TJGO 23/06/2016 -Pág. 1193 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
TORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA
COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2), COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CA
RGO, ABAIXO ASSINADA. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE
JUSTICA HAVEREM COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BR
UM SILVA, E OS ACUSADOS EURIPEDES DIAS FILHO E ALESSANDRA MARIA D
A SILVA, ACOMPANHADOS DA DEFENSORA CONSTITUIDA, DRA. ANA CLARA VI
CTOR DA PAIXAO, OAB/GO 10.805. PRESENTE, AINDA, O ACUSADO JAIME D
A COSTA ALVES, DESACOMPANHADO DO DEFENSOR CONSTITUIDO, DR. DAVID
PELAGIO DE BRITO, OAB/GO 14.261, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, RAZ
AO PELA QUAL FOI NOMEADA PARA O ATO A DRA. ANA CLARA VICTOR DA PA
IXAO, OAB/GO 10.805. ABERTA A AUDIENCIA, VERIFICOU-SE QUE O MINIS
TERIO PUBLICO NAO INFORMOU OS ENDERECOS DAS TESTEMUNHAS MANOEL DO
CARMO MATINS PEREIRA E NEUZA SECONDINA DE QUEIROZ (ESTA TESTEMUN
HA ARROLADA PELA DEFESA DE EURIPEDES E ALESSANDRA TAMBEM, A QUAL
NAO INFORMOU O SEU ENDERECO) NO PRAZO ASSINALADO, PRESUMINDO-SE,
NO CASO, A FALTA DE INTERESSE EM SUAS OITIVAS (DESISTENCIA TACITA
). EM SEGUIDA, VERIFICOU-SE QUE A DEFESA DOS ACUSADOS EURIPEDES E
ALESSANDRA REQUEREU A DISPENSA DE OITIVA DE PAULO JORDAM BRAUM R
ODRIGUES (FL. 540 E 548), O QUE FOI DEFERIDO, COM A CONCORDANCIA
DAS PARTES. A DEFESA DO REU JAIME ARROLOU AS MESMAS TESTEMUNHAS I
NDICADAS PELO MINISTERIO PUBLICO. ATO CONTINUO, OS ACUSADOS FORAM
QUALIFICADOS E INTERROGADOS, TUDO CONFORME MIDIA ANEXA. ENCERRAD
A A INSTRUCAO PROCESSUAL, AS PARTES NADA REQUERERAM NA FASE DO AR
TIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA SEQUENCIA, CONSIDERANDO
A COMPLEXIDADE DA CAUSA, DETERMINOU A MM JUIZA A ABERTURA DE VIST
A DOS AUTOS AS PARTES PARA APRESENTACAO DE MEMORIAIS, APOS O QUE
DEVERAO SER CONCLUSOS PARA PROLACAO DE SENTENCA. POR FIM, DETERMI
NOU A INTIMACAO DO DR. DAVID PELAGIO DE BRITO, OAB/GO 14.261, PAR
A APRESENTACAO DE MEMORIAIS EM NOME DE JAIME DA COSTA ALVES. NADA
MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENT
E TERMO. EU __________, MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE
DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DE
FENSOR (ES): ACUSADO (S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
113707-21.2016.8.09.0175
489
INQUERITO
A ESCLARECER
FE PUBLICA
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0113.7073 DECISAO CUIDAM OS AUTOS DE INQUERITO POLI
CIAL INSTAURADO EM DESFAVOR DE EDUARDO DE PAULA SOUSA, VISANDO AP
URAR A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 299 DO C
ODIGO PENAL, E ARTIGO 2, INCISO I, DA LEI N 8.137/90. INFERE-SE Q
UE, NO DIA 21/11/2014, EDUARDO DE PAULA SOUSA SUPOSTAMENTE FEZ IN
SERIR DECLARACAO FALSA EM DOCUMENTO PUBLICO, QUAL SEJA, NOTA FISC
AL ELETRONICA E NO RESPECTIVO DANFE, ALTERANDO A VERDADE SOBRE FA
TO JURIDICAMENTE RELEVANTE, VEZ QUE, SENDO O VERDADEIRO DESTINATA
RIO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS, INFORMOU A EMPRESA EMITENTE, INDE
VIDAMENTE, OS DADOS PESSOAIS DE LUCIANA CORREA DA SILVA SOUSA, SE
M A DEVIDA AUTORIZACAO E CONHECIMENTO, O QUE OCASIONOU A LAVRATUR
A DE AUTO DE INFRACAO EM DESFAVOR DA REFERIDA VITIMA, POR FRAUDE
A FISCALIZACAO TRIBUTARIA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO
PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE EDUARDO DE PAULA SOUSA,
PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLOGICA, REQUEREND
O O ARQUIVAMENTO DO FEITO QUANTO AO CRIME DE SONEGACAO FISCAL, EM
RAZAO DO PAGAMENTO DO DEBITO TRIBUTARIO (FLS. 45/47). E O RELATO
RIO. DECIDO. CONSTA DOS AUTOS QUE, NO DIA 21/11/2014, FOI EMITIDA
UMA NOTA FISCAL ELETRONICA, E, CONSEQUENTEMENTE, O DANFE DOCUMEN
TO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRONICA, PELA EMPRESA JET DISC INDU
STRIA E COMERCIO LTDA., LOCALIZADA EM SAO PAULO/SP, DISCRIMINANDO
A VENDA DE DVD-R, PELO VALOR DE R$ 16.200,00, NA QUAL SE FEZ CON
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