ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019
Publicação: sexta-feira, 03/05/2019
ACAO DE CERTAME LICITATORIO NO AMBITO DO MUNICIPIO, NAO REPRESENT
A OFENSA DIRETA A BENS, SERVICOS OU INTERESSE DA UNIAO OU DE SUAS
ENTIDADES OU EMPRESAS PUBLICAS, DEVENDO SER PROCESSADA NA JUSTIC
A ESTADUAL. 2. "A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE
USO DE DOCUMENTO FALSO E FIRMADA EM RAZAO DA ENTIDADE OU ORGAO AO
QUAL FOI APRESENTADO O DOCUMENTO PUBLICO, NAO IMPORTANDO A QUALI
FICACAO DO ORGAO EXPEDIDOR." SUMULA 546 DO STJ) 3. RECURSO EM SEN
TIDO ESTRITO DESPROVIDO. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 0001678-75
.2012.4.01.3812/MG, 4 TURMA DO TRF DA 1 REGIAO, REL. OLINDO MENEZ
ES. J. 03.10.2017, UNANIME, E-DJF1 13.10.2017). GRIFEI. APELACAO
CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENCA CONDENATORIA.
ABSOLVICAO. APRESENTACAO DE CNH FALSA A AGENTE FEDERAL. COMPETEN
CIA DA JUSTICA FEDERAL. I - A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DE PR
OCESSADO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, TIPIFICADO PELO AR
T. 304, C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E
DEFINIDA EM RAZAO DA ENTIDADE OU ORGAO AO QUAL FOI APRESENTADO, P
ORQUANTO ESSE EFETIVAMENTE SOFREU PREJUIZOS EM SEUS BENS OU SERVI
COS, SENDO IRRELEVANTE AQUELE QUE TEM ATRIBUICAO PARA EMITIR A CA
RTEIRA CONTRAFEITA, JA QUE A REGRA DE DETERMINACAO DE LIMITE DE J
URISDICAO SE PREOCUPA COM O DESTINATARIO DO COMPORTAMENTO CENSURA
DO. II - E PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE APRESENTADA A CARTEIR
A NACIONAL DE HABILITACAO (CNH) FALSIFICADA A INTEGRANTE DA POLIC
IA RODOVIARIA FEDERAL, EXIGIDA PELA ATIVIDADE FISCALIZADORA DA MA
LHA RODOVIARIA, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, PELO
DELITO TIPIFICADO PELO ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT, DO CODIGO P
ENAL BRASILEIRO, E DA JUSTICA FEDERAL, PORQUANTO O CRIME FOI PRAT
ICADO EM DETRIMENTO DE SERVICO DA UNIAO, FIXANDO-LHE O LIMITE DE
JURISDICAO, A TEOR DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUICAO FEDERA
L. APELO CONHECIDO. INCOMPETENCIA DECLARADA, DE OFICIO. (TJGO, AP
ELACAO CRIMINAL 242064-21.2014.8.09.0003, REL. DR(A). FABIO CRIST
OVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/10/2017,
DJE 2442 DE 06/02/2018) DIANTE DISSO, O RECONHECIMENTO DA INCOMPE
TENCIA DA JUSTICA ESTADUAL E A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FEDERA
L SAO AS MEDIDAS QUE SE IMPOEM. POSTO ISTO, DECLARO A INCOMPETENC
IA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTO
S A JUSTICA FEDERAL, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DEVIDAS. CUMPRA-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2019. RICARDO PRATA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
503-91.2019.8.09.0175
9
ACAO PENAL
FABIO AUGUSTO VELOZO CHAGAS
EDNA DE FREITAS MENEZES
JACKSON ALVES FERREIRA
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N 201900005039 ANALISANDO A(S) RESPOSTA(S) A ACUSAC
AO DO(A)(S) ACUSADO(A)(S), VERIFICO QUE ESTAO AFASTADAS AS HIPOTE
SES COLACIONADAS NO ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA
FORMA, ENTENDO QUE A INICIAL ACUSATORIA SE ENCONTRA PAUTADA EM LA
STROS MINIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DO SUPOSTO CRIM
E, EM TESE, PRATICADO PELO(A)(S) DENUNCIADO(A)(S), NAO HAVENDO, P
OIS, QUE SE FALAR EM HIPOTESE DE ABSOLVICAO SUMARIA. ADEMAIS, E I
MPORTANTE RESSALTAR QUE, NO ATO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DE
SUA RATIFICACAO, NAO HA ESPACO PARA DISCUSSAO APROFUNDADA DO MERI
TO, BASTANDO QUE A EXORDIAL PREENCHA OS REQUISITOS PREVISTOS NO A
RTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, DE FATO, FOI RESPEI
TADO NO PRESENTE PROCESSO. NO MAIS, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL,
PODERAO AS PARTES PRODUZIR AS DEVIDAS PROVAS PARA CONFIRMACAO DE
SUAS ALEGACOES, DE MODO QUE AS QUESTOES ENVOLVENDO O MERITO DA A
CAO SERAO ANALISADAS NA FASE PROCESSUAL OPORTUNA, ISTO E, EM SEDE
DE SENTENCA. SENDO ASSIM, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E D
ESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 19/11/2019
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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