TJGO 10/06/2019 -Pág. 669 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019
AUTOS NR. : 333
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VENANCIO DOS SANTOS DA SILVA
VITIMA
: MACIEL ALVES MALAQUIAS
ADV ACUS
: 9803
GO - CARLITO MARTINS LACERDA
DESPACHO
:
FICA A DEFESA INTIMADA DA EXPEDICAO DA CARTA PRECATORIA PARA
AGUAS LINDAS DE GOIAS, PARA QUE SEJA REALIZADA A OITIVA DA TESTEM
UNHA MACIEL ALVES MALAQUIAS.
FICA TAMBEM A DEFESA INTIMADA DA DESIGNACAO DA AUDIENCIA PARA O
DIA 19/06/2019, AS 16H00.
NR. PROTOCOLO
:
71007-58.2019.8.09.0164
AUTOS NR. : 592
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: JULIANA DE MIRANDA FERREIRA
REQUERIDO
: RAFAEL LOPES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201900710077 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA RE
QUERIDO: RAFAEL LOPES DE ALMEIDA DECISAO CUIDA-SE DE MEDIDAS PROT
ETIVAS DE URGENCIA EM FAVOR DE JULIANA DE MIRANDA FERREIRA, EM FA
CE DE RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, AO ARGUMENTO DE QUE AQUELA E VITIM
A DE INJURIA POR PARTE DESTE. E, EM APARTADA SINTESE, O RELATORIO
. DECIDO. A NOVA LEGISLACAO CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLENC
IA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO 8 DO ARTIG
O 226, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, IN VERBIS: ART. 226. A FA
MILIA, BASE DA SOCIEDADE TEM ESPECIAL PROTECAO DO ESTADO. [] 8 O ESTADO ASSEGURARA A ASSISTENCIA A FAMILIA NA PESSOA DE CADA UM
DOS QUE A INTEGRAM, CRIANDO MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLENCIA NO
AMBITO DE SUAS RELACOES. NAO SE PODE OLVIDAR QUE A LEI CONTRA A
VIOLENCIA DOMESTICA REFORCA O PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS
E MULHERES, BEM COMO VISA GARANTIR A MULHER QUE VIVE NO SEIO FAM
ILIAR TENHA SUA DIGNIDADE PRESERVADA. EM MEIO A TAIS VALORES, RES
TOU EXPLICITA A INCUMBENCIA DO ESTADO EM TUTELAR OS DIREITOS DAS
MULHERES, COMO ENTE DA FAMILIA, MOTIVO PELO QUAL A LEI 11.340/200
6 E CONSIDERADA PELOS ESTUDIOSOS DO DIREITO COMO MAIS DURA PARA O
AGRESSOR. TANTO E ASSIM QUE NAO MAIS SE EXIGE A REPRESENTACAO DA
MULHER VIOLENTADA EM ALGUNS CASOS, BEM COMO FORA PROIBIDA EXPRES
SAMENTE A APLICACAO DE QUALQUER INSTITUTO DESPENALIZADOR NESSE SE
NTIDO. ISSO SIGNIFICA DIZER QUE NAO SE PRETENDE MAIS, POR MEIO DE
TRANSACAO, REPARAR O DANO SOFRIDO PELA MULHER COM A CONCESSAO DE
CESTAS BASICAS OU PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADES, POR EXEMP
LO. O AGRESSOR, COM A NOVA LEI, SERA RESPONSABILIZADO CIVIL E CRI
MINALMENTE PELO ATO DE VIOLENCIA PRATICADO CONTRA A MULHER. ASSIM
, A LEI PREVIU DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES PROTETIVAS NO INTUITO
DE ASSEGURAR O DIREITO DAS MULHERES QUANDO VIOLADOS E QUANDO FICA
REM DEVIDAMENTE COMPROVADOS DE PLANO. IN CASU, RESTA EVIDENCIADA
A VIOLACAO DOS DIREITOS DA VITIMA, QUE FOI INJURIADA PELO REQUERI
DO, CONSOANTE SE INFERE DOS AUTOS. POSTO ISTO, APLICO EM FACE DO
SUPOSTO AGRESSOR RAFAEL LOPES DE ALMEIDA E EM FAVOR DA VITIMA JUL
IANA DE MIRANDA FERREIRA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, AS MEDIDA
S PROTETIVAS ABAIXO NOMINADAS, FICANDO O AGRESSOR OBRIGADO A: ART
. 22 III A) PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 100 (CEM) METROS
DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, NAO PODENDO COM ELES TENTAR QU
ALQUER TIPO DE APROXIMACAO; B) NAO MANTER CONTATO COM A OFENDIDA
OU SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TELEFONE, FA
X, E-MAIL, CARTAS, ETC.); C) NAO FREQUENTAR A RESIDENCIA DOS FAMI
LIARES DA VITIMA, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICO
LOGICA DA OFENDIDA; EXPECA-SE OFICIO ENCAMINHANDO A OFENDIDA E SE
US DEPENDENTES PARA O CEAM OU INSTITUICAO SIMILAR, A FIM DE QUE S
EJAM ACOMPANHADOS. A PRESENTE MEDIDA TERA O PRAZO MAXIMO DE 06 (S
EIS) MESES, CONTADOS A PARTIR DA ULTIMA INTIMACAO EFETIVADA, FIND
OS OS QUAIS, A REQUERENTE DEVERA INFORMAR ACERCA DA NECESSIDADE D
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