TJGO 03/05/2017 -Pág. 1131 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
ACUSADO
: FABIO JUNIOR DA SILVA PIMENTA
VITIMA
: DANILO RODRIGUES DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 201700891710 DENUNCIADO: FABIO JUNIOR DA SILVA PIMEN
TA VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS NESTA DATA. 1. O MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE FABIO JUNIOR DA SILVA PIMEN
TA, NELA QUALIFICADO; 2. ANALISANDO A PECA EXORDIAL ACUSATORIA, C
ONSTATO QUE, FORMALMENTE, ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO C
PP, QUAIS SEJAM: A.
EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUA
S CIRCUNSTANCIAS; B.
A QUALIFICACAO DO ACUSADO; C. A CLASSIFICACA
O DO CRIME; D.
O ROL DAS TESTEMUNHAS; 3. FORMALMENTE APTA A PECA
EXORDIAL ACUSATORIA; 4. ADEMAIS, A PRIORI, PRESENTE A LEGITIMIDAD
E ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E O INTERESSE DE AGIR, SUB
STANCIADO NA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL; 5. EM ANALISE SUPERFICIA
L, COMO O E PARA A DECISAO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, ATE ENTAO,
RESSALVADA APRECIACAO POSTERIOR, NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISIT
OS DO ARTIGO 395 DO CPP, VEZ QUE: A.
NAO VISLUMBRO SER MANIFESTA
INEPTA; B. A PRIORI, NAO VISLUMBRO A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROC
ESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL; OU C.
NAO VISL
UMBRO A FALTAR DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. 6.
PORTANTO, FORMALMENTE APTA A APRECIACAO JUDICIAL; 7. QUANTO AO ME
RITO, ACERCA DO QUAL NAO E CABIVEL MANIFESTACAO NESSE MOMENTO, SE
M ANTECIPAR QUALQUER JUIZO DE VALOR, A CAUSA E SUSCETIVEL DE APRE
CIACAO JUDICIAL; 8. POR TODO O EXPOSTO, DECIDO: A. RECEBO A DENUN
CIA, VEZ QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP, E DETERM
INO A CITACAO PESSOAL DO DENUNCIADO FABIO JUNIOR DA SILVA PIMENTA
, ONDE ESTIVER, PARA QUE RESPONDA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRA
ZO LEGAL (ART. 396 DO CPP); B. VALE A PRESENTE DECISAO COMO MANDA
DO. C. COMUNIQUE-SE A PRISAO DOS ACUSADOS NAS ACOES PENAIS QUE TR
AMITAM EM SEU DESFAVOR. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 24 DE ABRIL DE 2
017. MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
89171-74.2017.8.09.0024
AUTOS NR. : 611
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FABIO JUNIOR DA SILVA PIMENTA
VITIMA
: DANILO RODRIGUES DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 201700891710 DENUNCIADO: FABIO JUNIOR DA SILVA PIMEN
TA VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS NESTA DATA. 1. O MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE FABIO JUNIOR DA SILVA PIMEN
TA, NELA QUALIFICADO; 2. ANALISANDO A PECA EXORDIAL ACUSATORIA, C
ONSTATO QUE, FORMALMENTE, ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO C
PP, QUAIS SEJAM: A. EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUA
S CIRCUNSTANCIAS; B. A QUALIFICACAO DO ACUSADO; C. A CLASSIFICACA
O DO CRIME; D. O ROL DAS TESTEMUNHAS; 3. FORMALMENTE APTA A PECA
EXORDIAL ACUSATORIA; 4. ADEMAIS, A PRIORI, PRESENTE A LEGITIMIDAD
E ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E O INTERESSE DE AGIR, SUB
STANCIADO NA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL; 5. EM ANALISE SUPERFICIA
L, COMO O E PARA A DECISAO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, ATE ENTAO,
RESSALVADA APRECIACAO POSTERIOR, NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISIT
OS DO ARTIGO 395 DO CPP, VEZ QUE: A. NAO VISLUMBRO SER MANIFESTA
INEPTA; B. A PRIORI, NAO VISLUMBRO A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROC
ESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL; OU C. NAO VISL
UMBRO A FALTAR DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. 6.
PORTANTO, FORMALMENTE APTA A APRECIACAO JUDICIAL; 7. QUANTO AO ME
RITO, ACERCA DO QUAL NAO E CABIVEL MANIFESTACAO NESSE MOMENTO, SE
M ANTECIPAR QUALQUER JUIZO DE VALOR, A CAUSA E SUSCETIVEL DE APRE
CIACAO JUDICIAL; 8. POR TODO O EXPOSTO, DECIDO: A. RECEBO A DENUN
CIA, VEZ QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP, E DETERM
INO A CITACAO PESSOAL DO DENUNCIADO FABIO JUNIOR DA SILVA PIMENTA
, ONDE ESTIVER, PARA QUE RESPONDA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRA
ZO LEGAL (ART. 396 DO CPP); B. VALE A PRESENTE DECISAO COMO MANDA
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