Provido
7076425
Provido

Proces.
Decisão
Placa
6233034
Não Provido HCJ9648
6520220
Não Provido CGG5979
6652717
Não Provido HJW0449
7035316
Não Provido HBY9325
6828923
Não Provido HAX3149
7295772
Não Provido AOC6150
6722267
Não Provido HGQ5746
6717346
Não Provido HGQ5746
6991587
Não Provido HIU7207
6963716
Não Provido HFC0081
6974342
Não Provido KQS5914
6889008
Não Provido HHV8557
7040536
Não Provido HAZ2647
6872642
Não Provido MPC1451
7013652
Não Provido OPB5823
7001555
Não Provido GWA5636
7007856
Não Provido HDE3504
6936776
Não Provido BRR8171
6321168
Não Provido GNU4899
6520055
Não Provido HDP3334
6520056
Não Provido HDP3334
7425336
Não Provido NYB0070
7045488
Não Provido LOM9201
7087489
Não Provido HIA8504
7087490
Não Provido HIA8504
7409879
Não Provido HLY4460
7450837
Não Provido HNR4110
6810686
Não Provido HYM2874

Recurso
001201601576
001201602793
001201603203
001201603856
001201604327
001201604903
001201605135
001201605272
001201605326
001201605696
001201605697
001201605698
001201605699
001201605783
001201700136
001201700137
001201700138
001201700146
001201700147

Proces.
Decisão
Placa
6495645
Não Provido PUC9078
5837726
Não Provido HIQ5119
6658512
Não Provido HBO7246
6296837
Não Provido HEN1599
7071048
Não Provido HOH3990
6916285
Não Provido GQY5731
6915408
Não Provido HDN8188
6852072
Não Provido HHU1911
6972824
Não Provido PVU7662
6887977
Não Provido OUF1884
6887976
Não Provido OUF1884
6887974
Não Provido OUF1884
6683672
Não Provido GZQ3855
7039589
Não Provido HED2778
7096012
Não Provido GOY9745
7096015
Não Provido GOY9745
7096014
Não Provido GOY9745
7063994
Não Provido HLV3945
6997297
Não Provido DVF1191

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/03/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5024 ª Sessão
Ordinária, realizada em 10/02/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201605574
001201605578
001201605586
001201605674
001201605678
001201605751
001201605754

Proces.
Decisão
6870729
Provido
7563354
Provido
7039863
Provido
7030498
Provido
7030506
Provido
6984413
Provido
6983159
Provido

Placa
OLP4737
ONK5480
HCC3013
OMH4112
OMH4112
HMM2944
NTL6972

Não Provimento
Recurso
001201604890
001201605262
001201605270
001201605271
001201605324
001201605363
001201605364
001201605369
001201605375
001201605376
001201605377
001201605378
001201605380
001201605580
001201605581
001201605582
001201605584
001201605585
001201605603
001201605608
001201605614
001201605625
001201605632
001201605634
001201605702
001201605705
001201605706

Proces.
Decisão
Placa
6916286
Não Provido GQY5731
6921972
Não Provido OMD4366
6509026
Não Provido OPB9052
6509024
Não Provido OPB9052
7495463
Não Provido HJV3250
7295769
Não Provido AOC6150
7295766
Não Provido AOC6150
7004352
Não Provido JRH4793
6717347
Não Provido HGQ5746
6717348
Não Provido HGQ5746
6722278
Não Provido HGQ5746
6722265
Não Provido HGQ5746
6722270
Não Provido HGQ5746
7039859
Não Provido HCC3013
7039868
Não Provido HCC3013
7039870
Não Provido HCC3013
7039860
Não Provido HCC3013
7039864
Não Provido HCC3013
7059349
Não Provido CAY3917
7045082
Não Provido HDG3108
6963851
Não Provido HAW3829
7062857
Não Provido OPT6657
7077676
Não Provido JNE0823
6787217
Não Provido PXH7928
7095963
Não Provido HDN2877
6655148
Não Provido GLD8429
6655128
Não Provido GLD8429

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/03/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente

Não Provimento
Recurso
001201504375
001201601066
001201602122
001201605117
001201605317
001201605331
001201605332
001201605333
001201605340
001201605354
001201605361
001201605384
001201605389
001201605400
001201605410
001201605450
001201605453
001201605459
001201605466
001201605478
001201605479
001201605480
001201605499
001201605551
001201605568
001201605569
001201605570
001201605573
001201605635
001201605686
001201605774
001201700056
001201700100
001201700101
001201700114

Proces.
Decisão
Placa
6261165
Não Provido OLY0350
6505053
Não Provido AGR3874
6432950
Não Provido JGQ3597
6874476
Não Provido OQH1745
7039393
Não Provido NZA2285
6925234
Não Provido HMX8022
6925230
Não Provido HMX8022
6963723
Não Provido HFC0081
6828931
Não Provido HAX3149
6944348
Não Provido GYN7775
6969052
Não Provido GXR8749
7024376
Não Provido PUQ3341
7002212
Não Provido HHJ2905
6827444
Não Provido GPI8048
6913929
Não Provido OQF3173
6836488
Não Provido BTU8121
7503979
Não Provido GRZ2690
6991695
Não Provido GQV4343
6969809
Não Provido HLM7795
6909259
Não Provido JHY0196
6907555
Não Provido JHY0196
6909262
Não Provido JHY0196
7063706
Não Provido GZQ9703
6986764
Não Provido KBO5669
7009878
Não Provido HJS9038
7009880
Não Provido HJS9038
7009881
Não Provido HJS9038
7022311
Não Provido PUA4851
6962539
Não Provido OME6164
7001560
Não Provido GWA5636
6277825
Não Provido HFV0188
6983926
Não Provido GZS6533
7081309
Não Provido AZV5812
6116502
Não Provido GTO6928
7435759
Não Provido GXZ5310

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/03/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5030 ª Sessão
Ordinária, realizada em 17/02/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201601754
001201602685
001201604398
001201605299
001201605465
001201605540
001201605675
001201605676
001201605677
001201605778
001201700109
001201700115

Proces.
Decisão
7064606
Provido
6700757
Provido
6858370
Provido
6947028
Provido
6969810
Provido
6731292
Provido
7030494
Provido
7030508
Provido
7030502
Provido
7041333
Provido
7125467
Provido
7094618
Provido

Placa
GUX6310
OPZ2104
HLK2807
JQD3311
HLM7795
PWR8991
OMH4112
OMH4112
OMH4112
BIP2083
KLZ6359
NOE4654

Não Provimento
Recurso
001201504376
001201505872
001201601551
001201603036
001201603214
001201604529
001201604531
001201605397
001201605468
001201605575
001201605587
001201605595
001201605604
001201605609
001201605610
001201605611
001201605627
001201605633
001201605703
001201605748
001201605752
001201605753
001201605756
001201605764
001201700020
001201700021
001201700034
001201700040
001201700041
001201700051
001201700052
001201700079
001201700081
001201700140

Proces.
Decisão
Placa
6261161
Não Provido OLY0350
6220131
Não Provido GMB8172
6534297
Não Provido HNG0596
6679086
Não Provido OXI0404
6588183
Não Provido HDH1538
6990958
Não Provido GYM4866
6990957
Não Provido GYM4866
6970423
Não Provido HDJ8065
6936446
Não Provido PUN2804
7047481
Não Provido ORC9553
7009911
Não Provido OQC8536
6836140
Não Provido GXN7784
6977902
Não Provido DCK5968
6631179
Não Provido HIQ4041
6896906
Não Provido GZL9020
5158501
Não Provido GYD2723
6951639
Não Provido HMB9022
7052271
Não Provido JIS4297
7036248
Não Provido GPX2013
6996466
Não Provido GZA9683
6956728
Não Provido DOE2336
6956733
Não Provido DOE2336
7018355
Não Provido EQL5567
6520063
Não Provido HDP3334
6994188
Não Provido KXA6168
5186224
Não Provido MSC4388
6988780
Não Provido HIA3374
6718457
Não Provido GZZ2798
6718450
Não Provido GZZ2798
5262091
Não Provido JQC6409
5262092
Não Provido JQC6409
6941982
Não Provido HLR8724
6916144
Não Provido HGV6555
7056702
Não Provido EAA5061

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/03/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente

Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5027 ª Sessão
Ordinária, realizada em 15/02/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:

Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5033 ª Sessão
Ordinária, realizada em 22/02/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:

Provimento

Provimento

Recurso
001201602104
001201603737
001201603738
001201604448
001201605481
001201605482
001201605517
001201700023

Proces.
Decisão
6590096
Provido
6782671
Provido
6782666
Provido
6795115
Provido
6978074
Provido
6978088
Provido
6983154
Provido
7076448
Provido

Placa
GVJ6433
PWS8287
PWS8287
HKU4000
GLF1482
GLF1482
PXB8371
LIY3662

Recurso
001201500694
001201603390
001201605140
001201605631
001201605700
001201700054
001201700111

Proces.
Decisão
5800657
Provido
6771691
Provido
6906251
Provido
7067406
Provido
6904846
Provido
7094617
Provido
7029319
Provido

Placa
OPI7821
PVX6025
OPI7022
OKV1901
GQG7379
NOE4654
HBH4628