TJGO 01/08/2018 -Pág. 718 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018
Publicação: quinta-feira, 02/08/2018
ANDRE LUIZ DE FREITAS EM RAZAO DA CESSACAO DE SUA PERICULOSIDADE
, NOS TERMOS DO ARTIGO 97, 1, DO CODIGO PENAL, C/C O ART. 175, II
, DA LEI N 7.210/84. ASSIM SENDO, EXPECAM-SE OS COMPETENTES OFICI
OS, INCLUSIVE A SUPERINTENDENCIA DE POLITICAS DE ATENCAO INTEGRAL
A SAUDE, DIRECIONADO AO PROGRAMA DE ATENCAO INTEGRAL AO LOUCO IN
FRATOR - PAILI, A FIM DE QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. C
ERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, ARQUIVEM-S
E OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA (GO), 24/07/2018. DECILD
O FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 449896-56.2009.8.09.0049 ( 200904498969 )
AUTOS NR. : 836
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALDECI DE LIMA
DESPACHO
:
EM RAZAO DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALDECI DE L
IMA , NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CP. FEITO ISSO, DET
ERMINO A IMEDIATA EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO MESM
O, CASO NAO ESTEJA PRESO POR OUTRO PROCESSO. CERTIFICADA A LIBERA
CAO DO CONDENADO, BEM COMO O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENT
ENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA (GO), 24
/07/2018. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 243290-98.2006.8.09.0049 ( 200602432906 )
AUTOS NR. : 276
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WESLEY DA SILVA FERREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO 200602432906 NATUREZA: EXECUCAO PENAL ACUSADO: WESLEY DA
SILVA FERREIRA SENTENCA TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL AUTUADA EM FA
CE DE WESLEY DA SILVA FERREIRA , PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMEN
TO DA PENA IMPOSTA AO MESMO, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO AR
TIGO 171 E 297 C/C 70 E 71 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO - CP. INSTA
DO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO (FLS. 38/39), PUGNOU PEL
A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO MESMO, FACE A OCORRENCIA DA PRESCRI
CAO DA PRETENSAO EXECUTORIA ESTATAL. EM RAZAO DISSO, OS AUTOS VIE
RAM-ME CONCLUSOS. BREVE RELATO. DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, JUL
GO QUE QUE A PRETENCAO EXECUTORIA ESTATAL QUANTO A PENA APLICADA
AO CONDENADO ENCONTRA-SE PRESCRITA. COM EFEITO, EXTRAI-SE QUE FOI
IMPUTADA AO MESMO UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, A SER
CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. ASSIM SENDO, NOS TERM
OS DO ARTIGO 109, INCISO III C/C O ARTIGO 110, AMBOS DO CP, A PRE
TENSAO EXECUTORIA ESTATAL SE IMPLEMENTA EM 12 (DOZE) ANOS. ADEMAI
S, IMPORTANTE DESTACAR QUE O CONDENADO ABANDONOU O CUMPRIMENTO DE
PENA NOS DIAS 03.01.2005, RESTANDO 05 (CINCO) ANOS, 09 (NOVE) ME
SES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE PENA A CUMPRIR. DIANTE DISSO, NOS
TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 112, DO CODIGO PENAL, O MARCO INIC
IAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER O DIA EM QUE SE
INTERROMPE A EXECUCAO, QUE NO PRESENTE CASO SE DEU EM 03.01.2005
. DESSE MODO, MAIS DE 12 ANOS SE PASSARAM DESDE A INTERRUPCAO DO
CUMPRIMENTO DE PENA, OCORRENDO PORTANTO, A PRESCRICAO DA PRETENSA
O EXECUTORIA. EM RAZAO DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE D
E WESLEY DA SILVA FERREIRA , NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV,
DO CP. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENT
ES AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA (GO), 26/07/2018. DECILDO
FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
203551-11.2012.8.09.0049
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