TJGO 02/02/2017 -Pág. 261 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017
AUTOS NR. : 1281
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: JAQUELINE BARBOSA VAZ
REQUERIDO
: HYUNDAI CAOA DO BRASIL
HYUNDAI CAOA DO BRASIL (FILIAL GOIANIA)
ADV REQTE
: 29751 GO - CAROLINA SANCHES BARBOSA
DESPACHO
:
VISTOS.ETC JAQUELINE BARBORSA VAZ, PARTE AUTORA NA PRESENTE ACAO
DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARACAO
DE DANOS MORAIS INTERPOS EMBARGOS DE DECLARACAO AS FLS. 94/99, P
ERANTE A DECISAO PROFERIDA AS FLS.49/51, POR ESTE JUIZO, ADUZINDO
, EM SUMA: I- ALEGA OMISSAO E OBSCURIDADE QUANDO DA PROLACAO DA S
ENTENCA, NO MOMENTO EM QUE DEIXOU DE PRONUNCIAR EM RELACAO AO TET
O DA MULTA DIARIA, CASO OCORRA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL
DE FORNECER VEICULO RESERVA PARA AUTORA. OS EMBARGOS FORAM OPOST
OS DENTRO DO PRAZO LEGAL. INICIALMENTE, CONHECO DOS EMBARGOS, EIS
QUE TRATA-SE DE RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO, NOUTRO PASSO, NEG
O-LHE PROVIMENTO, VEZ QUE, NAO VISLUMBRO NA DECISAO PROFERIDA QUA
LQUER PONTO OBSCURO, CONTRADITORIO, OMISSO OU DUVIDOSO, FERINDO O
DISPOSTO NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OS EMBARGOS
DE DECLARACAO LIMITAM-SE A BUSCAR A CORRECAO NAQUELES PONTOS EM
QUE NAO SE VAI FERIR A CONVICCAO DO JULGADOR, POIS VISA APENAS ES
CLARECER E CORRIGIR FALHAS DA DECISAO OU SENTENCA PROLATADA, O QU
E NAO RESTOU CONSTATADO. ENTRETANTO, DIFERENTEMENTE DO QUE ENTEND
EU O EMBARGANTE, QUE VIU OMISSAO E CONTRADICAO DESTE JUIZO, ENTEN
DO NAO EXISTIR OMISSAO ALGUMA, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO APLICOU A
O CASO CONCRETO O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADEMAIS, RELE
VANTE RESSALTAR QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO SAO PALCO PARA
A PARTE SIMPLESMENTE SEM INSURGIR CONTRA O JULGADO E REQUERER SUA
ALTERACAO, CONFORME THEOTONIO NEGRAO, IN CODIGO DE PROCESSO CIVI
L E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, SARAIVA, 40 EDICAO, P. 719, N
OTA NUMERO 6, AO ART. 535. EMENTA.....: EMBARGOS DE DECLARACAO. A
PELACAO CONHECIDA E PROVIDA. HIPOTESES DO ARTIGO535DO CODIGO PROC
ESSUAL CIVIL NAO CARACTERIZADAS. REDISCUSSAO DA MATERIA. IMPOSSIB
ILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO SERV
EM PARA REDISCUTIR O MERITO DA CAUSA TAMPOUCO PARA RENOVAR OU REF
ORCAR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO OU EXPLICITAR DISPOSITIVOS DE LEI
, ESPECIALMENTE SE A LIDE FOI FUNDAMENTADAMENTE RESOLVIDA. 2. O M
AGISTRADO NAO ESTA OBRIGADO A JULGAR CONFORME AS TESES ADUZIDAS P
ELAS PARTES, PODENDO APRECIAR AS QUESTOES APRESENTADAS SOB COLOR
(FUNDAMENTO) DIVERSO. PRECEDENTES DO STJ. 3. AO RECURSO ACLARATOR
IO NAO E DADO DESCONSTITUIR O JULGADO, PELO QUE A INCIDENCIA DE E
FEITOS INFRINGENTES APENAS E ADMITIDA EM CASOS ESPECIALISSIMOS, O
QUE NAO OCORRE NOS PRESENTES AUTOS. 4. AINDA QUE PARA EFEITO DE
PREQUESTIONAMENTO SOMENTE SE JUSTIFICA A INTERPOSICAO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS NA PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS APONTADOS NO ART. 535
DO CPC. 4. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS. 304008
-84.2008.8.09.0051 - APELACAO CIVEL -DES. KISLEU DIAS MACIEL FILH
O . EMENTA.....: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL CONHECIDA
E PROVIDA. HIPOTESES DO ARTIGO535DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL NAO
CARACTERIZADAS. REDISCUSSAO DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUEST
IONAMENTO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO SERVEM PARA REDISCUTI
R O MERITO DA CAUSA TAMPOUCO PARA RENOVAR OU REFORCAR OS FUNDAMEN
TOS DA DECISAO OU EXPLICITAR DISPOSITIVOS DE LEI, ESPECIALMENTE S
E A LIDE FOI FUNDAMENTADAMENTE RESOLVIDA. 2. O MAGISTRADO NAO EST
A OBRIGADO A JULGAR CONFORME AS TESES ADUZIDAS PELAS PARTES, PODE
NDO APRECIAR AS QUESTOES APRESENTADAS SOB COLOR (FUNDAMENTO) DIVE
RSO. PRECEDENTES DO STJ. 3. AO RECURSO ACLARATORIO NAO E DADO DES
CONSTITUIR O JULGADO, PELO QUE A INCIDENCIA DE EFEITOS INFRINGENT
ES APENAS E ADMITIDA EM CASOS ESPECIALISSIMOS, O QUE NAO OCORRE N
OS PRESENTES AUTOS. 4. AINDA QUE PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO
SOMENTE SE JUSTIFICA A INTERPOSICAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS NA
PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS APONTADOS NO ART. 535DO CPC. EMBARGOS
DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS. 509442-59.2008.8.09.0087 A
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