TJMG 17/01/2017 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – terça-feira, 17 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo
Multiplacas Fabrica de Placas e Tarjetas Veicular Ltda-Me
11.796.327/0001-38 Ouro Branco
Lucas Teixeira Placas Ltda 26.049.403/0004-61 Juiz de Fora
Fenix Placas Ltda – Me 3.707.282/0001-03 Viçosa
Fabricacao e Comercio Lagoa Placas Ltda – Me
02.892.530/0002-06 Vespasiano
Pa-Placas Brasil Industria e Comercio Ltda – Epp
41.755.869/0001-23 Pouso Alegre
Franco E Franco Placas Ltda – Me 02.540.746/0002-02
Capinopolis
Autoplacas Araujo Ltda – Me 12.268.235/0001-48 Santa
Vitoria
Mw Placas Ltda – Epp 26.341.545/0008-21 Itabira
Michelle Borges Zardini – Me 16.712.467/0001-02
Uberlandia
Jk Placas Ltda – Me 13.173.654/0001-69 Diamantina
Sergio Luiz Motta – Me 18.418.186/0002-40 Alfenas
FPM-Fabrica de placas Para de Minas Ltda–Epp
10.997.991/0001-82 Pará de Minas
Complac Automotiva Ltda – Me 10.632.819/0001-25 Bom
Despacho
FPNL-Fabrica De Placas Nova Lima Ltda – Epp
11.282.945/0001-60 Nova Lima
Norte Placas Automotivas Ltda–Me 18.000.609/0001-26
Montes Claros
Biukar Placas Ltda – Me 66.436.304/0001-04 Curvelo
Equipan Ltda – Epp 21.018.627/0003-01 Belo Horizonte
Acriplac Ltda – Epp 26.369.702/0001-30 Belo Horizonte
Sul Placas Minas Gerais Ltda – Me
41.765.348/0008-23
Ribeirão Das Neves
Sergio Luiz Motta – Me 18.418.186/0001-69 Varginha
Lucas Teixeira Placas Ltda 26.049.403/0003-80 Muriae
Lucas Teixeira Placas Ltda 26.049.403/0006-23 Viçosa
Biukar Placas Ltda – Me 66.436.304/0002-95 Ubá
Robervan R. de Almeida Ltda.–Me 18.354.705/0001-72 Nova
Lima
MD Placas Ltda-Me 11.313.709/0001-63 Ponte Nova
MW Placas Ltda 26.341.545/0005-89 Contagem
Muriaé Placas Ltda-Me 01.083.398/0001-30 Muriaé
Maria Selma de Jesus – Me 11.392.403/0001-40 Itajubá
Placaminas Ltda-Me 86.491.750/0001-29 Passos
Placaminas Ltda-Me 86.491.750/0003-90 Guaxupé
Fábrica de Placas e Tarjetas de Veículos Automotores Favaretto Ltda-Me 13.014.028/0001-20 Sabará
Selar Placas Automotivas Ltda-Me 11.355.793/0003-40
Bambuí
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de fabricação e comercialização de placas e tarjetas de identificação
de veículos.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses,
renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que
requerido pelo credenciado e observadas as exigências contidas no Decreto Estadual n.º44.917/2008 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra
definida na Lei Estadual nº19.999, de 31 de dezembro de
2011, regulamentada pelo Decreto Estadual n.°45.990, de 15
de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Diretora do Detran-MG
Portaria nº.002, de 03 de janeiro de 2017
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
(Detran-MG), em conformidade com art. 22 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) e o art. 1º, §2º do Decreto Estadual
nº 47.072, de 1º de novembro de 2016;
Considerando o cumprimento das exigências insertas no
Decreto nº. 47.072/2016, devidamente atestados pelas assinaturas dos Termos de Aprovações pelos respectivos Delegados
Regionais de Polícia Civil.
Resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento das empresas:
Empresa:CNPJ:Cidade:
Liberio Millo Campos – ME 195325220001-62 Ibirité
Auto Pátio São Jacinto LTDA – ME 199709880001-40 Teófilo Otoni
Socorro Kaiau Eirele – ME 084059080001-97 Araçuai
Gran Parking de Apreensões de Uberlândia Ltda
180425270001-44 Uberlândia
Sarah Dornelas Alencar Eireli – ME 203295160001-91
Esmeraldas
W-20 Veículos Ltda – ME 053013660001-14 Resplendor
Art. 2º A renovação tem por objeto:
I – Continuar as atividades de remoção e guarda, em depósito, veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito de competência específica do Departamento de Transito
de Minas Gerais - Detran-MG; e
II – a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes
das atividades de Polícia Judiciária.
Art. 3º A vigência desta renovação do credenciamento é de 24
(vinte e quatro) meses, renovável sucessivamente por iguais
períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas
as exigências do Decreto Nº. 47.072 de 2016 e legislação de
trânsito.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Diretora do Detran – MG
Portaria nº. 010, de 12 de janeiro de 2017
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
(Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante
da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em
conformidade com art. 22 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06 de outubro de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas no
Decreto Estadual n.º 44.917/2008, devidamente atestado pela
assinatura no termo de aprovação pelo Delegado Regional de
Polícia Civil de Juiz de Fora/MG.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa Stampa Placas e Letreiros Ltda.,
inscrita no CNPJ, sob o n.º 38.543.013/0001-80, com sede
na rua Bernardo Mascarenhas, 1150, bairro Fábrica, CEP
36.080-001, Juiz de Fora/MG, para exercer suas atividades no
âmbito da circunscrição de Juiz de Fora/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de fabricação e comercialização de placas e tarjetas de identificação
de veículos.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses,
renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que
requerido pelo credenciado e observadas as exigências contidas no Decreto Estadual n.º 44.917/2008 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra
definida na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de
2011, regulamentada pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15
de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Diretora do Detran-MG
Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações
JARI/DETRAN-MG, julgou na data de 22 de novembro de
2016 os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 19.438/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4518682/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.439/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4453197/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.440/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 1850726/2012
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.441/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4236266/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.442/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3058466/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.443/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4580053/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.444/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4589914/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.445/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 1522471/2012
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.446/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4307508/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.447/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3520038/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.448/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4633849/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.449/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2259102/2013
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.450/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4123018/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.451/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4070778/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.452/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4415767/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.453/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4487534/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.454/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4169445/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.455/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3272967/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.456/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3383736/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.457/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4306988/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.458/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3514450/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.459/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4389278/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.460/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3505557/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.461/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2849616/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.462/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3505304/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.463/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4235196/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.464/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3535000/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.465/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4311724/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.466/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3534510/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.467/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4335909/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.468/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4317634/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.469/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2852878/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.470/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4566631/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.471/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3670014/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.472/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4453131/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.473/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4331299/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.474/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4282631/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.475/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3499115/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.476/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4239476/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.477/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4306192/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.478/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4232369/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.479/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4383165/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.480/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3513453/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.481/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4055259/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.482/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4401489/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.483/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4455928/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.484/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2855327/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.485/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4477340/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.486/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3505257/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.487/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3348216/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.488/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3405947/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.489/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4383667/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.490/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4458000/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.491/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2821900/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.492/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3504516/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.493/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4578567/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.494/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4342526/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.495/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2826111/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.496/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4312406/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.497/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4218568/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.498/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4453050/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.499/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3396812/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.500/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4308104/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.501/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3443259/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.502/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4453130/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.503/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4453132/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.504/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4648915/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.505/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3502847/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.506/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3506037/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.507/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3279822/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.508/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4458209/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.509/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3534757/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.510/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4453089/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.511/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3351325/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.512/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3534493/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.513/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3505231/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.514/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4383310/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.515/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4342806/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.516/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4645321/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.517/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3405602/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.518/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3209524/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, em Belo
Horizonte, 29 de novembro de 2016 – Rosangela da Silva
Minas Gerais - Caderno 1
- Secretária Geral da JARI-Visto: VerlaineAn-drioni de Assis
– Presidente da Primeira JARI/DETRAN/MG.
Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações
JARI/DETRAN-MG, julgou na data de 22 de novembro de
2016 os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 19.519/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4443082/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.520/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4315303/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.521/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4342463/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.522/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3142330/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.523/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4236831/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.524/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3363203/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.525/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4578270/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.526/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 417507/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.527/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4236531/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.528/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4077304/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.529/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3537113/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 19.530/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2276232/2013
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Recurso CNH. Nº. 19.531/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3319194/2014
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Processo nº: 4634868/2016
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Recurso CNH. Nº. 19.533/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4518678/2016
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Processo nº: 4203869/2015
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Processo nº: 4275387/2015
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Recurso CNH. Nº. 19.536/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3492163/2014
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Recurso CNH. Nº. 19.537/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4383668/2015
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Recurso CNH. Nº. 19.538/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4684617/2016
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Recurso CNH. Nº. 19.539/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4458272/2015
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Recurso CNH. Nº. 19.540/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3842101/2015
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Processo nº: 3283156/2014
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Processo nº: 4333802/2015
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Processo nº: 4578192/2016
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Processo nº: 3283893/2014
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Processo nº: 3468645/2014
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Processo nº: 3469123/2014
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Processo nº: 3652741/2015
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Processo nº: 2812082/2014
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Processo nº: 4285247/2015
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Processo nº: 3502519/2014
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Processo nº: 4119676/2015
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Recurso CNH. Nº. 19.558/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4384147/2015
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