TJGO 24/02/2017 -Pág. 213 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
296746-73.2014.8.09.0051
1774
RESCISAO CONTRATUAL
LUDMILA JUNQUEIRA FRANCA FELIPE
MB ENGENHARIA SPE 022 S/A
23309 GO - MONICA DE SOUZA MENDES
23891 GO - FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA
ADV REQDO
: 34847 GO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
26400 GO - VICTOR GUSTAVO LOBO CORTEZ AMADO
39955 GO - CAROLINE SOUZA CAVALCANTE FURTADO
DESPACHO
:
DECISAO LUDMILA JUNQUEIRA FRANCA FELIPE E MB ENGENHARIA SPE 022 S
.A, SUCESSIVAMENTE E EM PECAS APARTADAS, OPUSERAM EMBARGOS DE DEC
LARACAO CONTRA A SENTENCA DE FLS. 240/249. AS FLS. 251/252, A EMB
ARGANTE LUDMILA JUNQUEIRA FRANCA FELIPE ALEGA A EXISTENCIA DE CON
TRADICAO QUANTO AO PRAZO ASSINALADA NA SENTENCA COMO SENDO O PREV
ISO PARA A ENTREGA DO IMOVEL. DIZ QUE A SENTENCA TAMBEM FOI OMISS
A, HAJA VISTA QUE NAO DELIBEROU SOBRE A FIXACAO DA DATA DA RESCIS
AO CONTRATUAL E ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBR
IGACOES CONSIDERADAS ACESSORIAS, TAIS COMO IPTU E TAXAS CONDOMINI
AIS. ADUZ AINDA OMISSAO EM RELACAO AO PLEITO DE ANTECIPACAO DOS E
FEITOS DA TUTELA FORMULADO NA INICIAL. AS 253/261, A EMBARGANTE M
B ENGENHARIA SPE 022 S.A ALEGA JULGAMENTO EXTRA PETITA, UMA VEZ Q
UE HOUVE CONDENACAO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, SENDO QUE O
PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA FOI INERENTE AOS LUCROS CESSANTES,
O QUAL FOI INDEFERIDO NO CORPO DA SENTENCA. APOS DISCORREREM SOBR
E CADA PONTO QUE CONSIDERAM OMISSOS/CONTRADITORIOS, PUGNAM OS EMB
ARGANTE PELO PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA QUE SEJAM RECONHECIDOS
E SANADOS OS VICIOS APONTADOS. E O RELATORIO. DECIDO. CONHECO DOS
EMBARGOS DE DECLARACAO, UMA VEZ QUE ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOS
TOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. QUANTO AOS EMBARGO
S DE FLS. 251/252, HA QUE SE DESTACAR QUE A CONCLUSAO DA OBRA EST
AVA PREVISTA PARA 30.12.2013 (ITEM III, FL. 26), DE MODO QUE, LEV
ANDO-SE EM CONTA O PERIODO DE TOLERANCIA DE 180(CENTO E OITENTA)
DIAS, O TERMO FINAL SERIA 30.06.2014 E NAO 30.07.2014, COMO CONST
OU NA SENTENCA. NO QUE PERTINE A MORA DA PARTE REQUERIDA, TENHO Q
UE MERECE GUARIDA AS ASSERTIVAS DISPOSTAS PELA AUTORA/EMBARGANTE,
POIS ESTA SE DEU POR MEIO DE NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL. CONSTITU
IDA EM MORA (FL. 38), CASO HOUVESSE INTERESSE EM CUMPRIR COM A OB
RIGACAO, APOS NOTIFICADA, A REQUERIDA TERIA CUMPRIDO O DISPOSTO N
A REFERIDA NOTIFICACAO, O QUE NAO OCORREU, DEVENDO OS EFEITOS DA
RESCISAO RETROAGIR A DATA EM QUE CONSTITUIDA EM MORA A DEMANDADA.
EM RELACAO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGACOES ACES
SORIAS (IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS), CUIDA-SE DE QUE QUESTAO QUE N
AO CONSTITUI OBJETO DO PEDIDO INAUGURAL, CONFIGURANDO NITIDA INOV
ACAO, CUJA ANALISE E VEDADA NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. NOTA-SE
QUE O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA NAO FOI APRECIADO ANTES, TAMPO
UCO NO CORPO DA SENTENCA. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO
CPC/15, PARA A CONCESSAO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, CAUTE
LAR OU ANTECIPADA, E INDISPENSAVEL ESTAR PRESENTE A PROBABILIDADE
DO DIREITO E TAMBEM O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL
DO PROCESSO. NO CASO EM ANALISE, VERIFICO A PRESENCA DOS MENCIONA
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA QUESTIONADA, MORMENTE P
ORQUE O DIREITO DE RESCISAO CONTRATUAL E RESTITUICAO DAS RESPECTI
VAS IMPORTANCIAS PAGAS FOI RECONHECIDO NA SENTENCA, ANTE O PREENC
HIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO. JA O PERIGO NA
DEMORA ESTA NO FATO DE QUE A PERMANENCIA DA NEGATIVACAO DO NOME D
A AUTORA/EMBARGANTE E A LENTIDAO PROCESSUAL PODERA CAUSAR TRANSTO
RNOS E POSSIVEIS DANOS DE DIFICIL OU INCERTA REPARACAO. ALEM DISS
O, A TUTELA E REVERSIVEL, VISTO QUE SE HOUVER EVENTUAL REFORMA DA
SENTENCA, A TUTELA PODERA SER REVOGADA. NO QUE PERTINE AOS EMBAR
GOS DE FLS. 253/261, CUJOS ARGUMENTOS ATRIBUEM NATUREZA EXTRA PET
ITA A SENTENCA, ASSISTE RAZAO A EMBARGANTE, UMA VEZ QUE NAO HOUVE
PEDIDO DA AUTORA, NA INICIAL, NO SENTIDO DE CONDENAR A REQUERIDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
213 de 767