TJGO 08/02/2019 -Pág. 136 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019
R DETERMINADO PELO JUIZ, DESDE QUE PRESENTES DOIS REQUISITOS, A S
ABER: A) QUE O REEDUCANDO TENHA CUMPRIDO 1/6 (UM SEXTO) DA PENA N
O REGIME ANTERIOR, OU, EM CASO DE CRIME HEDIONDO, 2/5 (DOIS QUINT
OS) PARA O CONDENADO PRIMARIO E 3/5 (TRES QUINTOS) PARA O CONDENA
DO REINCIDENTE _ E O DENOMINADO REQUISITO OBJETIVO; E, B) QUE O R
EEDUCANDO COMPROVE POSSUIR MERITOS, INDICANDO A CONVENIENCIA PARA
A TRANSFERENCIA DE REGIME E O DENOMINADO REQUISITO SUBJETIVO. EM
DETIDA ANALISE AO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS ACOSTADO AO F
EITO (FLS. 165/166), VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO PREENCHE O REQU
ISITO OBJETIVO, BEM COMO AO REQUISITO SUBJETIVO, O QUE SE CONSTAT
A-SE ATRAVES DA CERTIDAO CARCERARIA DE FL. 170, ATESTANDO SEU BOM
COMPORTAMENTO. DESSA FORMA, TRANSFIRO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA DE RONAN FERREIRA DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, DO FECHA
DO PARA O SEMIABERTO, DESDE QUE ACEITE E CUMPRA AS CONDICOES ABAI
XO TRANSCRITAS: 1. O REEDUCANDO DEVERA RECOLHER-SE, DIARIAMENTE,
AS 20:00 HORAS E SAIR AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE, BEM COMO NA
SEXTA-FEIRA AS 20:00 HORAS E SAIR AS 06:00 HORAS DA SEGUNDA-FEIR
A E FERIADOS; 2. RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE B
EM COM OS SEUS COABITANTES; 3. NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4. COMPROVAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DI
AS, A CONTAR DA DATA DO COMPARECIMENTO EM CARTORIO, QUE ESTA TRAB
ALHANDO OU ESTUDANDO DURANTE O PERIODO EM QUE ESTIVER EM LIBERDAD
E, APRESENTANDO MENSALMENTE FOLHA DE FREQUENCIA, SENDO-LHE FACULT
ADO O TRABALHO VOLUNTARIO EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA POR ESTE
JUIZO, CASO TENHA DIFICULDADE EM CONSEGUIR TRABALHO OU FREQUENTA
R ESTABELECIMENTO DE ENSINO; 5. ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE
AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 6. NAO PR
ATICAR CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50 DA LEP (
I- INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU D
ISCIPLINA, II - FUGIR, III - POSSUIR INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO C
APAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM; IV - PROVOCAR ACI
DENTE DE TRABALHO; V - DESCUMPRIR AS CONDICOES AQUI IMPOSTAS); 7.
NAO PORTAR ARMAS; 8. TER BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, O QUE INC
LUI NAO CHEGAR EMBRIAGADO A CADEIA PUBLICA QUANDO DO SEU RECOLHIM
ENTO, RESPEITAR OS SERVIDORES RESPONSAVEIS PELA CARCERAGEM E DEMA
IS REEDUCANDOS E CUMPRIR A ORDEM QUE LHE FOR DADA LEGALMENTE. REQ
UISITE-SE O REEDUCANDO, PARA EM CARTORIO, SER CIENTIFICADO DAS CO
NDICOES DO REGIME SEMIABERTO, ASSINANDO TERMO DE COMPROMISSO DE F
IEL CUMPRIMENTO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. EXPECA-SE AL
VARA DE SOLTURA, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. CIENTIFIQUE-SE
O MINISTERIO PUBLICO. ALEXANIA-GO, 04/02/2019 FERNANDO AUGUSTO CH
ACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (ASSINADO DIGITALMENTE LEI N 11.4
19/2006)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
5465-96.2016.8.09.0003
: 12
: ACAO PENAL
: VALCIR PEREIRA DA SILVA
WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO
MONICA ARAUJO DE MORAIS
ROMILDO SEVERO DA SILVA
VITIMA
: JONAILTON CLEMENTE VIANA
ADV ACUS
: 30972 GO - CHARLESMAN DA COSTA SILVANO
DESPACHO
:
ALEXANIA VARACIVEL, CRIMINAL, DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, DAS FAZ
ENDAS PUBLICAS E DE REGISTROS PUBLICOS 201600054654 DESPACHO RETI
FICO O DESPACHO DE FL. 600, ONDE SE LE WALLYSON RODRIGUES DE OLIV
EIRA DAMASCENO, LEIA-SE ROMILDO SEVERO DA SILVA. CUMPRA-SE. ALEXA
NIA-GO, 05/02/2019 FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIR
EITO (ASSINADO DIGITALMENTE LEI N 11.419/2006)
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DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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