TJGO 12/07/2017 -Pág. 2807 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017
IDERAR A RELEVANTISSIMA CIRCUNSTANCIA DE QUE A PRIVACAO DA LIBERD
ADE E A RESTRICAO DE DIREITOS DO INDIVIDUO SOMENTE SE JUSTIFICAM
QUANDO ESTRITAMENTE NECESSARIAS A PROPRIA PROTECAO DAS PESSOAS, D
A SOCIEDADE E DE OUTROS BENS JURIDICOS QUE LHES SEJAM ESSENCIAIS,
NOTADAMENTE NAQUELES CASOS EM QUE OS VALORES PENALMENTE TUTELADO
S SE EXPONHAM A DANO, EFETIVO OU POTENCIAL, IMPREGNADO DE SIGNIFI
CATIVA LESIVIDADE. O DIREITO PENAL NAO SE DEVE OCUPAR DE CONDUTAS
QUE PRODUZAM RESULTADO, CUJO DESVALOR - POR NAO IMPORTAR EM LESA
O SIGNIFICATIVA A BENS JURIDICOS RELEVANTES - NAO REPRESENTE, POR
ISSO MESMO, PREJUIZO IMPORTANTE, SEJA AO TITULAR DO BEM JURIDICO
TUTELADO, SEJA A INTEGRIDADE DA PROPRIA ORDEM SOCIAL. (STF. 2 TU
RMA. HC 84412/SP. RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO. DATA DE JULGA
MENTO: 19/10/2004. DATA DE PUBLICACAO: DJ 19/11/2004). NO CASO EM
EXAME, CONTATA-SE A PRESENCA DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO, POIS,
PELA ANALISE DE SUA FOLHA DE ANTECEDENTES (FLS. 138/140), ESTA S
ENDO PROCESSADO POR DIVERSOS CRIMES DE FURTO, DONDE SE EXTRAI QUE
E CONTUMAZ FURTADOR, FAZENDO DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. NAO SE P
ODE OLVIDAR QUE O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, EMBORA CONTE COM
INUMEROS DEFENSORES, POSICAO RESPEITADA POR ESTE MAGISTRADO, NAO
CONTA COM PREVISAO LEGAL NO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO, RAZAO PE
LA QUAL, SOMENTE SE PODE INVOCA-LA EM CASOS EXTREMADOS, QUANDO SE
VERIFICA QUE NAO HOUVE QUALQUER OFENSA AO OBJETO JURIDICO TUTELA
DO PELA NORMA PENAL, SITUACAO INOCORRENTE NO CASO SUB JUDICE. POR
TAIS RAZOES, IMPOSSIVEL A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICAN
CIA, SENDO A CONDUTA TIPICA. FOI REQUERIDO PELA DEFESA O RECONHEC
IMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, EM CASO DE CONDENACAO DO ACUSADO, C
ONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 155, 2, DO CODIGO PENAL. PARA O RECONH
ECIMENTO DESTE, E NECESSARIO SER O REU PRIMARIO E A RES FURTIVA D
E PEQUENO VALOR. O ACUSADO E CONSIDERADO PRIMARIO, PORTANTO, PREE
NCHE O PRIMEIRO REQUISITO ESTIPULADO NO ARTIGO 155, 2, DO CODIGO
PENAL. E ENTENDIMENTO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE CONS
IDERA RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR O OBJETO FURTADO AVALIADO ABAI
XO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. NESTE PATAMAR, TEMO
S: APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTACU
LO. AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICACAO PARA FURTO SIMPL
ES. RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO. POSSIBILIDADE. AGENTE PRIMARIO
E PEQUENO VALOR DA "RES". AUSENTE O LAUDO PERICIAL, IMPRESCINDIVE
L A CONFIGURACAO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTACULO NAQU
ELES CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS, E DE RIGOR SUA DESCLASSIFICACAO
PARA A FORMA SIMPLES. INEXISTE OBICE AO RECONHECIMENTO DO FURTO
PRIVILEGIADO QUANDO, CONSTATADA A PRIMARIEDADE DO REU, O VALOR DA
"RES" NAO ULTRAPASSAR O DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FAT
O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA.
TJ-GO. 2A CAMARA CRIMINAL. DES. ALUIZIO ATAIDES DE SOUSA. 34311-7
/213 APELACAO CRIMINAL. 19/12/2008. A AUSENCIA DE LAUDO DE AVALIA
CAO ECONOMICA E DE OUTROS DADOS PARA FINS DE AFERICAO DO VALOR DO
S BENS SUBTRAIDOS NAO E EMPECILHO PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVIL
EGIO DO ART. 155, 2, DO CP, CONFIGURANDO, AO REVES, PRESUNCAO DE
PEQUENO VALOR DOS OBJETOS. NO CASO, DIANTE DA PRIMARIEDADE DO REU
E DA PRESUNCAO DE PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA, DEMONSTRADO AIND
A QUE A CONDUTA NAO SE REVESTE DE ANORMAL REPROVABILIDADE E SAO F
AVORAVEIS AS CONDICOES PESSOAIS DA AGENTE, IMPOE-SE O RECONHECIME
NTO DO FURTO PRIVILEGIADO. AINDA, NESTE LIAME, SEM APLICAR O PRIN
CIPIO DA INSIGNIFICANCIA, POREM, RECONHECENDO O FURTO PRIVILEGIAD
O, TEMOS A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO MATO GROSSO D
O SUL: EMENTA. APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CON
FIANCA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CO
NCRETO. NAO SE APLICA O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA QUANDO A CON
DUTA CRIMINOSA, AINDA QUE DIRIGIDA CONTRA BEM DE PEQUENO VALOR, R
EVELA REPROVABILIDADE SOCIAL ACENTUADA, NAO PODENDO SER CONSIDERA
DO IRRELEVANTE, NO CASO, O FURTO PRATICADO MEDIANTE ABUSO DE CONF
IANCA. RECONHECE-SE A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO ( 2 DO ART.155
DO CP), QUANDO O AGENTE E PRIMARIO E A COISA FURTADA E DE PEQUEN
O VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELACAO N 0016806-85.2009
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