TJGO 07/01/2019 -Pág. 3813 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019
Publicação: terça-feira, 08/01/2019
ENCA E CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO; 4.2 AS CUSTAS PROCESSUAIS
, DEVERAO SER RECOLHIDAS NO PRAZO DE 30 DIAS, E CASO PERMANECA IN
ERTE, PROCEDA-SE A ANOTACAO NO CARTORIO DISTRIBUIDOR. 5) PROVIDEN
CIE-SE A FORMALIZACAO DOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE
ESTES AUTOS DE COGNICAO, COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. IPORA/GO, 08/12/2018. JUIZ WANDER
SOARES FONSECA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
200298-31.2012.8.09.0076
287
ACAO PENAL
WERLEY VIANA DE SOUSA
DOMINGAS PEREIRA DOS SANTOS
10297 GO - NILTON CARDOSO DAS NEVES
33958 GO - JOSE HUMBERTO A. SILVA
44024 GO - LUDIMILA TAVARES DE LIMA E OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO CABO DO EXPOSTO, MILITANDO EM PROL DO ACUSADO CAUSA DE EXCLUSA
O DE TIPICIDADE QUE POSSAM SOCORRE-LO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETE
NSAO PUNITIVA ESTATAL, VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA E, DE CONSEQ
UENCIA, ABSOLVO WERLEY VIANA DE SOUSA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, D
A ACUSACAO DE TER FLEXIONADO VERBO CONTIDO NO ART. 155, 1 DO CODI
GO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. COMUNIQUE-SE A VITIMA (CASO SEJA PESSOA FISICA OU JURIDI
CA) A RESPEITO DESTA DECISAO, CONFORME DETERMINA O ART. 201, 2 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTE
NCA, ARQUIVE-SE ESTES AUTOS DE COGNICAO, COM AS DEVIDAS BAIXAS DE
ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. IPORA/GO, 08/12/20
18. JUIZ WANDER SOARES FONSECA
NR. PROTOCOLO
: 108318-27.2017.8.09.0076
AUTOS NR. : 316
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: SEBASTIAO ALVES DE AGUIAR
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV IND
: 35171 GO - BRUNO SILVA FARIA
DESPACHO
:
AO CABO DO EXPOSTO, MILITANDO EM PROL DO ACUSADO CAUSA DE EXCLUSA
O DE TIPICIDADE FORMAL, QUE O SOCORRE, JULGO PROCEDENTE A PRETENS
AO PUNITIVA ESTATAL, VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA E, DE CONSEQUE
NCIA, CONDENO SEBASTIAO ALVES DE AGUIAR, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS
, PELA ACUSACAO DE TEREM FLEXIONADO VERBOS [PORTAR] CONTIDO NO AR
T. 14 DA LEI N. 10.826/03. DORAVANTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES D
OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ATENTO AO PRINCIPI
O DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CON
STITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM D
A SANCTIO JURIS A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. 1. PASSO A DOSIMETR
IA DAS PENAS IMPOSTAS. 1) QUANTO A CULPABILIDADE, ENTENDO QUE NAO
O PREJUDICA, HAJA VISTA QUE SUA CONDUTA NAO EXTRAPOLA A CENSURA
MINIMA PERSEGUIDA PELO TIPO PENAL; 2) ANTECEDENTES, NAO O PREJUDI
CA, PORQUANTO, NAO CONSTA CONDENACAO COM TRANSITO EM JULGADO EM S
EU DESFAVOR; 3) CONDUTA SOCIAL, NAO VEJO COMO AFERI-LA FACE A ESC
ASSEZ DE ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS; 4) PERSONALIDADE, ANTE A
CARENCIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR COR
RETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO; 5) MOTIVOS DO CRIME, NAO O PRE
JUDICAM, HAJA VISTA QUE NAO EXTRAPOLARAM AQUELES OBJETO DE REPRIM
ENDA PERSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 6) CIRCUNSTANCIAS DO CRI
ME: NAO DESFAVORECEM HAJA VISTA QUE O MODO EM QUE O CRIME FOI PRA
TICADO NAO AUTORIZA CENSURA MAIOR QUE O MINIMO PREVISTO NO PRECEI
TO SECUNDARIO DO TIPO PENAL; 7) CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO LHE P
REJUDICA, PORQUANTO NAO SE VISLUMBROU CONSEQUENCIA MAIOR CAPAZ DE
ATRAIR UM GRAU DE CENSURA DIFERENCIADO ALEM DO PERSEGUIDO PELO P
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