TJGO 08/11/2018 -Pág. 931 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018
Publicação: sexta-feira, 09/11/2018
DISSO, PASSO A ANALISE DA SUPOSTA FALTA GRAVE DO APENADO. POIS BE
M, CONSIDERO QUE AS ALEGACOES DE AMEACAS SOFRIDAS PELO CONDENADO,
BEM COMO A DISTANCIA DE SUA RESIDENCIA AO PREDIO DO PERNOITE, NA
O MERECEM ACOLHIMENTO. COM EFEITO, AINDA QUE COMPROVADAS AS SUPOS
TAS AMEACAS (O QUE NAO E O CASO DOS PRESENTES AUTOS) TAL FATO NAO
JUSTIFICARIA O ABANDONO DA PENA, CABENDO AO CONDENADO ADOTAR OUT
RAS PROVIDENCIAS QUE VIABILIZASSEM A APURACAO DO ALEGADO CRIME OU
A APRESENTACAO DE REQUERIMENTOS QUE LHE GARANTISSEM MAIOR SEGURA
NCA POR OCASIAO DA SUA APRESENTACAO PARA PERNOITE. ALEM DISSO, IM
PORTANTE REGISTRAR QUE O APENADO TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CON
DICOES DO REGIME SEMIABERTO (FLS. 18/19-RP) E, AINDA ASSIM, ABAND
ONOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM 17.08.2016. DESSA FORMA, VERIFICA-S
E TAMBEM QUE EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
O APENADO CONFESSOU O ABANDONO DO CUMPRIMENTO DE PENA (FLS. 90/91
-RP). ENTENDO, PORTANTO, QUE A REGRESSAO DEFINITIVA DE REGIME E M
EDIDA QUE SE IMPOE, VISANDO ALCANCAR OS FINS DA EXECUCAO PENAL, B
EM COMO PRESERVAR A EFICACIA DO PODER DE PUNIR DO ESTADO, NOS MOL
DES DO INCISO II DO ARTIGO 50 DA LEI N 7.210/84. DIANTE DISSO, CO
M FUNDAMENTOS NO ARTIGO 118, INCISO I C/C ARTIGO 127, AMBOS DA LE
I N 7.210/84,TORNA-SE NECESSARIO DETERMINAR: A) REGRESSAO DEFINIT
IVADO CONDENADO LUCIANO CARRILHO DE CASTRO PARA OREGIME FECHADO;
B) PERDADOS DIAS REMIDOS, NO MONTANTE DE 1/3(UM TERCO) DA REMICAO
AUFERIDA (CASO HAJA). A DATA PARAINICIODA NOVA CONTAGEM DO PRAZO
PARA PROGRESSAO DE REGIME DEVERA PERMANECER 31.05.2018(DATA DA P
RISAO). EXPECA-SE NOVA LIQUIDACAO DE PENA DO CONDENADO. FEITO ISS
O, NOS TERMOS DO 1, DO ARTIGO 5, DA RESOLUCAO N 113, DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTICA - CNJ, INTIMEM-SE AS PARTES, INICIANDO-SE PEL
A DEFESA DO CONDENADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFEST
AREM ACERCA DOS CALCULOS, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO.
NO MAIS, INTIME-SE O APENADO PARA QUE COMPROVE A EXISTENCIA DE V
INCULOS EMPREGATICIOS E FAMILIARES NA CIDADE DE GOIANIA-GO. NOTIF
IQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM URGENCIA
QUE O CASO REQUER. GOIANESIA (GO), 22 DE OUTUBRO DE 2018. DECILD
O FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
30204-58.2017.8.09.0049
AUTOS NR. : 154
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO MARTINS DE ALMEIDA
VITIMA
: NILSON MEDEIROS
ADV ACUS
: 44914 GO - GUILHERME FRANCISCO MACHADO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201700302048 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: THIAGO MARTI
NS DE ALMEIDA VITIMA: NILSON MEDEIROS SENTENCA O REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO, EM EXERCICIO PERANTE ESTE JUIZO, NO USO DE S
UAS ATRIBUICOES CONSTITUCIONAIS E COM FULCRO NAS CONCLUSOES DO IN
QUERITO POLICIAL N 28/2017, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE THIA
GO MARTINS DE ALMEIDA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA SUPOSTA P
RATICA DA CONDUTA TIPICA INSCULPIDA NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODI
GO PENAL BRASILEIRO CP. A DENUNCIA VEIO ACOMPANHADA DO INQUERITO
POLICIAL (FLS. 05/101) E FOI RECEBIDA EM 20.02.2017 (CONFORME DEC
ISAO DE FLS. 107/108), OPORTUNIDADE EM QUE SE DETERMINOU TAMBEM A
CITACAO DO ACUSADO. CITADO EM 14.03.2017 (CONFORME CERTIDAO DE F
LS. 114), O ACUSADO APRESENTOU RESPOSTA AS FLS. 122/124. POR MEIO
DO DESPACHO PROFERIDO EM 02.05.2017 (FLS. 131/132), DETERMINOU-S
E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A AUSENCIA DE REQUISITOS PARA A
BSOLVICAO SUMARIA, DESIGNANDO-SE O DIA 19.06.2018, PARA REALIZACA
O DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, A QUAL POSTERIORMENTE F
OI REDESIGNADA PARA O DIA 04.07.2018. POR OCASIAO DA REFERIDA AUD
IENCIA (FLS. 173/175 E MIDIA DE FLS. 176 SISTEMA DRS), OUVIU-SE A
VITIMA E A TESTEMUNHA DE ACUSACAO, APOS, COLHEU-SE O INTERROGATO
RIO DO ACUSADO. EM SEGUIDA, O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU ALEGA
COES FINAIS POR MEMORIAIS, OPORTUNIDADE EM QUE REQUEREU A CONDENA
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