TJGO 24/02/2017 -Pág. 214 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. ORA, A SENTENCA DEVE TER CORRE
LACAO COM O PEDIDO, SENDO DEFESO AO JUIZ DECIDIR ALEM DO QUE FOI
POSTULADO NA INICIAL, SENDO IMPERATIVO A READEQUACAO DO JULGADO C
OM O DECOTAMENTO, NO PARTICULAR, DA PARTE EXCEDENTE. DIANTE DO EX
POSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARACA
O (FLS. 251/252) PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E DECLARAR COMO DATA
PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMOVEL O DIA 30.06.2014, BEM COMO CON
SIDERAR RESCINDIDO O CONTRATO A PARTIR DE 30.07.2014, QUANDO O(A)
REQUERIDO(A) FOI CONSTITUIDA EM MORA. VERIFICANDO-SE A PRESENCA
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA QUESTIONADA, DEFIRO O P
EDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSAO DO NOME DA
PARTE REQUERIDA DOS BANCOS DE DADOS DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CRE
DITO (EM ESPECIAL SPC, SERASA OU OUTROS SIMILARES) CUJA INSERCAO
SEJA FUNDADA NO CONTRATO EM QUESTAO (FL. 172). CONSTATADO QUE A S
ENTENCA EXCEDEU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, DOU PROVIMENTO AO S
EGUNDO EMBARGOS DE DECLARACAO (FLS. 253/261) PARA SUPRIMIR O PRIM
EIRO PARAGRAFO DE FL. 249 REFENTE A CONDENACAO DA REQUERIDA AO PA
GAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. VALE A PRESENTE COMO DECISAO INTEGRA
TIVA DA SENTENCA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. FICA MANTIDA A SE
NTENCA NA INTEGRA, QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. P. R. INTIMEM-SE. GO
IANIA, 09 DE FEVEREIRO DE 2017. ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
432817-48.2015.8.09.0051
2399
ORDINARIA
WENDEL SOARES DA COSTA AREDES
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT
25379 GO - JOSE RODRIGUES DE CARVALHO
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
24549 GO - ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
36528 GO - DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA
DESPACHO
:
HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E RESOLVO O MéRITO DO
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, B, DO CPC. CADA PARTE
PAGARA 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DO A
CORDO. ISENTO O(A) AUTOR(A) DO RECOLHIMENTO, POR SER O(A) MESMO(A
) BENEFICIáRIO(A) DA GRATUIDADE DA JUSTIçA. O(A) REQUERIDO(A) DEV
ERá EFETUAR O PAGAMENTO DA SUA PARTE EM 30 DIAS úTEIS. HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS NA FORMA CONVENCIONADA. SE NECESSáRIO, EXPEçA-SE AL
VARá PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA QUE EVENTUALMENTE FOR DEPOSIT
ADA NOS AUTOS, NA FORMA INDICADA NO ACORDO. CASO EXISTA DEPóSITO
RELATIVO A HONORáRIOS PERICIAIS NOS AUTOS, EXPEçA-SE ALVARá EM FA
VOR DO EXPERT (SE O MESMO TIVER REALIZADO A PERíCIA) OU DA PARTE
OS QUE DEPOSITOU (NA HIPóTESE DE A PERíCIA NãO TER SIDO REALIZADA
). TRANSITADA EM JULGADO NESTA DATA, EM RAZãO DA RENúNCIA EXPRESS
A AO PRAZO DE RECURSO. APóS A ENTREGA DO ALVARá E O RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS DEVIDAS, Dê-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
240578-22.2012.8.09.0051
4003
COBRANCA
RODOVIARIO RIO BRANCO LTDA
DU GREGORIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
34246 GO - DIOGO BATISTA GOUVEIA
7545
GO - DIMAS MARTINS FILHO
ADV REQTE
: 17752 GO - RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR
32997 GO - ANNA LUCIA ALVES DE SOUZA
41438 GO - MAXIMILIANA DA SILVA SIMAO
34175 GO - RUDDY ALVES DE MORAIS
DESPACHO
:
DESPACHO DEFIRO A RESTRICAO DOS VEICULOS INDICADOS E DESCRITOS A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
214 de 767