TJGO 10/01/2018 -Pág. 3439 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
, VISANDO INSTRUIR OS AUTOS DO INQUERITO N 6619286-07, EM TRAMITE
NA DELEGACIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E ANTIDROGAS EM UBER
A BA/MG, AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS JA PRODUZIDAS NES
TE FEITO E AQUELAS QUE SURGIREM NO DESENROLAR DO PROCESSO EM IGUA
L MODO, DEFIRO O PEDIDO DE ENTREGA DOS CELULARES APREENDIDOS NEST
E FEITO, PARA REALIZACAO DE ANALISE E PERICIA PELA POLICIA CIVIL
D E MINAS GERAIS/MG, ESPECIALMENTE EM RAZAO DA AUTORIZACAO DA OBT
EN CAO DE ACESSO A TAIS DADOS POR ESTE JUIZO (F 290/293) E PELO J
UI ZO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERABA/MG (F 318/323) OFI
C IE-SE O DELEGADO DE POLICIA DR LEONARDO CAVALCANTI RODRIGUES DA
CUNHA ACERCA DO PRESENTE CERTIFIQUE-SE A SERVENTIA CRIMINAL SE O
RECAMBIAMENTO DE CAMILA, ANDERSON E AGNALDO PARA O COMPLEXO PRIS
IONAL DE UBERABA/MG JA FOI EFETIVADO E, EM CASO NEGATIVO, ADOTE
T ODAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA SUA DEVIDA REALIZACAO CUM
P RA-SE CALDAS NOVAS, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 VANESKA DA SILVA BAR
UKI JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
53678-36.2017.8.09.0024
AUTOS NR. : 328
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LUIS CLAUDIO PIRES DA SILVA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL AUTOS N.
2016.0163.1671 INFRACAO PENAL: ARTIGO 306 DO CODIGO BRASILEIRO DE
TRANSITO ACUSADO: LUIS CLAUDIO PIRES DA SILVA DATA: 30/11/2017 H
ORA: 12H20M PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO DR. VANESKA DA SILVA
BARUKI E SEUS AUXILIARES. PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO DR. CRISTHIANO MENEZES DA SILVA CAIRES. PRESENTE O ACUSA
DO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, RAZAO PELA QUAL FOI NOMEADA A DR.
JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZAGA, OAB/GO N. 36.611. ABERTA
A AUDIENCIA, O REPRESENTANTE MINISTERIAL PROPOS AO ACUSADO A SUS
PENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. AS C
ONDICOES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL FORA
M EXPLICADAS AO ACUSADO, QUAIS SEJAM: A) PROIBICAO DE FREQUENTAR
CASAS DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; B) COMPARECIMENTO MENSAL OBR
IGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDA
DES, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, PELO PERIODO DE DOIS ANOS, I
NICIANDO EM DEZEMBRO; C) NAO SE EMBRIAGAR EM PUBLICO; D) NAO PRAT
ICAR NOVA INFRACAO PENAL; E) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA,
SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 3
0 (TRINTA) DIAS; F) MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO; CONDICAO COMP
LEMENTAR FEITA PELO JUIZ (ART. 89, 2 DA LEI 9099/95): DOACAO DE R
$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), DIVIDIDO EM 24 (VINTE
E QUATRO) PARCELAS DE R$ 100,00 (CEM REAIS) COM VENCIMENTO ATE O
10 DIA DE CADA MES INICIANDO EM DEZEMBRO DE 2017, EM FAVOR DO CO
NSELHO DA COMUNIDADE DE CALDAS NOVAS, AGENCIA 1.705-1, CONTA-CORR
ENTE N. 31.628-8, BANCO DO BRASIL. OS DEPOSITOS DEVERAO SER REALI
ZADOS DIRETAMENTE NA BOCA DO CAIXA E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTE
S DEVERAO SER ENTREGUES NA SERVENTIA CRIMINAL. AS CONDICOES FORAM
ACEITAS PELO ACUSADO E POR SUA DEFENSORA, FICANDO OS MESMOS CIEN
TES QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS, BEM COMO A PRATICA DE
QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA NA REVOGACAO DA SUSP
ENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM SEGU
IDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE A
DENUNCIADO POSSUI OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEG
AL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM
SEU(A) DEFENSOR(A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SUSP
ENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMP
RIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE QUE DURANTE
O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE S
E VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENS
AO SERA REVOGADA. INSCREVA-SE O NOME DO ACUSADO NO LIVRO DE SURSI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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