TJGO 14/11/2018 -Pág. 85 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018
Publicação: segunda-feira, 19/11/2018
DE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. 2SUMULA 231
STJ: A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A
REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
61210-64.2015.8.09.0175
110
ACAO PENAL
FE PUBLICA
A ESCLARECER
HUGO SIQUEIRA DE ALMEIDA
ADV ACUS
: 47068 GO - DANIEL BOMBARDA ANDRAUS
23205 GO - THIAGO XAVIER DOMICIANO SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201500612108 DESPACHO CONFORME MANIFESTACAO DA DEFENSOR
IA PUBLICA AS F. RETRO DIANTE DA INFORMACAO DE QUE O ACUSADO ESTA
RIA RESIDINDO NO MESMO ENDERECO CONSTANTE NA CARTA PRECATORIA EXP
EDIDA ANTERIORMENTE, EXPECA-SE NOVA CARTA PRECATORIA A FIM DE QUE
O ACUSADO DE CUMPRIMENTO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CO
NFORME DETERMINACAO DE F. 201/202. OUTROSSIM, VERIFICO QUE A DEFE
SA CONSTITUIDA PELO ACUSADO, PATROCINADA PELO CAUSIDICO THIAGO XA
VIER DOMICIANO SILVA, OAB/GO N 23.205, QUEDOU-SE INERTE MESMO APO
S SUCESSIVAS TENTATIVAS DE INTIMACAO PARA QUE SE MANIFESTASSE OU
JUSTIFICASSE A SUA INERCIA, PERMANECENDO SILENTE CONFORME AS CERT
IDOES DE PUBLICACAO CONSTANTES NOS AUTOS. ASSIM SENDO, DETERMINO
A APLICACAO DE MULTA DE 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS A THIAGO XAVIER
DOMICIANO SILVA DEVENDO SER FEITO COM OS PROCEDIMENTOS DE PRAXE,
COMUNICANDO-SE A OAB SOBRE AS DESIDIAS. POR OPORTUNO, DETERMINO
QUE SEJA CONSTADO NA CARTA PRECATORIA A SER EXPEDIDA PELO CARTORI
O PARA QUE O ACUSADO, EM 05 (CINCO) DIAS, CONSTITUA NOVO DEFENSOR
. EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE OU INERCIA, INTIME-SE A DEFENSORIA P
UBLICA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2018. SUELENITA SOA
RES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
301388-37.2016.8.09.0175
637
ACAO PENAL
HERIKA DE JESUS SANTOS
EMERSON BRAZ DE ALMEIDA
21903 GO - MARIA DO CARMO FREITAS DE QUEIROS
2710A TO - IRAN NUNES LEMES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201603013886 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO
DE FIANCA AJUIZADO POR MEIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO EM FAVOR DE E
MERSON BRAZ DE ALMEIDA, FACE A SENTENCA QUE DECLAROU EXTINTA A PU
NIBILIDADE DO SENTENCIADO, EXARADA POR ESTE JUIZO AS F. 91/95. EX
TRAI-SE DOS AUTOS, QUE A REQUERENTE EFETUOU NO DIA 29 DE AGOSTO D
E 2016, PAGAMENTO DE FIANCA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL R
EAIS), CONFORME RECIBO DE FL. 34. O MINISTERIO PUBLICO, INSTADO A
SE MANIFESTAR, ROGOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, CONFORME F. 147
. SUFICIENTE RELATO. MOTIVO. COMPULSADO OS AUTOS, PERCEBE-SE QUE
O SENTENCIADO TEVE POR EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, CONFORME CONSTA
AS F. 91/95 NESTE SENTIDO, TIPIFICA O ARTIGO 337 DO CPP: ART. 337
. SE A FIANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO SENTE
NCA QUE HOUVER ABSOLVIDO O ACUSADO OU DECLARADA EXTINTA A ACAO PE
NAL, O VALOR QUE A CONSTITUIR, ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DE
SCONTO, SALVO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 336 DESTE COD
IGO LOGO, NO TERMO DO ART. 337 DO CPP, SOBREVINDO A EXTINCAO DA A
CAO PENAL, COMO SE FIGURA O CASO IN TELA, NECESSARIA SE FAZ A RES
TITUICAO DA FIANCA, FRISANDO-SE AINDA QUE O SENTENCIADO NAO FOI C
ONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE RESTIT
UICAO DE FIANCA REQUERIDO A F.145/146, BEM COMO OS POSSIVEIS JURO
Documento Assinado Digitalmente
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