TJGO 25/06/2018 -Pág. 1335 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018
Publicação: terça-feira, 26/06/2018
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
37201-23.2018.8.09.0049
: 400
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ALEX RODRIGUES DA SILVA
FERNANDO GOMES LEAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201800372013 DENUNCIADO: ALEX RODRIGUES DA SILVA E FERN
ANDO GOMES LEAL DECISAO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS,
ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE LEGAL EM EXERCICIO NESTE JUIZO, DENU
NCIOU ALEX RODRIGUES DA SILVA E FERNANDO GOMES LEAL, JA QUALIFICA
DO NOS AUTOS, DANDO-O COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT,
C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONSTA DO INQUER
ITO POLICIAL QUE NO DIA 28/03/2018, POR VOLTA DAS 14:00 HRS, NA U
NIDADE PRISIONAL DE JARAGUA-GO, ALEX RODRIGUES DA SILVA TRAZIA CO
NSIGO 14,76 G (QUATORZE GRAMAS E SETENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE S
UBSTANCIA ENTORPECENTE CONHECIDA VULGARMENTE COMO MACONHA, SEM AU
TORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR,
COM O FIM DE ENTREGAR AO A DROGA AO DENUNCIADO FERNANDO GOMES LEA
L, QUE SE ENCONTRAVA DETIDO NA UNIDADE PRISIONAL. DECIDO. INICIAL
MENTE CUMPRE OBSERVAR QUE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL SEGUIRA O
PROCEDIMENTO INSTITUIDO PELA LEI N 11.343/2006. DESSE MODO, NOTI
FIQUEM-SE OS DENUNCIADOS ALEX RODRIGUES DA SILVA E FERNANDO GOMES
LEAL, PARA OFERECEREM DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E INVOCAREM TODAS AS RAZ
OES DE DEFESA, JUNTAR DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR PRO
VAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E ARROLAREM TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO
ART. 55, CAPUT E 1 DA LEI N 11.343/2006. SEM PREJUIZO, JUNTE-SE
AOS AUTOS CERTIDAO ATUALIZADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS DENU
NCIADOS. COMUNIQUE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO SOBRE A
INSTAURACAO DA PRESENTE ACAO PENAL. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO
PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA, 18/02/ 2018. NINA SA ARA
UJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 133486-83.2017.8.09.0091
AUTOS NR. : 600
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA
VITIMA
: LAIS LAYNE ALMEIDAS FREITAS
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201701334865 DECISAO POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISI
TOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO PROCESSO PENAL, NESTE MERO JUIZO DE PR
ELIBACAO, POR ORA, ENTENDO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA E APTA A ENS
EJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DEF
LAGRAR A ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCONDICIONADA E DE VIA
BILIZAR O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MOME
NTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A REJEICAO LIMINAR, RAZOES PELAS QU
AIS RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DE
Z) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO. POR OCASIAO DA REALIZACAO DO ATO,
DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGAR AO ACUSADO QUANTO A POSSIBILI
DADE DE CONSTITUIR ADVOGADO. CASO O ACUSADO NAO APRESENTE DEFESA
NO PRAZO DETERMINADO, NOMEIO O DR. JOSE MONTENEIVA GONCALVES, OAB
-GO N: 5.951, COMO DEFENSORA, A QUAL DEVERA SER INTIMADA DESTA NO
MEACAO, DEVENDO APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. A ESCRIVANIA PA
RA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) COLACIONAR ANTECEDENTES CRIMINAI
S ATUALIZADAS; 2) PROCEDER A INCLUSAO DA PRESENTE ACAO NO SISTEMA
NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) ALTERAR A NATUREZA
DA ACAO PARA ACAO PENAL. OUTROSSIM, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO
DECADENCIAL COM RELACAO AO CRIME DE INJURIA (ARTIGO 140 DO CODIG
O PENAL) E DIFAMACAO (ARTIGO 139, DO CODIGO PENAL) OPORTUNIZANDO
A OFENDIDA A PROPOSITURA DA ACAO PENAL PRIVADA NESTE PERIODO. CUM
PRA-SE. JARAGUA-GO, 18/06/2018. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
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