TJGO 18/10/2018 -Pág. 1166 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018
Publicação: sexta-feira, 19/10/2018
E) DIAS (18/8 = 2,25), PELO QUE FIXO A SUA PENA-BASE PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS
DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS. COMO AGRAVA
NTE GENERICA, INCIDE A REINCIDENCIA POR CONDENACAO IRRECORRIVEL N
OS AUTOS 346044.12.2012.8.09.0081, DA COMARCA DE ITAGUARU-GO, POR
CRIMES CONTRA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CONTRA A PAZ PUBLICA,
PELO QUE FIXO MOMENTANEAMENTE A PENA APLICADA EM 1 (UM) ANO, 2 (
DOIS) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE DETENCAO. NA TERCEIRA FAS
E, DIANTE DA AUSENCIA DE CAUSA DE AUMENTO DA PENA, TORNO-A DEFINI
TIVA EM 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES E VINTE E OITO (28) DIAS DE DE
TENCAO, POSTO QUE AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO. VERIFICANDO O DI
SPOSTO NO ART. 33, 2, "C", DO CODIGO PENAL E TENDO EM VISTA A REI
NCIDENCIA DO ACUSADO, JA SOPESANDO SEU TEMPO DE PRISAO PROVISORIA
(ART. 387, 2, O CPP), A PENA DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM
REGIME FECHADO. IRANI NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, I
NCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE SU
BSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIR
EITOS. TAMBEM INCABIVEIS OS BENEFICIOS DO ART. 77 DO DIPLOMA SUSO
MENCIONADO. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) CONSIDERANDO O
QUE PREVE O ART. 69 DO CP E TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO FOI COND
ENADO POR UMA CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 148, 1, INCISO I, DO CP,
ART. 15 DA LEI N. 10.826/03 E OUTRA NO ART. 150, 1, DO CP, NA FO
RMA DO ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL, A SOMA DAS REPRIMENDAS RES
PECTIVAS RESULTA NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 8 (
OITO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) M
ESES DE DETENCAO. FIXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO NO FECHADO
, CONFORME AUTORIZA O ART. 33 DO CP. CONSIDERANDO QUE EM LIBERDAD
E, O ACUSADO PODERA OFENDER A ORDEM PUBLICA, COMO JA FUNDAMENTADO
EM DECISAO PROFERIDA QUANDO DE SUA PRISAO, MANTENHO O DECRETO DE
CUSTODIA PELOS FUNDAMENTOS ALI ELENCADOS, BEM COMO POR NAO TER H
AVIDO NOVO FATO QUE JUSTIFIQUE DECISUM EM CONTRARIO. QUANTO A RHO
NAIR XAVIER DE ARAUJO: EM RELACAO AO CRIME DE SEQUESTRO E CARCERE
PRIVADO (ART. 148, CAPUT, DO CP): CULPABILIDADE - ENQUANTO JUIZO
DE REPROVACAO QUE RECAI SOBRE A CONDUTA DO ACUSADO, REPUTO DENTR
O DA NORMALIDADE, PELO QUE CONSIDERO FAVORAVEL; ANTECEDENTES APES
AR DE OSTENTAR SENTENCA PENAL CONDENATORIA CONTRA SI TRANSITADA E
M JULGADO, DEIXO PARA VALORA-LA NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIM
ETRICO, PELO QUE CONSIDERO A ATUAL CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL; CONDU
TA SOCIAL FAVORAVEL, VISTO QUE NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES A CON
CLUIR O CONTRARIO. PERSONALIDADE - NAO HA REGISTROS, NEM TAMPOUCO
TEM O MAGISTRADO FORMACAO TECNICA PARA SUA AFERICAO, PELO QUE CO
NSIDERO FAVORAVEL AO REU; MOTIVOS DESFAVORAVEIS, VEZ QUE GERADOS
PELO INTERESSE NO ACOMPANHAMENTO DO ACUSADO IRANI QUE ESTAVA REVO
LTADO COM O TERMINO DO RELACIONAMENTO COM VITIMA; CIRCUNSTANCIAS
- DESFAVORAVEIS, POIS CONFORME RELATO DA VITIMA, RHONAIR PROFERIU
AMEACAS E XINGAMENTOS DURANTE O TRAJETO; CONSEQUENCIAS CONSIDERO
DESFAVORAVEIS, POIS A VITIMA SOFREU CONSEQUENCIAS TRAUMATICAS CO
M O EVENTO, INCLUSIVE COM TRATAMENTO PSICOLOGICO E PSQUIATRICO SE
M PREVISAO DE TERMINO E QUE PARTE DO FATO FOI ASSISTIDO PELO FILH
O MENOR DA VITIMA (TESTEMUNHA INFORMANTE NESTE FEITO). ADEMAIS, O
S FATOS DERAM-SE EM PLENA MADRUGADA, DURANTE O REPOUSO DA VITIMA;
COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU OU COLABOROU, PELO QUE CO
NSIDERO DESFAVORAVEL AO REU. ASSIM, FIXO-LHE AS SEGUINTES PENAS:
CONSIDERANDO QUE DAS OITO, TRES CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FORAM NE
GATIVAS, BEM COMO A DIFERENCA ENTRE O MINIMO E MAXIMO DA PENA COM
INADA (3-1 = 2 ANOS OU 24 MESES), TENHO QUE CADA CIRCUNSTANCIA NE
GATIVA ELEVA A PENA BASE EM 3 (TRES) MESES (24/8 = 3), PELO QUE F
IXO A SUA PENA-BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 1 (ANO) ANO E 9 (NO
VE) MESES DE RECLUSAO. NAO HA ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS. CO
MO AGRAVANTE GENERICA, INCIDE A REINCIDENCIA POR CONDENACAO IRREC
ORRIVEL NOS AUTOS 346044.12.2012.8.09.0081, DA COMARCA DE ITAGUAR
U-GO, POR CRIMES CONTRA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CONTRA A PAZ
PUBLICA, PELO QUE FIXO MOMENTANEAMENTE A PENA APLICADA EM 2 (DOI
S) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. NA TERCEIRA FASE, INEXIST
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