TJGO 17/03/2017 -Pág. 2926 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017
NR. PROTOCOLO
: 258858-33.2015.8.09.0149
AUTOS NR. : 716
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: GOAC
MENOR
: IFP
ADV MENOR
: 12162 GO - WASHINGTON MIGUEL BATISTA DE OLIVEIR
DESPACHO
:
DESPACHO HAVENDO NECESSIDADE DE REORDENAR A PAUTA DE AUDIENCIAS,
REDESIGNO O ATO PARA O DIA 05/07/2017 AS 14:00 HORAS. EXPECAM-SE
OS DOCUMENTOS NECESSARIOS A REALIZACAO DO ATO. TRINDADE, 02 DE FE
VEREIRO DE 2017. KARINE UNES SPINELLI BASTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 308618-14.2016.8.09.0149
AUTOS NR. : 851
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: VJS
MENOR
: CGSS
DESPACHO
:
DESPACHO CUMPRA-SE NOS EXATOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL DE FL
S. 16. TRINDADE, 16 DE FEVEREIRO DE 2017. _______________________
________________ KARINE UNES SPINELLI BASTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
75363-49.2016.8.09.0149
AUTOS NR. : 214
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: SP
MENOR
: MFSS
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE APURACAO DE ATO INFRACIONAL INSTAURADA CONTR
A O ADOLESCENTE MATHEUS FRANCISCO DE SOUZA SILVA EM VIRTUDE DA SU
POSTA PRATICA DE FATO ANALOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAP
UT, DA LEI N 11.343/06. INSTADO A MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLIC
O DO ESTADO DE GOIAS ENTENDEU QUE, EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO TE
MPO ENTRE A SUPOSTA PRATICA DO FATO E OS DIAS ATUAIS, DEVE INCIDI
R NA ESPECIE O INSTITUTO DA PRESCRICAO. E O BREVE RELATORIO. PASS
O A DECIDIR. COM RAZAO O ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL. ANTE
A EVIDENTE INCIDENCIA DA PRESCRICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, IV
, C/C ARTIGO 115, AMBOS DO CP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AD
OLESCENTE MATHEUS FRANCISCO DE SOUZA SILVA, POR RECONHECER A PRES
CRICAO DA PRETENSAO SANCIONATORIA DO ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTO
S COM AS DEVIDAS BAIXAS. TRINDADE, 16 DE FEVEREIRO DE 2017. _____
___________________________ KARINE UNES SPINELLI BASTOS JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 359985-48.2014.8.09.0149
AUTOS NR. : 899
NATUREZA
: PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM)
MENOR
: RPDSA
MENOR
: MPEG
DESPACHO
:
SENTENCA CONSIDERANDO QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO DE
SERVICOS A COMUNIDADE FOI APLICADA AO ADOLESCENTE EM 08 DE ABRIL
DE 2014, NUNCA TENDO SIDO POR ELE EFETIVAMENTE CUMPRIDA, RESTA E
VIDENTE QUE O INSTITUTO DA PRESCRICAO DEVE INCIDIR NO CASO. ASSIM
SENDO, VALENDO-ME COMO RAZAO DE DECIDIR DO TEOR DO PARECER MINIS
TERIAL DE FLS. RETRO, ANTE A CONSTATACAO DA INCIDENCIA DA PRESCRI
CAO, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, V, DA LEI N
12594/12. P.R.I. ARQUIVEM-SE. TRINDADE, 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
_______________________________________ KARINE UNES SPINELLI BAST
OS JUIZA DE DIREITO
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