TJGO 10/01/2018 -Pág. 3438 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
ETOU A PRISAO TEMPORARIA DE CAMILA, ANDERSON E AGNALDO (MANDADOS
CUMPRIDOS NO DIA 10/11/17 F 133/138); AUTORIZOU A COLETA DE MATE
RIAL GENETICO DOS ENVOLVIDOS; DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO E FLUXO
DE CHAMADAS DOS CELULARES APREENDIDOS NESTE FEITO; BEM COMO PERM
ITIU O RECAMBIAMENTO DOS PRESOS, DO NUCLEO DE CUSTODIA DA CPP (F
255), PARA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL DAQUELA URBE A F 317 O DR
LEONARDO CAVALCANTI RODRIGUES DA CUNHA, AUTORIDADE POLICIAL C OM
ATRIBUICOES PERANTE A DELEGACIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E
ANTIDROGAS EM UBERABA/MG, PUGNOU PELO COMPARTILHAMENTO DAS PRO V
AS ATE ENTAO EXISTENTES NOS AUTOS E AQUELAS QUE FOREM SURGINDO C
OM O DESENROLAR DO PROCESSO, A FIM DE INSTRUIR O INQUERITO N 6619
286-07, QUE APURA O CRIME DE ROUBO PERPETRADO PELOS REUS EM DESF
A VOR DA EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALORES RODOBAN, NAQUELA LOCAL
ID ADE ATRAVES DO OFICIO N 290/DECCOAD/2017 (F 339), REFERIDA AUT
O RIDADE POLICIAL PLEITEOU, TAMBEM, SEJA AUTORIZADA A ENTREGA DOS
C ELULARES APREENDIDOS E PERICIADOS NESTE FEITO, PARA QUE POSSAM
SE R TAMBEM ANALISADOS PELA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINHAS GE
RAIS INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PE
LO DEFERIMENTO DO PLEITO (F 324) EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS C
O NCLUSOS SUFICIENTEMENTE RELATADO DECIDO EM PROEMIO, RECEBO A D
ENUNCIA ACOSTADA AS F 1A-G/2G-G, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEG
AIS, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SU
BSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS S
O BRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA,
B EM COMO POR NAO VISLUMBRAR NENHUMA DAS CAUSAS DE REJEICAO PREV
IST AS NO ARTIGO 395 DO MESMO CODEX CITEM-SE OS ACUSADOS PESSOALM
ENT E PARA RESPONDEREM A ACUSACAO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DE
Z) D IAS, ESCLARECENDO-LHES DE QUE, NA RESPOSTA, PODERAO SER ARGU
IDAS PRELIMINARES E ALEGADO TUDO O QUE INTERESSE A DEFESA, OFEREC
IDOS DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICADAS AS PROVAS PRETENDI
DAS, ARROLADAS TESTEMUNHAS E REQUERIDAS INTIMACOES, QUANDO NECESS
ARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS NA COTA MINISTERIAL
DE F 191/192 CUMPRAM-SE, CONFORME SOLICITADO PELO PARQUET NOUTRO
QUADRANTE, COM RELACAO AO PEDIDO DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS,
R EGISTRO QUE NAO HA OBICE QUANTO SEU DEFERIMENTO, ESPECIALMENTE
PO R SEREM OS ELEMENTOS PROBATORIOS PRODUZIDOS NESTE FEITO OBTIDO
S D E FORMA LICITA, EM ATENCAO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E AM
PLA DEFESA PORTANTO, IMPORTA RELEMBRAR QUE A CONSTITUICAO FERAL/8
8 P ROIBE APENAS AS PROVAS COLHIDAS POR MEIO ILEGAL, NAO VEDANDO
O EM PRESTIMO DE UMA PROVA LICITAMENTE APURADA A OUTROS ORGAOS QU
E TEM LEGITIMO INTERESSE E ATRIBUICAO ADEMAIS, PONTUO QUE A NECES
SIDA DE DA PROVA COMPARTILHADA RESIDE NA ECONOMIA PROCESSUAL QUE
PROPO RCIONA, TENDO EM VISTA QUE SE EVITA A REPETICAO DESNECESSAR
IA DA PRODUCAO DE PROVA DE IDENTICO CONTEUDO IGUALMENTE, A ECONOM
IA PR OCESSUAL DECORRENTE DA UTILIZACAO DA PROVA EMPRESTADA IMPOR
TA EM EFICIENCIA, NA MEDIDA EM QUE GARANTE A OBTENCAO DO MESMO RE
SULTAD O UTIL, EM MENOR PERIODO DE TEMPO NESSE SENTIDO, E O ENTEN
DIMENT O DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENAO VEJAMOS: ( )1 INEXISTE N
ULID ADE NA UTILIZACAO DE PROVA EMPRESTADA EM PROCESSO CRIMINAL,
NOTAD AMENTE FUNDAMENTADA EM DECISAO JUDICIAL DEFERINDO O SEU COM
PARTIL HAMENTO 2 ESTE SUPREMO TRIBUNAL AFIRMOU A DESNECESSIDADE D
E TRA NSCRICAO INTEGRAL DOS DIALOGOS GRAVADOS, QUANDO IRRELEVANTE
S PARA O EMBASAMENTO DA DENUNCIA: PRECEDENTES ( ) (INQ 4023, RELA
TO R(A): MIN CARMEN LUCIA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/08/2016,
AC ORDAO ELETRONICO DJE-185 DIVULG 31-08-2016 PUBLIC 01-09-2016)
( ) OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DE UMA INVESTIGACAO CRIMINAL, OU AS
PROVAS COLHIDAS NO BOJO DE INSTRUCAO PROCESSUAL PENAL, DESDE QUE
OBTIDOS MEDIANTE INTERCEPTACAO TELEFONICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA
POR JUIZO COMPETENTE, ADMITEM COMPARTILHAMENTO PARA FINS DE INST
RUIR PROCEDIMENTO CRIMINAL OU MESMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
D ISCIPLINAR CONTRA OS INVESTIGADOS () (HC 102293, RELATOR(A): MI
N AYRES BRITTO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/05/2011, ACORDAO ELE
TRONICO DJE-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) DESTA FEITA
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