TJMG 11/07/2014 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 11 de Julho de 2014 – 25

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EDITAL 006.603/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA- II
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE
RIBEIRÃO DAS NEVES -3ºNÍVEL
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Ribeirão das Neves, localizada na Rua Antônio
Miguel Cerqueira Neto, nº667, Bairro São Pedro, no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal
em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena
de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos,
nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b”
e “c” do RICMS/02.
Município de Ribeirao Das Neves.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
546914772.00-09 OLAVO BILAC DE CARVALHO
546896296.00-27 JEOVA SHAMMAH - ARTIGOS EVANGELICOS
LTDA. - ME
546918986.00-20 TOPA TUDO USE E ABUSE LTDA - ME
546919307.00-03 CARLOS ANTONIO DOS SANTOS - ME
546940904.00-77 ROUSIMER VIEIRA
546941782.00-60 MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA - ME
546951069.00-57 MARIA MADALENA DOS SANTOS
546951550.00-43 PONTO PUBLICITARIO GRAFICO LTDA
546956895.00-86 LANCHONETE GIL & CARVALHO LTDA - ME
546957410.00-56 PADARIA E CONFEITARIA CAMILA LTDA
062814994.00-56 PLANETA BELEZA LTDA - ME
546840701.00-80 LAJES PRIMACIAL LTDA - ME
546846931.00-53 MINE PADARIA SANTA MARTA LTDA
546854598.01-90 MOVEIS E COLCHOES RAFAELA LTDA - ME
546798947.01-78 PERFUMARIA REI SALOMAO LTDA - ME
546806854.00-74
MAURO
DA
SILVA
SANTANA
TRANSPORTADOR
001839286.00-12 RUBEN DAMACENO FERNANDES INDUSTRIA
E COMERCIO - ME
546841224.00-05 CIRO BRAGA DE OLIVEIRA - ME
546842701.00-60 JAIME GOMES DE OLIVEIRA CPF
29529387687- ME
546852587.00-63 GR SUPERMERCADO LTDA - ME
546852587.01-44 GR SUPERMERCADO LTDA - ME
546854194.00-97 COMERCIAL ANINHA MODAS LTDA - ME
546855984.00-27 DEPOSITO IRMAOS OLIVEIRA LTDA - ME
546874366.00-95 JUCARA DA CONCEICAO PEREIRA
546815644.00-12 CASA AGRO AVES LTDA - ME
546825005.00-36 PAULO VENTURA - ME
546825480.00-80 VITAIR ROBERTO DE SOUZA
001792630.00-55 NATALIA PAGANO DE SOUZA - ME
546831535.00-12 COMERCIAL PAULO REIS LTDA - ME
546835410.00-30 JOSUE JANUARIO VERAS - ME
546835880.00-79 WASHINGTON TEIXEIRA - ME
546839052.00-94 PADARIA E SUPERMERCADO LANA LTDA
-ME
546803300.00-49 DEPOSITO ANCHIETA LTDA
546782954.00-38 GUSTAVO PEREIRA NETO - ME
001785048.00-90 ELETROMARCAS LTDA - ME
546786913.00-51 JOSE AUGUSTO MONTEIRO - ME
546798947.00-97 PERFUMARIA REI SALOMAO LTDA - ME
546812384.00-70 MARIA SILVIA DOS SANTOS LOPES - ME
001745622.00-00 LUCIENE DE SOUZA MORAES - ME
546747044.00-70 DEPOSITO DE MATERIAL CONTROMAR
LTDA- ME
001748388.00-58 J P DA SILVA ARMARINHOS - ME
546752637.00-04 MARTA ARAGAO PIRES - ME
546754192.00-44 JOAS DA CUNHA SILVA - ME
546754321.00-95 GERALDO MACHADO FILHO – ME
Quarta-feira, 9 de Julho de 2014.
Chefe de Unidade: THIAGO SILVA MOREIRA MORAIS
EDITAL 006.605/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA- II
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE
RIBEIRÃO DAS NEVES -3ºNÍVEL
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Ribeirão das Neves, localizada na Rua Antônio
Miguel Cerqueira Neto, nº667, Bairro São Pedro, no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal
em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena
de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos,
nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b”
e “c” do RICMS/02.
Município de Ribeirao Das Neves.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
546754321.00-95 GERALDO MACHADO FILHO - ME
546757321.00-69 IVANILDA GONCALVES LOURENCO - ME
001763455.00-27 JULIO CESAR MARQUES BRITO - ME
001767535.00-73 MARNI ALEXANDRE MALDONADO - ME
001772052.00-68 ROSEMARY MADELAINE DE OLIVEIRA - ME
546772170.00-85 COSAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD
ALIMENTICIOS LTDA - ME
001782356.00-97 N RODRIGUES MOURENCO - ME
001833948.00-22 ALTOR VEICULOS LTDA - ME
001853237.00-55 ANTONIO CARLOS MARQUES - ME
001865857.00-61 CARLOS ALBERTO DE SOUZA GOMES - ME
001867539.00-84 EXATA FARMA LTDA - ME
001845636.00-90 JOLITA INDUSTRIA DE COADORES LTDA
001839777.00-97 M DAS GRACAS PEREIRA UNIFORMES - ME
001850290.00-72 NEW SERRAS COMERCIO,REPRESENTACAO
E DISTRIBUICAO LTDA
001997251.00-34 GRAZIELLE MUZA DE CARVALHO - ME
001085708.00-59 ESQUINA DAS RACOES LIMITADA - ME
001960923.00-08 FERREIRA GAS COMERCIO VAREJISTA
LTDA- ME
001603234.00-58 NUNES E VIERA COMERCIAL LTDA - ME
002045012.00-07 APARECIDA ERICA DE SOUZA - ME
002007942.00-44 EMERSON ROBERTO DO NASCIMENTO
SOUZA - ME
001979131.00-92 MEDEIROS E MONTEIRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME
001534538.00-31 FRIOMAQ REFRIGERACAO LTDA - ME
001983363.00-22 ANA PAULA DIAS 06365038607
001807722.00-37 CRISTIANO ALISON SOUSA - ME
001055933.00-57 FRIGOSILVA LTDA - ME
002031104.00-12 ALEX H. SOUZA - CPF: 062.321.846-10 - ME
001678416.00-88 PONTO DO ACABAMENTO LTDA – ME
Quarta-feira, 9 de Julho de 2014.
Chefe de Unidade: THIAGO SILVA MOREIRA MORAIS
EDITAL 006.608/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA- II
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE
RIBEIRÃO DAS NEVES -3ºNÍVEL
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Ribeirão das Neves, localizada na Rua Antônio
Miguel Cerqueira Neto, nº667, Bairro São Pedro, no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal
em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena
de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos,
nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b”
e “c” do RICMS/02.
Município de Ribeirao Das Neves.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001935726.00-99 RODRIGO FERREIRA DA SILVA - ME

546178109.00-67 EDVALDO MOREIRA NOVAIS
001963639.00-96 CERAMICA RENASCER LTDA - ME
001949375.00-94 C & G SERVICOS TECNICOS E TRANSPORTES
LTDA - ME
001831731.00-43 GESSO PAPINE LTDA - ME
001930869.00-26 AMP TRANSPORTES LTDA - ME
001834170.00-26 LANREVOLUTION COMERCIO E SERVICOS
LTDA - ME
001732903.00-90 D’MORO DISTRIBUIDORA E MERCEARIA
LTDA - ME
001979140.00-08 UMIC - UEMERSON METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
001963381.00-86 TIAGO P. RODRIGUES - ME
001505694.00-97 MERCEARIA ESTRADA REAL LTDA - ME
001029821.00-53 GTE - TECNOLOGIA EDUCACIONAL E
COMERCIO LTDA - ME
001948678.00-72 FAVORITA BIJUTERIAS LTDA. - ME
001427503.00-79 CONEX COMERCIO PARA MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA - ME
362820873.00-00 MAXIDUCO-INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA - ME
001129936.00-09 AFONSO ESTOFADOS E ARMARINHOS LTDA
-ME
546125209.00-80 W M COMERCIO DE PECAS NOVAS E
USADAS
NACIONAIS E IMPORTADAS LTDA - ME
546789091.00-79 EFIGENIO CESAR DE SA
001080098.00-69 SUPERMIR LTDA - ME
186801590.01-50 UNIAO COMERCIAL ATACADISTA LTDA - ME
001064806.00-20 ARMARINHO SANTOS RIBEIRO LTDA - ME
001039086.01-15 S&M MOVEIS LTDA - ME
001045601.00-17 COMERCIAL DE MOVEIS ALMEIDA LTDA
-ME
546630665.01-71 ROVIL SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI
546904180.00-84 JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA - ME
001027791.00-21 A CASA DO CONSTRUTOR - MATERIAIS DE
CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA – ME
Quinta-feira, 10 de Julho de 2014.
Chefe de Unidade: THIAGO SILVA MOREIRA MORAIS
10 582232 - 1

SRF II - Contagem
EDITAL 006.609/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA SRF II – CONTAGEM - AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Alameda Maria Turíbia de
Jesus, nº 151, centro, em Betim-MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
195011853.04-62 PETROBAHIA S/A
001040155.00-36 REINILDO RODRIGUES DOS SANTOS - ME
067387244.00-70 DOG DOLL BOUTIQUE LTDA – ME
Quinta-feira, 10 de Julho de 2014.
Chefe da AF/1º Nível/Betim: Valter Soares Filho
10 582235 - 1

SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDENCIA REGONAL DA FAZENDA I
Administração Fazendária de Governador Valadares
COMUNICADO
Comunicamos ao Sujeito Passivo que o crédito tributário referente ao
PTA abaixo identificado foi reformulado. Assim, fica concedido ao
mesmo o prazo de 10(dez) dias a contar desta publicação para efe tuar
pagamento/parcelamento, com as reduções previstas na legisla ção em
vigor. Transcorrido o prazo acima mencionado, o PTA será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição na Dívi da Ativa.
Maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos poderão ser obtidos nesta
Repartição Fazendária situada na Rua Peçanha-nº 662centro – CEP 35010-161-Governador Valadares-MG
-PTA Nº: 01.000192666.59
-Coobrigado: JOÃO PAULO DE SOUZA - CPF : 050976686-26
-Endereço: Rua Monte Sinai-nº 52-Bairro Vila dos Montes– CEP
35041-580-Governador Valadares-MG
Governador Valadares, 08 de julho de 2014.
Paulo Carneiro Júnior - Chefe AF 2º Nível - Gov. Valadares
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA I
Administração Fazendária de Governador Valadares
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08,
fica o sujeito passivo abaixo identificado intimado a promover, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito
tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio
de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda
impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou de parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em Dívida
Ativa e execução judicial. Ocorrendo pagamento integral ou entrada
prévia de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de
redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinentes (Lei 15.273/04). Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, na
Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo
ou na Administração Fazendária de Governador Valadares, localizada
na Rua Peçanha, n.º 662 - 9.º andar - Centro, em Gov. Valadares - MG,
acompanhada da Taxa de Expediente a que se refere o item 2.21 da
Tabela A, anexa à Lei 6.763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação.
-PTA/AI 15.000021927.20 de 18.06.2014- Sujeito Passivo: WALDEMAR ELIAS LIMA (CPF: 189.597.336-87);endereço: Rua
Inconfidência-nº 367-Bairro Vila Rica-cep 35045-220-Governador
Valadares-MG.
Gov. Valadares, 10 de julho de 2014.
Paulo Carneiro Júnior - Chefe AF 2º Nível - Gov. Valadares
10 582239 - 1

SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 006.607/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sao Joao Del Rei.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001834600.00-81 MORENA BOUTIQUE LTDA
Quarta-feira, 9 de Julho de 2014.
Chefe de Unidade: Marco Antonio Guimarães
10 582241 - 1

SRF II - Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO
2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000009633.70, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principal no período de 01.02.2009 a 31.01.2011. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na
Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito na Avenida Dr. João
Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, Planilhas com o detalhamento
de Vendas preenchidas relativas aos exercícios de 2009 a 2011.
CONTRIBUINTE: LUIZ DONIZETE MAXIMIANO – ME
IE nº: 083.263898.00-94 - CNPJ nº: 06.012.513/0001-07
Endereço: Rua Vicentina Coutinho de Oliveira, 30 - Bairro São Benedito - Borda da Mata – MG - CEP: 37.564-000
Pouso Alegre, 07 de julho de 2014
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO
2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000009636.04, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principal no período de 01.03.2009 a 31.08.2013. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na
Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito na Avenida Dr. João
Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, Planilhas com o detalhamento
de Vendas preenchidas relativas aos exercícios de 2009 a 2013.
CONTRIBUINTE:
JOSÉ DE AMORIM SANTOS - ME
IE nº: 001.097402.00-10 - CNPJ nº: 10.445.118/0001-87
Endereço: Rua Nicolau Cesarino, 1.768 - Bairro Ponte Alta
Extrema – MG - CEP: 37.640-000
Pouso Alegre, 07 de julho de 2014
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO
2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000009638.68, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principal no período de 01.04.2011 a 30.11.2012. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na
Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito na Avenida Dr. João
Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, os Comprovantes de Recolhimentos do ICMS/ST na entrada de mercadorias relativos ao período de
01.04.2011 a 30.11.2012.
CONTRIBUINTE:
VANTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME
IE nº: 001.542837.00-92 - CNPJ nº: 01.353.060/0001-50
Endereço: Rua Raul Cobra Filho, 71 – Centro - Borda da Mata - MG
CEP: 37.564-000
Pouso Alegre, 07 de julho de 2014
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
10 582244 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz

Expediente
PORTARIA/SUAPI Nº 163/2011– Substituição
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições, substitui os servidores Francisco Felippe Ramos Martins, Cristiano Neiva Coelho e Clelma Virgínia Diniz Menezes, pelos servidores
Priscila Ferreira da Silva Garcia, Luciano Estolano da Silva e Renata
Batista do Amaral, para, sob a presidência da primeira, executarem os
respectivos trabalhos.
Belo Horizonte, 10 de julho de 2014. .
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA
Subsecretário de Administração Prisional
10 582135 - 1
AFASTA PARA PROMOÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL, nos
termos da Lei
Complementar Federal nº 64, de 18/5/1990 e Art. 1º da Resolução
SEPLAG nº 34 de 30/04/2014, no período de 05/07/2014 a 05/10/2014,
sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, os servidores:
Masp 1173091-8, Ana Paula dos Santos, Agente de Segurança Penitenciário, Nível I Grau C.
Masp 1080002-7, Antônio Júlio Creston de Vasconcellos, Agente de
Segurança Penitenciário, Nível I Grau C.
Masp 0379019-3, Cássia Maria Barbosa, Analista Executivo de Defesa
Social, Nível V Grau A.
Masp 1079389-1, Coraci Raimundo de Oliveira, Agente de Segurança
Penitenciário, Nível I Grau C.
Masp 0905434-7, Efraim Lenini Soares Fraga, Agente de Segurança
Penitenciário, Nível II Grau A.
Masp 1250802-4,Helberth Monteiro de Mendonça, Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I Grau B.
Masp 1172236-0, Márcio José Machado Oliveira, Agente de Segurança
Penitenciário, Nível I Grau C.
Masp 0281127-1, Martim Francisco Borges de Andrada, Auxiliar Executivo de Defesa Social, Nível I Grau B.
10 582137 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
018/2014.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, dos
servidores:
MaSP:1.078.847-9,ADELSON PEREIRA DOS SANTOS, Agente de
Segurança Penitenciário, acrescida de 50% da remuneração do cargo
de DAD-4, a partir de 13/06/2014.
MaSP:1.146.423-7,CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, Assistente
Executivo Defesa Social, acrescida de 50% da remuneração do cargo
de DAD-3, a partir de 27/06/2014.
MaSP:1.221.496-1,DIEGO LEÃO TONUSSI, Agente de Segurança
Penitenciário, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4,
a partir de13/06/2014.
MaSP:1.222.960-5,FERNANDO FERREIRA DE FREITAS, Agente
de Segurança Penitenciário, acrescida de 50% da remuneração do cargo
de DAD-4, a partir de 13/06/2014.
MaSP:1.142.431-4,FREDERICO CAMPOS SANTANA, Agente de
Segurança Penitenciário, acrescida de 50% da remuneração do cargo
de DAD-4, a partir de 13/06/2014.
MaSP:1.226.587-2,FERNANDA APARECIDA DE FARIA VIANA,
Agente de Segurança Penitenciário, acrescida de 50% da remuneração
do cargo de DAD-4, a partir de 25/06/2014.
MaSP:1.229.306-4,GIVANILDO FERREIRA SANTOS, Agente de
Segurança Penitenciário, acrescida de 50% da remuneração do cargo
de DAD-4, a partir de 13/06/2014.
MaSP:869.375-6,HERBERT WAGNER DE ALMEIDA RESENDE,
Agente de Segurança Penitenciário, acrescida de 50% da remuneração
do cargo de DAD-6, a partir de 17/06/2014.

MaSP:1.082.368-0,JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA, Agente de
Segurança Penitenciário, acrescida de 50% da remuneração do cargo de
DAD-5, a partir de 13/06/2014.
MaSP:752.863-1,MATHEUS POLAÇO RAMOS VITOR, Especialista
em políticas e Gestão governamental, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-3, a partir de 25/06/2014.
MaSP:1.173.738-4,MARCOS LAFAIETE PEREIRA QUEIROZ,
Agente de Segurança Penitenciário, acrescida de 50% da remuneração
do cargo de DAD-4, a partir de 13/06/2014.
MaSP:1.171.481-3,PRIMO LEANDRO TORRES DE ABREU, Agente
de Segurança Penitenciário, acrescida de 50% da remuneração do cargo
de DAD-2, a partir de 02/07/2014.
MaSP:1.139.649-6,ROGÉRIO SOUSA RODRIGUES, Agente de
Segurança Penitenciário, acrescida de 50% da remuneração do cargo
de DAD-4, a partir de 16/06/2014.
MaSP:377.002-1,RICARDO MAURÍCIO FARIA FERNANDES,
Agente de Segurança Penitenciário, acrescida de 50% da remuneração
do cargo de DAD-6, a partir de 27/06/2014.
MaSP:1.219.694-5,RODRIGO GERALDO BATISTA MELO, Agente
de Segurança Penitenciário, acrescida de 50% da remuneração do cargo
de DAD-5, a partir de 25/06/2014.
MaSP:1.153.909-5,RONAN JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA, Agente de
Segurança Penitenciário, acrescida de 50% da remuneração do cargo
de DAD-4, a partir de 13/06/2014.
MaSP:1.173.904-2,VALDECY SOARES MOL, Agente de Segurança
Penitenciário, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4,
a partir de13/06/2014.
10 582199 - 1
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI nº 013 /2014
Sindicância Administrativa
Sindicado: A. M. R. S., MASP: 1.187846-9, prestador de serviços na
função de Agente de Segurança Penitenciário, em exercício no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - CERESP-BH, unidade
prisional integrante da Subsecretaria de Administração Prisional, da
Secretaria de Estado de Defesa Social
Comissão Sindicante: Presidente: Leandro Lino dos Santos Landim
Membro: Ronaldo Martins dos Santos
Belo Horizonte, 10 de julho de 2014
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA
Subsecretário de Administração Prisional
10 582287 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 001_/2014 de 10 de Julho de 2014.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 020/2014. EBTS
- EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO E SIMULAÇÃO
LTDA. - CNPJ: 10.506.271/0001-77, sediada em Curitiba/PR, na Rua
Evaristo da Veiga, nº 686, Bairro Boqueirão, CEP: 81.650-300: prática
prevista no art. 3º, IV, V e VI e, no art. 4º, I, II e IV, todos da Resolução SEDS nº. 1.335/2012, puníveis com sanções que vão de advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com
a Administração Pública, de acordo com as sanções previstas no art.
38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012, no art. 87 da Lei Federal nº.
8.666/1993 e no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002.
Neste ato, convoco os membros da Comissão Processante Permanente da SEDS, instituída pelas Resoluções SEDS nº 1181/2011 e nº
1182/2011 e alterações posteriores, para formalizar e conduzir o Processo Administrativo Punitivo nº 020/2014.
Secretaria de Estado de Defesa Social, Belo Horizonte, 10 de Julho
de 2014.
Daniel de Oliveira Malard
Subsecretário de Promoção da Qualidade e
Integração do Sistema de Defesa Social
Secretaria de Estado de Defesa Social/MG
10 582398 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: José Geraldo de Oliveira Prado

Expediente
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
Torna-se sem efeitoa publicação de quinquênio adm., em 10/07/2014,
referente ao servidor Masp 0913241/6, João Bosco Tadeu Barbosa
Leal. Motivo: Publicação indevida.
10 581936 - 1
EXTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO nº 13.003 Z/2014
SRS/UBERABA
ESTABELECIMENTO: SORVETTO (razão social/Sorvetto Comercial Ltda.).
ENDEREÇO: Av. Elias Cruvinel, nº 874, Bairro Boa Vista
CIDADE: Uberaba/MG
ATIVIDADE: Indústria de Gelados e Comestíveis
RESPONSÁVEL LEGAL: Edson Tottoli
Ferreira CPF nº 449.282.116-34
RESPONSÁVEL TÉCNICO: AUTO DE INFRAÇÃO: 01 AC/14 INSC.
ESTADUAL nº 701.912.794-0072
INFRAÇÃO: “Pelo fato de o estabelecimento retromencionado produzir o alimento Sorvete Pasteurizado, marca SORVETTO, data de fabricação 04/08/13 e validade 04/08/14, que conforme laudo de análise de
nº 4120.00/2013, de 01/10/13, teve análise de conclusão insatisfatória em contraposição as normas de rotulagem, transgredindo a RDC
nº 259/02, item 6.2.4, “b”, item 6.6.2, e item 8.1, Portaria nº 157/02/
INMETRO, item 4.1, Resolução RDC nº 03/07, Resolução RDC nº
45/10, Resolução RDC nº 360/03 e lei nº 10.674/03, art. 1º, tendo sido
notificado das irregularidades através da NOTIFICAÇÃO (NLA nº
002/2013, datada de 30/12/13, pela definitividade do laudo.
LEG. TRANSGREDIDA: Lei nº 13.317/99, art. 99, V, “a” a “h” e
XXXVI, “a” a “m” (CS-MG),RDC nº 259/02, item 6.2.4, “b”, item
6.6.2, e item 8.1, Portaria nº 157/02/INMETRO, item 4.1, Resolução
RDC nº 03/07, Resolução RDC nº 45/10, Resolução RDC nº 360/03 e
lei nº 10.674/03, art. 1º.
AUTORIDADE AUTUANTE: Alan Carlos de Oliveira MASP nº
1155469-8
DECISÃO: A)–Advertência1)- Fica determinado ao autuado que para
disponibilizar produtos regulares ao consumo público, deverá com a
produção e exposição a consumo informar no rótulo ascaracterísticase
particularidades do alimento em estrito cumprimento as determinações
técnicas previstas para cada tecnologia de fabricação, bem como obrigatoriamentecumprir todos os demais dispositivos pertinentes da saúde,
extensivamente refletindo no funcionamento de seu estabelecimento e
por fim deverá em prazoIMPRORROGÁVELde 30 (trinta) dias executar a seguinte providência e encaminhá-la à Superintendência Regional
de Saúde de Uberaba/MG, Coordenaria de Vigilância Sanitária:
1.a) – Confecção de rótulos para os produtos produzidos e relacionados ao alimento objeto do processo administrativo sanitário “Sorvete
Pasteurizado”, marca “SORVETTO”, conclusão insatisfatória na análise fiscal nº 4120.00/2013, de 01/10/13, encaminhando amostra confeccionada à SRS/URA/Coordenaria de Vigilância Sanitária, em cumprimento a determinação e sua execução, compreendendo que este
(rótulo regular) seja confeccionado por empresa idônea, devidamente
qualificada considerando a necessidade da estrita observância da conformidade legal prevista, sendo aplicada a penalidade conforme o disposto no art. 99, V e XXXVI, “a” para ambos incisos, lei nº 13.317/99
(CS-MG).
B)–Apreensão e inutilização do produto“Sorvete Pasteurizado”, marca
“SORVETTO”, data de fab. 04/08/13 e val. 04/08/14, relacionados
à análise nº 4120.00/2013, datado de 01/10/13, em razão da amostra
analisada não atender à legislação vigente quanto à irregularidade de
rotulagem do produto produzido e disponibilizado ao consumo público,
sendo penalizado de acordo com disposto no art. 99, V, “b” e “c”,
XXXVI, “c” e “d”, lei nº 13.317/99 (CS-MG), ficandodeterminado a V.
Sª. informar à SRS/NUVISA/URA, em prazo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento da decisão as providências informativas:
– Quantidade de produtos produzidos e rotulados, números de lotes,
fabricação, validade e demais informações.
–Onde foram comercializados citados produtos e quais comércios
adquiriram os alimentos para venda ao consumidor.