TJGO 16/11/2016 -Pág. 993 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201400293124 NATUREZA: EXECUCAO PENAL DECISAO CONSTATA
-SE DA INFORMACAO DE FLS. 333, QUE O SENTENCIADO JOSE WALLASON DE
OLIVEIRA EMPREENDEU FUGA DA UNIDADE PRISIONAL EM 17/10/2016, JUN
TAMENTE COM OUTROS DETENTOS, INCORRENDO EM FALTA GRAVE, SUJEITA A
REGRESSAO, COM TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGO
ROSOS, DEVENDO, TODAVIA, SER OUVIDO PREVIAMENTE, EM OBSERVANCIA A
OS ARTIGOS 50, 118, I E 2, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL. DESTA
FORMA, SOBRESTO A PRESENTE EXECUCAO E DECRETO A PRISAO DE JOSE WA
LLASON DE OLIVEIRA, DEVENDO SER EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO CONSTA
NDO A DATA DE 17/10/2028, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, III, C/C
ARTIGO 112, II E 113, TODOS DO CODIGO PENAL. QUANTO AOS REQUERIME
NTOS MINISTERIAIS DE FLS. 337, DEIXO PARA ANALISA-LOS APOS A RECA
PTURA DO CONDENADO E REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INC
LUA-SE A ORDEM PRISIONAL NOS SISTEMAS SPG E BNMP E SINIC, BEM COM
O, ENVIE-A AOS LOCAIS DE COSTUME. COM O CUMPRIMENTO DO MANDADO, C
ONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INTIME-SE
O DEFENSOR DO CONDENADO. CIENTIFIQUE-SE O PARQUET. CACHOEIRA DOUR
ADA, 07 DE NOVEMBRO DE 2016. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBS
TITUTA
NR. PROTOCOLO
: 455358-13.2014.8.09.0180
AUTOS NR. : 295
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: TEREZINHA CONCEICAO DA SILVA
IMPETRADO
: PREFEITO MUNICIPAL DE INACIOLANDIA
ADV IMPTE
: 29490 GO - LEVERTON EDUARDO DOURADO DIAS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FUNDAMENTOS SUPRAMENCIONADOS, DEN
EGO A SEGURANCA PLEITEADA, E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO N
OVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. SEM HONORARIOS (SUMULA
512 DO STF E 105 DO STJ). APOS O TRANSITO EM JULGADO E, NAO HAVEN
DO RECURSO VOLUNTARIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA
PARA FINS DO REEXAME NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. CACHOEIRA DOURADA, 04 DE NOVEMBRO DE 2016. FLAVIO FIORENTI
NO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 414858-41.2010.8.09.0180
AUTOS NR. : 191
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 26391 GO - WILSON ADRIANO DE SA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, TORNO DEFINITIVA A LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA,
E DE CONSEQUENCIA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM RE
SOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO NOVO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOUR
ADA NA OBRIGACAO DE FAZER, CONSISTENTE EM GARANTIR A POPULACAO DO
S DISTRITOS DE NILOPOLIS E ALMERINDONOPOLIS A CAPTACAO, TRATAMENT
O E FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL ADEQUADO. CONSIDERANDO A INERCIA
DO ENTE EM CUMPRIR A LIMINAR, MAJORO A MULTA PARA 3X (TRES VEZES
) O VALOR INICIALMENTE FIXADO. INTIME-SE, IMEDIATAMENTE, O REPRES
ENTANTE LEGAL DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA-GO, PARA QUE, NO
PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, APRESENTE NOS AUTOS PROVAS D
O CUMPRIMENTO DESTA SENTENCA. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, REMETAMSE OS AUTOS A CONTADORIA DESTE JUIZO PARA APURACAO DA MULTA JA AR
BITRADA, QUE DEVERA SER CONTADA A PARTIR DA CITACAO DO REQUERIDO,
QUANDO DA CIENCIA DA ORDEM LIMINAR (ART.536, 1, CPC/15). APOS A
ELABORACAO DO CALCULO, INTIME-SE O REQUERIDO PARA PROCEDER O RECO
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993 de 3371