TJGO 05/11/2018 -Pág. 2559 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018
Publicação: terça-feira, 06/11/2018
CONFINANTE
: APARECIDA DIVINA JESUS
ALMERINDO DE JESUS
EVA DE FATIMA SILVA
CONFRONTANTE
: ELEUZA ALVES DOS SANTOS
JOSE ALEXANDRE PEREIRA
ISABEL CAROLINA DE SOUZA PEREIRA
ADV REQTE
: 19793 GO - THEONDORLEY RODRIGUES MAGALHAES
ADV REQDO
: 43073 GO - KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 200903681905 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO QUE OS
REQUERIDOS FORAM CITADOS POR EDITAL, SENDO-LHES NOMEADO CURADOR
ESPECIAL. OCORRE QUE, RECENTEMENTE, ESTRUTUROU-SE NESTA COMARCA1
A DEFENSORIA PUBLICA, ONDE ATUAM 04 (QUATRO) DEFENSORES, SENDO 01
(UM) DELES, INCLUSIVE, DESIGNADO PARA EXERCER SUAS FUNCOES ESPEC
IFICAMENTE NOS PROCESSOS DE FAMILIA. LOGO, A MEU VER, ESTA EXPIRA
DO O PAPEL DA OAB LOCAL NO PARTICULAR ASPECTO DE FAZER AS VEZES D
A DEFENSORIA PUBLICA, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADA UMA ILEGALID
ADE CHAPADA, CONFORME ASSENTADO PELA MINISTRA LAURITA VAZ, PRESID
ENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM DECISAO LIMINAR PROFERID
A NO HC N 457443, DO QUAL TRANSCREVO EXCERTOS: COM EFEITO, DISPOE
A CARTA MAGNA, EM SEU ART. 134, QUE A DEFENSORIA PUBLICA E INSTI
TUICAO PERMANENTE, ESSENCIAL A FUNCAO JURISDICIONAL DO ESTADO, IN
CUMBINDO-LHE, COMO EXPRESSAO E INSTRUMENTO DO REGIME DEMOCRATICO,
FUNDAMENTALMENTE, A ORIENTACAO JURIDICA, A PROMOCAO DOS DIREITOS
HUMANOS E A DEFESA, EM TODOS OS GRAUS, JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL,
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, DE FORMA INTEGRAL E GRATUI
TA, AOS NECESSITADOS, NA FORMA DO INCISO LXXIV DO ART. 5 DESTA CO
NSTITUICAO FEDERAL". DESSA FORMA, EXISTINDO DEFENSORIA PUBLICA ES
TRUTURADA NA COMARCA, NAO SE LEGITIMA A NOMEACAO DE DEFENSOR DATI
VO, NOTADAMENTE QUANDO NAO DESTACADA QUALQUER CIRCUNSTANCIA QUE I
MPOSSIBILITE A ATUACAO DA DEFENSORIA NO CASO CONCRETO. JA DECIDIU
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE "NAO SE JUSTIFICA, A NOMEACAO DE
DEFENSOR DATIVO, QUANDO HA INSTITUICAO CRIADA E HABILITADA A DEFE
SA DO HIPOSSUFICIENTE" (RHC 106394, RELATOR(A): MIN. ROSA WEBER,
PRIMEIRA TURMA, DJE 08-02-2013). EMBORA A SITUACAO ACIMA MENCIONA
DA DIGA RESPEITO A UMA ACAO CRIMINAL, O RACIOCINIO E O MESMO: OND
E HA DEFENSORIA PUBLICA ESTRUTURADA, CESSA A FIGURA DA ASSISTENCI
A JURIDICA DA OAB COMO SUCEDANEO DAQUELA INSTITUICAO. EM FACE DO
EXPOSTO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DA CO
MARCA DE TRINDADE/GO, A FIM DE QUE O DEFENSOR COMPETENTE TOME CIE
NCIA DE TODO O PROCESSADO E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, T
OMANDO AS PROVIDENCIAS CABIVEIS QUE LHE IMPENDER. INTIME-SE O(A)
ADVOGADO(A) SUBSCRITOR DA INICIAL, VIA DJ, AO QUAL, DESDE JA, ARB
ITRO HONORARIOS EM 2 UHDS, NOS TERMOS DA PORTARIA DA PGE, QUE TRA
TA DO ASSUNTO. TENDO ASSUMIDO O PROCESSO A DEFENSORIA PUBLICA, CA
NCELE-SE NO SISTEMA O(A) ADVOGADO(A) SUBSCRITOR(A) DA INICIAL COM
O PROCURADOR(A) DA PARTE EXEQUENTE/REQUERENTE NESTE PROCESSO. TRI
NDADE, 08 DE OUTUBRO DE 2018. KARINE UNES SPINELLI JUIZA DE DIREI
TO 7
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
345529-25.2016.8.09.0149
1023
EXECUCAO
BANCO BRADESCO SA
CONFECCOES DO RE MI LTDA
OBERANY JOSE FERREIRA
MAILDES VITORINO PIMENTEL PARREIRA
ADV EXEQTE
: 35295 GO - EVELYNNE LIMA ARANTES
DESPACHO
:
NATUREZA: EXECUCAO PROCESSO: 201603455293 DESPACHO CITE-SE O EXEC
UTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA NO PRAZO DE 03 (TRES) DI
AS, SOB PENA DE PENHORA DE BENS. CIENTIFIQUE-SE, AINDA, DE QUE, N
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODERA O DEVEDOR SE OPOR A EXECUCAO
Documento Assinado Digitalmente
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