TJGO 26/11/2018 -Pág. 825 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018
Publicação: terça-feira, 27/11/2018
AUTOS NR. : 134
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FRANCINALDO DE AGUIAR
VITIMA
: LUZIA CALDEIRA DA SILVA NEVES
ADV ACUS
: 31882 GO - TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI
DESPACHO
:
ACAO PENAL : 201300479099 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAUR
ADO EM FACE DE FRANCINALDO DE AGUIAR , PARA APURAR A SUPOSTA PRAT
ICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9, DO CP COM INCIDENCIA DA
LEI 11.343/06. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIB
ILIDADE PELA INCIDENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENCAO PUNITIVA. APOS
, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO. DA ANALISE
DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PARA C
RIME IMPUTADO AO AUSADO SE IMPLEMENTA EM 03 ANOS (ART. 109 - CP).
NO CASO EM QUESTAO, O FATO OCORREU EM 14.03.2013. PORTANTO, MAIS
DE 05 ANOS SE PASSARAM SEM QUE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO FO
SSE LEVADA A CABO. EM RAZAO DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILID
ADE DE FRANCINALDO DE AGUIAR , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO
IV, DO CP. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTEL
AS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANESIA, 13/
11/2018. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 111839-27.2018.8.09.0049
: 1446
: INQUERITO
: MARILDA ALVES CORDEIRO
JOAO BATISTA ROSA
JOSE ALVES FERREIRA
INDICIADO
: JERONIMO RODRIGUES DO PRADO
ANTONIO MARQUES DE JESUS ARAUJO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM FACE DE ANTONIO MARQ
UES DE JESUS ARAUJO E OUTROS , PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO C
RIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 E 163, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO - CP. ATE O PRESENTE MOMENTO O INQUERITO NAO FOI CONC
LUIDO FACE A IMPOSSIBILIDADE DE APURACAO DOS ELEMENTOS NECESSARIO
S AO INICIO DA PERSECUCAO PENAL. EM RAZAO DISSO, O MINISTERIO PUB
LICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PERSPECTIVA DE INCI
DENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENCAO PUNITIVA. APOS, OS AUTOS VIERAM
-ME CONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFI
CO QUE O CRIME IMPUTADO AO AUSADO TEM PENA MAXIMA EM ABSTRATO DE
4 ANOS. DESSE MODO, NOS TERMOS DO ART. 109 DO CODIGO PENAL, CONST
ATA-SE QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SE IMPLEMENTA EM 8
ANOS. NO CASO EM QUESTAO, O FATO OCORREU EM 02.10.2009. PORTANTO,
MAIS DE 08 ANOS SE PASSARAM SEM QUE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTA
DO FOSSE LEVADA A CABO. EM RAZAO DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNI
BILIDADE DE ANTONIO MARQUES DE JESUS ARAUJO E OUTROS , NOS TERMOS
DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, DO CP C/C ARTIGO 109, INCISO VI, AMB
OS DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AU
TOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-S
E. CUMPRA-SE. GOIANESIA (GO), 13/11/2018. DECILDO FERREIRA LOPES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
: 198333-75.2007.8.09.0049 ( 200701983331 )
: 275
: INQUERITO
: ADRIANO FILHO DOS SANTOS
MAPFRE SEGUROS VERA CRUZ
: PEDRO PAULO DA SILVA
CARLOS ALBERTO DA SILVA
CLODOALDO SILVA
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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