TJGO 07/01/2019 -Pág. 3812 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019
Publicação: terça-feira, 08/01/2019
TOS; 4) PERSONALIDADE, ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS AO
FEITO, NAO HA COMO VALORAR CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO;
5) MOTIVOS DO CRIME, NAO A PREJUDICAM, HAJA VISTA QUE NAO EXTRAPO
LARAM AQUELES OBJETO DE REPRIMENDA PERSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO P
ENAL; 6) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO DESFAVORECEM HAJA VISTA QUE
O MODO EM QUE O CRIME FOI PRATICADO NAO AUTORIZA CENSURA MAIOR Q
UE O MINIMO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL; 7) CON
SEQUENCIAS DO CRIME: NAO LHE PREJUDICA, PORQUANTO NAO SE VISLUMBR
OU CONSEQUENCIA MAIOR CAPAZ DE ATRAIR UM GRAU DE CENSURA DIFERENC
IADO ALEM DO PERSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 8) COMPORTAMENTO
DA VITIMA: NAO LHE DESFAVORECE, HAJA VISTA QUE CONTRIBUIU PARA A
PRATICA DO CRIME. DESTARTE, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTA
NCIAS SOPESADAS, FIXO A PENA-BASE EM SEU MINIMO LEGAL, NO PATAMAR
DE 06 MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE VERIFICO QUE NAO HA CIR
CUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO OU CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, FAT
O QUE ME LEVA A MANTER A PENA DA FASE INICIAL. POR FIM, CONSTATO
AUSENCIA DE CAUSA MINORANTE OU MAJORANTE, MOTIVO PELO QUAL TORNOA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 06 MESES DE DETENCAO. CONDENO, AINDA,
O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA, OBSERVANDO A ESTRI
TA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CELULAR, E ATENTO AS ORIENT
ACOES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA PROPORCAO DE 10 DIAS-MULTA,
SENDO O VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIM
O VIGENTE A EPOCA DO FATO, CADA DIA-MULTA TENDO EM VISTA SUA SITU
ACAO ECONOMICA (ART. 60 DO CODIGO PENAL). 3. QUANTO A APLICACAO D
O ART. 69 DO CODIGO PENAL. TENDO EM VISTA QUE O AGENTE QUE O AGEN
TE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU DOIS CRIMES, NAO IDENTICO
S, APLICO A CUMULACAO MATERIAL EM RELACAO AS PENAS PRIVATIVAS DE
LIBERDADE APLICADAS ALHURES, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CODIGO PENA
L, PASSANDO A FIXAR DEFINITIVAMENTE A PENA CORPOREA EM 01 ANO E 0
6 MESES DE DETENCAO, E 20 DIAS-MULTA DE SENDO O VALOR EQUIVALENTE
A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO,
CADA DIA-MULTA TENDO EM VISTA SUA SITUACAO ECONOMICA (ART. 60 DO
CODIGO PENAL). ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO FIXO IN
ICIALMENTE O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE NOS TERMOS DO 2, ALINEA C DO ART. 33 DO CODIGO PENAL. L
EVANDO EM CONSIDERACAO QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS D
O ART. 44 DO CODIGO PENAL ESTAO PREENCHIDOS, ENTENDO POR BEM SUBS
TITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE
DIREITO, FICANDO A CARGO DO JUIZO DA EXECUCAO A SUA FIXACAO. EM A
TENCAO AO DISPOSTO NO 1, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUAL PENA
L NAO SUBSISTINDO MOTIVOS OUTROS PARA ENTENDIMENTO CONTRARIO AUTO
RIZO O DIREITO DO SENTENCIADO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE
ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O ART. 387, INCIS
O IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DAN
OS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS Q
UE COMPROVEM O VALOR REAL DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, E,
NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPAT
IVEL COM O REFERIDO PREJUIZO SUPORTADO PELO OFENDIDO. CONDENO O S
ENTENCIADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 804,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SEN
TENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTOR
IO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOE
S SOBRE O PRESENTE ATO SENTENCIAL, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS
PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE ACERCA DA CO
NDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPER
INTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEM
A NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC; 3) OFICIE-SE AO TRI
BUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POL
ITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III DO AR
TIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL. 4) INTIME-SE O APENADO AO PAGAME
NTO DA MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS; 4.1 A MULTA DEVERA SER RECOLHI
DA NO PRAZO DE 10 DIAS, E CASO PERMANECA INERTE, DEVERA SER PROVI
DENCIADO A EXPEDICAO DE OFICIO A FAZENDA ESTADUAL PARA INSCRICAO
NA DIVIDA ATIVA, INSTRUINDO O OFICIO COM COPIAS DA DENUNCIA, SENT
Documento Assinado Digitalmente
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