TJGO 03/05/2017 -Pág. 1132 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
DO. C. COMUNIQUE-SE A PRISAO DOS ACUSADOS NAS ACOES PENAIS QUE TR
AMITAM EM SEU DESFAVOR. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 24 DE ABRIL DE 2
017. MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 435514-60.2014.8.09.0024
AUTOS NR. : 2441
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MESR
ACUSADO
: RCS
ADV ACUS
: 13161 GO - MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201404355140 DECISAO ANALISANDO O MANDADO DE INTIMACA
O DA SENTENCA DE FLS. 266/267, BEM COMO O INTERESSE DO REU EM REC
ORRER (FLS. 264), DETERMINO A INTIMACAO DA REFERIDA ADVOGAD (MARI
A DE FATIMA SOARES DA SILVA) PARA A APRESENTACAO DAS RAZOES RECUR
SAIS, POIS E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUS
TICA GOIANO, BEM COMO NO STJ NO SENTIDO DE QUE AS RAZOES RECURSAI
S COMPOEM O CONTRADITORIO E A DEFESA AMPLA. TRANSCORRIDO O PRAZO
SEM APRESENTACAO DAS RAZOES RECURSAIS PELA DOUTA CAUSIDICA, PROCE
DO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 04/2012 DESTE JUIZO, COM SEUS COMPL
EMENTOS, A NOMEACAO DE UM CAUSIDICO DATIVO PARA DEFENDER O ACUSAD
O, DEVENDO SER INTIMADO PARA QUE APRESENTE AS REFERIDAS PECAS NO
PRAZO LEGAL. CONSTE-SE QUE A NOMEACAO RETRO REFERE-SE APENAS A AP
RESENTACAO DE RAZOES RECURSAIS. INTIMEM-SE. DILIGENCIAS LEGAIS. C
ALDAS NOVAS, 27 DE ABRIL DE 2017. MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIR
A JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 386670-11.2016.8.09.0024
AUTOS NR. : 2319
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MANOLLO BONNATTO LACCUNNY
VITIMA
: ELIAS JOSE JUNQUEIRA
ADV ACUS
: 28536 GO - LILIAN SAMPAIO KROGER
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201603866706 ACUSADO: MANOLLO BOBONNATTO LACCUNNY DEC
ISAO TRATA-SE DE DENUNCIA OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FA
CE DE MANOLLO BOBONNATTO LACCUNNY, COM O FITO DE AVERIGUAR SUPOST
A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO ART. 155, 4, INCISO II E
II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CODIGO PENAL. CITACAO AS FLS. 74, C
OM RESPOSTA A ACUSACAO AS FLS. 52/57. MANIFESTACAO MINISTERIAL AS
FLS. 58/61. BREVE RELATO. DECIDO. VISLUMBRO QUE AS ALEGACOES DA
DEFESA SE CONFUNDEM COM O MERITO, DE MODO QUE SO PODEM SER OBJETO
S DE APRECIACAO QUANDO DA PROLACAO DE SENTENCA, POIS DEMANDAM DIL
ACAO PROBATORIA. EM VISTA DISSO, NAO RESTANDO VERIFICADA NENHUMA
DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, DESDE JA DESIGNO O DIA 22/05/2017, AS 15H30M
, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. ADVIR
TA-SE O OFENDIDO, BEM COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS DE QUE O NAO
COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO COERCITI
VA, APLICACAO DE MULTA, PROCESSAMENTO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA
E CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCIA (ARTIGOS 201,
1, 218 E 219, TODOS DO CPP). ORIENTE-SE O ACUSADO DE QUE O NAO AT
ENDIMENTO A INTIMACAO PARA O INTERROGATORIO, RECONHECIMENTO OU QU
ALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367,
CPP) E SE, SEM ELE, NAO POSSA SER REALIZADO, PODERA SER CONDUZID
A (ARTIGO 260, CPP). REQUISITE-SE A TESTEMUNHA MILITAR A AUTORIDA
DE SUPERIOR (ARTIGO 221, 2, CPP), SE FOR O CASO. CASO HAJA FUNCIO
NARIO PUBLICO, A EXPEDICAO DO MANDADO DEVERA SER IMEDIATAMENTE CO
MUNICADA AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE SERVIR, COM INDICACAO DO D
IA E DA HORA MARCADOS (ARTIGOS 221, 3, E 359, CPP). DEPREQUE-SE A
INQUIRICAO DA TESTEMUNHA EVENTUALMENTE RESIDENTE EM OUTRA COMARC
A, COM PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO, SE R
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