ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
O NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAI
XA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO REFERENTE A ESTA EXECUCAO PENAL.
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELEC
IMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DEC
ISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DEFINI
TIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. WANESSA REZEND
E FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 375304-12.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1476
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL LUCAS ATAIDES ROSA
VITIMA
: THIAGO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
DANIEL LUCAS ATAIDES ROSA, FILHO DE VANCENIR ATAIDES ROSA, EM REC
ONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.615/2015 COM AMPA
RO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BA
IXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO REFERENTE A ESTA EXECUCAO PENAL
. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELE
CIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DE
CISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DEFIN
ITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. WANESSA REZEN
DE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/02/2017
NR. NOTAS : 16
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: AUDITORIA MILITAR
ESCRIVÃO(Ã)
: HAYGANNA MENDANHA MACHADO
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS GARCIA
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NR. PROTOCOLO
:
95155-02.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 117
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ACUSADO
: UZIEL NUNES DOS REIS
JOSE BENEDITO DIAS BARROSO
ADV ACUS
: 17003 GO - RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS
20411 GO - ILMA QUINTINO MARTINS
37962 GO - ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA
17249 GO - LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
18032 GO - ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS
28368 GO - ROSEMBERG GONCALVES DA ROCHA
39793 GO - MARCIE KRISTINNY ESTEVES CARVALHO
40128 GO - ALCI ANTONIO SANTOS DE MORAIS
43199 GO - FRANK DA SILVA NERI
DESPACHO
:
AUTOS N 201000951558 (117/10) DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO DE F
L. 876-V. DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS. 843/850, SUBSTITU
INDO-OS POR COPIAS REPROGRAFICAS. ENTREGUEM-SE OS ORIGINAIS AO DE
FENSOR REQUERENTE, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. CERTIFIQUE-SE O DES
ENTRANHAMENTO. GOIANIA, 23 DE FEVEREIRO DE 2017. GUSTAVO ASSIS GA
RCIA JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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