TJGO 26/07/2016 -Pág. 1936 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2076 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016
, II E IV DO CODIGO PENAL E ART. 14, DA LEI 10.826/03 (FLS. 41/42
PEP). NO QUE SE REFERE A UNIFICACAO DA PENA, OS ARTIGOS 66, INCI
SO III, ALINEA A E 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL ESTABELECEM QUE H
AVENDO MAIS DE UMA CONDENACAO, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS
DISTINTOS, DEVERAO SER SOMADAS AS PENAS. CONTINUANDO A ANALISE DO
S AUTOS, VERIFICO QUE AS CONDENACOES DO REEDUCANDO TOTALIZAM 11 A
NOS E 04 MESES DE RECLUSAO. O REEDUCANDO CUMPRIU, ATE A PRESENTE
DATA, CERCA DE 01 ANO INCLUINDO A REMICAO PELOS DIAS TRABALHADOS.
DEDUZINDO-SE OS DIAS EM QUE O SENTENCIADO EFETIVAMENTE CUMPRIU S
UA PENA (01 ANO) DO TOTAL DAS PENAS, RESTA O CUMPRIMENTO DE 10 AN
OS E 04 MESES DE RECLUSAO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ART
IGOS 66, INCISO III, ALINEA A E 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, HOM
OLOGO EM 10 (DEZ) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A UNIFICA
CAO DAS PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO DANIEL DOS SANTOS SILVA. FIX
O O FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA DE RECLUSAO. P
ROMOVA-SE NOVA LIQUIDACAO PARCIAL. TOTALIZO EM 60 (SESSENTA) DIAS
-MULTA. DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
LUZIANIA, 19 DE JULHO DE 2016. CELIA REGINA LARA JUIZA DE DIREITO
"EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA"
NR. PROTOCOLO
: 122527-94.2015.8.09.0100
AUTOS NR. : 172
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADRIANA MOREIRA
VITIMA
: ADMINISTRAçãO PUBLICA
ADV ACUS
: 32004 GO - TATIANE MEIRELES
DESPACHO
:
AUTOS : 201501225272 SENTENCIADA: ADRIANA MOREIRA II DESPACHO DES
IGNO A AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA __25__/__11__/__2016__, A
S __15__:_00___ HORAS, OCASIAO EM QUE SERA FIXADA AS CONDICOES PA
RA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO, NA MODALIDADES DE PRESTA
CAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PENA PECUNIARIA, CONFORME SENTENCA
ACOSTADA A FL. 111-126- (PEP) DEVENDO PROCEDER O CARTORIO COM AS
DEVIDAS INTIMACOES. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 12 DE JULHO DE 2016. CE
LIA REGINA LARA JUIZA DE DIREITO "EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA"
NR. PROTOCOLO
: 212640-36.2011.8.09.0100
AUTOS NR. : 509
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GILIARD ALVES DA SILVA
VITIMA
: FERNANDO JOSE DOS SANTOS
ADV ACUS
: 32004 GO - TATIANE MEIRELES
DESPACHO
:
AUTOS : 201102126408 REEDUCANDO: GILIARD ALVES DA SILVA II DESPAC
HO RETIRO DA PAUTA A AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/07/2016, A
S 15:50 HORAS. PROCEDA-SE COM AS DILIGENCIAS NECESSARIAS. CUMPRASE. APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SE MANIFESTAR A
RESPEITO DA NAO LOCALIZACAO DO SENTENCIADO. CUMPRA-SE. LUZIANIA,
19 DE JULHO DE 2016. CELIA REGINA LARA JUIZA DE DIREITO "EM SUBST
ITUICAO AUTOMATICA"
NR. PROTOCOLO
: 284845-58.2014.8.09.0100
AUTOS NR. : 527
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALERIO MIRANDA DOS SANTOS
VITIMA
: FRANCISCO RADIMACK DE ARUAJO
ADV ACUS
: 28188 DF - ANDRE RORIZ BUENO
DESPACHO
:
AUTOS : 201402848450 II DECISAO DETERMINO A RETIFICACAO DA LIQUID
ACAO PARCIAL DA PENA, PASSANDO A CONSTAR A DATA DA ULTIMA FALTA G
RAVE PRATICADA COMO SENDO A NOVA DATA BASE, COM EFEITO PARA FUTUR
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