TJGO 02/08/2016 -Pág. 349 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016
AUTOS NR. : 282
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ACUSADO
: ERNANI JOSE DE PAULA
ADV ACUS
: 19288 GO - GERSON ALCANTARA DE MELO
DESPACHO
:
AUTOS N. 200500642472 DESPACHO ANTES DE PROFERIR SENTENCA DE MERI
TO, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA COM A JUNTADA DAS INFORMAC
OES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - IAC ATUALIZADA DO REU ERNANI JOSE
DE PAULA. AINDA QUE PROMOVAM A JUNTADA DE DOCUMENTOS PENDENTES N
O SISTEMA. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. CUMP
RA-SE. ANAPOLIS, 18 DE JULHO DE 2016. RICARDO SILVEIRA DOURADO JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 377181-38.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 2113
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: RENATA SILVA ARAUJO
INDICIADO
: JOSE AMADEU RIBEIRO ALVES
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04, EIS QUE PREENCHE OS REQUISITOS L
EGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO HA NOS A
UTOS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, H
AVENDO JUSTA CAUSA PARA INSTAURACAO DA ACAO PENAL COM A PRESENCA
DE TODAS AS CONDICOES DA ACAO. CITE-SE O ACUSADO, FORNECENDO COPI
A DA DENUNCIA, PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVISTO O ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO
CPP, SALIENTANDO QUE PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O
QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES,
ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFIC
ANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. NA OPORTUN
IDADE, O CIENTIFIQUE PARA INFORMAR SE POSSUI ADVOGADO(S) OU DECLA
RAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, DEVENDO SER MENCIONADO O INTERE
SSE NA NOMEACAO DE DEFENSOR NO MANDADO DE CITACAO, CASO EXISTENTE
. CASO NAO SEJA APRESENTADA A DEFESA ESCRITA, NO PRAZO DE 10 (DEZ
) DIAS, CONCLUAM-ME OS AUTOS PARA NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO. DE
FIRO O REQUERIMENTO DA COTA MINISTERIAL A FL. 49. CONSTA DOS AUTO
S, QUE JOSE AMADEU RIBEIRO ALVES TEM UM HISTORICO DE COMPORTAMENT
OS VIOLENTOS, AGRESSIVOS, CIUMENTOS E POSSESSIVOS E QUANDO FAZ US
O DE BEBIDA ALCOOLICA APRESENTA UM COMPORTAMENTO DE DESCONTROLE E
MOCIONAL NO AMBIENTE DOMESTICO EM DESFAVOR DE RENATA SILVA ARAUJO
E DE SUA FILHA RHANNA KARIM SILVA ARAUJO ALVES. AINDA MANIFESTOU
PELA CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS (FL. 30). DE ACORDO COM O R
ELATADO, VE-SE QUE FORAM PRATICADOS OS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART
IGOS 140 E 147 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOE
S PENAIS O QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DA LEI 11.340/06, CONSTITU
I VIOLENCIA CONTRA A MULHER. PORTANTO, DIANTE DOS FATOS NARRADOS,
VISLUMBRO QUE RENATA SILVA ARAUJO NECESSITA DE IMEDIATA PROTECAO
CONTRA O REPRESENTADO, IMPONDO-SE LHE A PROIBICAO DE APROXIMACAO
DA MESMA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE MANT
ER QUALQUER TIPO DE COMUNICACAO COM ESTES. SENDO ASSIM, VISANDO E
VITAR A CONTINUIDADE DAS VIOLENCIAS E AMEACAS, QUE PODEM TRAZER C
ONSEQUENCIAS MAIS GRAVES, DECRETO AS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR
DA VITIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ""A"", ""B"
" E ""C"" DA LEI 11.340/06, SEM PREJUIZO DE OUTRAS MAIS GRAVES. E
M CONSEQUENCIA, DETERMINO AO REPRESENTADO JOSE AMADEU RIBEIRO ALV
ES, ATE O DESLINDE DE POSSIVEL ACAO PENAL OU ARQUIVAMENTO DOS AUT
OS: 1-AFASTAMENTO DO LAR, IMOVEL SITUADO NA RUA TRAVESSA A, QD. B
, LT. 03, RESIDENCIAL ANDER, NESTA CIDADE. 2-PROIBICAO DE APROXIM
AR-SE DA OFENDIDA OU DE QUALQUER DE SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS
, NUM LIMITE MINIMO DE 500 METROS, SALVO QUANDO PREVIAMENTE AUTOR
IZADO PELOS MESMOS, CONSIGNANDO AO REPRESENTADO QUE O DESCUMPRIME
NTO DO MANDADO RESULTARA EM CRIME DE DESOBEDIENCIA E ATE MESMO EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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