TJGO 05/03/2018 -Pág. 15 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018
Publicação: terça-feira, 06/03/2018
ARA O DIA 12/04/2018, AS 09:00 HORAS. INTIMEM-SE. ABADIANIA, 23 D
E FEVEREIRO DE 2018 ROSANGELA RODRIGUES SANTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
307344-42.2014.8.09.0001
360
ACAO PENAL
JULIANO RODRIGUES DA SILVA
O ESTADO
39569 GO - LAURO RODRIGO CARVALHO DE SOUSA
39110 GO - THIAGO SILVA MOREIRA NEVES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, PARA JULGAR PRO
CEDENTE A PRETENSAO MINISTERIAL E CONDENAR JULIANO RODRIGUES DA S
ILVA NAS SANCOES DO ART. 306 DO CTB. ATENTA AS ELEMENTARES DOS AR
TIGOS 59 E 68 AMBOS DO CP, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. TRATA-SE D
E PESSOA PLENAMENTE CULPAVEL, SEM REGISTRO DE ANOMALIA PSIQUICA,
COM PLENO CONHECIMENTO DA ANTIJURIDICIDADE DE SUA CONDUTA, TANTO
E QUE APOS O FATO SE PREOCUPOU EM FREQUENTAR CURSO EDUCATIVO E EL
ABORAR PROJETO EDUCACIONAL VOLTADO AS CRIANCAS EM MATERIA DE TRAN
SITO. ALEM DISSO, NAO AGIU AMPARADO POR QUALQUER NECESSIDADE EXTR
EMA QUE O IMPELISSE A CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMB
RIAGUEZ. NAO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA SOCIAL FAVO
RAVEL TENDO EM VISTA QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL LICITA. PERSONA
LIDADE SEM ELEMENTOS PARA AFERICAO E SEM POSSIBILIDADE DE SEREM S
OPESADAS EM SEU DESFAVOR. MOTIVOS INJUSTIFICADOS, UMA VEZ QUE NAO
HA COMO EXPLICAR A NECESSIDADE DE CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR APO
S A INGESTAO DE BEBIDA ALCOOLICA. CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS TE
NDO EM VISTA QUE COLOCOU EM RISCO NAO SO SUA INTEGRIDADE FISICA C
OMO TAMBEM A DE OUTRAS PESSOAS, VINDO, INCLUSIVE, A CAUSAR LESOES
EM SEU COMPANHEIRO DE VIAGEM, CIRCUNSTANCIA ESTA QUE DEVE SER AN
ALISADA TAMBEM COMO CONSEQUENCIA. DIANTE DE TAIS ELEMENTARES, EM
SUA MAIORIA FAVORAVEIS, FIXO-LHE A PENA BASE EM 06 MESES DE DETEN
CAO, ASSIM TORNADA DEFINITIVA, POIS NAO OBSTANTE A CONFISSAO VOLU
NTARIA, A SUMULA 231, DO STJ, VEDA A REDUCAO DA PENA AQUEM DO MIN
IMO LEGAL, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NA UNIDADE PENAL DE A
BADIANIA, MAIS 10 DIAS-MULTA, FIXADAS UNITARIAMENTE EM 1/30 DO SA
LARIO MINIMO VIGENTE NA DATA DO FATO, ALEM DA SUSPENSAO PARA DIRI
GIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 06 MESES. SUBSTITUO A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTE EM D
UAS PENAS PECUNIARIAS NO VALOR TOTAL DE DOIS SALARIOS MINIMOS, A
SEREM DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL PARA REFORMA NA UNIDADE PENAL
DE ABADIANIA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ALIMENTE OS SISTEMAS S
INIC E INFODIP; OFICIE-SE AO DETRAN-GO, INFORMANDO SOBRE O TEOR D
ESTA SENTENCA. EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL E ARQUIVEM-SE OS
PRESENTES AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. ARBITRO HONORARIOS AD
VOCATICIOS AO DR. THIAGO SILVA MOREIRA NEVES EM 5.0 UHD"S, MEDIAN
TE A EXPEDICAO DE CERTIDAO CORRESPONDENTE. PUBLICADA EM ASSENTADA
. DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. REGISTRE-SE. NADA MAIS HAVENDO,
FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO. ROSANGELA RODRIGUES SANTOS JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
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:
307344-42.2014.8.09.0001
360
ACAO PENAL
JULIANO RODRIGUES DA SILVA
O ESTADO
39569 GO - LAURO RODRIGO CARVALHO DE SOUSA
39110 GO - THIAGO SILVA MOREIRA NEVES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JULIANO RODRIGUES
DA SILVA, COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DE
TERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUICAO, I
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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