TJGO 01/02/2017 -Pág. 66 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
CAO JURISDICIONAL. OFICIE-SE AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA
CIENCIA. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 27 DE JANEIRO DE 2017
. CLAUDIA S. DE ANDRADE FREITAS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 321886-83.2013.8.09.0168
AUTOS NR. : 388
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: EVERALDO RIBEIRO CARDOSO
DESPACHO
:
AUTOS N 201303218865 DESPACHO CONSIDERANDO QUE HOUVE A UNIFICACAO
PROVISORIA DAS REPRIMENDAS, EM REGIME FECHADO E O NOVO ENTENDIME
NTO QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSAO EM RELACAO AO CR
IME DE TRAFICO PRIVILEGIADO, PROMOVA A ESCRIVANIA NOVA CONTA DE L
IQUIDACAO, OBSERVANDO A FRACAO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RELACAO AO AL
UDIDO DELITO. OUTROSSIM, RETIFIQUE-SE A DATA BASE, CONSIDERANDO,
POR ORA, 07.09.2015 . SOBRE A QUESTAO, COLACIONO JULGADO DESTE TR
IBUNAL: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CO
NDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICAC
AO. DATA-BASE. 1 - EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PA
RA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA,
SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA
, NAO PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO
REEDUCANDO . 2- NA AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CON
DENACAO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS P
RINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A AD
OCAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR
SER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENT
E, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO
ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3- AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ
GO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146, REL. DES.
J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 28/07/2015, DJE
1847 DE 13/08/2015) ADEMAIS, OFICIE-SE AO JUIZO DA 2 VARA CRIMINA
L DESTA COMARCA, SOLICITANDO INFORMACOES QUANTO AOS AUTOS 2014009
48015. APOS, ABRA-SE NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA.
CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 26 DE JANEIRO DE 2017. CLAUDIA
S. DE ANDRADE FREITAS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
16088-78.2017.8.09.0168
AUTOS NR. : 47
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: FRANCASSIO CARVALHO DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201700160880 NATUREZA: PECAS DE INFORMACOES DESPACHO ANT
ES DE DELIBERAR ACERCA DO PLEITO EM QUESTAO, CONSIDERANDO A EXIST
ENCIA DA EXECUCAO PENAL N 201000838581 EM TRAMITACAO NESTA VARA E
M FACE DO REEDUCANDO FRANCASSIO CARVALHO DO NASCIMENTO , RETORNEM
-SE OS AUTOS AO CARTORIO PARA FINS DE APENSAMENTO. APOS, VOLVAM-M
E CONCLUSOS. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 25 DE JANEIRO DE 2
017. CLAUDIA S. DE ANDRADE FREITAS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 435882-25.2014.8.09.0168
AUTOS NR. : 677
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: LUCIRLEI GOMES DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201404358824. NATUREZA: EXECUCAO PENAL. REEDUCANDA: LUCI
RLEI GOMES DE SOUZA. DESPACHO DIANTE DO TEOR DOS DOCUMENTOS DE FL
S. 81/84, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 88. DEVOLVA-SE
A DEPRECATA AO JUIZO DE ORIGEM, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE
ESTILO. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 23 DE JANEIRO DE 2017.
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