TJGO 05/12/2016 -Pág. 2189 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016
RATER DUPLICE, O QUE POSSIBILITA MEIOS DE DEFESA NOS PROPRIOS AUT
OS, NAO SE JUSTIFICANDO O PROTOCOLO DE NOVA ACAO PARA TANTO, O QU
E CONFIGURA NAO SO A LITISPENDENCIA, COMO TAMBEM A INADEQUACAO DA
VIA ELEITA. DESSA MANEIRA, CONVEM TRANSCREVER OS SEGUINTES DISPO
SITIVOS LEGAIS QUE VERSAM SOBRE A LITISPENDENCIA: ART. 337. INCUM
BE AO REU, ANTES DE DISCUTIR O MERITO, ALEGAR: VI - LITISPENDENCI
A; 3O HA LITISPENDENCIA QUANDO SE REPETE ACAO QUE ESTA EM CURSO.
ART. 485. O JUIZ NAO RESOLVERA O MERITO QUANDO: V - RECONHECER A
EXISTENCIA DE PEREMPCAO, DE LITISPENDENCIA OU DE COISA JULGADA; A
SSIM SENDO, COM BASE NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 485, INCISOS V E V
I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO
SEM RESOLUCAO DO MERITO E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO A BAIXA NA
DISTRIBUICAO E NAS ANOTACOES DA SERVENTIA. P.R.I. APOS O TRANSIT
O EM JULGADO, DESAPENSEM-SE OS AUTOS MEDIANTE TRASLADO DE COPIA D
A SENTENCA PARA OS AUTOS DE INTERDITO PROIBITORIO N 201601493600
EM APENSO. POR FIM, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 29 DE NOVEM
BRO DE 2016. SORAYA FAGURY BRITO JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
31780-11.2009.8.09.0100 ( 200900317803 )
137
COBRANCA
SILVANIA TAVARES DA SILVA
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV REQTE
: 7195
GO - SEBASTIAO MORAES DA CUNHA
26713 DF - RAFAEL ROCHA DA SILVA
42151 DF - RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI
47012 DF - JOAO LUCAS SILVA
ADV REQDO
: 5005
GO - VALCY NAZARENO RORIZ
24365 GO - LUIZ ANTONIO COSTA REIS
DESPACHO
:
ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NAO COMPROVOU QUE TIPO DE DAN
OS TENHA SOFRIDO NAO HA COMO CONFERIR TRANSITO AO PEDIDO. RAZOES
QUE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICA
O INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR A PARTE RE A PAGAR O DECIMO TERC
EIRO SALARIO AOS ANOS TRABALHADOS E NAO RECEBIDOS E PROPORCIONAL,
OU SEJA, 07/12 (QUATRO DOZE AVOS) REFERENTE AO ANO DE 2007; FERI
AS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 SOMENTE COM RELACAO AO PERIODO
TRABALHADO, OU SEJA, DE 09/2001 A 07/2007. TAIS VALORES DEVERAO
SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELO INDICE INPC/IBGE, A PARTIR DA DAT
A DO AJUIZAMENTO DA ACAO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 6% AO A
NO (PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ART. 1-F DA LEI 9.494/97, ACRESC
ENTADO PELA M.P. 2.180-35 DE 24.08.2001), A PARTIR DA CITACAO. DI
ANTE DA SUCUMBENCIA RECIPROCA DAS PARTES CONDENO-OS AO PAGAMENTO
DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA RATEADA E HONORARIOS AD
VOCATICIOS EM FAVOR DO AUTOR A SEREM ARBITRADOS QUANDO DA LIQUIDA
CAO DO JULGADO (ART. 85, 4, II DO CPC). JA OS HONORARIOS EM FAVOR
DO REQUERIDO ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAU
SA, CONSIDERADAS A ATUACAO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO VENCEDOR,
A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CAUSA (ARTIGO 85, 2, CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL), COM A SUSPENSAO DE SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 0
5 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, NAO PODENDO SATISFAZER TAL PAGAMENT
O, A OBRIGACAO ESTARA PRESCRITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2016. SORAYA FAGURY
BRITO JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 101862-62.2012.8.09.0100
: 1297
: USUCAPIAO
: GENIVAL VELOSO DA COSTA
IRENE DE SOUSA COSTA
: QUEIROZ IMOVEIS LTDA
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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