TJGO 30/05/2018 -Pág. 441 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018
Publicação: segunda-feira, 04/06/2018
SENTENCIADO; 5 MOTIVOS DO CRIME: NAO HA NOS AUTOS JUSTIFICATIVA P
LAUSIVEL, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA A PRATICA CRIMINOSA EM
EXAME (FALSIDADE IDEOLOGICA), SENDO O MOTIVO, PORTANTO, TAO SOME
NTE O DESEJO GANHO ILICITO; 6 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO AS TOM
O COMO NEGATIVAS, POIS VEJO QUE A ACAO DE USAR DOCUMENTO DE CARTE
IRA NACIONAL DE HABILITACAO COM DADOS FALSOS, SAO INERENTES AO TI
PO PENAL DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO; 7 CONSEQUENCIAS DO
CRIME: O DELITO NAO TROUXE CONSEQUENCIAS GRAVES, UMA VEZ QUE FOI
DESCOBERTA A FALSIFICACAO; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: TENDO EM V
ISTA QUE A VITIMA NO PRESENTE CASO E A ADMINISTRACAO PUBLICA, NAO
VEJO COMO ESTE PODERIA DESENCADEAR OU ESTIMULAR A CONDUTA DO ACU
SADO. ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS, CONFORME SUPRADECLINADO, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE
RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRATICA DA COND
UTA DELITUOSA, RECONHECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO AR
TIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, POREM DEIXO DE AP
LICAR EM OBSERVANCIA A SUMULA 231 DO STJ, VEZ QUE A PENA FOI FIXA
DA NO MINIMO LEGAL. NAO CONCORREM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE
S OU AGRAVANTES. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINU
ICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MINORA-LA OU MAJORA-L
A, FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO QUANTUM FINAL DE 01 (UM) ANO
DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA
PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO
DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CA
DA DIA, TENDO EM VISTA AS SUAS CONDICOES FINANCEIRAS. EM FACE DA
PENA APLICADA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE PARA O SENTENCIADO ANDRE LUIZ FERREIRA SERA O ABER
TO A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBERGADO, NOS TERMOS DA ALINEA
C, 2, DO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL, POR ENTENDER ESTE JULGADOR,
QUE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILIC
ITA E SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME EM RELACA
O AO CONDENADO SUPRACITADO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE
OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO, FICANDO
A CRITERIO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS O M
ODO E LOCAL DE SEU CUMPRIMENTO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO
387, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACRESCENTADO
PELA LEI 12.736/2012), CONSIDERANDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO E AUSENTES, NO M
OMENTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DELE,
CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OPORTUNAMENTE, TR
ANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PR
OVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, ENCAM
INHANDO-A AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE; 2) INCLUAM-SE OS
DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEIT
ORAL ONDE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL EL
EITORAL, SE AQUELA NAO FOR CONHECIDA, PARA A SUSPENSAO DOS DIREIT
OS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTELIGENCIA DO INCISO III,
DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. CUSTAS NA FORMA DA
LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE FEVERE
IRO DE 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 28 de maio de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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