TJGO 11/04/2017 -Pág. 3221 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017
O OU ACESSORIO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZACAO DENTRO DE SUA RES
IDENCIA OU EM SEU LOCAL DE TRABALHO, DESDE QUE SEJA O RESPONSAVEL
LEGAL PELO NEGOCIO, PRATICA O CRIME PREVISTO NO ART. 12, DA LEI
N. 10.826/03. LADO OUTRO, SE ESTA MESMA PESSOA MANTEM ESSA ARMA,
MUNICAO E ACESSORIO DE USO PERMITIDO EM RESIDENCIA ALHEIA OU LOCA
L DE TRABALHO, DESDE QUE NAO SEJA O RESPONSAVEL LEGAL PELO ESTABE
LECIMENTO, COMETE O CRIME DE PORTE, PREVISTO NO ART. 14, DA LEI N
. 10.826/03. O BEM JURIDICO PROTEGIDO NESSES TIPOS PENAIS E A INC
OLUMIDADE PUBLICA E O CONTROLE DA PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO. TR
ATA-SE, PORTANTO, DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA,
POIS DISPENSAM A OCORRENCIA DE QUALQUER RESULTADO NATURALISTICO.
PORTANTO, TEM-SE QUE O PORTE DE ARMA GERA UM PERIGO PRESUMIDO A I
NCOLUMIDADE PUBLICA, PELO QUE A NORMA PROIBE TAL CONDUTA, EVITAND
O QUE A VIDA, A SAUDE, A INTEGRIDADE FISICA E A SEGURANCA DA COMU
NIDADE SEJAM MACULADAS. ASSINALE-SE, AINDA, O CRIME DE PORTE DE A
RMA COMO UM DELITO DE MERA CONDUTA, VISTO QUE NESTE NAO HA RESULT
ADO NATURALISTICO. IN CASU, A MATERIALIDADE DELITIVA ESTA CORROBO
RADA PELO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO AS FLS. 16 E PELO LAUDO PE
RICIAL DE FUNCIONAMENTO E EFICIENCIA DE ARMA DE FOGO DE FLS. 46/5
2, TODOS DO INQUERITO POLICIAL. NO QUE TANGE A AUTORIA, NAO HA QU
E SE FALAR EM RESPONSABILIZACAO DO ACUSADO NA HIPOTESE. O ALUDIDO
DEPOENTE ENFATIZOU TER AS MUNICOES HA MUITOS ANOS QUANDO EXERCIA
A ATIVIDADE DE SEGURANCA. RELATOU QUE NA EPOCA NAO ERA PROIBIDO
PORTAR ARMA DE FOGO E QUE TEM INSTRUCAO SOMENTE ATE O PRIMARIO. R
EGISTRA-SE AINDA A VERSAO FORNECIDA PELAS TESTEMUNHAS, QUE DISSER
AM QUE O REU REALMENTE VENDE SALGADOS E NAO TEM ENVOLVIMENTO EM O
UTROS DELITOS. LOGO, VERIFICANDO QUE O ACUSADO DETINHA O DOMINIO
DA ARMA APREENDIDA, MAS NAO TINHA CONHECIMENTO DO ILICITO DE SUA
CONDUTA, DEVE SER RECONHECIDO O ERRO DE PROIBICAO, COM A CONSEQUE
NTE EXCLUSAO DA CULPABILIDADE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA
DE JOSE MOREIRA DE PORTAR UMA MUNICAO NAO CAUSOU LESIVIDADE A QU
ALQUER BEM JURIDICO PROTEGIDO PELA NORMA PENAL, JA QUE SEQUER POS
SUIA ARMA DE FOGO APTA A DEFLAGRAR O PROJETIL. RESSALTE-SE QUE QU
ALQUER DECISAO CONDENATORIA, POR IMPORTAR EM CONSEQUENCIAS GRAVES
, DEVE ESTAR SEMPRE CALCADA EM ELEMENTOS ROBUSTOS, BEM COMO FUNDA
DA NA NECESSIDADE DE IMPOR O RIGOR DA LEI PENAL, O QUE NAO OCORRE
NA HIPOTESE DOS AUTOS. ESTA FUNCAO DE RETRIBUICAO AO AUTOR DE UM
DELITO, ATRAVES DA APLICACAO DA SANCAO PENAL IMPOSTA PELO ESTADO
, TENDO COMO UM DOS OBJETIVOS DAR EXEMPLO PARA A SOCIEDADE E EVIT
AR QUE O CIDADAO PRATIQUE NOVOS DELITOS, E DRASTICA E PODE CHEGAR
A ACARRETAR A PRIVACAO DE LIBERDADE DO REU POR UM LONGO PERIODO
DE TEMPO. OBVIAMENTE E CERTO QUE O ESTADO DESEJA PUNIR OS QUE TRA
NSGRIDEM AS SUAS NORMAS, MAS QUER FAZE-LO COM SEGURANCA QUANTO AO
DOLO DO AGENTE, EVITANDO UM POSSIVEL ERRO JUDICIARIO. AO TEOR DE
TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA DENUNCI
A DE FLS. 02/03 E CONSEQUENTEMENTE, ABSOLVO JOSE MOREIRA DA SILVA
, PELO CRIME DESCRITO NA DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCI
SO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 91, ALI
NEA "A" DO CODIGO PENAL, E DO ART. 25, DA LEI 10.826/03, DECLARO
A PERDA DA ARMA DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS (AUTO DE EXIBICAO
DE FLS. 20 DO INQUERITO) EM FAVOR DA UNIAO, DEVENDO SER AS MESMAS
ENCAMINHADAS AO COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO PARA SUA DESTRUIC
AO, NOS MOLDES DO ARTIGO 91, INCISO II, ALINEA A, DO CODIGO PENAL
. FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS AO DEFENSOR NOMEADO NO FEITO, DR.
LINDOMBERTO MORAES DA SILVA OAB 38.061, NO VALOR DE 05 (CINCO) UH
D"S, A SEREM PAGOS PELA PGE. EXPECA-SE CERTIDAO PARA TANTO. QUANT
O AOS VALORES PECUNIARIOS APREENDIDOS, DETERMINO SUA DESTINACAO P
ARA A CONTA DE EXECUCOES PENAIS, AGENCIA 0566, CONTA CORRENTE 015
064171, OPERACAO 40, CODIGO FISCAL 91, BANCO CAIXA ECONOMICA. DET
ERMINO A RESTITUICAO DA FIANCA AO ACUSADO, ANTE O TEOR DESTA SENT
ENCA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SEN
TENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. NADA MAIS
SE LAVROU, O PRESENTE TERMO. EU, LUCAS MOURA - AUXILIAR DA 2 VARA
CRIMINAL), LAVREI O PRESENTE. __________________________________
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