TJGO 21/03/2016 -Pág. 1364 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 8277
GO - ROBERTO RODRIGUES MORAES
ADV REQDO
: 9408
DF - SILVIA CANDIDA DA ROCHA MESQUITA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201001949557 DESPACHO DIANTE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRA
TIVO DO BENEFICIO PLEITEADO PELA REQUERENTE (F. 110), REABRO O PR
AZO PARA QUE O REU APRESENTE CONTESTACAO DE MERITO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDENCIA QUE ORA COLACIONO: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIA
RIO. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECES
SIDADE. NOVA OPORTUNIDADE. ADEQUACAO AO RE631240. 1. O INSS NA CO
NTESTACAO E NAS SUAS RAZOES RECURSAIS NAO ADENTROU AO MERITO, POR
ENTENDER AUSENTE O INTERESSE DE AGIR ANTE O NECESSARIO PREVIO RE
QUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOTICIOU
A DECISAO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE631240 COM REPERCUSSAO GERA
L RECONHECIDA DETERMINANDO: A) A EXIGENCIA DO PREVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA CARACTERIZAR O DIREITO DE ACAO DO INTERESSAD
O CONTRA O INSS QUANDO SE TRATAR DE MATERIA DE FATO E/OU PROCESSO
NAO ORIUNDO DE JUIZADO ITINERANTE; B) PARA OS PROCESSOS AJUIZADO
S ATE A DECISAO: B. 1) AFASTANDO A NECESSIDADE DO PREVIO REQUERIM
ENTO SE O INSS HOUVER CONTESTADO O MERITO DO LIDE; B. 2) NAS ACOE
S NAO CONTESTADAS NO MERITO, DEVE-SE SOBRESTAR O PROCESSO E PROCE
DER A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA POSTULAR ADMINISTRATIVAMENTE
EM 30 DIAS, COM PRAZO DE 90 DIAS PARA A ANALISE DO INSS, PROSSEG
UINDO NO FEITO SOMENTE DIANTE DA INERCIA DO INSS POR PRAZO SUPERI
OR A ESSE OU SE INDEFERIR O PEDIDO ADMINISTRATIVO. 3. APELACAO PA
RCIALMENTE PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O RETORNO
DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA FINS DE INTIMACAO DA PARTE AUT
ORA PARA QUE PROCEDA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 3
0 (TRINTA) DIAS, AGUARDANDO-SE O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA
O INSS SE PRONUNCIAR, APOS, A INSTRUCAO DEVERA TER SEU CURSO REGU
LAR, INCLUSIVE COM ABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTACAO DE MERITO .
(TRF-1 - AC: 691088720094019199 , RELATOR: JUIZ FEDERAL CLEBERSO
N JOSE ROCHA (CONV.), DATA DE JULGAMENTO: 17/09/2014, SEGUNDA TUR
MA, DATA DE PUBLICACAO: 01/10/2014) INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIATUB
A, 16 DE MARCO DE 2016. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
72866-90.2011.8.09.0067
216
EXECUCAO
PAULO RODRIGUES NUNES JUNIOR
HORACIO VARGAS CASTILHO
8408
GO - JADIR FERNANDES DA COSTA
18415 GO - CAMYLA DE SOUSA FRANCO
ADV EXECDO
: 28712 GO - ANDRE LUIS DOS SANTOS CARVALHO
32287 GO - CATIA VAZ DE AVILA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201100728664 DESPACHO CUMPRA-SE A DECISAO DE F. 90, NO T
OCANTE A CITACAO DO EXECUTADO E RETIFICACAO DO VALOR DA CAUSA NO
SPG E NA CAPA DOS AUTOS. GOIATUBA, 16 DE MARCO DE 2016. SABRINA R
AMPAZZO DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
84654-28.2016.8.09.0067
AUTOS NR. : 137
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: KLEITON MARTINS DA SILVA
REQUERIDO
: RAFAELA FREIRE COSTA
ADV REQTE
: 39804 GO - SILAS SOARES PEREIRA
ADV REQDO
: 145452 MG - VALERIA CRISTINA DOS SANTOS MAMEDE
DESPACHO
:
AUTOS N. 201600846542 DESPACHO CUMPRA-SE, OFICIANDO-SE AO CREAS R
EQUISITANDO, COM URGENCIA, A REALIZACAO DE ESTUDO SOCIAL, NOS TER
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