Seção III ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2076 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 , II E IV DO CODIGO PENAL E ART. 14, DA LEI 10.826/03 (FLS. 41/42 PEP). NO QUE SE REFERE A UNIFICACAO DA PENA, OS ARTIGOS 66, INCI SO III, ALINEA A E 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL ESTABELECEM QUE H AVENDO MAIS DE UMA CONDENACAO, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, DEVERAO SER SOMADAS AS PENAS. CONTINUANDO A ANALISE DO S AUTOS, VERIFICO QUE AS CONDENACOES DO REED

Seção II ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM LI MITACAO DE FIM DE SEMANA. DIANTE DA CERTIDAO DE FL. 06 DO RP, ACO LHO O PARECER MINISTERIAL A FL. RETRO E REDESIGNO AUDIENCIA ADMON ITORIA A SER REALIZADA NO DIA 25/02/2019 AS 13:30 HORAS , NESTE J UIZO (FORUM CRIMINAL, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, 1 ANDAR, SALA N 102, JARDIM GOIAS, GOIANIA/GO ), FICANDO

Seção III ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 NAO HA QUE SE FALAR EM CAUSAS DE AUMENTO, POSTO QUE OS ACUSADOS F ORAM CONDENADOS PELO FURTO QUALIFICADO E NAO NAO PELO FURTO SIMPL ES, CONFORME FUNDAMENTADO NA PRESENTE SENTENCA. COM BASE NOS MESM OS ELEMENTOS ACIMA ANALISADOS, FIXO A PENA DE MULTA EM 80 (OITENT A) DIAS-MULTA, CADA DIA NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO, TUDO CONSIDERANDO A CONDICAO ECONOMICA DO SENTEN