TJGO 28/11/2016 -Pág. 2841 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016
E 331, TODOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 244-B DO ECA. POR OUTRO LA
DO, ABSOLVO O ACUSADO DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 34 D
A LEI N 11.343/2006, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP
, E DOS CRIMES DO ARTIGO 35 DA LEI N 11.343/2006 E ARTIGO 147 DO
CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. EM RA
ZAO DA CONDENACAO, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO REU. 1)
QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.3
43/06): NOS TERMOS DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO C
ODIGO PENAL, VERIFICO QUE: A) A CULPABILIDADE DO ACUSADO E NORMAL
A ESPECIE; B) QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, ANTE A CON
DENACAO TRANSITADA EM JULGADA ESPECIFICADA AS FLS. 242/243; C) NA
O HA NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AQUILATAR A SUA CONDUTA SOCIAL; D)
POUCO SE SABE SOBRE SUA PERSONALIDADE; E) OS MOTIVOS, POR SUA VEZ
, NOS REMETEM A IDEIA LUCRO FACIL MEDIANTE O VICIO DE OUTREM; F)
AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS A ESPECIE; G) AS CIRCUNSTANCIAS DO C
RIME TAMBEM SAO NORMAIS A ESPECIE; H) NAO HA QUE SE AQUILATAR A C
ONDUTA DA VITIMA, HAJA VISTA QUE, NO CASO, E O ESTADO). DESTARTE,
FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. AUSENTE A INCIDE
NCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. DE IGUAL MODO, NA
O SE HA QUE SE FALAR EM APLICACAO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IM
PORTANTE DESTACAR QUE DEIXO DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUICAO DE P
ENA PREVISTA NO ART. 33, 4, DA LEI 11.343/06, UMA VEZ QUE O REU P
OSSUI MAUS ANTECEDENTES. QUANTO A PENA PECUNIARIA, LEVANDO-SE EM
CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JA ANALISADAS (ARTIGO 59 DO CP) FIXO-A EM
600 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, ESTABELECENDO O DIA-MULTA EM 1/30 (
UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. RESSALT
O, AINDA, QUE ESSA PENA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, CONFORME PRECONIZA O
ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL. 2) QUANTO AO CRIME DE CORRUPCAO DE MEN
OR (ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90): NOS TERMOS DAS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, VERIFICO QUE: A) A CULPAB
ILIDADE E NORMAL A ESPECIE; B) POSSUI MAUS ANTECEDENTES (FLS. 242
/243); C) NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AQUILATAR A SUA CONDUTA
SOCIAL; D) POUCO SE SABE SOBRE SUA PERSONALIDADE; E) OS MOTIVOS
NAO RESTARAM DEVIDAMENTE DEMOSTRADOS; F) AS CONSEQUENCIAS SAO NOR
MAIS A ESPECIE; G) AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME TAMBEM SAO NORMAIS
A ESPECIE; H) NAO HA QUE SE FALAR EM CONTRIBUICAO DA VITIMA, PORQ
UANTO SE TRATA DE MENOR, PESSOA VULNERAVEL, QUE FOI MANIPULADA PE
LO CORRUPTOR. DESTARTE, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 03 (TRE
S) MESES DE RECLUSAO. TORNO A PENA DEFINITIVA UMA VEZ QUE NAO INC
IDE NO CALCULO QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE POSSA ALTERA-LA. 3) QUAN
TO AO CRIME DE LESAO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, 9, DO CODIGO
PENAL): NOS TERMOS DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO
CODIGO PENAL, VERIFICO QUE: A) A CULPABILIDADE E NORMAL A ESPECIE
; B) POSSUI MAUS ANTECEDENTES (FLS. 242/243); C) NAO HA NOS AUTOS
ELEMENTOS PARA AQUILATAR A SUA CONDUTA SOCIAL; D) POUCO SE SABE
SOBRE SUA PERSONALIDADE; E) OS MOTIVOS, POR SUA VEZ, NOS REMETEM
A IDEIA DE CIUMES DA VITIMA; F) AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS A ES
PECIE; G) AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME DEVEM SER AVALIADAS DE FORMA
NEGATIVA AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE PRATICOU O CRIME NA RESI
DENCIA DO CASAL; H) A VITIMA, COM SEU COMPORTAMENTO, NAO CONTRIBU
IU PARA QUE O CRIME FOSSE EXECUTADO. DESTARTE, FIXO A PENA-BASE E
M 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. TORNO A PENA DEFINITIVA UMA VEZ QU
E NAO INCIDE NO CALCULO QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE POSSA ALTERA-LA
. 4) QUANTO AO CRIME DE RESISTENCIA (ART. 329, CAPUT, DO CODIGO P
ENAL): NOS TERMOS DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CO
DIGO PENAL, VERIFICO QUE: A) A CULPABILIDADE E EXACERBADA, PORQUA
NTO ENFRENTOU DOIS POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM ARMADOS, TENDO
ENTRADO EM LUTA CORPORAL COM ELES; B) POSSUI MAUS ANTECEDENTES (
FLS. 242/243); C) NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AQUILATAR A SUA
CONDUTA SOCIAL; D) POUCO SE SABE SOBRE SUA PERSONALIDADE; E) OS
MOTIVOS SAO NORMAIS A ESPECIE; F) AS CONSEQUENCIAS TAMBEM SAO NOR
MAIS A ESPECIE; G) AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO COMUNS AO CRIME
PRATICADO; H) NAO HA QUE SE AQUILATAR A CONDUTA DA VITIMA, HAJA
VISTA QUE, NO CASO, E O ESTADO. DESTARTE, FIXO A PENA-BASE EM 02
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2841 de 3315